A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última segunda-feira (24), denunciando uma série de fraudes e irregularidades graves nos empréstimos consignados concedidos aos servidores estaduais através do cartão Credcesta.

O Credcesta, que até o ano de 2025 era o principal braço de negócios do Banco Master, tornou-se o alvo de uma ofensiva jurídica que busca reverter a exclusividade concedida à instituição sobre os contratos de crédito consignado da categoria.

No processo, a Afpeb requer a anulação dos decretos estaduais que garantiram tal exclusividade ao Banco Master, baixados nos anos de 2018 e 2022 pelo então governador Rui Costa (PT), e solicita, em caráter de urgência, a suspensão imediata de todos os descontos em folha de pagamento até o julgamento final da ação pela Corte de Justiça.

A base da ofensiva jurídica da associação dos servidores é sustentada por dezenas de documentos e contracheques, incluindo provas de 20 funcionários públicos estaduais que apresentam indícios claros de fraude e descontos ilegais em seus vencimentos.

A Afpeb alega que, a partir de 2019, quando o Banco Master assumiu o controle dos consignados do estado, herdado da privatização da antiga Ebal (Cesta do Povo), a instituição “passou a realizar ofertas maciças de crédito via Credcesta, incluindo ligações telefônicas insistentes e abordagens agressivas para contratação de empréstimos”.

A associação ainda ressalta que foram constatados inúmeros “casos de descontos em folha efetuados sem a devida autorização dos servidores”, configurando uma prática abusiva e potencialmente ilegal.

O advogado responsável pela defesa da Afpeb, Jorge Falcão Rios, trouxe à tona, em entrevista ao jornalista Jairo Costa Filho (Metropolitica), a gravidade das denúncias.

Além da alegação de descontos realizados sem o consentimento dos servidores, o advogado revelou a existência de indícios claros de cobrança de taxas de juros consideradas extorsivas, com encargos que, em alguns contratos analisados, ultrapassaram a marca de 100% ao ano, o que caracteriza uma usura e um prejuízo financeiro significativo aos servidores públicos.

Em um contexto relacionado, mas em âmbito municipal, a Prefeitura de Jequié também firmou um convênio com a Credcesta em outubro de 2021, visando oferecer um cartão consignado aos servidores públicos municipais.

O acordo foi anunciado na época como uma forma de fornecer acesso a crédito com mais praticidade e segurança, buscando auxiliar os servidores que enfrentavam dificuldades econômicas exacerbadas pela pandemia.

O convênio oferece benefícios como saques, compras parceladas, descontos em folha e acesso a benefícios extras, como o Cartão Saúde TEM, seguro de vida e assistência funeral. A ação da Afpeb no TJ-BA, no entanto, coloca em evidência as supostas práticas abusivas da Credcesta, que agora serão avaliadas pelo Poder Judiciário.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver