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:: 3/ago/2021 . 19:45

Após chamar chef de cozinha de vagabunda, secretário Fábio Vilas-Boas não resiste e deixa o cargo

 O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, deixou o cargo nesta terça-feira (3), após o episódio em que agrediu verbalmente a chef de cozinha e empresária, Angeluci Figueiredo, do restaurante Preta, localizado na Ilha dos Frades. O gestor a chamou de “vagabunda”, além de outras ofensas. O fato ocorreu após a empresária comunicar ao gestor, através de um aplicativo de mensagens, que a reserva feita por ele teria que ser cancelada por causa de questões climáticas. O secretário registrou no Twitter sua saída do governo. “Entreguei, agora à tarde, minha carta com pedido de exoneração do cargo de secretário estadual de Saúde, que ocupava desde janeiro de 2015. A solicitação foi aceita pelo governador Rui Costa”. A reunião que decidiu o futuro de Vilas-Boas, com governador Rui Costa, o secretário da Casa Civil, Carlos Mello e outros integrante do governo, ocorreu no fim da tarde desta terça (3). A divulgação do vídeo em que Fábio Vilas-Boas é flagrado invadindo o Restaurante Preta, na Ilha dos Frades, foi o estopim para o governo. A subsecretária Tereza Paim assume a pasta interinamente. O governador avalia possíveis nomes para substituir o secretário. Fonte: Bocão News

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Ex-Prefeito de Camacã terá que devolver 14 mil reais aos cofres públicos

 Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camacã, Oziel Rodrigues da Cruz Bastos, por irregularidades na aquisição de peixe para distribuição gratuita durante a “Semana Santa”, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14 mil, com recursos pessoais, referente ao sobrepreço em relação à média de preços praticados na região. O ex-prefeito ainda foi multado em R$3 mil. Segundo a relatoria, o valor unitário praticado pelo município de Camacã – R$ 14,00 – para aquisição do peixe tipo “Corvina” se mostrou superior ao preço médio praticado pelos demais municípios da região – R$12,60 –, o que indica um desembolso R$1,40 a mais por quilo de peixe. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna isso não se justifica, especialmente se considerado o volume total adquirido, correspondente a dez toneladas. O relator também considerou que a divulgação da “Carta Convite” apenas no mural localizado na sede da entidade responsável pela licitação não foi suficiente para garantir a ampla divulgação do certame, vez que restringiu a competitividade. Ele afirmou, em seu voto, que a Prefeitura de Camacã deveria publicar o instrumento convocatório, no mínimo, em seu sítio oficial da Internet, como lhe obriga o § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o que não ocorreu. Por fim, concluiu que a matéria institucional publicada pelo site oficial da prefeitura – com fotografias e referências pessoais ao ex-prefeito –, possui características de auto promoção, vez que extrapola os limites do caráter educativo, informativo ou de orientação social. O Ministério Público de Contas, através do procurado Guilherme Costa Macedo, também opina pela procedência da irregularidade atinente à prática de sobrepreço. Cabe recurso da decisão. (Ascom/TCM)

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Motorista é conduzido à delegacia após atropelar duas pessoas em Ipiaú

 No final da tarde do último domingo (1º), a Polícia Militar de Ipiaú, atendeu a uma ocorrência de acidente de trânsito com duas vítimas que estavam numa bicicleta e teriam sido atropeladas por um carro na Avenida Lauro de Freitas, próximo ao Campo do Arara. As vítimas, de 24 e 17 anos, apresentavam escoriações e apontaram o automóvel que provocou o atropelamento. O motorista, de 54 anos, foi detido e conduzido à delegacia. “Ao abordar o condutor do veículo, que estava parado no local, ele não soube informar o que aconteceu, pois se apresentava aparentemente embriagado. Diante da situação, as vítimas, o autor e os veículos envolvidos foram encaminhados para a delegacia de Ipiaú“, informou a Polícia Militar, por meio de informativo compartilhado à imprensa nessa terça-feira (03). Ainda de acordo com a PM, na delegacia foi identificada características de falsificação na CNH do motorista.

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Número de casos e mortes por covid reduzem quase 40% na Bahia em julho

A pandemia da covid-19 está menos agressiva na Bahia. No estado, houve redução de quase 40% no número de óbitos e casos confirmados, no mês de julho, em comparação a junho de 2021. A queda no número de óbitos foi de 39,3% e de 37,3% no número de casos confirmados, segundo levantamento do CORREIO a partir de dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). O número de casos ativos também reduziu – eram 15.234 no primeiro dia do mês junino contra 6.075 no dia 31 de julho. Ou seja, uma baixa de 60,1%. Os casos graves da doença, que precisam de internamento, reduziram a quase metade. No mesmo período, a Bahia saiu de uma ocupação de 1.365 pessoas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para 753. A taxa de ocupação de UTI caiu de 84% para 53%. Nesta terça-feira (02), ela ficou em 52%. Por conta disso, leitos de UTI foram desativados, já que não estão em uso, explica o secretário da saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas. Em todo o estado, 211 leitos de UTI foram fechados, entre junho e julho. São 1.434 leitos de UTI ativos no momento – o máximo tinha sido em 29 de junho, quando esse número estava em 1.644. Leia mais no CORREIO

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Pequenos negócios respondem por 72% dos empregos gerados no país

 Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país. Número quase três vezes superior ao das médias e grandes que contrataram, entre julho de 2020 e julho de 2021, 717.029 trabalhadores, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. Apenas em junho de 2021, as micro e pequenas empresas (MPE) apresentaram 871.197 admissões contra 654.801 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 216.396 empregos gerados. Esse montante equivale a 70% do total de empregos no território nacional. Já as médias e grandes empresas (MGE) fizeram 663.993 admissões contra 596.048 desligamentos, com saldo positivo de 67.945 empregos, o que equivale a 21,9% do total gerado no país. Ainda de acordo com Sebrae, o segmento de serviços, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19, foi o que mais gerou empregos. Em junho, essas empresas criaram 87,2 mil novas vagas, seguidas pelas do comércio com 63,2 mil, indústria da transformação com 30,9 mil, construção civil com 26,4 mil e agropecuária com 5,9 mil. Todos os setores das MPE apresentaram resultado positivo, diferentemente do que ocorreu nas MGE, que fecharam cerca de 6 mil vagas na construção civil. *Agência Brasil/Kleber Sampaio

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Pfizer monta operação para entrega de mais 17 milhões de doses da vacina até 22 de agosto

 Uma megaoperação para entregas da vacina contra Covid-19 ao Brasil foi anunciada pela Pfizer nesta segunda-feira (2). A previsão da farmacêutica é de entregar mais 17 milhões de doses até o dia 22 de agosto, em 17 voos saindo de Miami, nos Estados Unidos, com destino ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas. A primeira remessa está prevista para esta terça-feira (3). Serão um milhão de doses da vacina. Esse representa o 36º lote entregue pela farmacêutica ao país. No domingo (1º), a companhia fez duas entregas e completou os 13 milhões de doses que havia anunciado até o início de agosto. A empresa já entregou 30,1 milhões de 200 milhões de doses de imunizantes contratados pelo governo federal.

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Estelionatário que usava nome de produtores rurais para ganhar licitações é preso

 A Polícia Civil prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (2), em Itabela, no extremo-sul da Bahia, um homem acusado de utilizar, indevidamente, nomes de produtores rurais de Itabuna, Ilhéus, Santa Luzia, no sul do estado; em Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no extremo-sul, e Vitória da Conquista, no sudoeste, para ganhar licitações em municípios. De acordo com as investigações da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior em Eunápolis (Coorpin), o suspeito identificado com o Ubiratan Brito Rosa de Souza, o “Bira Rosa”, de 50 anos, que montou uma cooperativa que supostamente representaria estes produtores, aplicava o golpe desde 2013, mas as denúncias à Polícia Civil começaram a ser feitas há dois meses. A polícia informou que a cooperativa tinha sede em Eunápolis, mas tinha como falsos representados agricultores em três regiões do estado. Usando os dados das vítimas, o homem participava de processos licitatórios para o fornecimento de merenda escolar no interior da Bahia.

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PM assassinado em Ilhéus pode ter sido morto por integrantes de facção criminosa

 O policial militar Adir Pires Fontes de Oliveira, de 40 anos, morto a tiros na noite de domingo (1º), na zona rural de Ilhéus, sul da Bahia, participava de uma cavalgada com amigos e parentes, no distrito de Castelo Novo, quando os homens chegaram atirando. O corpo dele foi enterrado no Cemitério São João Batista, no bairro Pontal, por volta das 16h. “Tudo leva crer que se trata de uma facção, de uma organização criminosa, pelos modos operantes, e requer muita atenção das policias, muito cuidado. Assim como foi um policial militar, poderia ser de outra coirmã”, disse o comandante da 68ª CIPM, major Wesley Siqueira. Durante o ataque, uma outra pessoa, que não teve a identidade, foi baleada. Ela não foi encaminhada para o Hospital Regional Costa do Cacau e o estado de saúde dela não foi divulgado. Antes, familiares e amigos participam de um cortejo pelas ruas de Ilhéus. “Uma pessoa, que pelo número de pessoas que estão aqui, dá para se ver como ele era querido, como ele era amado. Nós da Polícia Militar estamos todos os dias trabalhando no combate a prática de homicídios, mas em determinado momento, nós também somos vítimas disso”, disse o coronel de Policiamento Especializado da Região Cacaueira, Vanderval Ramos.

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TSE mira Bolsonaro e abre inquérito para apurar acusações de supostas fraudes

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) a abertura de um inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do país. A decisão ocorre em meio à escalada do presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas e com ameaças golpistas ao pleito de 2022. Todos os ministros da corte votaram a favor da instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o STF (Supremo Tribunal Federal) com o inquérito das fake news. A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Na sessão, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral, além da possibilidade de haver medidas cautelares, ou seja, mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações. A abertura do inquérito leva em consideração “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”. (Bahia Notícias)

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Irajuba:Professores dizem que direção da APLB é culpada referente ao cumprimento do decreto 178/2021, advogado fala sobre o caso

 Como estava previsto após o decreto de número 178/2021 de 18 de junho do corrente ano, publicado em diário oficial da prefeitura municipal de Irajuba; (Ver Aqui) o prefeito Antônio Sampaio (PP) deu cumprimento às cláusulas descritas no ofício de lei que decretou o corte de 10 horas nos pagamentos dos professores da rede municipal de ensino. (Ver aqui) A informação foi confirmada pela categoria na manhã deste sábado (31) “Hoje os professores de Irajuba acordaram com imagem na mente daquelas atitudes de perseguição que já faz parte da história negra de nossa cidade. Em pleno dia dia feira, cada um acordou e vendo em suas contas os descontos perversos em seus pagamentos e que foi feito pela gestão de maneira irresponsável, sem nenhum respeito com o servidor e demonstrando o total descaso com a Educação. Os descontos variam entre 600,00 a 100.00 . Viva a escravidão disfarçada de democracia em Irajuba.” postou o coordenador da APLB sindicato responsável pelo núcleo Irajubense. Nesta sexta-feira (30) publicamos uma matéria em que a categoria cogitou greve da classe no município, mas alguns professores entraram em contato com a nossa redação afirmando a dificuldade de comunicação com a direção da APLB sindicato; “o coordenador não ouve a gente, esperou sermos roubados para fechar a porta” disse um docente, que afirmou ainda não saber o prestígio da instituição para a categoria no município “já que coloca sempre a disposição da maioria as decisões, porém não dar atenção a reivindicações da classe”. O professor José Carlos que é o Coordenador, informou que o advogado da categoria pediu para que esperasse o cumprimento para assim agir, mesmo sabendo que o impacto geraria grandes prejuízos aos professores. Sendo assim, segundo os 17 professores ouvidos pela nossa equipe de reportagem, 13 afirmaram que a culpa da suposta arbitrariedade e inconstitucionalidade foi cumprida, devido a falta de atitude da APLB sindicato. Essa já é a segunda vez que a categoria é atacada pelo mesmo gestor segundo o sindicato, a primeira vez aconteceu em 2009 quando o mesmo era prefeito no município. Agora a cogitação de greve ou paralisação ainda não foi efetivada, e professores afirmam que tudo parece não passar de uma chantagem política entre a direção do núcleo e a gestão “parece o jogo do acordo político, toma lá dá cá entre as patentes envolvidas”, ressaltou outro professor. A APLB informou que está encaminhando os ofícios ao jurídico e que na segunda feira deve entrar com as medidas cabíveis, porém ao ser questionado sobre a não atitude do jurídico em relação a lei que deveria ter sido tomada desde o início, o professor José Carlos “Bim” saiu em defesa do advogado, “nosso advogado é ele, então se ele mandou aguardar, temos que aguardar” disse.

 Em resposta a uma solicitação feita pelo repórter Mateus Oliver, o advogado da APLB sindicato divulgou nota respondendo aos questionamentos do mesmo representando a imprensa;
confira:

De Salvador para Irajuba (BA), 02 de Agosto de 2021.

Ao Ilmo. Sr. Repórter Mateus Oliver



Prezado Senhor,



Em atenção aos questionamentos apresentados por V. Sa. acerca do Decreto 178/2021, de 18 de junho de 2021, emanado do executivo de Irajuba/BA, cujo teor dispõe acerca de redução da carga horária, dentre outros, dos docentes do referido município, seguem respostas e considerações que entendemos pertinentes ao aclaramento.

REPÓRTER: O advogado recebeu o pedido ou requerimento da diretoria da APLB SINDICATO solicitando intervenção no decreto?

ADVOGADO: Sim. Desde o primeiro momento o sindicato acionou o jurídico e, conjuntamente, tem-se tratado da referida questão.

REPÓRTER: Havia irregularidade ou inconstitucionalidade referente ao pedido de uma liminar contra uma lei municipal sancionada e publicada em diário oficial, outrora que a categoria em que o doutor defende fica flexível a sofrer danos financeiros como aconteceu, e uma vez que após baixado e publicado o ofício dar fé e se torna lei? Se sim, qual a lei e artigo?

ADVOGADO: Decreto e Lei não se confundem. Em princípio, registre-se não se tornar lei um decreto. Embora uma lei e um decreto sejam elementos normativos, os requisitos intrínsecos e extrínsecos são diversos. Decreto tem essencialmente poder regulamentar; está, deste modo, hierarquicamente abaixo da Lei. No caso em tela, o aludido decreto municipal se mostra, por diversos motivos, eivado de nulidades. Primeiramente, os cargos públicos, criados por lei, não podem ser objetos de disposição por decretos do executivo. Ademais, sustentamos o entendimento de que o malfadado decreto atenta contra os arts. 5º e 37 da Constituição Federal.

REPÓRTER: É verdade que o advogado após ler o decreto, taxou como inconstitucional? Se sim, por que não agiu imediatamente?

ADVOGADO:Consoante respondido anteriormente, o decreto está eivado de inconstitucionalidade. Precede a atuação do Poder Judiciário a concretude de um ato normativo, pois, considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, esta pode e deve controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Dessa forma, antes de ser levado ao plano concreto pela Administração Municipal, não se sabia se o ato seria mantido ou revogado, o que inclusive se esperava.

REPÓRTER: Para o Bel, porque se deveria esperar o decreto ser cumprido para ser apresentado liminar contrária, sendo que uma vez que se torna decreto oficial vira lei e entra para o orçamento do município obrigando o cumprimento independente da situação, exceto liminar contrária?

ADVOGADO: Faz-se necessário estabelecer determinados pontos a fim de afastar sofismas da pergunta. Como antes referido, decreto não se transforma em lei, ou seja, tais elementos normativos são essencialmente diferentes. Então, tratando-se especificamente do decreto, deve-se ter em mente serem os atos administrativos passíveis de autotutela. A Administração Pública tem o poder, mas também o dever, de voltar atrás e corrigir atos ilegais. O decreto ainda não cumprido inexiste no mundo físico, ou seja, não existia fora do papel, de modo a não haver eficácia a ser combatida através de controle judicial.

REPÓRTER: Como o advogado avalia a relação entre o núcleo APLB sindicato de Irajuba e o jurídico que o defende?

ADVOGADO: Excelente. A diretoria se mostra diuturnamente atenta aos problemas da educação local, acionando com frequência o Jurídico para as intervenções necessárias, cujos princípios são de atuação firme e ágil, sem afastar, quando o canal se encontra aberto, o diálogo entre os envolvidos. Oportuno mencionar o caso do piso nacional da categoria como exemplo. A Administração Municipal se negava, reiteradamente, a cumprir a lei do piso da educação, inclusive, chegando a romper acordos no sentido de implementação do direito da classe. Assim, fez-se necessária a judicialização da questão, decorrendo em favor da APLB – Irajuba, como é de amplo conhecimento, salutar vitória no processo judicial 0000533-72.2014.805.0221. Hoje os professores de Irajuba recebem o seu direito ao piso nacional sem dúvida à vista das ações orquestradas do Núcleo da APLB Irajuba com o Jurídico.

REPÓRTER: Como fica a partir de agora a situação em tempo tratada? Quais as próximas projeções?

ADVOGADO: Diante do quadro atual, acaso a Administração Pública se mantenha irredutível e as forças políticas de Irajuba nada fizerem para solução da controvérsia, a alternativa que se desenha será a judicial, inclusive, com a atuação já concatenada com o Núcleo desde as primeiras tratativas.

REPÓRTER: Quanto tempo deve perdurar esse processo? Não seria mais viável o advogado entrar com um pedido de liminar que tem curto prazo para análise do MP se veta ou não a decisão do que agir dessa forma? Qual a diferença entre uma forma de agir e outra?

ADVOGADO: Interessante o presente questionamento, sobretudo por estar mais no campo do Processo Civil do que da situação fática que recai sobre a educação irajubense e por demonstrar louvável preocupação com efetividade de pleitos postos à análise/controle jurisdicional. Cumpre referir não ser o chamado “pedido liminar” ato autônomo; é, em verdade, uma fase de um processo regular. A viabilidade de abordar a questão liminarmente deve ser previamente analisada, sobretudo em vista de requisitos legais para a concessão de decisões liminares pelo Judiciário. Quanto à atuação do MP no sentido de vetar ou não o ato, saliente-se possuir o Ministério Público papeis constitucionais muito nobres e poder de agir, inclusive, de ofício (sem ser provocado), na defesa dos direitos coletivos, como seria, ao nosso sentir, o caso em questão. Entretanto, em se judicializando a presente questão, seja pela APLB ou mesmo pelo Ministério Público, a decisão final incumbe ao Poder Judiciário, não do MP. Por derradeiro, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas outras que possam surgir, reiterando nosso compromisso, juntamente com a ABLB Irajuba, de luta para fazer valer os direitos a duras penas conquistados pela classe docente do Município.

Bel. Marcos José Santos Araújo OAB/BA 25.192 Bel. Ivoney Oliveira de Sousa OAB/BA 26.655
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