A situação de cerca de vinte funcionários terceirizados da Positiva Empreendimentos no Hospital Geral de Ipiaú (HGI) transformou-se em uma crise humanitária e legal de longa duração.
Com atrasos de direitos que se arrastam por, no mínimo, três anos, os trabalhadores estão em colapso e exigem que a SESAB (Secretaria da Saúde do Estado da Bahia) assuma sua responsabilidade legal no imbróglio.

As irregularidades incluem o não repasse de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ausência de pagamento de férias e indenizações pendentes.

Segundo informações repassadas ao jornalista Mateus Oliver, as denúncias indicam que o FGTS é descontado no contracheque, mas não é depositado nas contas vinculadas.

Esta prática configura, em tese, apropriação indébita, uma ação ilegal prevista na Lei nº 8.036/90.

Este descaso contínuo, somado à falta de pagamento de verbas rescisórias e de férias, tem gerado instabilidade financeira e emocional nas famílias dos profissionais da saúde.

Um funcionário, sob anonimato, desabafa; “Não se trata apenas de um atraso, mas de um roubo sistemático de nossos direitos, enquanto a SESAB, que se beneficia do nosso trabalho, assiste a tudo em silêncio”, destacando a profunda sensação de abandono.

A SESAB, na qualidade de órgão público e tomadora dos serviços de recepção no HGI, possui um papel central e inegável na garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Sua responsabilidade não é apenas moral, mas está solidificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O entendimento firmado na Súmula 331, Item V, do TST estabelece que entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada quando há comprovação de culpa in vigilando.

A culpa in vigilando significa, essencialmente, falha no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações da terceirizada.

No caso de Ipiaú, a repetição e a longevidade das denúncias demonstram claramente a falha contínua da SESAB em fiscalizar o contrato.

As pendências datam de anos e, inclusive, já foram apontadas em relatórios do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) em 2020, em relação a vales alimentação e transporte no próprio HGI.

A Administração Pública tinha ciência, ou deveria ter, das pendências da Positiva Empreendimentos e não agiu preventivamente para proteger os trabalhadores de forma adequada.

A legislação de licitações e contratos permite que a SESAB utilize mecanismos de proteção, como a Retenção Cautelar, para reter valores devidos à Positiva e assegurar o pagamento direto aos funcionários.

Também poderia exigir a Comprovação de quitação das obrigações trabalhistas para liberar pagamentos.

A não utilização efetiva desses instrumentos fortalece o argumento jurídico de que a SESAB foi negligente e, portanto, deve ser responsabilizada subsidiariamente por todas as verbas não quitadas pela Positiva, conforme a Súmula 331, Item VI, do TST.

Diante da inação da empresa e da negligência da tomadora, a única via restante para a solução do problema é a judicialização, com foco na responsabilização de ambos os entes.

Os trabalhadores podem buscar na Justiça a Rescisão Indireta do contrato, também conhecida como “justa causa do empregador”.

Esta ação se fundamenta no grave descumprimento contratual, o que lhes garante o direito a todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS.

A Ação Contra a SESAB deve ser movida na Vara do Trabalho de Ipiaú, abrangendo tanto a Positiva Empreendimentos (devedora principal) quanto a SESAB (devedora subsidiária).

Esta estratégia legal garante que, se a empresa terceirizada não tiver condições financeiras de pagar, o órgão estadual será forçado a fazê-lo.

Além disso, a Denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) é o canal ideal para ações coletivas.

O MPT pode levar a uma Ação Civil Pública, forçando a regularização de toda a situação dos contratos de terceirização na região.

A comunidade de Ipiaú e os próprios trabalhadores do HGI aguardam que a SESAB demonstre transparência e adote medidas imediatas e efetivas para resolver esta crise, que compromete não apenas os direitos, mas a dignidade de quem atua na linha de frente da saúde pública.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver