A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, proposta que pode alterar a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, a matéria ainda não está valendo e seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

Pelo texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, o imposto deixaria de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passaria a considerar o peso do automóvel, a proposta também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo, atualmente, a cobrança é definida pelos estados com base em critérios próprios, geralmente relacionados ao valor venal do automóvel, com alíquotas que variam conforme cada unidade da federação.

A proposta também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes, como forma de estimular modelos com menor impacto ambiental, a discussão, no entanto, ainda deve passar por uma análise mais detalhada sobre os efeitos da mudança na arrecadação estadual, já que o IPVA representa uma fonte importante de receita para estados e municípios.

O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro, explicou que a comissão analisou apenas a admissibilidade constitucional da PEC, sem aprofundar o mérito econômico da medida, segundo ele, os impactos financeiros, eventuais perdas de arrecadação e possíveis regras de transição deverão ser debatidos na comissão especial que será criada para analisar o texto.

Durante a votação, parlamentares contrários à proposta levantaram preocupação sobre possíveis distorções no novo modelo de cobrança, entre as críticas está o argumento de que veículos antigos e pesados poderiam pagar mais imposto do que carros de luxo fabricados com materiais mais leves, ponto que deve ser um dos principais temas de debate nas próximas etapas da tramitação.

A CCJ também aprovou uma emenda que retirou do texto um trecho que limitava gastos do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e dos tribunais de contas, ainda assim, a proposta manteve um limite para despesas com publicidade institucional de todos os poderes e do Ministério Público, que não poderiam ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, defendeu a discussão sobre o modelo atual de cobrança do IPVA e afirmou que o veículo, para grande parte da população brasileira, deixou de ser um bem de luxo e passou a representar uma ferramenta de trabalho e fonte de renda para milhões de pessoas.

Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa cumprir uma longa tramitação no Congresso Nacional, para entrar em vigor, o texto terá que ser aprovado em comissão especial, depois em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, também em dois turnos no Senado Federal.

Fonte: jornalista Mateus Oliver