Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4188/21) do governo que muda as regras sobre os bens dados em garantia em troca de empréstimos bancários. O objetivo, de acordo com a justificativa apresentada, é aumentar a concorrência, diminuir a burocracia e aumentar as garantias para quem empresta, uma maneira de baixar os juros.


 Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite que o mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo. Hoje, por exemplo, se uma pessoa quiser um financiamento de R$ 30 mil reais e tiver apenas um lote no valor de R$ 100 mil reais para dar como garantia, ela não poderá usar o mesmo imóvel para obter outro empréstimo de R$ 70 mil reais, que é o saldo do valor do imóvel.

 O projeto passa a permitir esta operação. Além disso, cria instituições privadas para gerir estas garantias, as Instituições Gestoras de Garantias (IGG). Estas entidades vão permitir, por exemplo, que um mesmo bem seja dado como garantia para mais de um banco, dentro do limite do seu valor. Ainda como exemplo, um apartamento no valor de R$ 500 mil reais poderá ser usado para obter um empréstimo de R$ 100 mil no banco A, outro de R$ 200 mil no banco B e outro de R$ 200 mil no banco C.

 Em caso de inadimplência, as IGGs, que vão gerir estes bens, poderão executar a dívida sem necessidade de ação judicial, o que dará segurança aos bancos de que os valores emprestados serão efetivamente pagos.

 A proposta também cria a chamada alienação fiduciária de bem imóvel, que funciona da seguinte maneira: se alguém der um imóvel em garantia a um empréstimo, este imóvel passará a ser de propriedade do banco até que a dívida seja paga. Enquanto isso, o devedor poderá continuar usufruindo do imóvel. E terá a propriedade de volta quando pagar o que deve.

 De acordo com a justificativa, a alienação fiduciária é o instrumento com maior potencial de reduzir os custos dos financiamentos, por aumentar a garantia dos bancos. Mas a proposta também altera a legislação sobre a hipoteca de bem dado em garantia, permitindo que este bem, no caso de inadimplência, possa ser levado a leilão sem a necessidade de ação judicial, o que também aumentas a garantia para os bancos.

 A proposta gerou polêmica em Plenário por permitir o leilão do único imóvel de propriedade de uma família em caso de inadimplência, se este imóvel tiver sido dado como garantia e o empréstimo não for pago. Hoje, o chamado bem de família é impenhorável.

 Deputados da oposição tentaram retirar esta possibilidade do texto, mas o Plenário manteve a proposta. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), isso vai fazer com que as famílias percam a proteção legal sobre suas casas.

 O relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), sustentou que as medidas contidas na proposta vão contribuir para aumentar a concorrência entre os bancos e baixar os juros. Segundo ele, a taxa de inadimplência hoje atinge quase um terço dos empréstimos, o que contribui para os juros altos.

 Ele defendeu ainda o leilão do único bem de família no caso de falta de pagamento. Segundo João Maia, os bancos aumentam os juros para todos quando não há garantias suficientes de que vão recuperar o que foi emprestado.

 O projeto também acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre penhores e abre este mercado para instituições privadas, com a justificativa de que a concorrência vai estimular o crédito. A oposição também tentou, sem sucesso, retirar esse trecho da proposta.

 O projeto que muda as regras sobre os bens dados em garantia de empréstimos bancários seguiu para análise do Senado.
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