A câmara municipal de vereadores de Ipiaú, pode votar nesta quinta-feira (21) o projeto de lei Nº012 de autoria do vereador Lucas de Vavá, que dispõe sobre a extinção da taxa de iluminação pública no município de Ipiaú.


 De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é beneficiar a população que volta de uma pandemia com altos custos nas contas, provocadas pela alta da inflação; abrangendo não só a sede do município, mas também distritos e zona rural.

 A suspensão de cobrança e extinção da taxa de iluminação pública em Ipiaú caso aprovada pela câmara, será aplicada no mês seguinte à sanção que passará pelas mãos do setor jurídico da prefeitura.

 O projeto relata que por lei todo consumidor já está obrigado, através de cobrança na conta de energia elétrica, a pagar ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, sendo que, parte deste tributo é distribuído para os municípios através do repasse do Fundo de Participação do Municípios; sendo assim o vereador Lucas de Vavá trata a cobrança aos consumidores
como inconstitucional, por se tratar de uma bi-tributação, devidamente proibida pela Constituição Federal.

 A leitura do projeto foi Pauta da Seção da última quinta-feira dia 14 de Abril e a expectativa é que o legislativo vote o texto na próxima seção.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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