A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal que não houve autorização específica para a utilização de sua imagem em um vídeo produzido com Inteligência Artificial e exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal, realizada no último sábado, 25.

A manifestação foi encaminhada nesta quarta-feira, 29, após o ministro Alexandre de Moraes determinar que fossem prestados esclarecimentos sobre a produção e a apresentação do conteúdo durante o evento partidário.

Segundo o advogado Paulo Cunha Bueno, responsável pela defesa do ex-presidente, as restrições atualmente impostas a Bolsonaro e ao senador Flávio Bolsonaro teriam impedido qualquer contato destinado à obtenção de uma autorização para a criação do vídeo.

No documento enviado ao STF, a defesa destacou que Bolsonaro estaria com o direito de receber visitas suspenso por 30 dias, enquanto Flávio Bolsonaro permaneceria proibido de visitar o pai por 90 dias, circunstâncias que, conforme os advogados, demonstrariam a inexistência de comunicação entre os dois para tratar da produção do material.

Os representantes do ex-presidente também alegaram que os filhos de Bolsonaro já utilizavam sua imagem pública em atividades político-partidárias antes da aplicação das medidas restritivas, reproduzindo fotografias, discursos, entrevistas, gravações e outras manifestações públicas sem que houvesse oposição por parte dele.

A defesa sustenta que essa utilização ocorria de maneira pública e contínua desde o período em que Bolsonaro exercia a Presidência da República, argumento utilizado para explicar por que sua imagem teria sido empregada no vídeo, mesmo sem uma autorização específica para aquela produção.

A exibição do conteúdo, entretanto, pode provocar questionamentos na Justiça Eleitoral, principalmente em razão das regras relacionadas ao uso de Inteligência Artificial em campanhas, convenções e atos políticos, além das restrições impostas a pessoas condenadas ou impedidas de participar diretamente de determinadas atividades eleitorais.

O advogado especialista em Direito Eleitoral Vagner Cunha avaliou que a controvérsia não estaria limitada ao uso da tecnologia, mas também ao contexto político em que o vídeo foi apresentado, uma vez que a legislação eleitoral estabelece limites para a participação de pessoas condenadas em atos de campanha e eventos partidários.

De acordo com o especialista, a criação de imagens, áudios ou vídeos artificiais envolvendo pessoas vivas pode gerar consequências jurídicas, ainda que o material tenha sido produzido com o objetivo de beneficiar a pessoa retratada, especialmente quando o conteúdo possa transmitir ao eleitor a impressão de participação direta ou manifestação atual.

O caso poderá ser analisado também pela Justiça Eleitoral, que deverá avaliar se o vídeo produzido por Inteligência Artificial representou apenas a utilização de uma imagem pública ou se funcionou como uma forma indireta de inserir Bolsonaro na convenção partidária, apesar das restrições judiciais existentes.