Podem ser julgadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Una desta terça, dia 17 de dezembro, sem parecer da comissão de Finanças e Orçamento as prestações de contas da Prefeitura Municipal no exercício do ano de 2021, do atual gestor prefeito Tiago Birschenner (PP) Após a abertura e a aprovação com ressalvas por parte do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, porém a vereadora Valdenize (UB) que é presidente da comissão de finanças da casa de leis apresentou pedido de vistas .

 Para o pedido, a parlamentar alegou que o gestor foi notificado através de edital em 12 de novembro de 2024, bem como também em 02 de Dezembro do mesmo ano, porém a comissão de Finanças e Orçamento da Câmara recebeu o processo legislativo em 04 de dezembro e não havia data para julgamento, que foi assinalada com a notificação pessoal ao gestor para esta terça-feira (17).

 Vale ressaltar, que o processo legislativo só poderia ser pautado após a emissão do parecer da secretaria de finanças ou após corrido o prazo hábil sem manifestação da mesma, o que segundo o pedido de vistas da vereadora não foi feito e pede 30 dias para que possa ser analisados todos os pontos das contas e volte a ser pautado na casa de leis para votação.

 Ainda de acordo com o Parecer da vereadora, o recebimento da pauta foi em uma quarta-feira, sendo que as reuniões de finanças acontecem às quintas-feiras, sendo assim só houve uma reunião para se debater o assunto, o que segundo Valdenize, não é o suficiente para emissão de relatório e parecer.”

A solicitação deve ser acolhida pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Professor Jorge, em detrimento ao regimento interno capítulo VII, seção II do Art. 187 da casa de leis sob orientação de que em caso de não acatada o pedido de vistas, medidas judiciais serão emplacadas para anulação e correção dos vícios formais e preservação da legalidade da norma.