:: 3/nov/2025 . 21:56

A Câmara Municipal de Ipiaú tem em palco um debate de grande relevância sobre justiça fiscal nesta segunda-feira (03), com a apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 10.974/2025, de autoria do vereador Lucas de Vavá (PSD), batizado de “IPTU Justo”.

A proposta visa vincular a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à efetiva prestação de serviços essenciais de infraestrutura urbana na via de localização do imóvel.

O vereador Lucas de Vavá defende que o cidadão de Ipiaú não deve pagar imposto de área urbana se a sua rua carece do mínimo exigido por lei.

“É uma injustiça diária. O ipiauense paga o IPTU e convive com buracos, escuridão e alagamentos. O ‘IPTU Justo’ acaba com essa incoerência, pois se o Município não entrega o serviço, não pode cobrar o imposto”, afirmou o vereador em seu discurso na tribuna.

O ponto central do projeto está no Art. 2º, que define a infraestrutura urbana básica mínima, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A ausência ou precariedade de qualquer um desses quatro serviços essenciais será considerada “deficiência” e poderá gerar o direito à não cobrança do tributo no exercício fiscal subsequente, como Pavimentação em bom estado, Iluminação pública eficiente, Meios-fios ou guias e Galerias de águas pluviais (escoamento de chuva).

Para pleitear a não cobrança, o contribuinte deverá protocolar um Protocolo de Denúncia de Carência de Infraestrutura Urbana (PDC).

A grande inovação e o principal elemento de pressão sobre a gestão municipal é o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para a Secretaria de Infraestrutura/Obras de Ipiaú realizar a vistoria, emitir o laudo e concluir o reparo da carência.

Conforme o Art. 6º, § 2º do PL, se a Administração não finalizar o serviço no prazo de 45 dias, o direito à não cobrança total do IPTU no exercício fiscal subsequente será automático.

Lucas de Vavá ressaltou que o objetivo final não é a perda de arrecadação, mas sim forçar a Administração a priorizar os investimentos em infraestrutura.

“Este projeto não é contra o prefeito; é a favor da boa gestão. Transformamos a perda potencial de receita em um poderoso mecanismo de priorização orçamentária. A Secretaria de Obras será obrigada a ser eficiente para evitar que a cidade perca receita e garantir que o dinheiro do IPTU de Ipiaú retorne em forma de serviços”, concluiu o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 10.974/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, onde deve passar por um debate técnico  antes de ir à votação em plenário.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

A vereadora Jhully Fontana Portela de Mattos (PSB), do município de Irajuba (BA), utilizou suas redes sociais para anunciar seu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 100/25, de autoria do Executivo, que propõe modificar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores.

A parlamentar classificou a proposta como “inadequada no momento” e afirmou que ela não resolve a grave crise estrutural e financeira do Instituto de Previdência (IPPS).

O cerne da crítica reside na falta de compromisso com o equilíbrio financeiro do IPPS. A vereadora aponta que a gestão municipal tem falhado no “pagamento integral e em dia das obrigações patronais e compulsórias,” colocando em risco a saúde financeira do Instituto e a segurança dos servidores. Essa inadimplência gera um passivo para o fundo de pensão e um déficit atuarial que o PL, segundo ela, visa apenas encobrir.

Além da crise de recursos, a vereadora denuncia a recusa em adotar soluções estruturais, como a realização de concursos públicos para repor vagas de servidores efetivos e aposentados.

A falta de concursos resulta no uso excessivo de contratos temporários e terceirizações, que são prejudiciais à arrecadação do IPPS e demonstram uma “postura desvalorizadora” para com os servidores de carreira.

Para Jhully Portela, o PL nº 100/25 é um “band-aid” que transfere o peso da má gestão para os servidores. Ela exige que a administração resolva as pendências financeiras e estruturais, como o pagamento dos débitos e a realização de concursos públicos, antes de propor qualquer alteração na legislação previdenciária.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Um crime brutal na madrugada desta segunda-feira (3) pôs fim a um período de mais de dez dias sem homicídios registrados na cidade de Jequié.

A vítima, identificada como Marcelo Rocha Souza, de 27 anos, conhecido pelo vulgo “Catingal”, foi morto a tiros no Bairro Cidade Nova.

O assassinato ocorreu nas proximidades do Mercado Cruz.

Segundo informações colhidas pelo Jornalista Mateus Oliver, Marcelo Rocha Souza foi alvejado por diversos disparos de arma de fogo.

A ação criminosa teria sido perpetrada por homens que estavam em uma motocicleta e fugiram do local imediatamente após o ataque.

Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) foram acionadas para realizar a perícia e o recolhimento do corpo. A Polícia Civil já iniciou as investigações para identificar a autoria e a motivação do crime, que reacende o alerta sobre a violência na região após este breve período de relativa calma.
Fonte: Jornalista Mateus Oliver