:: ‘Justiça’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, assegurou nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, que a sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será pautada por uma postura de “descrição e imparcialidade”. Mendonça está entre os quatro membros do Supremo que irão compor a importante corte eleitoral no próximo ano, que será decisivo para o cenário político nacional.

O ministro expressou sua filosofia de trabalho ao afirmar que “Eu sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece”, destacando a necessidade de promover um “ambiente de estabilidade” no processo eleitoral, que naturalmente já é marcado por “tensões naturais”.

A importante declaração de Mendonça foi feita durante um evento organizado pela consultoria política Arko Advice, realizado na sede da gestora de investimentos Galapagos Capital, em São Paulo. Embora o ministro tenha evitado citar nomes diretamente, a sua promessa de discrição se dá em um contexto em que ele trava no STF uma notória disputa de visões com o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE na eleição de 2022 e é alvo constante de ataques vindos de grupos bolsonaristas.

É relevante lembrar que Mendonça foi indicado para a corte por Jair Bolsonaro, que foi condenado pela corte eleitoral por conta da trama golpista, em um processo que teve Alexandre de Moraes como relator.

O TSE é composto por três vagas ocupadas por ministros do STF, eleitos internamente para mandatos bienais, além de outros três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Em um outro ponto de sua fala, Mendonça dirigiu críticas ao que ele chamou de decisões casuísticas, alertando para os perigos de tal prática na justiça. “Eu não posso ter decisões tomadas ad hoc, caso a caso.

É aquela decisão que prevê para os amigos tudo, para os inimigos, nada. Isso, na esfera judicial, sem dúvida, mas também na esfera administrativa,” sentenciou o ministro.

Segundo ele, é de suma importância para o sistema jurídico evitar o risco de gerar “um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes, pessoas físicas ou jurídicas afetadas por aquela decisão”, defendendo a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais.

O ministro aproveitou a oportunidade para comentar sobre a forma como pretende conduzir os desdobramentos jurídicos do escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema de grande relevância social, uma vez que ele é o relator no STF do caso que apura descontos ilegais realizados nas aposentadorias e pensões dos beneficiários do serviço de seguridade social.

Mendonça garantiu que “Nesse caso, esperem de mim responsabilidade, tratar todos com igualdade, respeitar os direitos e garantias. [..] E garantir que a Polícia Federal possa fazer as investigações correspondentes de forma desinteressada”.

Ele inclusive aproveitou o tema para cumprimentar nominalmente o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que atua como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que está investigando os desvios e fraudes no INSS.

Gaspar, por sua vez, discursou afirmando que há pelo menos 200 pessoas a serem presas com o avanço das investigações, e criticou o que chamou de impunidade com a corrupção no Brasil, afirmando não ter conhecimento de pessoas atualmente presas pela prática desses crimes.

Ao comentar sobre o uso de emendas parlamentares, o deputado Alfredo Gaspar dirigiu uma crítica à atuação do STF, dizendo que “Temos um Supremo Tribunal Federal que viu fraquezas dos outros Poderes e entrou”, mas fez questão de isentar André Mendonça desse tipo de conduta.

O ministro, em outro momento de sua participação, voltou a levantar a questão da segurança pública e a preocupação que o tema desperta no cenário nacional e internacional.

Ele fez uma menção aos critérios de governança global utilizados pelo Banco Mundial, reciclando parte de uma fala que já havia sido realizada em um almoço executivo do grupo Lide, no último dia 17 de novembro, reforçando a importância do tema.

Mendonça afirmou categoricamente que “nos esquecemos que as medidas de segurança são importantes para o Estado democrático de Direito”, e finalizou com um relato impactante, dizendo que “Um embaixador americano me perguntou, quando eu era ministro da Justiça, se eu sabia qual era a terceira commodity que o Brasil mais exporta. Eu disse que não, e ele respondeu: ‘drogas’”.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Através do presente edital torna-se público que tramita pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião no Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Cível das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jequié/BA, sob protocolo nº 99.097, com os seguintes dados: REQUERENTE: LUCIANO MEDINA SOUZA DE JESUS, brasileiro, maior, capaz, solteiro, advogado da união, CPF nº 387.175.225-87, residente e domiciliado na Rua Maria Eça, 66, bairro caixa d´água, em Jequié/BA.

IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel localizado na Rua Maria Eça, nº 66, bairro Caixa D’água, em Jequié/BA, consistente de um imóvel residencial com um pavimento, com área construída total de 120,81m², e área total do terreno de 201,53m², com inscrição imobiliária nº 01012970120001, tudo conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Fábio Eustáquio Santos, ART: BA202551065197, CREA/BA: 0520808150, MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO: 8.543, Livro 2-AG. MODALIDADE DE USUCAPIÃO: Extraordinária. TEMPO DE POSSE: Há mais 15 anos.

Pelo presente edital, fica intimado EDÉSIO NASCIMENTO, CPF: 208.442.475-53, RGº 2930482, na qualidade de Proprietário Tabular, para se manifestar em relação ao pedido de usucapião, apresentando impugnação escrita diretamente nesta serventia, com as razões da sua discordância, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação deste, ficando advertido de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.

Maiores informações sobre o pedido feito podem ser obtidas neste Ofício Registral, no endereço constante do cabeçalho. Jequié/BA, 25 de novembro de 2025. A Oficiala Substituta, SAMARA BENEVIDES DUQUE.

Um urso de pelúcia inteligente chamado Kumma teve suas vendas suspensas em todo o mundo após denúncias de que o brinquedo mantinha diálogos com conteúdo sexual e oferecia orientações perigosas a crianças. A descoberta foi feita por pesquisadores do US PIRG Education Fund, que alertaram para os riscos do uso da tecnologia sem filtros adequados em produtos infantis.

O Kumma, desenvolvido pela empresa FoloToy, de Singapura, utilizava um sistema de inteligência artificial baseado em chatbot avançado. O brinquedo, vendido por cerca de US$ 99 (R$ 527), prometia ser um “companheiro interativo” capaz de conversar, contar histórias e responder perguntas. No entanto, durante os testes, os pesquisadores constataram que o urso rapidamente passava a abordar temas de natureza sexual e até sugeria comportamentos perigosos, como o uso de fogo.

Diante da repercussão, o CEO da FoloToy, Larry Wang, informou à CNN que toda a linha de brinquedos com IA foi retirada do mercado. Ele afirmou que a empresa está conduzindo uma auditoria interna de segurança para identificar falhas no sistema e evitar novos incidentes. “Estamos comprometidos em garantir que nossos produtos sejam seguros e apropriados para todas as idades”, declarou.

O relatório do US PIRG destacou que o comportamento do brinquedo foi “alarmante” e que as respostas geradas pela IA incluíam descrições explícitas e situações inadequadas para o público infantil. Os especialistas reforçaram a necessidade de regulamentação mais rigorosa para o uso de inteligência artificial em brinquedos, especialmente aqueles voltados a crianças.

O caso reacende o debate sobre os limites da tecnologia e a responsabilidade das empresas no desenvolvimento de produtos que utilizam IA, principalmente quando o público-alvo é vulnerável.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Um indivíduo de 23 anos foi preso na tarde desta segunda-feira (17), no bairro Urbis, em Poções, sob a acusação de crimes graves. Ele é suspeito de estuprar a ex-namorada, uma adolescente de 16 anos, com quem o suspeito tem um filho recém-nascido.

Segundo informações apuradas, o suspeito também teria ameaçado a adolescente de morte e a agredido. Após o surgimento de novas denúncias sobre a conduta do indivíduo, a Justiça autorizou o mandado de prisão. A detenção foi cumprida por equipes da Polícia Civil, contando com o apoio de agentes da Polícia Militar.

As investigações policiais revelaram que o suspeito possui um histórico criminal extenso, respondendo por outros crimes graves. Entre as acusações prévias, estão outro caso de estupro envolvendo uma adolescente, além de delitos como tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

A prisão foi decretada após a polícia conseguir reunir novas informações e formalmente comunicar o caso à Justiça. O homem detido encontra-se agora à disposição da Justiça para as providências legais cabíveis.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O juiz Carlos Eduardo Camilo, da Comarca de Ubatã, revogou nesta segunda-feira, 14, a prisão do eletricista Jabson Andrade da Silva, que estava detido injustamente desde o último dia 7 de julho sob a acusação de estupro. O crime ocorreu em 2015. A decisão atendeu a parecer favorável do Ministério Público e reconheceu o erro na identificação do acusado, que foi preso em São Paulo.

Segundo as investigações, o verdadeiro autor do crime possui o mesmo nome e atuava como motorista em uma empresa de Ubatã. Ele permanece foragido. A Polícia Civil teria cometido um equívoco ao utilizar o CPF e outros dados pessoais do eletricista Jabson, o que levou à expedição errada do mandado de prisão preventiva.

Desde a prisão, familiares e amigos de Jabson se mobilizaram em uma verdadeira força-tarefa para provar sua inocência. Na última sexta-feira, 11, a vítima e sua mãe foram ouvidas e apresentadas a fotos do eletricista. Ambas foram categóricas em afirmar que ele não era o autor do crime.

Na sentença, o magistrado escreveu: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pela defesa para revogar a prisão preventiva de Jabson Andrade da Silva, determinando a expedição urgente do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.”

Por fim, o juiz Carlos Eduardo determinou que a Polícia Civil corrija os erros no procedimento de reconhecimento e tome providências para identificar corretamente o suspeito foragido, incluindo o envio de novos dados de identificação. Jabson Andrade deixará a unidade prisional nesta terça-feira, 15. *Com informações do Ubatã Notícias

Ao menos três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) por atuarem de forma ilegal, sem autorização do Poder Público, e por estarem lesando consumidores.

As apostas teriam sido realizadas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil. Os apostadores afirmaram que não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, além de acionar as pessoas que representam as empresas, a União também foi notificada por por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Foi solicitado à Justiça concessão de medida liminar para determinar que as três empresas suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A promotora também requereu à União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment.

Um acordo inédito garantiu a 45 funcionários da Petrobras na Bahia o pagamento de R$ 5,3 milhões em indenização. Os trabalhadores baianos buscavam compensação financeira pelo não cumprimento do direito de intervalo intrajornada desde 2010. Uma audiência selou o acordo entre empresa e petroleiros durante a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, na última quarta-feira (28).

A juíza Mônica Sapucaia explica que a conciliação é uma forma de economizar tempo e recursos. Segundo a magistrada, que coordena o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (1º grau), processos envolvendo funcionários da Petrobras costumam durar 20 anos ou mais até que ocorra uma resolução. “A conciliação é instrumento de reconexão, de ressignificação, especialmente, quando os contratos de emprego estão em vigor, tal como no caso conciliado”, afirma.

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem necessidade de manifestação ou concordância da outra parte. O julgado representa uma mudança significativa na interpretação das regras de dissolução matrimonial no país.

O caso analisado pelos ministros envolvia uma ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens, movida por uma mulher vítima de violência doméstica. As instâncias ordinárias haviam negado o pedido de decretação imediata do divórcio, mas o STJ reformou a decisão.

NOVO ENTENDIMENTO JURÍDICO

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão na Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia para o divórcio. “Trata-se de direito potestativo, que pode ser exercido unilateralmente por seu titular“, afirmou a magistrada em seu voto.

O colegiado entendeu que, embora outras questões como partilha e guarda dos filhos possam demandar análise mais aprofundada, o divórcio em si pode ser decretado imediatamente quando um dos cônjuges manifesta essa vontade. A outra parte será formalmente comunicada da decisão e poderá recorrer por meio de agravo de instrumento.

IMPACTO PROCESSUAL

A decisão aplica o artigo 356 do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado de pedidos incontroversos. “Reconhecido o caráter potestativo do divórcio, sua decretação pode ocorrer em julgamento antecipado parcial, sem necessidade de contraditório prévio ou produção de provas“, explicou Andrighi.

O julgado estabelece que, após a decretação liminar do divórcio, as demais questões continuarão sendo analisadas pelo juízo competente. A decisão já está produzindo efeitos imediatos e deve servir como paradigma para casos semelhantes em todo o país.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.189.143

Um homem foi condenado a 11 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável na Comarca de Una. Segundo informações o crime aconteceu no ano de 2020, quando dois homens foram acusados de estupro de vulnerável.

Apesar do caso está sob segredo de justiça os criminosos identificados pelo jornalista Mateus Oliver como Agivaldo Alexandrino dos Santos, mais conhecido como “Jeguinha” e Geraldo Araújo de Assis Gavazza Júnior, o “Pepeu”; este segundo, agora condenado, mas por ter comparecido aos atos processais, vai continuar em liberdade até o crime transitar em julgado, ou seja, enquanto for possível recorrer da decisão

Jeguinha teve a prisao preventiva decretada e esta foragido ate os dias atuais.

Na época, a adolescente, menor de 14 anos, segundo apontam as investigações, era atraída pelo homem a ir em sua loja e com ele manter relações sexuais nas partes do fundo da livraria.

Após o caso se tornar público, soube-se que a vítima também foi coagida por uma outra pessoa que testemunhou o fato e forçou a menor a praticar atos libidinosos com o dito, sob pena dele contar o estupro à família dela.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A 1ª Vara Criminal de Itabuna negou pedido de prisão temporária contra dois dos cinco investigados pela Operação Galardão, deflagrada nesta terça-feira (27), em Itabuna e Ilhéus, pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que combate sonegação fiscal e outros crimes (veja mais aqui). Como alternativa, a Justiça determinou que os dois suspeitos sejam monitorados com tornozeleira eletrônica.

O promotor de Justiça Alex Santana Neves, coordenador do braço do Ministério Público da Bahia dedicado ao combate de sonegação fiscal (Gaesf), afirmou que o monitoramento eletrônico é necessário para preservar as investigações e “evitar a reiteração da conduta delituosa”.

As investigações começaram há um ano e meio. A Justiça autorizou a quebra do sigilo bancário e telefônico dos investigados. “As cautelares foram concedidas, exceto a prisão temporária”, disse o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, nesta terça-feira (27).

Além do MP, a força-tarefa reúne equipes da Secretaria da Fazenda da Bahia e da Polícia Civil, que cumpriram nove mandados de busca e apreensão. Dos cinco estabelecimentos investigados, quatro ficam em Itabuna e um em Ilhéus. Num deles, o Supermercado Canal, localizado na Avenida Amélia Amado, em Itabuna, agentes da Operação foram fotografados durante as buscas. De acordo com o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, as outras lojas ficam nos bairros Califórnia, Fátima e Conceição, em Itabuna, e no Malhado, em Ilhéus.

A inspetora Fazendária da Secretaria da Fazenda da Bahia, Sheila Cavalcante Meireles, afirmou que um dos estabelecimentos do grupo econômico sofreu autuações fiscais desde o ano de sua abertura, em 2009. Foi com base nos valores supostamente sonegados há quase 16 anos, incluindo as outras quatro lojas investigadas, que a força-tarefa chegou à soma de R$ 65 milhões sonegados ao estado em ICMS. “Eles declaravam o imposto e não recolhiam”, complementou.

Conforme o promotor de Justiça Alex Neves, os clientes pagavam o valor correspondente ao imposto, mas, segundo ele, a quantia não era repassada pelos supermercados ao estado. A pedido da força-tarefa, a 1ª Vara Criminal de Itabuna determinou a indisponibilidade e o sequestro de bens dos investigados em até R$ 65 milhões. A soma dos valores bloqueados até o momento ainda não foi divulgada.

O ESQUEMA, SEGUNDO OS INVESTIGADORES

O Ministério Público do Estado, a Secretaria da Fazenda da Bahia e a Polícia Civil apontaram indícios de que os dois principais investigados teriam montado esquema de sucessões fraudulentas. Quando uma empresa passava a acumular débitos tributários altos, ela era abandonada sem patrimônio e endividada e, depois, substituída por outro CNPJ em nome de pessoa com padrão de vida incompatível com a propriedade de um supermercado, afirmou Inocêncio Carvalho.

“Nós tivemos sucessões fraudulentas em que apenas se retirava o letreiro da fachada e colocava outro nome. Eram sempre nos mesmos locais. Em alguns casos, se fazia breves reformas. Por outras vezes, apenas se retirava o letreiro e uma nova empresa estava criada”, acrescentou o promotor de Justiça.

Além de sonegação fiscal, são investigados os supostos crimes de ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Os nomes dos investigados não foram divulgados.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação do empresário José Fabrício Guimarães Duarte, alvo da “Operação Corações de Ferro”, que investigou um esquema de fraude fiscal e associação criminosa. O Tribunal ainda aumentou a pena de cinco anos e cinco meses para seis anos de prisão em regime inicial semiaberto.

O empresário José Fabrício Guimarães Duarte foi um dos condenados pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. Além de Duarte, a justiça de primeira instância puniu Quezzia Mota Meneses com quatro anos, um mês e dez dias de prisão, e José Orley dos Santos a três anos e oito meses de prisão. Duarte e Quezzia Meneses cumprem a pena no regime semiaberto. Já o réu José Orley cumprir a sentença no regime aberto.

A sentença considerou recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apontou agravantes em razão do uso de empresas de fachada, CPFs falsos e “laranjas”. Deflagrada em 31 de agosto de 2021, a operação resultou na prisão em flagrante de duas pessoas e no cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em Ilhéus e Salvador.

A “Operação Corações de Ferro” integrou as ações da Força Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A investigação apontou um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticado por um grupo empresarial do setor de materiais de construção, com prejuízo superior a R$ 12 milhões aos cofres públicos.

As empresas sonegaram valor em impostos, por meio de operações fraudulentas de aquisição de ferro como se fossem o consumidor final, quando, na verdade, o material era destinado à revenda, conforme denúncia do Ministério Público da Bahia.

Durante a ação, foram apreendidas armas, drogas e documentos que revelaram a estrutura fraudulenta da organização, que operava com “laranjas” e CPFs falsos para ocultar os verdadeiros gestores. A operação foi conduzida pela Força-Tarefa, formada por órgãos do MP-BA, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e Polícia Militar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através de promotores com atuação em Itabuna, iniciou uma investigação para apurar denúncias de supostas irregularidades no pagamento de horas extras a membros da Guarda Civil Municipal (GCM) do município.

O órgão ministerial instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a legalidade dos pagamentos de horas extras na GCM, especialmente em casos onde não haveria justificativa legal para a realização do serviço extraordinário. A investigação busca identificar possíveis desvios de recursos públicos ou a ausência de transparência nos processos de pagamento.

Para embasar a apuração, a Justiça, a pedido do MP-BA, requisitou formalmente à Prefeitura de Itabuna e ao comando da Guarda Civil Municipal a apresentação de documentos que atestem a legalidade das horas extras pagas aos servidores. Entre os documentos solicitados, podem estar registros de ponto dos guardas municipais, ordens de serviço que justifiquem a necessidade das horas extras, relatórios detalhados de atividades e demonstrativos financeiros.

Caso a investigação do Ministério Público encontre indícios de irregularidades nos pagamentos de horas extras, o órgão poderá adotar diversas medidas. Entre elas, recomendar a devolução dos valores pagos indevidamente aos cofres públicos, propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis e cobrar a responsabilização disciplinar dos servidores envolvidos nas possíveis irregularidades.

Esse tipo de investigação por parte do Ministério Público é uma prática comum quando surgem suspeitas de superfaturamento, pagamentos realizados sem a devida contraprestação de trabalho por parte dos servidores ou falhas nos mecanismos de controle interno da administração pública.

É importante ressaltar que a Guarda Civil Municipal de Itabuna já foi alvo de outras investigações em ocasiões anteriores. Esse histórico de apurações pode ter contribuído para uma fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público neste novo caso de suspeitas de irregularidades no pagamento de horas extras.

Um homem de 71 anos acusado de estupro de vulnerável no Rio Grande do Sul foi preso em Itabuna, no sul baiano, nesta segunda-feira (12). O homem era procurado pela Justiça do estado do Rio Grande do Sul desde fevereiro deste ano. O suspeito foi reconhecido pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), em meio a uma ação integrada entre o Centro Integrado de Comunicações (Cicom) de Itabuna e a Polícia Federal.

O monitoramento do suspeito teve início na última quarta-feira (7), quando as equipes de inteligência da PF solicitaram a inclusão do suspeito no banco de dados da ferramenta da SSP no intuito de auxiliar nas buscas. Munidos das informações, os integrantes do Cicom passaram a monitorar os passos do suspeito. Foi notado que o homem utilizava um boné para esconder o rosto.

As equipes acionaram uma guarnição do 15º Batalhão da PM (Itabuna) que, rapidamente encontraram o suspeito, confirmaram as informações através dos documentos de identificação pessoal e o conduziram para a sede da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itabuna).

Na unidade de Polícia Judiciária, os dois mandados de prisão expedidos pela 6ª Vara Criminal de Porto Alegre foram cumpridos. Ele segue custodiado à disposição da Justiça.

A Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié, na Bahia, declarou inexigível a dívida de um produtor rural que contraiu empréstimo para recuperar sua lavoura de cacau, atingida pela praga conhecida como “vassoura de bruxa”. A decisão, proferida pelo juiz federal Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, reconhece que o agricultor seguiu à risca o protocolo imposto pelo governo federal para combater o fungo, mas que as medidas se mostraram ineficazes, não podendo o produtor ser responsabilizado pelos prejuízos.

No início da década de 1990, a praga devastou a produção de cacau na região sul da Bahia. À época, a CEPLAC — autarquia federal responsável pelo setor — instituiu um protocolo técnico de combate, condicionando a liberação de financiamentos bancários à aplicação estrita das diretrizes oficiais. O Banco do Brasil, então, abriu uma linha de crédito específica para os produtores, exigindo que os recursos fossem utilizados conforme o plano governamental.

“Ocorre que as medidas foram absolutamente ineficazes. O governo falhou, reconheceu o erro na medida em que comprou os títulos do Banco do Brasil, assumindo o papel de credor. Salvou o Banco e perseguiu os produtores”, destaca o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, que atuou no caso.

Na sentença, o juiz afirma que o produtor não teve liberdade de escolha e foi obrigado a seguir orientações técnicas ineficazes, o que configura a assunção de risco por parte do Estado. Segundo ele, a função social do contrato foi completamente desvirtuada, e a responsabilidade pelos prejuízos não pode ser imputada aos agricultores, que apenas obedeceram às exigências governamentais.

“A vítima aqui não é o credor, mas o produtor. Essa sentença é o reconhecimento judicial de que o governo pode muito, mas não pode tudo. Erra quando não deveria, e não pode imputar as consequências de seus erros ao cidadão que apenas cumpriu ordens”, conclui o advogado.

Além de declarar a inexigibilidade da dívida, o juiz determinou a liberação de eventuais bens penhorados e condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios. A decisão representa uma vitória histórica para os produtores de cacau e pode abrir caminho para outros reconhecimentos judiciais semelhantes.

Foi condenado pelo Tribunal do Juri da Vara de execuções Penais de Jequié nesta terça-feira (29), o médico Rômulo Garcia Mezanti, autor do Homicídio no trânsito, que vitimou José Santos da Silva, 52 anos, conhecido como Pelé, residente na cidade de Itagi.

 O crime aconteceu em setembro de 2019, quando ele na condução de uma caminhonete em alta velocidade e sob efeito de álcool na BR-330, na altura do município de Jequié, invadiu a pista contrária e colidiu com uma picape Fiat-Strada em que a vítima estava a bordo, levando este a óbito ainda no local.

 O inquérito foi presidido e concluído em janeiro de 2020 pelo delegado Dr. Nadson Pelegrinni, na época responsável pelo setor de homicídios da Delegacia Territorial de Jequié, que entregou o relatório ao Ministério Público.

 Na época, foi juntado ao IP da  Polícia Civil um vídeo que flagrou o agora condenado segundo apurado pelo jornalista Mateus Oliver, a 7 anos, 10 meses e 2 dias de prisão no regime semi-aberto, trafegando na contramão logo antes do acidente, e por muito pouco não colidiu com um ônibus da empresa Cidade Sol, cheio de passageiros.

 Com a dor da perda, várias manifestações foram feitas por famliares e amigos de Pelé na época pedindo justiça para o caso que agora teve um desfecho positivo para a família da vítima. O réu que já possui outros registros de acidentes por causas ainda insabidas, tem 15 dias para se apresentar perante a justiça por espontânea vontade para cumprir sua pena ou será considerado foragido.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

Mais de 260 mil baianos podem perder o título de eleitor cancelado por não votarem, não justificarem a ausência às urnas e não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. Conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 62 mil eleitores irregulares estão localizados em Salvador.

Para evitar o cancelamento da inscrição eleitoral, os eleitores que estão nessas condições devem procurar a Justiça Eleitoral até o dia 19 de maio de 2025. Entre as sanções previstas para aqueles que perdem o título de eleitor estão a impossibilidade de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo, emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil).

Eleitoras e eleitores podem consultar se estão com pendências na Justiça Eleitoral pelos seguintes canais: site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000. A consulta também pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral ou nos postos da Justiça Eleitoral.

Em caso de pendências, como débitos eleitorais decorrentes de multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a eleitora ou o eleitor deve primeiro quitar as multas pelo Autoatendimento Eleitoral. Somente após o pagamento, será possível concluir a regularização e evitar o cancelamento definitivo do título.

Outra opção é buscar atendimento presencial no TRE-BA. Em Salvador e no interior do estado, o serviço está disponível nos Cartórios Eleitorais, nos postos descentralizados da Justiça Eleitoral e nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Na capital, também é possível ser atendido na Central de Atendimento ao Público – sede do TRE-BA- localizada no CAB.

A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público de Lafaiete Coutinho informou nesta quinta-feira (24) a suspensão do certame de nº 01/2024 destinado ao provimento de vagas do Quadro de Pessoal Permanente do Município.

 Segundo apurou o jornalista Mateus Oliver, junto a prefeitura, a suspensão decorre de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por candidado devidamente inscrito no certame.

O município ainda alertou, que a suspensão se deu em sede de medida liminar e, havendo nova decisão judicial, todos os candidatos serão comunicados.

O certame visava preencher 34 vagas disponíveis para candidatos com níveis de escolaridade fundamental, médio e superior com oportunidades em diversas áreas, incluindo cargos para professor em várias especialidades (língua portuguesa, ciências biológicas, matemática, inglês, educação física, educação infantil e ensino fundamental I), coordenador pedagógico, assistente social, enfermeiro, odontólogo, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de serviços gerais, motorista, guarda municipal, e pedreiro.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) exonerou um coordenador técnico da 10ª Ciretran, em Barreiras, e o coordenador de Habilitação da unidade. Os ex-servidores são suspeitos de envolvimento em um esquema criminoso relacionado à adulteração de resultados de provas e à emissão fraudulenta de documentos ligados à habilitação de condutores e à circulação de veículos no departamento de trânsito.

De acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o grupo criminoso atua de forma estruturada no âmbito da 10ª Ciretran do município de Barreiras, com participação interligada em diferentes etapas das fraudes. As investigações revelaram a existência de indícios da prática de crimes como corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva.

Por meio de nota, o Detran-BA informou que a exoneração foi publicada no Diário Oficial (DOE) desta quinta ( 24) e que o afastamento dos ex-servidores foi feito para não atrapalhar as investigações coordenadas pelo MP-BA.

Embora exonerados, Valdeci e David William responderão a processos administrativos, instaurados pela Corregedoria do órgão.

Conforme o Detran-BA, as apurações prosseguem e penalidades administrativas e eventualmente criminais serão aplicadas, caso seja comprovada a participação de servidores em ilícitos relativos aos serviços do órgão. A unidade está atuando normalmente e todos os serviços estão em funcionamento. *Com informações do g1

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo contra o ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), no caso da compra de 300 respiradores pulmonares que não foram entregues em sua gestão durante o período da pandemia da Covid-19. Os equipamentos foram comprados em 2020 e custaram R$ 48,7 milhões.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha de São Paulo, o processo contra Rui Costa foi arquivado por 5 votos a 2. Além disso, o TCU o determinou uma tomada de contas especial contra a empresa que faria a entrega dos equipamentos para recuperar os danos causados ao erário público.

Na época da aquisição, Rui Costa também presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e foi responsável pela aquisição dos respiradores na empresa Hempcare, o qual é especializada na produção de medicamentos à base de maconha.

O pagamento foi realizado de forma antecipada, mas não honrou o contrato. O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa “sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco” de calote. No caso, ele votou a favor do prosseguimento do processo.