Os moradores de condomínios residenciais e comerciais da Bahia agora têm o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas de garagem, a garantia foi estabelecida pela Lei nº 15.168, publicada nesta terça-feira (9), após promulgação da presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD).

A medida acompanha o crescimento da mobilidade elétrica no estado e determina que os equipamentos poderão ser instalados por iniciativa e às custas do próprio condômino, desde que sejam observadas todas as normas técnicas e de segurança exigidas pelos órgãos competentes.

Para realizar a instalação, será necessário comprovar a compatibilidade da rede elétrica da unidade, seguir as exigências da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contratar profissional habilitado para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), também será obrigatória a comunicação prévia à administração do condomínio.

Embora os condomínios possam estabelecer regras relacionadas aos padrões técnicos, ao consumo de energia e à responsabilidade por eventuais danos, a nova legislação impede que a instalação seja barrada sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.

A norma prevê ainda que moradores que se sintam prejudicados por negativas consideradas injustificadas poderão recorrer aos órgãos públicos competentes para contestar a decisão e garantir o cumprimento da lei.

Outro destaque é a obrigatoriedade de que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a entrada em vigor da legislação contem com infraestrutura elétrica mínima capaz de suportar futuras instalações de carregadores para veículos elétricos.

O texto também abre caminho para a criação de programas estaduais de incentivo à expansão da rede de recarga na Bahia, incluindo benefícios fiscais, linhas de crédito e parcerias entre o poder público e concessionárias de energia para ampliar a oferta do serviço.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver