O vereador Lucas de Vavá (PSD) é o autor do projeto que resultou na promulgação da Lei Municipal nº 2.264, de 15 de abril de 2026, garantindo a redução de 50% na taxa de esgoto cobrada pela Embasa em todo o município.

A medida deve ser implementada em até 30 dias, sob pena de sanções, e reduz a tarifa de 80% para 40%. Como não houve sanção dentro do prazo legal, a promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Edson Marques, conforme prevê a legislação.

A aprovação da nova lei foi necessária porque o município já possuía uma norma anterior que incentivava a fixação de um teto máximo de 40% para a taxa de esgoto, mas sem obrigatoriedade.

Em análise sobre o tema, a juíza de Direito Mariana Spina, da Comarca de Ipiaú, destacou que a legislação anterior tinha caráter apenas de estímulo, e não de imposição.

Por esse motivo, tornou-se essencial a criação de uma nova norma, com redação clara e efeito obrigatório, assegurando o benefício à população.

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as Câmaras Municipais possuem competência para legislar sobre tarifas de serviços públicos que impactam diretamente a população local.

Dessa forma, mesmo sendo uma empresa vinculada ao Governo do Estado, a Embasa deve cumprir as leis estabelecidas pelos municípios.

Com a promulgação da Lei nº 2.264, a Câmara reforça o compromisso com a defesa dos consumidores e com a adoção de medidas que tragam impacto real para a vida da população.