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:: ‘Telecomunicações’

Retorno do X: Plataforma paga multa de R$ 18,3 milhões e pede fim da suspensão

PostDateIcon 27/set/2024 . 6:04

A rede social X pagou R$ 18,3 milhões em multas por descumprimento de decisões da Justiça brasileira. Segundo a plataforma, o pagamento foi realizado mediante transferência dos valores até então bloqueados nas contas da rede social e da Starlink para a União.

Além dos R$ 18,3 milhões, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou em 18 de agosto a aplicação de uma multa diária de R$ 5 milhões à Starlink e ao X por descumprimento da ordem de suspensão da rede no país.

A multa diária foi aplicada após usuários conseguirem acessar a plataforma no Brasil, apesar do bloqueio. O X informou que mídia social foi restaurada de maneira “inadvertida e temporária” durante uma mudança no provedor de rede da empresa.

No sábado (21), Moraes solicitou que a Secretaria Judiciária da Corte calculasse o valor da multa diária. O montante total devido pelo X não foi divulgado.

Bloqueio

Em 11 de setembro, o ministro do STF determinou o bloqueio de R$ 18,3 milhões das contas bancárias do X (antigo Twitter) e da Starlink Brasil para garantir o pagamento das multas impostas pelo STF a rede social.

No dia seguinte, a Suprema Corte foi comunicada pelo Banco Citibank S.A. e pelo Itaú Unibanco S.A. que haviam concluído as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.

Após a transferência, as contas bancárias e os ativos financeiros do X e da Starlink foram liberadas.

O X foi multado por não retirar conteúdo da plataforma após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter destituído os representantes legais da empresa no Brasil.

A rede social foi suspensa em 30 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada por unanimidade pela primeira turma da Corte.

A rede social e a Starlink são de propriedade do empresário Elon Musk. Na decisão, Moraes entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para pagamento das penalidades.

Apesar do pagamento das multas, a plataforma segue suspensa.

X cumpre decisões

A rede social informou nesta quinta-feira (26) que cumpriu a ordem do STF para bloquear perfis de usuários que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia. Nove perfis já foram bloqueados, segundo a plataforma.

O X também indicou Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante legal no Brasil. A plataforma enviou nesta quinta-feira (26) a documentação solicitada por Moraes e pediu o seu restabelecimento no Brasil. O retorno depende de decisão favorável do ministro.

Fonte: CNN Brasil

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Tribunal identifica riscos e fragilidades em ações das políticas públicas de radiodifusão

PostDateIcon 7/nov/2023 . 9:06

 O Tribunal de Contas da União (TCU) fez levantamento sobre as políticas públicas e regulatórias e os programas do Governo Federal relacionados aos serviços de radiodifusão. O trabalho também buscou conhecer sobre a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas e o ambiente convergente entre a radiodifusão e outras tecnologias.


 O levantamento permitiu identificar uma série de riscos e vulnerabilidades para o alcance dos objetivos da política pública de radiodifusão brasileira, de modo a sugerir estratégias de atuação para que o TCU atue na fiscalização e no acompanhamento dessa política. A equipe de fiscalização identificou riscos associados a áreas consideradas prioritárias: i) Governança; ii) Processos de Outorga; iii) Renovações de Outorgas; iv) Processos pós-outorgas; e v) Políticas Públicas.

 Em relação aos aspectos de governança, os riscos são de ineficiência e inefetividade das ações governamentais por ausência de institucionalização da Política Nacional de Radiodifusão e por deficiências no planejamento.
 
 Quanto aos processos de outorgas, há riscos de tratamento não isonômico e ausência de impessoalidade na tramitação dos processos de outorgas; de falta de coordenação e coerência dos atores envolvidos no processo de outorga e renovação de outorgas de radiodifusão; e de insuficiência de transparência ativa, accountability e de prestação de contas sobre as outorgas firmadas.

 Associado aos processos de renovações das outorgas, há risco de radiodifusoras com funcionamento irregular; de descumprimento de obrigações contratuais e normativas das outorgas; e de renovações sucessivas e sem critérios claros.

 Já em relação ao acompanhamento dos serviços após a concessão da outorga, há riscos de descumprimento da finalidade das outorgas e das obrigações das outorgadas em decorrência de ineficiência e inefetividade de instrumentos de monitoramento.

 Por fim, no que se refere à formulação das políticas públicas de radiodifusão, há riscos associados à legislação obsoleta, dispersa e fragmentada, não regulamentação de dispositivos constitucionais e serviços não regulamentados.

 O relator do processo é o ministro Augusto Nardes. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
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Prazo para inscrição em edital de rádios comunitárias termina dia 13

PostDateIcon 7/mar/2023 . 6:44

 Termina na próxima segunda-feira (13) as inscrições para o serviço de Radiodifusão Comunitária, segundo edital do Ministério das Comunicações. Fundações e associações sem fins lucrativos de 216 municípios podem participar do certame, que deve beneficiar mais de 7,8 milhões de pessoas nas localidades habilitadas. O serviço é executado em canais em Frequência Modulada (FM) e as outorgas concedidas terão validade de 10 anos, sem direito de exclusividade.O Brasil tem cerca de 5 mil rádios comunitárias em funcionamento.


 O processo de inscrição é eletrônico e qualquer pessoa física pode enviar requerimento em nome da fundação ou associação comunitária interessada, desde que anexe os documentos necessários para comprovar que tem poderes para representá-la. A documentação será analisada pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) após o término do prazo indicado.
 A seleção, publicada pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe), contempla os estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, Goiás, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe, Espírito Santo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.
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Presidente renova concessões da Rede Globo, Band e Record

PostDateIcon 21/dez/2022 . 8:00

 O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) um decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife. Também foram renovadas, pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo.


 Segundo comunicado emitido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as emissoras cumpriram uma série de requisitos e tanto a área técnica quanto a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações de outorgas. Pela Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a concessão e renovação de outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao Congresso Nacional, que delibera sobre os pedidos. A não renovação das outorgas dependem do voto de, no mínimo, dois quintos dos parlamentares no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), em votação nominal.
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Consumidores apresentam quase 1 milhão de reclamações na Anatel

PostDateIcon 16/ago/2022 . 13:47

 Relatório divulgado esta semana pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mostra que durante o primeiro semestre de 2022, foram registradas um total de 951,3 mil reclamações contra prestadoras de serviços de banda larga fixa, TV por assinatura e telefonias móvel e fixa.


 De acordo com a Anatel, o número de queixas apresentadas junto ao serviço de atendimento ao consumidor representa um volume 6,5% menor do que o registrado no segundo semestre de 2021. Segundo a agência, o Índice de Reclamações (IR), que é calculado a partir do número de reclamações mensais das prestadoras por mil acessos caiu de 0,55 para 0,51 entre o segundo semestre de 2021 em relação ao primeiro semestre de 2022.

 “O resultado do primeiro semestre desse ano retoma a tendência de queda nas reclamações desde o recorde de 4 milhões de queixas registradas em 2015. A redução foi interrompida nos dois primeiros anos da pandemia de covid-19”, informou a agência.

 O serviço que registrou maior número de reclamações foi referente ao celular pós-pago, com 360.068 queixas e com IR de 0,59. Em segundo lugar está o serviço de banda larga fixa, com 240.098 reclamações e IR em 0,81.

 O serviço de celular pré-pago foi o terceiro maior alvo de reclamações, com 143.739 queixas e um IR de 0,20; seguido do serviço de telefonia fixa (135.271 reclamações e IR em 0,85) e da TV por assinatura (65.887 reclamações e IR em 0,72).

 As reclamações contra as prestadoras desses serviços podem ser feitas de forma online, no site da Anatel, onde há uma área específica para isso, com um passo a passo que ajuda o consumidor a fazer a reclamação. Para acessá-lo, clique aqui.
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