:: 26/dez/2025 . 0:26

A Prefeitura Municipal de Ipiaú, localizada no estado da Bahia, emitiu uma Notificação Extrajudicial formal contra a empresa Betha Sistemas LTDA devido à interrupção do acesso a dados públicos essenciais após o encerramento do vínculo contratual.

O documento, assinado pela Procuradora Geral do Município, Isabelle Velúcia Dias de Araújo, no dia 23 de dezembro de 2025, ressalta que a administração municipal enfrenta dificuldades críticas para realizar a prestação de contas anual.

Segundo o texto oficial, a empresa tem se recusado a liberar o acesso à plataforma ou fornecer as informações nela contidas, o que cria um obstáculo direto ao cumprimento de deveres legais impostos aos gestores públicos perante os órgãos de controle.

A base jurídica para a notificação repousa em cláusulas específicas do Contrato nº 237/2024 e da Dispensa nº 039/2024, que estabelecem a propriedade dos dados como sendo da Contratante, ou seja, do Município.

A cláusula décima do contrato obriga expressamente a contratada a fornecer cópias do banco de dados em formatos acessíveis, como txt ou csv, para viabilizar a migração para novos fornecedores.

A administração argumenta que a retenção desses dados compromete a transparência da gestão e pode acarretar responsabilização pessoal para o gestor municipal por inércia causada por terceiros.

Diante do impasse, o Município de Ipiaú estabeleceu um prazo máximo e improrrogável de 48 horas úteis para que a Betha Sistemas restabeleça o acesso ao sistema ou apresente uma defesa técnica e jurídica devidamente fundamentada para a negativa.

Caso a notificação não seja atendida, a prefeitura adverte que a conduta será caracterizada como descumprimento contratual grave, sujeitando a empresa a multas, suspensão do direito de contratar com o poder público conforme a Lei nº 14.133/2021 e possíveis medidas judiciais para garantir o interesse público e a medida é vista como uma tentativa de solução administrativa antes da adoção de sanções mais severas.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver