Ao menos três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) por atuarem de forma ilegal, sem autorização do Poder Público, e por estarem lesando consumidores.

As apostas teriam sido realizadas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil. Os apostadores afirmaram que não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, além de acionar as pessoas que representam as empresas, a União também foi notificada por por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Foi solicitado à Justiça concessão de medida liminar para determinar que as três empresas suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A promotora também requereu à União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment.