:: ‘Justiça’

Jequié vive um período de intensa movimentação no Judiciário com dois grandes mutirões que, somados, envolvem mais de 900 audiências, de um lado o Tribunal de Justiça da Bahia prepara uma força-tarefa criminal com 503 audiências entre os dias 24 de agosto e 4 de setembro e, do outro, a Justiça Federal divulgou o resultado de um mutirão realizado entre maio e junho que contabilizou 418 audiências de instrução e julgamento.

O mutirão criminal do TJBA começa na próxima segunda-feira, 24, e será realizado no Fórum Bertino Passos, com uma estrutura formada por 17 magistrados atuando em 12 salas de audiência e sessões acontecendo simultaneamente em dois turnos, a iniciativa tem como objetivo acelerar a tramitação dos processos da comarca e ampliar a capacidade de resposta do Judiciário.

Entre os 503 processos incluídos na pauta, 51 envolvem réus presos, nesses casos as audiências serão realizadas de forma virtual a partir de salas equipadas no Conjunto Penal de Jequié, permitindo a participação dos envolvidos sem necessidade de deslocamento dos internos até o fórum.

A força-tarefa também utilizará recursos tecnológicos como o Ecossistema Audiência Inteligente, AudIN, e câmeras 360 graus, ferramentas adotadas pelo Tribunal para facilitar a participação das partes e o registro das sessões.

Jequié será ainda a primeira cidade a receber um mutirão coordenado pelo recém-criado Núcleo de Mutirões de Audiências do TJBA, estrutura instituída pelo Decreto Judiciário nº 1.156/2026 para planejar, organizar e executar ações concentradas voltadas principalmente às unidades com grande volume de processos aguardando instrução.

Enquanto o Tribunal estadual se prepara para iniciar a nova operação, a Justiça Federal de Jequié apresentou nesta semana os resultados de outra força-tarefa realizada pelo Juizado Especial Federal entre 1º de maio e 30 de junho, período em que foram realizadas 418 audiências de instrução e julgamento.

O mutirão federal foi conduzido pelo diretor da Subseção Judiciária de Jequié, juiz federal Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, com apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, e contou ainda com a participação de magistrados das subseções de Juazeiro, Teixeira de Freitas e Araguaína.

Considerando as duas mobilizações, Jequié passa a concentrar um movimento de 921 audiências entre as já realizadas pela Justiça Federal e aquelas programadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, embora se tratem de ações distintas, realizadas por ramos diferentes do Poder Judiciário e em períodos diferentes.

O volume demonstra uma tentativa de reduzir processos pendentes, acelerar julgamentos e ampliar a prestação jurisdicional na região, colocando Jequié no centro de duas iniciativas de grande porte do Judiciário baiano e federal em 2026.

Fonte: jornalista Mateus Oliver

O caso que ficou conhecido em Jequié como Caso Rubato teve um dos seus capítulos mais aguardados nesta quarta-feira, 19 de agosto, quando Jilvane Souza Morais, conhecido como “Gazo”, foi condenado a 35 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelas mortes de Vitor Rubato Cardoso e do pai dele, Paulo Roberto José Cardoso, após sessão do Tribunal do Júri realizada na cidade.

O julgamento o qual o jornalista Mateus Oliver teve acesso com exclusividade a decisão, mobilizou familiares das vítimas e pessoas que acompanhavam o processo desde o crime ocorrido em 13 de janeiro de 2025, quando pai e filho foram baleados após um desentendimento relacionado a uma reforma de telhado no bairro Pompílio Sampaio, em Jequié, episódio que terminou inicialmente com a morte de Vitor (Relembre aqui) e posteriormente também resultou na morte de Paulo Roberto (Relembre aqui).

Vitor Rubato Cardoso tinha 34 anos e chegou a ser socorrido após os disparos, mas não resistiu aos ferimentos, enquanto Paulo Roberto José Cardoso, de 54 anos, permaneceu internado por cerca de três semanas no Hospital Geral Prado Valadares antes de morrer em decorrência dos ferimentos sofridos no ataque.

De acordo com as informações divulgadas na época do crime, pai e filho teriam ido conversar com o acusado sobre questões envolvendo a reforma de um telhado, quando ocorreu um desentendimento e os disparos foram efetuados, após o ataque o autor fugiu do local e passou a ser procurado pelas forças de segurança.

Jilvane Souza Morais foi localizado e preso poucos dias depois em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, em uma ação que contou com atuação integrada das forças de segurança, permanecendo posteriormente à disposição da Justiça enquanto o processo avançava até chegar ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Mais de um ano e sete meses depois do ataque que tirou a vida de duas pessoas da mesma família, o Conselho de Sentença analisou o caso nesta quarta-feira e chegou ao veredito que resultou na condenação de Jilvane, com a Justiça estabelecendo a pena total em 35 anos e 10 meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

A condenação representa uma resposta judicial para um crime que provocou forte repercussão em Jequié desde janeiro de 2025, principalmente pelas circunstâncias envolvendo a morte de pai e filho e pela sequência dos acontecimentos, já que Vitor morreu no período imediatamente posterior ao ataque enquanto Paulo Roberto permaneceu internado por 21 dias antes de também falecer.

O julgamento havia sido marcado para esta quarta-feira, 19 de agosto, com início previsto para as 9 horas em Jequié, colocando novamente o Caso Rubato no centro das atenções e reunindo a expectativa de familiares que aguardavam a decisão do Tribunal do Júri sobre a responsabilidade criminal do acusado.

Com a leitura da sentença e a definição da pena de 35 anos e 10 meses em regime fechado, o processo entra agora em uma nova etapa dentro do Judiciário, enquanto para familiares e pessoas próximas às vítimas o julgamento marca a resposta do Tribunal do Júri para um episódio que deixou duas mortes e repercutiu profundamente na cidade.

Fonte: jornalista Mateus Oliver

O assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira conhecida como Mãe Bernadete terá um novo capítulo no Tribunal do Júri com o julgamento de Josevan Dionísio dos Santos conhecido como BZ ou Buzuim marcado para o dia 13 de outubro de 2026 às 8h no Fórum Ruy Barbosa em Salvador.

Josevan será o terceiro acusado pelo crime a ser submetido ao julgamento popular e segundo a acusação teria participado diretamente da execução da líder quilombola efetuando disparos contra a vítima durante a invasão da residência localizada no Quilombo Pitanga dos Palmares em Simões Filho.

Mãe Bernadete foi assassinada no dia 17 de agosto de 2023 aos 72 anos dentro da própria casa onde também funcionava a sede da associação quilombola e de acordo com informações oficiais do Ministério Público da Bahia a vítima foi atingida por 25 disparos de arma de fogo enquanto três netos dela estavam no imóvel.

As investigações apontaram que a motivação do homicídio estaria ligada à postura firme de Mãe Bernadete contra a expansão do tráfico de drogas dentro do Quilombo Pitanga dos Palmares e contra a instalação de pontos utilizados por integrantes de uma organização criminosa que atuava naquela região.

Segundo o Ministério Público a líder quilombola havia se posicionado contra atividades ilícitas dentro da comunidade e também contra uma barraca apontada nas investigações como utilizada para comercialização de drogas situação que teria provocado conflitos com integrantes do grupo criminoso.

Durante o primeiro julgamento relacionado ao assassinato investigadores ouvidos em plenário relataram que os elementos reunidos durante a apuração indicavam Arielson da Conceição Santos e Josevan Dionísio dos Santos como responsáveis pelos disparos efetuados contra Mãe Bernadete.

Arielson afirmou durante seu interrogatório que teria chamado Josevan para ir até a residência da líder quilombola com a intenção segundo sua versão de apenas assustá-la e atribuiu ao outro acusado a realização da maioria dos disparos porém essa declaração integra a versão apresentada pelo próprio réu e será confrontada com as demais provas durante o julgamento de Josevan.

Josevan foi pronunciado para responder por homicídio qualificado sob acusação de participação direta na execução e permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento marcado para outubro.

O processo dele foi separado do julgamento dos demais acusados e a sessão inicialmente prevista para acontecer em Simões Filho foi transferida para Salvador por decisão judicial por meio do chamado desaforamento mecanismo que permite a realização do júri em outra comarca nas hipóteses previstas pela legislação.

Em abril deste ano Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos foram julgados no Fórum Ruy Barbosa e condenados pelo assassinato de Mãe Bernadete após o Conselho de Sentença acolher a acusação apresentada pelo Ministério Público.

Arielson apontado como executor recebeu pena de 40 anos 5 meses e 22 dias de prisão enquanto Marílio apontado como mandante foi condenado a 29 anos e 9 meses pelos crimes reconhecidos durante o julgamento.

O Ministério Público sustentou naquele júri que o assassinato estava relacionado à atuação da vítima contra o tráfico de drogas no território quilombola e destacou que as investigações envolveram a Polícia Civil o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e outros setores responsáveis pela apuração do caso.

Além de Josevan outros acusados ainda aguardam julgamento individual pela participação que lhes é atribuída no assassinato e caberá agora ao Conselho de Sentença analisar especificamente as provas relacionadas à atuação de BZ no crime.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou uma nova versão do e-Título, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral que substitui o título de eleitor em papel e reúne diversos serviços para facilitar o acesso dos cidadãos às informações e procedimentos eleitorais pelo celular, a atualização trouxe mudanças no design, na navegação e novas ferramentas voltadas para segurança, praticidade e autonomia dos eleitores.

A reformulação tem como objetivo concentrar serviços que antes eram acessados por diferentes plataformas da Justiça Eleitoral, tornando mais simples processos como identificação no dia da votação, regularização da situação eleitoral e emissão de documentos, com uma interface mais intuitiva e moderna.

Entre as novidades está a possibilidade de quitar débitos eleitorais de forma imediata, por meio da integração com o sistema PagTesouro, permitindo o pagamento de multas por ausência não justificada às urnas via PIX ou cartão de crédito, com a regularização podendo ocorrer de maneira mais rápida.

O aplicativo também passou a permitir que mesários voluntários solicitem o cancelamento da inscrição diretamente pela plataforma, além de disponibilizar a validação de documentos eleitorais por QR Code, ferramenta que possibilita a cidadãos e instituições verificarem a autenticidade de certidões emitidas pela Justiça Eleitoral.

Outra melhoria foi realizada no processo de justificativa de ausência ao voto, que ganhou um fluxo mais simples, tanto para justificativas realizadas no dia da eleição, utilizando a localização do celular para comprovar que o eleitor está fora do domicílio eleitoral, quanto para solicitações posteriores, que exigem documentos comprobatórios.

A nova versão também incorporou definitivamente o sistema “Boletim na Mão”, que permite consultar e compartilhar boletins de urna diretamente pelo e-Título, eliminando a necessidade de um aplicativo separado, a ferramenta amplia a transparência do processo eleitoral ao permitir que fiscais, partidos e cidadãos acompanhem os resultados registrados nas seções eleitorais.

Com as novas funcionalidades, o TSE busca ampliar o uso do aplicativo e oferecer aos eleitores uma plataforma mais completa, segura e acessível para serviços relacionados à Justiça Eleitoral.

Fonte: jornalista Mateus Oliver

A Justiça Eleitoral da 24ª Zona Eleitoral de Ipiaú rejeitou os embargos de declaração apresentados pela parte investigada e manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Ibirataia, a decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Hilton de Miranda Gonçalves, no dia 1º de julho mas só foi publicada na última terça-feira (07), e atinge diretamente a chapa proporcional do União Brasil, partido pelo qual foram eleitos Charles Mosquito e Tói de Berenga.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi movida por Gabriele Silva Leite e Laudo Natel Silva de Assunção, com a alegação de que o União Brasil de Ibirataia teria utilizado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir formalmente a exigência mínima de 30% de participação feminina prevista na legislação eleitoral, após analisar o caso, a Justiça Eleitoral acolheu a tese de fraude, determinou a desconstituição do DRAP da legenda, a cassação dos registros e diplomas dos candidatos eleitos e suplentes e a nulidade dos votos obtidos pelo partido no pleito proporcional.

Nos embargos, a defesa tentou modificar a decisão alegando supostas omissões e contradições na sentença, sustentando que circunstâncias de saúde apresentadas por candidatas investigadas teriam prejudicado a realização de campanha e explicado o desempenho eleitoral, no entanto, o juiz entendeu que a sentença anterior já havia analisado de forma ampla o conjunto de provas e que os argumentos apresentados demonstravam apenas inconformismo com o resultado do julgamento.

A decisão destacou que uma das candidatas apontadas no processo alegou limitações de saúde, mas, segundo o entendimento judicial, teria participado de atos políticos presenciais em favor de Charles Mosquito, aparecendo em fotografias de campanha com adesivo do candidato e atuando politicamente em benefício dele, enquanto não obteve votos para si própria, circunstância considerada relevante para reforçar a tese de candidatura sem efetividade real.

O magistrado também afirmou que a fraude à cota de gênero possui natureza global e, quando reconhecida, contamina toda a chapa proporcional da legenda que se beneficiou do artifício, por isso, o fato de uma candidata ter recebido votação mínima não foi considerado suficiente para afastar o vício apontado na formação da chapa do União Brasil em Ibirataia.

Ao final, o juiz eleitoral conheceu os embargos, mas rejeitou integralmente o pedido da defesa, mantendo a sentença em todos os seus termos, com a determinação para que a Secretaria do Juízo aguarde o prazo de eventual recurso eleitoral às instâncias superiores antes de qualquer movimentação de remessa, resguardando o devido processo legal e a ampla defesa.

Fonte: jornalista Mateus Oliver

O homicídio do empresário Valdiney Fernandes Santos, encontrado morto dentro de um carro abandonado na BA-650, em uma estrada vicinal na zona rural de Ibirapitanga, no sul da Bahia, segue sem respostas concretas e aumenta a cobrança por celeridade das autoridades responsáveis, já que a perícia constatou que a vítima foi morta a golpes de faca, mas, mesmo diante da gravidade do crime, ainda não há avanço público sobre a autoria, a motivação e as circunstâncias da execução, ocorrida após Valdiney sair para levar uma pessoa até uma propriedade rural localizada na região da Jaguarana, em Itagi, onde o suposto interessado teria demonstrado intenção de comprar o imóvel.

O veículo pertencente ao empresário foi localizado abandonado e trancado em uma estrada rural na BA-650, em Ibirapitanga, com o corpo da vítima em seu interior apresentando lesões provocadas por instrumento perfurocortante, e a confirmação pericial de que Valdiney foi morto a golpes de faca reforça a necessidade de uma resposta rápida por parte do sistema de investigação e de Justiça, principalmente porque crimes dessa natureza dependem de medidas urgentes, como análise de dados, quebras de sigilo, rastreamentos, oitivas, levantamentos de imagens e outras diligências cautelares capazes de identificar quem esteve com a vítima, qual foi a rota percorrida, onde exatamente ocorreu o crime e quais elementos podem revelar se houve emboscada, motivação patrimonial ou participação de mais de uma pessoa.

O jornalista Mateus Oliver tentou contato com o delegado responsável pelo caso, Dr. Rodrigo Fernando, para obter informações atualizadas sobre o andamento das investigações, eventuais suspeitos, linhas apuratórias e possíveis medidas pendentes, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem, porém uma fonte da Polícia Civil ligada às investigações, que preferiu não se identificar, informou que um dos principais impasses enfrentados no momento seria a morosidade da Justiça na apreciação de medidas cautelares consideradas importantes para a elucidação do crime, o que coloca sob questionamento a atuação da Vara Crime da Comarca de Ubatã, responsável por demandas judiciais relacionadas a Ibirapitanga, sobretudo diante da necessidade de resposta imediata em um homicídio violento que causou forte comoção familiar e regional.

A crítica que passa a ganhar força nos bastidores não se limita à demora burocrática, mas ao impacto direto que a lentidão judicial pode provocar dentro de uma investigação criminal, já que cada dia sem a autorização de medidas consideradas essenciais pode representar perda de provas, apagamento de registros, dificuldade de localização de testemunhas, desaparecimento de vestígios e fortalecimento da sensação de impunidade, especialmente em crimes violentos ocorridos em cidades do interior, onde a resposta do Estado precisa ser rápida para evitar que famílias permaneçam sem respostas e que suspeitos tenham tempo suficiente para ocultar rastros, ajustar versões ou fugir da responsabilização.

Embora o Poder Judiciário tenha procedimentos legais a cumprir e critérios técnicos para analisar qualquer pedido de medida cautelar, a sociedade espera que casos graves como o homicídio de Valdiney Fernandes Santos sejam tratados com prioridade, porque a demora na tomada de decisões pode comprometer diretamente o trabalho da Polícia Civil e enfraquecer a confiança da população nas instituições, principalmente quando a própria investigação depende de autorizações judiciais para avançar em pontos sensíveis que podem revelar a dinâmica do crime, a motivação e os possíveis envolvidos na morte do empresário.

Até o momento, não há informação pública sobre prisão de suspeitos nem esclarecimento definitivo sobre a motivação do homicídio, enquanto familiares, amigos e moradores da região seguem aguardando respostas sobre quem matou Valdiney Fernandes Santos, por qual razão o crime foi cometido e se outras pessoas participaram da ação, cabendo agora à Justiça dar a celeridade necessária aos pedidos relacionados ao caso e à Polícia Civil prosseguir com as diligências para que a morte do empresário não entre para a lista de crimes violentos sem solução no interior da Bahia.

Fonte: jornalista Mateus Oliver

A Polícia Civil de Ibirapitanga prendeu, na tarde desta terça-feira, 09,  um homem de 18 anos em cumprimento a mandado de prisão preventiva. A ação ocorreu após investigação da Delegacia Territorial do município sobre um caso de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Segundo a polícia, o crime teria ocorrido no dia 14 de maio, por volta das 20h.

O suspeito, conhecido da vítima, ofereceu carona e, durante o trajeto, teria levado a adolescente para uma via próxima ao Distrito de Novo Horizonte, em Ibirapitanga/BA. A vítima é amiga da esposa do suspeito, que trabalha próximo à residência do casal. A investigação teve início após a Delegacia Territorial tomar conhecimento do caso. Em depoimento, a vítima relatou os fatos em áudio de forma detalhada.

Durante as diligências para localizar o investigado, a polícia constatou que ele havia deixado a residência e estava em local incerto, o que levou à decretação da prisão preventiva. De acordo com a Polícia Civil, após alinhamento com a defesa, o mandado foi cumprido na tarde desta terça. O suspeito foi ouvido e confirmou o contexto dos fatos, mas negou que o ato tenha ocorrido sem consentimento.

O homem, casado e pai de uma criança recém-nascida, permanece custodiado à disposição da Justiça. Cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a manutenção ou não da prisão preventiva. Após a conclusão das diligências pendentes, o procedimento será encaminhado ao Judiciário. O caso segue sob investigação na Delegacia Territorial de Ibirapitanga.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que deputados estaduais e vereadores não poderão acessar livremente áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem obedecer aos protocolos definidos pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), a medida atende a uma ação civil pública apresentada pelo Governo do Estado por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).

De acordo com o governo baiano, a decisão tem como finalidade preservar a segurança dos pacientes, garantir a privacidade dos usuários e profissionais de saúde e evitar interferências no funcionamento das unidades hospitalares, a Sesab argumentou que algumas fiscalizações realizadas por parlamentares nos últimos meses ocorreram sem a observância das normas exigidas para áreas de acesso controlado.

Um dos episódios citados na ação envolve uma visita realizada pelo deputado estadual Diego Castro (PL) ao Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, em fevereiro de 2025, quando, segundo a secretaria, o parlamentar teria ingressado em uma área restrita acompanhado de outras pessoas sem seguir os protocolos sanitários estabelecidos pela unidade.

A decisão, no entanto, não impede a atividade fiscalizatória dos parlamentares, mas determina que ela seja exercida dentro das regras administrativas e sanitárias vigentes, especialmente em setores onde há atendimento direto a pacientes e procedimentos que exigem controle de acesso.

Ao comentar o caso, Diego Castro classificou a medida como uma tentativa de dificultar o trabalho de fiscalização exercido pelos representantes eleitos, o deputado afirmou que pretende recorrer da decisão e defendeu que o acompanhamento das ações do Poder Executivo é uma atribuição constitucional do mandato parlamentar.

Na ação judicial, a Procuradoria Geral do Estado sustentou que a fiscalização da administração pública deve ocorrer de forma institucional pelo Poder Legislativo, através de comissões e órgãos competentes, e não por iniciativas individuais em áreas sensíveis dos serviços públicos, entendimento que, segundo o Estado, já possui respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotoria da 024ª Zona Eleitoral, emitiu um parecer jurídico referente aos embargos de declaração opostos contra a sentença que reconheceu a fraude à cota de gênero no município de Ibirataia.

A manifestação ministerial analisa os recursos que buscam sanar omissões ou erros na decisão que condenou candidatos do partido União Brasil por irregularidades nas eleições de 2024.

O documento detalha a análise individualizada das condutas para fins de aplicação das sanções de inelegibilidade, mantendo, contudo, a validade da condenação principal por fraude.

Em relação ao investigado Antônio Carlos dos Santos Gomes, conhecido popularmente como Toi de Berenga, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial de seu recurso.

O parecer aponta que houve um erro de premissa fática na condenação original, pois não restou comprovado que ele ocupava cargo de direção partidária ou que participou efetivamente da organização da chapa.

Com base nessa revisão, o órgão fiscal da lei opinou pela exclusão da sanção de inelegibilidade que havia sido imposta a ele, permitindo que ele recupere sua condição de elegível perante a Justiça Eleitoral.

No que tange aos demais recorrentes, o Ministério Público recomendou a rejeição total dos embargos protocolados por Charles Mosquito de Souza, Francilene Barreto Santos e Maria Emília Brito Costa Silva.

A promotoria argumentou que os argumentos de defesa, que citavam limitações financeiras e problemas de saúde, já haviam sido devidamente enfrentados e descartados pelo magistrado na sentença.

Para o órgão ministerial, não existem vícios que justifiquem a alteração do julgado para esses candidatos, tratando-se apenas de uma tentativa de rediscutir provas já avaliadas.

Apesar da recomendação favorável a Toi de Berenga no campo da inelegibilidade, o Ministério Público reiterou que o reconhecimento da fraude à cota de gênero deve permanecer inalterado.

Dessa forma, as consequências coletivas da decisão, como a cassação de todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e a perda dos mandatos conquistados pela legenda em Ibirataia, continuam válidas.

O processo aguarda agora a decisão final do Juízo da 024ª Zona Eleitoral de Ipiaú.
Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), se manifestou nesta sexta-feira (1º) sobre a morte de Davi Luiz, de 11 anos, atingido por disparos de arma de fogo enquanto dormia, no bairro Engenho Velho da Federação, na capital baiana, o caso gerou forte comoção e reacendeu o debate sobre a violência no estado.

Em declaração, Neto prestou solidariedade à família da criança e destacou o impacto da tragédia, afirmando que, como pai, não consegue imaginar a dor enfrentada pelos familiares diante de uma perda tão brutal, ele também desejou força aos pais e amigos do menino neste momento de sofrimento.

O ex-prefeito ressaltou ainda que episódios como esse evidenciam a gravidade da situação da segurança pública na Bahia, apontando que muitas famílias vivem sob constante medo em áreas afetadas pela violência, especialmente em comunidades onde confrontos armados fazem parte da rotina.

Além da solidariedade, ACM Neto defendeu uma apuração rigorosa do caso, cobrando transparência e responsabilidade das autoridades, segundo ele, é fundamental esclarecer de onde partiram os disparos, o que de fato ocorreu e quem deve ser responsabilizado pela morte da criança.

Para o pré-candidato, o fato de uma criança perder a vida dentro da própria casa demonstra que a violência atingiu níveis extremos no estado, reforçando a necessidade de respostas firmes por parte do poder público.

O caso segue sob investigação e continua mobilizando a opinião pública, diante da gravidade e das circunstâncias em que ocorreu.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, assegurou nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, que a sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será pautada por uma postura de “descrição e imparcialidade”. Mendonça está entre os quatro membros do Supremo que irão compor a importante corte eleitoral no próximo ano, que será decisivo para o cenário político nacional.

O ministro expressou sua filosofia de trabalho ao afirmar que “Eu sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece”, destacando a necessidade de promover um “ambiente de estabilidade” no processo eleitoral, que naturalmente já é marcado por “tensões naturais”.

A importante declaração de Mendonça foi feita durante um evento organizado pela consultoria política Arko Advice, realizado na sede da gestora de investimentos Galapagos Capital, em São Paulo. Embora o ministro tenha evitado citar nomes diretamente, a sua promessa de discrição se dá em um contexto em que ele trava no STF uma notória disputa de visões com o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE na eleição de 2022 e é alvo constante de ataques vindos de grupos bolsonaristas.

É relevante lembrar que Mendonça foi indicado para a corte por Jair Bolsonaro, que foi condenado pela corte eleitoral por conta da trama golpista, em um processo que teve Alexandre de Moraes como relator.

O TSE é composto por três vagas ocupadas por ministros do STF, eleitos internamente para mandatos bienais, além de outros três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Em um outro ponto de sua fala, Mendonça dirigiu críticas ao que ele chamou de decisões casuísticas, alertando para os perigos de tal prática na justiça. “Eu não posso ter decisões tomadas ad hoc, caso a caso.

É aquela decisão que prevê para os amigos tudo, para os inimigos, nada. Isso, na esfera judicial, sem dúvida, mas também na esfera administrativa,” sentenciou o ministro.

Segundo ele, é de suma importância para o sistema jurídico evitar o risco de gerar “um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes, pessoas físicas ou jurídicas afetadas por aquela decisão”, defendendo a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais.

O ministro aproveitou a oportunidade para comentar sobre a forma como pretende conduzir os desdobramentos jurídicos do escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema de grande relevância social, uma vez que ele é o relator no STF do caso que apura descontos ilegais realizados nas aposentadorias e pensões dos beneficiários do serviço de seguridade social.

Mendonça garantiu que “Nesse caso, esperem de mim responsabilidade, tratar todos com igualdade, respeitar os direitos e garantias. [..] E garantir que a Polícia Federal possa fazer as investigações correspondentes de forma desinteressada”.

Ele inclusive aproveitou o tema para cumprimentar nominalmente o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que atua como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que está investigando os desvios e fraudes no INSS.

Gaspar, por sua vez, discursou afirmando que há pelo menos 200 pessoas a serem presas com o avanço das investigações, e criticou o que chamou de impunidade com a corrupção no Brasil, afirmando não ter conhecimento de pessoas atualmente presas pela prática desses crimes.

Ao comentar sobre o uso de emendas parlamentares, o deputado Alfredo Gaspar dirigiu uma crítica à atuação do STF, dizendo que “Temos um Supremo Tribunal Federal que viu fraquezas dos outros Poderes e entrou”, mas fez questão de isentar André Mendonça desse tipo de conduta.

O ministro, em outro momento de sua participação, voltou a levantar a questão da segurança pública e a preocupação que o tema desperta no cenário nacional e internacional.

Ele fez uma menção aos critérios de governança global utilizados pelo Banco Mundial, reciclando parte de uma fala que já havia sido realizada em um almoço executivo do grupo Lide, no último dia 17 de novembro, reforçando a importância do tema.

Mendonça afirmou categoricamente que “nos esquecemos que as medidas de segurança são importantes para o Estado democrático de Direito”, e finalizou com um relato impactante, dizendo que “Um embaixador americano me perguntou, quando eu era ministro da Justiça, se eu sabia qual era a terceira commodity que o Brasil mais exporta. Eu disse que não, e ele respondeu: ‘drogas’”.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Através do presente edital torna-se público que tramita pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião no Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Cível das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jequié/BA, sob protocolo nº 99.097, com os seguintes dados: REQUERENTE: LUCIANO MEDINA SOUZA DE JESUS, brasileiro, maior, capaz, solteiro, advogado da união, CPF nº 387.175.225-87, residente e domiciliado na Rua Maria Eça, 66, bairro caixa d´água, em Jequié/BA.

IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel localizado na Rua Maria Eça, nº 66, bairro Caixa D’água, em Jequié/BA, consistente de um imóvel residencial com um pavimento, com área construída total de 120,81m², e área total do terreno de 201,53m², com inscrição imobiliária nº 01012970120001, tudo conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Fábio Eustáquio Santos, ART: BA202551065197, CREA/BA: 0520808150, MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO: 8.543, Livro 2-AG. MODALIDADE DE USUCAPIÃO: Extraordinária. TEMPO DE POSSE: Há mais 15 anos.

Pelo presente edital, fica intimado EDÉSIO NASCIMENTO, CPF: 208.442.475-53, RGº 2930482, na qualidade de Proprietário Tabular, para se manifestar em relação ao pedido de usucapião, apresentando impugnação escrita diretamente nesta serventia, com as razões da sua discordância, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação deste, ficando advertido de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.

Maiores informações sobre o pedido feito podem ser obtidas neste Ofício Registral, no endereço constante do cabeçalho. Jequié/BA, 25 de novembro de 2025. A Oficiala Substituta, SAMARA BENEVIDES DUQUE.

Um urso de pelúcia inteligente chamado Kumma teve suas vendas suspensas em todo o mundo após denúncias de que o brinquedo mantinha diálogos com conteúdo sexual e oferecia orientações perigosas a crianças. A descoberta foi feita por pesquisadores do US PIRG Education Fund, que alertaram para os riscos do uso da tecnologia sem filtros adequados em produtos infantis.

O Kumma, desenvolvido pela empresa FoloToy, de Singapura, utilizava um sistema de inteligência artificial baseado em chatbot avançado. O brinquedo, vendido por cerca de US$ 99 (R$ 527), prometia ser um “companheiro interativo” capaz de conversar, contar histórias e responder perguntas. No entanto, durante os testes, os pesquisadores constataram que o urso rapidamente passava a abordar temas de natureza sexual e até sugeria comportamentos perigosos, como o uso de fogo.

Diante da repercussão, o CEO da FoloToy, Larry Wang, informou à CNN que toda a linha de brinquedos com IA foi retirada do mercado. Ele afirmou que a empresa está conduzindo uma auditoria interna de segurança para identificar falhas no sistema e evitar novos incidentes. “Estamos comprometidos em garantir que nossos produtos sejam seguros e apropriados para todas as idades”, declarou.

O relatório do US PIRG destacou que o comportamento do brinquedo foi “alarmante” e que as respostas geradas pela IA incluíam descrições explícitas e situações inadequadas para o público infantil. Os especialistas reforçaram a necessidade de regulamentação mais rigorosa para o uso de inteligência artificial em brinquedos, especialmente aqueles voltados a crianças.

O caso reacende o debate sobre os limites da tecnologia e a responsabilidade das empresas no desenvolvimento de produtos que utilizam IA, principalmente quando o público-alvo é vulnerável.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Um indivíduo de 23 anos foi preso na tarde desta segunda-feira (17), no bairro Urbis, em Poções, sob a acusação de crimes graves. Ele é suspeito de estuprar a ex-namorada, uma adolescente de 16 anos, com quem o suspeito tem um filho recém-nascido.

Segundo informações apuradas, o suspeito também teria ameaçado a adolescente de morte e a agredido. Após o surgimento de novas denúncias sobre a conduta do indivíduo, a Justiça autorizou o mandado de prisão. A detenção foi cumprida por equipes da Polícia Civil, contando com o apoio de agentes da Polícia Militar.

As investigações policiais revelaram que o suspeito possui um histórico criminal extenso, respondendo por outros crimes graves. Entre as acusações prévias, estão outro caso de estupro envolvendo uma adolescente, além de delitos como tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

A prisão foi decretada após a polícia conseguir reunir novas informações e formalmente comunicar o caso à Justiça. O homem detido encontra-se agora à disposição da Justiça para as providências legais cabíveis.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O juiz Carlos Eduardo Camilo, da Comarca de Ubatã, revogou nesta segunda-feira, 14, a prisão do eletricista Jabson Andrade da Silva, que estava detido injustamente desde o último dia 7 de julho sob a acusação de estupro. O crime ocorreu em 2015. A decisão atendeu a parecer favorável do Ministério Público e reconheceu o erro na identificação do acusado, que foi preso em São Paulo.

Segundo as investigações, o verdadeiro autor do crime possui o mesmo nome e atuava como motorista em uma empresa de Ubatã. Ele permanece foragido. A Polícia Civil teria cometido um equívoco ao utilizar o CPF e outros dados pessoais do eletricista Jabson, o que levou à expedição errada do mandado de prisão preventiva.

Desde a prisão, familiares e amigos de Jabson se mobilizaram em uma verdadeira força-tarefa para provar sua inocência. Na última sexta-feira, 11, a vítima e sua mãe foram ouvidas e apresentadas a fotos do eletricista. Ambas foram categóricas em afirmar que ele não era o autor do crime.

Na sentença, o magistrado escreveu: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pela defesa para revogar a prisão preventiva de Jabson Andrade da Silva, determinando a expedição urgente do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.”

Por fim, o juiz Carlos Eduardo determinou que a Polícia Civil corrija os erros no procedimento de reconhecimento e tome providências para identificar corretamente o suspeito foragido, incluindo o envio de novos dados de identificação. Jabson Andrade deixará a unidade prisional nesta terça-feira, 15. *Com informações do Ubatã Notícias

Ao menos três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) por atuarem de forma ilegal, sem autorização do Poder Público, e por estarem lesando consumidores.

As apostas teriam sido realizadas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil. Os apostadores afirmaram que não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, além de acionar as pessoas que representam as empresas, a União também foi notificada por por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Foi solicitado à Justiça concessão de medida liminar para determinar que as três empresas suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A promotora também requereu à União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment.

Um acordo inédito garantiu a 45 funcionários da Petrobras na Bahia o pagamento de R$ 5,3 milhões em indenização. Os trabalhadores baianos buscavam compensação financeira pelo não cumprimento do direito de intervalo intrajornada desde 2010. Uma audiência selou o acordo entre empresa e petroleiros durante a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, na última quarta-feira (28).

A juíza Mônica Sapucaia explica que a conciliação é uma forma de economizar tempo e recursos. Segundo a magistrada, que coordena o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (1º grau), processos envolvendo funcionários da Petrobras costumam durar 20 anos ou mais até que ocorra uma resolução. “A conciliação é instrumento de reconexão, de ressignificação, especialmente, quando os contratos de emprego estão em vigor, tal como no caso conciliado”, afirma.

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem necessidade de manifestação ou concordância da outra parte. O julgado representa uma mudança significativa na interpretação das regras de dissolução matrimonial no país.

O caso analisado pelos ministros envolvia uma ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens, movida por uma mulher vítima de violência doméstica. As instâncias ordinárias haviam negado o pedido de decretação imediata do divórcio, mas o STJ reformou a decisão.

NOVO ENTENDIMENTO JURÍDICO

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão na Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia para o divórcio. “Trata-se de direito potestativo, que pode ser exercido unilateralmente por seu titular“, afirmou a magistrada em seu voto.

O colegiado entendeu que, embora outras questões como partilha e guarda dos filhos possam demandar análise mais aprofundada, o divórcio em si pode ser decretado imediatamente quando um dos cônjuges manifesta essa vontade. A outra parte será formalmente comunicada da decisão e poderá recorrer por meio de agravo de instrumento.

IMPACTO PROCESSUAL

A decisão aplica o artigo 356 do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado de pedidos incontroversos. “Reconhecido o caráter potestativo do divórcio, sua decretação pode ocorrer em julgamento antecipado parcial, sem necessidade de contraditório prévio ou produção de provas“, explicou Andrighi.

O julgado estabelece que, após a decretação liminar do divórcio, as demais questões continuarão sendo analisadas pelo juízo competente. A decisão já está produzindo efeitos imediatos e deve servir como paradigma para casos semelhantes em todo o país.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.189.143