O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de quatro municípios baianos, relativas ao exercício de 2019. Todos eles foram punidos com multas que variam de R$2 mil a R$7 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. As decisões foram proferidas na sessão desta quinta-feira (03/12), realizada por meio eletrônico.

Os prefeitos de Abaíra e de Cairu, Edval Luz Silva e Fernando Antônio Brito, respectivamente, também foram punidos com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais das quantias de R$31.916,36 e R$1.260,18. No primeiro caso, o gestor deixou de encaminhar para a análise do TCM alguns processos de pagamento. Já no segundo, houve a realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações do INSS.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva; de Elísio Medrado, Robson Epaminondas de Souza; de Ponto Novo, Tiago Venâncio Maia; e de Cairu, Fernando Antônio Brito e Manoel Palma Che Filho.

No caso do município de Cairu, o conselheiro Fernando Vita opinou pela rejeição, por concluir que, sem a aplicação da Instrução nº 03, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, o prefeito ainda dispõe de prazo para a recondução dos gastos com o funcionalismo para os limites previstos na LRF.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Madre de Deus, na gestão do prefeito Jeferson Andrade Batista, e de mais 17 outras prefeituras baianas. Todas as contas são relativas ao exercício de 2018.

Em Madre de Deus, o relatório técnico indicou divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, do TCM; baixa cobrança da dívida ativa do município; deficiências na elaboração do relatório do controle interno; avaliação insuficiente da transparência pública; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, multou o prefeito em R$3 mil por estas irregularidades.

A Prefeitura de Madre de Deus teve uma receita de R$153.113.554,42 e uma despesa de R$151.207.983,05, resultando em um superavit de R$1.905.571,37. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$74.055.944,97, que correspondeu a 48,72% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 30,96% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 22% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 95,03% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Outras Prefeituras – Na mesma sessão também tiveram contas aprovadas o prefeito de Adustina, Paulo Sérgio dos Santos; Cachoeira, Fernando Antônio Pereira; Jussara, Hailton Mendes Dias; Ribeira do Amparo, José Germano de Santana; Serra Dourada, José Milton de Souza; Souto Soares, André Luiz Cardoso; Teolândia, Lázaro Andrade de Oliveira; Barra, Deonísio Ferreira de Assis; Coribe, Manuel Azevedo Rocha; Nova Canaã, Marival Neuton Fraga; Pindaí, Ionaldo Aurélio Prates; Dias D’Ávila, Jussara Márcia do Nascimento; Lençóis, Marcos Airton de Araújo; Barro Alto, Orlando Amorim Santos; Ibirapuã, Calixto Antônio Ribeiro; Nova Soure, Luis Cássio Andrade; e Una, Tiago Birschner.

Cabe recurso das decisões.