O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Itagibá, instaurou o Procedimento Administrativo nº 03.9.30728/2025 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município.

A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de outubro de 2025 e assinada pela promotora de Justiça Isabella Bastos Emerick. Segundo o documento, a iniciativa visa garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica na utilização dos recursos públicos destinados à educação municipal.

O procedimento prevê a expedição de ofícios ao Fundo Municipal de Educação de Itagibá e à Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre a execução orçamentária e financeira do Fundeb, especialmente no exercício de 2021 em diante. As instituições terão prazo de 15 dias para apresentar manifestação.

A promotora também determinou a publicação da portaria no Diário do Ministério Público e a comunicação à Coordenadoria de Apoio Técnico (CEAT) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Ceduc).

De acordo com o MP-BA, a atuação busca assegurar a correta destinação dos recursos educacionais e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

A Promotoria reforçou que o acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos do Fundeb é essencial para garantir o direito à educação de qualidade e a efetividade das políticas públicas voltadas à área.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver