A prefeitura municipal de Una, sob administração Tiago Birschner (PP), foi alvo de mais uma multa por irregularidades na gestão. Desta vez a gestão terá que pagar R$1.800,00 mil de juros de mora pelo atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias devidas ao INSS – 2017 e 2018.

 A decisão é do Tribunal de contas dos Municípios sob processo de Nº16075e22, que pode levar o gestor, Além do pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos por oito anos e ficar, bem como também deixar o município proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 Vale ressaltar, que a conduta causou prejuízo aos cofres públicos, na medida em que, ao sonegar informações à Receita Federal, impôs ao município o pagamento de multas e juros, os quais não deveriam ser pagos caso houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias em seu tempo devido. O que deixa claro desrespeito aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade, notadamente porque segundo entendimento do TCM deixou intencionalmente de praticar atos de ofício, não recolhendo as devidas contribuições previdenciárias e sonegando deliberadamente informações ao Fisco, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa.

 Em agosto de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios parcelarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 25 anos. A PEC 66/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê ainda limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios e Prazo para adesão até 31 de julho de 2025.

A dívida previdenciária dos municípios é um problema de grande magnitude, sendo que em 2009, a dívida previdenciária dos municípios brasileiros era de R$ 22 bilhões, já um último relatório de 2011, apontou que o valor havia aumentado para R$ 62 bilhões, um crescimento de 181% em pouco menos de 3 anos.
 Com relação a última decisão do Tribunal de Contas dos Municípios contra o município de Una, ainda é possível recorrer, e o espaço continua aberto a resposta por parte do município bem como do gestor e seus procuradores jurídicos, outrora que a nossa redação tentou contato através do telefone (73) 3236-2021 porém não obtivemos êxito nas ligações.
Impostas pelo Tribunal de Contas dos municípios da Bahia (TCM/BA) nos últimos 27 anos, as multas pagas pelo gestor ultrapassam os 300% quando comparado a outros gestores que administraram o município (CONFIRA AQUI)
Texto sob Supervisão do Jornalista Mateus Oliver