O tribunal de contas dos municípios da Bahia (TCM-BA) recebeu denúncia contra o prefeito de Una e o gestor Tiago de Dejair (PP) pode ser denunciado ao Ministério Público pela Inspetoria do órgão por não pagar em dia o Instituto nacional de seguro social (INSS), e pode ser condenado a devolver com recursos próprios a União valores correspondentes a juros e multas pelas inadimplências; que são consideradas como despesas indevidas.


 Tal jurisprudência configura os pagamentos referidos como juros de mora e multa, que estão previstos nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, e visa fiscalizar os atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias ocorridos durante os contratos de trabalho. A aplicação de juros e multa pretendidos pelo INSS só é legal, se ocorrer atraso a partir da citação para pagamento o que está sendo analisado pelo órgão judicial.

 O procedimento foi ao Tribunal de Contas desde 21 de agosto de 2022 e nesta Segunda-feira (12) recebeu a sua última movimentação pelo órgão e corre em segredo de justiça através do processo de N°16075e22.

 Vale ressaltar que o Tribunal de Contas dos municípios julgou improcedentes todas as contas do prefeito desde 2016 quando assumiu a prefeitura municipal de Una até 2020, sendo estas aprovadas em todas as épocas pela Câmara municipal de vereadores.

 No dia 07 de Abril do ano corrente, o TCM encontrou um Déficit de R$4.617.531,36 (quatro milhões; seiscentos e dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) e multou o getor no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O município litorâneo de Una teve em 2020 uma receita arrecadada de R$62.409.194,11, enquanto as despesas foram de R$67.026.725,47, revelando o déficit acima relatado, que até o presente momento não foi explicado onde foi aplicado tais recursos.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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