A prefeitura municipal de Una enviou a Câmara de vereadores do município um projeto de lei para ser votado sobre a urbanização da área Rural de Ribeirão das Varas além de parte da região do Distrito de Pedras de Una.

 O projeto de lei em questão, tem como objetivo delimitar novas áreas urbanas no município de Una promovendo uma expansão Urbana em detrimento do crescimento populacional e necessidades da infraestrutura local e visa a regularização de empreendimentos imobiliários, que até o momento só tem um de acordo com a demografia apresentada no projeto que o Jornalista Mateus Oliver teve acesso.

 Além disso, a narrativa da gestão oferece serviços como o fomento e desenvolvimento econômico, e a ampliação da oferta de serviços públicos essenciais como saneamento, educação e saúde.

 Vale ressaltar, que a transformação de uma área rural em zona urbana pode depender de lei municipal. O Projeto de Lei 6870/06 sugere que a transformação deve ser feita por meio de lei municipal, com a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da aprovação da prefeitura.

Além disso, é importante avaliar os aspectos envolvidos na transformação, como o valor do metro quadrado e do hectare, o imposto a ser aplicado, que no caso de zona urbana seria o IPTU, ISS, ITBI e outros para comércio e apenas IPTU e taxas de serviços como Iluminação pública e Saneamento Básico para residências, além da valorização do imóvel antes e depois da transformação.

 O projeto ainda alega, que um dos pontos positivos da Urbanização do Ribeirão das Varas é que a expansão levará a regularização das propriedades ocupadas de maneira informal dando acesso a títulos de terras para os proprietários e em contrapartida a prefeitura passa a recolher os impostos como IPTU e Imposto Predial que favorece benefícios fiscais para o município e investimentos em infraestrutura Urbana.

 A comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Câmara gerida pelo vereador Adriano Rusciolelli, deu por unanimidade parecer favorável ao projeto alegando que diante das análises e de suas justificativas ficou entendido que a expansão urbana é uma medida necessária e alinhada as necessidades de crescimento do município e que a proposta está em conformidade com o plano diretor municipal, e o Estatuto da Cidade.

 Porém de acordo com um vereador da casa “o Plano Diretor Municipal está defasado pois tem mais de 18 anos de atualização, destacando que a comissão quer aprovar o projeto sem o PDM para depois criar tal plano”. O mesmo vereador ainda explica, que sendo transformado em Zona Urbana, o Ribeirão das varas ficaria sendo um Bairro de Comandatuba, “Este projeto sendo aprovado, todos os endereços de lá ficarão como se fosse de Comandatuba” disse.

 O Projeto ainda não tem relator e segue em discursão para posteriormente entrar em votação na Casa de Leis, e segundo informações obtidas pela nossa redação, a pauta está prevista a ir ao plenário ainda em 2024. CLIQUE AQUI E VEJA O PROJETO NA ÍNTEGRA