Os deputados e senadores do Congresso Nacional concluíram a aprovação de dois Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) de autoria do Poder Executivo nesta quinta-feira (27), marcando um dia de deliberações cruciais para o orçamento e a estrutura da administração pública federal.

O primeiro projeto, o PLN 14/2025, tem como finalidade primordial abrir um crédito suplementar no montante de R$ 42,2 bilhões, com a destinação dos recursos voltada para a Seguridade Social e para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo Governo Federal, essa verba adicional é indispensável para que o Executivo possa honrar os compromissos assumidos ainda neste ano fiscal, com foco principal nos programas de benefícios previdenciários e na continuidade do pagamento do Bolsa Família, que atendem milhões de brasileiros.

A distribuição dos R$ 42 bilhões demonstra a prioridade dada a essas áreas, com 52% do total sendo direcionados para a Seguridade Social e 47% alocados para a área de assistência social.

Na mesma sessão de votação, o Congresso Nacional também deu seu aval ao PLN 31 de 2025, um projeto que trata de ajustes na estrutura e no quadro de pessoal do serviço público.

Esta proposta em particular autoriza um aumento de 8,6 mil no número de cargos efetivos destinados ao Ministério da Educação (MEC), visando reforçar o quadro da pasta. Além do MEC, o projeto contempla a realização de importantes ajustes salariais para diversas carreiras, bem como a criação de funções comissionadas voltadas para as forças de segurança do Distrito Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliando a valorização de diversas categorias do funcionalismo.

A aprovação do PLN 31/2025 foi celebrada por parlamentares como a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que destacou a importância da medida para a valorização dos profissionais de segurança e para a população da capital do país.

A deputada explicou que o projeto é fundamental, pois ele “vai assegurar que os acordos que foram feitos na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal possam ter lastro orçamentário”, garantindo que as negociações salariais sejam efetivamente cumpridas com respaldo financeiro.

No entanto, a tramitação dos projetos não ocorreu sem críticas significativas, especialmente por parte da oposição.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) manifestou sua objeção a um trecho específico da proposta do governo, que prevê o uso de recursos oriundos de operações de crédito para complementar o financiamento do Bolsa Família e da Previdência Social, e, além disso, permite que esses recursos sejam incorporados ao orçamento da União por meio de um decreto presidencial.

O senador argumentou que essa medida resultará em uma elevação da dívida pública, em uma tentativa de buscar R$ 12 bilhões adicionais para o Bolsa Família.

Para ele, a possibilidade de o governo incorporar recursos por decreto representa “um cheque em branco sem aquiescência, sem anuência, sem a fiscalização do Legislativo Federal”, levantando preocupações sobre a transparência e o controle orçamentário.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver