:: 6/jun/2025 . 12:55

A Justiça determinou que a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) providencie a transferência de um paciente do Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio, em Ilhéus, para unidade que ofereça cirurgia vascular e tratamento hiperbárico. Com menos de dois meses de vida, o pequeno Heitor Gustavo dos Santos tem ferimento gravíssimo no pé direito. A juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, titular da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, proferiu a decisão nesta quinta-feira (5) e, devido à gravidade do caso, fixou prazo de 48h para o cumprimento da ordem judicial.

Segundo a mãe de Heitor, Sara Ribeiro Santos, disse que o ferimento foi provocado por erro na administração de medicamento por via intravenosa.

Após sobreviver à bronquiolite e enfrentar o invasivo procedimento de entubação, Heitor tem dores severas.

Por se tratar de caso em que o tempo de resposta pode ser decisivo para a recuperação do bebê, a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça ordenou que o Governo da Bahia transfira a criança para unidade privada, se não for possível fazer o procedimento em um hospital público no prazo determinado.

Também intimou a família a apresentar orçamento do tratamento em unidade privada, com o objetivo de determinar o bloqueio do valor correspondente nas contas do estado. A magistrada fixou multa de R$ 5 mil por cada dia de atraso no cumprimento da decisão, até o limite de R$ 100 mil.

O Hospital Materno-Infantil, emitiu nota sobre o caso. Sem comentar a denúncia de erro médico, a unidade informa que o paciente é “acompanhado de forma contínua por uma especialista em cirurgia vascular”.

“Considerando a evolução do caso e visando à melhor resposta terapêutica, o paciente será transferido para uma unidade com estrutura adequada à realização de oxigenoterapia hiperbárica — tratamento que promove maior oxigenação dos tecidos, favorecendo a cicatrização e contribuindo para o controle de infecções”, diz a nota do Hospital.

Ainda segundo a direção do Materno-Infantil, equipe multidisciplinar segue dedicada e em contato com os familiares, prestando toda a assistência necessária.

Os mototaxistas da Bahia podem ganhar um Cadastro Estadual exclusivo, com diretrizes voltadas à segurança e à qualificação profissional da categoria, conforme prevê o projeto de lei nº 25.837/2025, encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo o texto, de autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PT), o cadastro será alimentado com base nas informações fornecidas pelas prefeituras dos municípios que regulamentarem a atividade de mototáxi, contendo:

• nome completo e CPF do mototaxista;
• número da CNH e registro de curso obrigatório previsto na
• legislação federal;
• município de atuação e
• status da permissão ou concessão municipal.

O documento detalha ainda que o registro terá caráter informativo e estatístico, podendo ser utilizado pelo Poder Executivo para:

• planejar ações educativas e campanhas de segurança voltadas à categoria;
• facilitar o acesso a cursos de formação e aperfeiçoamento e
• apoiar medidas de valorização e reconhecimento da profissão.

“Ao vincular o cadastro à possibilidade de cursos gratuitos ou com custos reduzidos, voltados à direção defensiva, primeiros socorros e atendimento ao público, o projeto fortalece a segurança no trânsito, melhora a qualidade do serviço e contribui para a redução de acidentes e melhor atendimento aos passageiros”, explicou Júnior.

O projeto também indica que a inscrição no cadastro será facultativa, “mas poderá ser considerada como critério de prioridade para acesso a benefícios, ações educativas ou campanhas promovidas pelo Estado”.

Em justificativa, o parlamentar ressaltou o respeito à autonomia dos municípios quanto à regulação do serviço, sem criar “novas estruturas e evitar impacto orçamentário significativo.”

Pessoas diagnosticadas com alcoolismo grave podem ter direito a receber um benefício no valor de um salário mínimo — atualmente R$ 1.518,00 — através do INSS. A medida reforça que o alcoolismo não é uma questão de fraqueza de caráter, mas sim uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Justiça brasileira.

O alcoolismo é classificado pela OMS como um transtorno mental e comportamental, registrado sob o código F10 na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). O uso contínuo e descontrolado do álcool pode comprometer o funcionamento do organismo de forma irreversível, levando à incapacidade para o trabalho.

Os dados do 1º trimestre de 2023 da pesquisa Covitel, apontou que 22,1% da população adulta brasileira havia feito consumo abusivo de álcool, sendo o maior nível na faixa etária dos 18 aos 24 anos.

O segurado que comprovar, por meio de laudos médicos, exames, atestados e relatórios psicológicos ou psiquiátricos, que o alcoolismo impede total ou temporariamente o exercício da atividade laboral, pode pleitear o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou até a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

“A incapacidade é o que justifica o direito ao benefício, não apenas o diagnóstico da doença”, explica o advogado nas redes sociais. A perícia médica do INSS é o meio mais comum de comprovação, mas outros documentos, como prontuários médicos, receitas e comprovantes de internação hospitalar, também são aceitos para demonstrar a condição de saúde.

A concessão desses benefícios exige que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade e, em alguns casos, tenha cumprido o período de carência de 12 meses de contribuições. Para quem não contribui para o INSS, existe a possibilidade de solicitar o Benefício Assistencial (BPC), desde que comprove deficiência e situação de vulnerabilidade econômica.

Por fim, especialistas ressaltam que o alcoolismo deve ser tratado com seriedade e que o acesso a benefícios é uma forma de garantir dignidade às pessoas afetadas por essa doença, ainda tão cercada de preconceitos.