A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou, nesta quinta-feira, 25 de junho, a Lei Complementar nº 3.172/2026, que autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e também reajusta o auxílio alimentação, contemplando diferentes categorias do funcionalismo e estabelecendo novos valores com efeitos retroativos conforme previsto na legislação.

De acordo com a lei, os servidores contemplados terão reajuste de 4,26%, percentual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA acumulado de 2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, enquanto os profissionais do magistério terão atualização de 5,40%, retroativa a 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o novo piso salarial profissional nacional da educação básica.

A legislação também estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias passarão a receber vencimento de R$ 3.242,00, a partir de 1º de maio de 2026, valor que atende ao que determina a Constituição Federal, além de fixar o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 3.472,20, também com reajuste de 4,26%.

A revisão geral será aplicada ainda aos profissionais contratados temporariamente pelo Município, observando os mesmos percentuais previstos na nova lei, o que amplia o alcance da medida dentro da administração municipal e garante a atualização dos vencimentos de diferentes vínculos de trabalho.

Outro ponto previsto na legislação é o reajuste de 4,26% no auxílio alimentação dos servidores municipais, fazendo com que os valores passem a ser de R$ 272,12 para jornadas de 20 horas semanais, R$ 408,19 para jornadas de 30 horas semanais e R$ 544,25 para servidores que trabalham 40 horas por semana.

A sanção da lei representa a formalização da revisão anual dos vencimentos e da atualização do benefício alimentar no âmbito do serviço público municipal, com impacto direto na remuneração de servidores efetivos, profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, conselheiros tutelares e contratados temporários.

Fonte: jornalista Mateus Oliver