Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 218/2010 (Processo TCE/008070/2020), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (18.10) condenar o ex-prefeito municipal de Una, Dejair Birschner, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 27.796,44 (valor que será acrescido de juros de mora e atualização monetária desde 06 de junho de 2012).


O convênio, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Una, teve como objeto a pavimentação de vias em Comandatuba, naquele município, e as sanções foram aplicadas devido às pendências documentais na prestação de contas da 3ª parcela e da execução parcial do objeto do ajuste. Também foi expedida recomendação aos atuais gestores da Conder.

 Na mesma sessão também foram desaprovadas, com imputação de débito e aplicação de multas, as contas do convênio 025/2015 (Processo TCE/008743/2018) que a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) firmou com a Federação Baiana de Tênis de Mesa (FBTM), tendo como objetivo o apoio financeiro para cobrir as despesas relativas ao Projeto “Iniciação Olímpica e Lazer”, no Colégio Estadual Mestre Paulo dos Anjos – Bairro da Paz e no Camelódromo, em Camaçari. A desaprovação das contas se deu em virtude das irregularidades identificadas na gestão financeira dos recursos repassados, o que provocou a imputação de débito a Paulo Santos Carneiro, gestor responsável pela execução do convênio, no valor de R$ 14.178,17, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da aplicação de duas multas ao mesmo gestor: uma sancionatória, de R$ 2 mil, e a outra, compensatória, de 100% do valor do dano causado ao erário (R$ 14.178,17).

 Já o convênio 166/2018 (Processo TCE/008031/2021), firmado pela Prefeitura Municipal de Ilhéus também com a Conder, teve a prestação de contas aprovada, com ressalvas, “em razão do retardo na prestação de contas dos recursos públicos que foram repassados e do atraso na devolução do saldo financeiro convenial”. O convênio visou à cooperação técnica para a execução dos serviços de operação, incluindo requalificação prévia da área, melhoria nas instalações, diagnóstico ambiental, bem como projetos e planos de recuperação visando a remediação e encerramento da célula em operação do Aterro de Itariri, no município convenente.

 A aprovação plena foi o resultado do julgamento das contas do convênio 118/2019 (Processo TCE/08895/2021), que teve como convenentes a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) e o Município de Lafaiete Coutinho e, como objeto, a viabilização do projeto XXII Festa do Vaqueiro, Município de Lafaiete Coutinho 2019. Também foram aprovadas, mas com recomendações, as contas do Termo de Colaboração 012/2019 (Processo TCE/007807/2020), firmado pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi) com a Rede de Entidades pela Resistência e Convivência com o Semiárido (Cacimba) e que teve como objeto o apoio financeiro ao projeto “Webdocumentário Colaborativo da Juventude Quilombola de Lagoa do Zeca – Descendentes em Ação”, realizado em Irecê (BA).

 Por fim, a Primeira Câmara concluiu os julgamentos de dois processos envolvendo aposentadorias de servidores, ambos decididos pelo reconhecimento, em caráter meramente declaratório, dos registros tácitos do atos aposentadores: o TCE/005677/2011, originário da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), tendo como interessada Marizete Miranda Silva; e o TCE/002879/2016, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), que teve como interessada Marizete Queiroz da Soledade Silva.

 Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Primeira Câmara decidiram, de forma monocrática, acerca de outros 23 processos, dos quais nove foram referentes a solicitações de pensão, sete a aposentadorias e sete a transferências para a Reserva. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 13 e 18 de outubro de 2022.
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