O município de Itagibá publicou nesta quarta-feira (08) duas novas leis que promovem alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal e garantem a revisão salarial dos servidores públicos.

A Lei nº 982/2026 altera o Anexo II da Lei Municipal nº 951/2025, que trata da reestruturação da Assessoria Parlamentar e dos gabinetes do Legislativo é essa mudança atualiza a tabela de vencimentos dos cargos comissionados, mantendo inalteradas as demais disposições da legislação anterior.

Entre os cargos listados, estão os de assessor parlamentar especial e assessor parlamentar da presidência, com definição de quantitativo, escolaridade exigida e remuneração.

Já a Lei nº 983/2026 estabelece a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, fixando o reajuste em 4,26% e o percentual será aplicado aos vencimentos de servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.

A legislação, no entanto, prevê exceções, pois não terão direito ao reajuste os servidores que já recebem salário mínimo e foram beneficiados com o aumento nacional no início do ano, além dos profissionais do magistério e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que possuem regramento próprio com base em leis federais específicas.

De acordo com o texto, os novos valores serão atualizados nas fichas funcionais por meio do setor de Recursos Humanos da Prefeitura e as despesas decorrentes das medidas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo haver suplementação conforme necessidade.

A lei entrou em vigor nesta quarta-feira, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026 e as medidas foram sancionadas pelo prefeito Marcos Valério Barreto, após aprovação da Câmara Municipal.
Jornalista Mateus Oliver