:: ‘Destaque3’

Atento aos danos causados pelo bullying, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que prevê a criação do Protocolo Antibullying, a ser adotado pelas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia. Conforme argumentou o parlamentar, os impactos provenientes do bullying podem ser profundos, e às vezes até irreversíveis, sendo causa para depressão, distúrbios comportamentais,  isolamento social, perda de motivação, piora no rendimento escolar, traumas psicológicos e até, em casos mais extremos, o suicídio.

“O PL tem o objetivo de combater e prevenir o bullying no ambiente escolar, promover o respeito, empatia e solidariedade, além de proteger a dignidade humana”, explicou Hassan.

Segundo o legislador, o “projeto proposto considera como bullying todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais  pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia, ainda que ocorra em plataformas virtuais”. Para o deputado, a criação de um Protocolo Antibullying nas escolas públicas e privadas é uma medida essencial para garantir um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos os alunos.

O autor do projeto analisa que “ao estabelecer um protocolo claro e eficaz, as escolas estarão mais bem equipadas para identificar, prevenir e intervir em casos de bullying, protegendo assim o bem-estar dos estudantes”.

Ele pontua que a implementação de um Protocolo Antibullying contribui para a formação de cultura escolar baseada no respeito, na empatia e na solidariedade. Afirma ainda que quando os alunos são informados  sobre os danos causados pelo bullying, e orientados para não cometer e combater essa forma de comportamento, a escola se torna um espaço onde a diversidade é valorizada e todos se sentem incluídos. “Isso não apenas melhora o clima escolar, mas também prepara os alunos para serem cidadãos conscientes e responsáveis, capazes de contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva”.

Ao justificar o projeto, o deputado frisa que a criação do Protocolo Antibullying também é fundamental para envolver toda a comunidade escolar na luta contra o bullying. “Pais, professores, funcionários e alunos devem ser parte ativa desse processo, colaborando na identificação de casos, na implementação de medidas preventivas e no apoio às vítimas. Essa abordagem colaborativa fortalece os laços entre os membros da comunidade escolar e cria uma rede de suporte que torna mais difícil a perpetuação de comportamentos agressivos e discriminatórios”.

O projeto estabelece como princípios do Protocolo Antibullying a proteção da dignidade humana, a gestão democrática, a proteção do máximo interesse da vítima, sendo proibidas condutas que desestimulem a apuração de fatos denunciados, a transparência das ações e decisões tomadas no âmbito desta lei, e a proteção da confidencialidade, garantindo que as denúncias e os processos de investigação protejam a identidade e a privacidade das vítimas e denunciantes.

Estabelece também que todas as escolas deverão criar e implementar o Protocolo Antibullying, que  incluirá a formação de uma comissão antibullying, composta por membros da direção, professores, pais e alunos, a realização de campanhas educativas e palestras periódicas sobre bullying e suas consequências, a criação de canais de denúncia seguros e confidenciais para que alunos, pais e funcionários possam relatar casos de bullying, e a elaboração de um plano de ação para a intervenção imediata, incluindo medidas de apoio emocional à vítima e ações disciplinares e educativas para os agressores.

O projeto determina a notificação compulsória ao Conselho Tutelar Estadual, no prazo de 24 horas após a confirmação da ocorrência de bullying, e a realização de monitoramento contínuo das ações implementadas no Protocolo Antibullying, com a finalidade de avaliar sua eficácia e promover ajustes necessários.

O projeto cria o selo “Escola Antibullying”, a ser concedido aos estabelecimentos que adotarem as medidas mais eficazes e adequadas contra o bullying, e autoriza o estabelecimento de sanções administrativas às escolas que descumprirem essa lei, a serem definidas pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

Nesta quarta-feira (04), a Juíza Leandra Leal Lopes da 24ª Zona Eleitoral , responsável pelas eleições em Ibirataia, rejeitou o pedido de impugnação apresentado pela Coligação “O Melhor para Ibirataia – Sandro Futuca”, contra o registro de candidatura de Juca Muniz (Avante).

O pedido registrado por Sandro, alegava que Juca, atualmente Vice-Prefeito de Ibirataia, não havia solicitado a desincompatibilização necessária para concorrer ao cargo de prefeito, uma vez que ainda estava exercendo o cargo de motorista no município. Além disso, a coligação alegou que o postulante estava com pendências eleitorais devido a multas não pagas.

Em resposta, Juca apresentou a documentação que comprovava sua situação como vice-prefeito, destacando que não havia substituído o titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito, o que, segundo a Lei Complementar n. 64/90, o isenta da necessidade de desincompatibilização. Além disso, o candidato forneceu comprovantes de pagamento das multas eleitorais, demonstrando que as pendências estavam regularizadas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do registro, argumentando que a desincompatibilização foi adequadamente comprovada e que a certidão de quitação eleitoral atestava a regularidade dos pagamentos das multas.

Em sua decisão, a Dra Leandra Leal destacou que Juca estava legalmente afastado do cargo de servidor público municipal, uma vez que o acúmulo de cargos é vedado pela Constituição Federal. Com base no parecer do MPE, ela deferiu o registro da candidatura de Muniz e julgou improcedente a impugnação apresentada pela coligação oposicionista.

Além disso, Leandra decidiu indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé, alegando que não foram identificadas as condições previstas no art. 80 do Código de Processo Civil para tal condenação.

Com essa decisão, Juca está oficialmente habilitado para concorrer ao cargo de prefeito, enquanto a impugnação e o pedido de má-fé foram rejeitados. Veja a Sentença

Mulheres apoiadoras da coligação “Para Ipiaú Seguir em Desenvolvimento”, estiveram reunidas na noite dessa quarta-feira, 4, na Vila Maria, para hipotecar solidariedade à candidata a prefeita de Ipiaú, Laryssa Dias (PP) e seu vice, Orlando Santos (PT). Todas trajavam vestes da cor rosa que caracteriza a campanha de Laryssa.

Também marcaram presença no ato as 14 candidatas que concorrem à uma vaga na Câmara Municipal, e a prefeita Maria das Graças, dentre outras lideranças femininas que atuam no município.

Laryssa Dias aproveitou o momento para apresentar novos pontos do seu Plano de Governo que na sua totalidade será divulgado no decorrer da campanha eleitoral.

Na reunião desta quarta-feira, a candidata anunciou que pretende implantar a Clinica da Mulher, com todos os serviços voltados para a saúde feminina, inclusive um mamógrafo. Também revelou que lutará pela implantação de a um Centro de Hemodiálise, em parceria com municípios circunvizinhos a Ipiaú. Atualmente são 33 pacientes desta cidade que submetessem ao tratamento em Jequié.

A instalação de uma Unidade de Tratamento Intensivo UTI) no Hospital Geral de Ipiaú foi outro ponto do plano revelado por Laryssa. Ela explicou que esse equipamento poderá ser viabilizado com o apoio do Governo do Estado.

Outros destaques do Plano de Governo são: Instalação do Centro de Zoonoses, visando a prevenção e controle de animais; implantação da Clinica Municipal da Criança; Rota Universitária, programa que garantirá transporte gratuito para estudantes que frequentam aulas nas universidades do eixo Itabuna-Ilhéus e de Jequié.

Laryssa disse ainda que pretende incluir produtos de limpeza e de higiene pessoal na cesta básica distribuída pela Prefeitura, bem como o Vale Gás. Ela denominou este programa de Cesta Forte.

O homem suspeito de aplicar um golpe conhecido como “estelionato sentimental” contra a ex-namorada Núbia Araújo, em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, foi preso na segunda-feira (2), no Espírito Santo.

Em abril deste ano, a professora Núbia Araújo contou que perdeu ao menos R$ 160 mil por causa do golpe. A fraude aconteceu em janeiro e, oito meses depois, o débito chegou a R$ 240 mil por conta dos juros.

Núbia descobriu o golpe em janeiro, mas passou a falar sobre o crime recentemente e formalizou a denúncia à Polícia Civil, em Teixeira de Freitas.

De acordo com a delegacia de Teixeira de Freitas, desde a época da denúncia, não se sabia a localização do suspeito.

O mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Polícia Civil da Bahia, através da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), de Teixeira de Freitas, com o apoio da Deam de São Mateus, cidade no ES onde ele foi preso.

Policiais da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam/Teixeira de Freitas) cumpriram um mandato de prisão preventiva, contra um homem acusado de estupro de vulnerável, na tarde de segunda-feira (2), no bairro de Vila Caraípe.

O crime foi registrado no dia 12 de novembro de 2020 e ocorreu três anos antes, quando o homem abusou de sua sobrinha de 15 anos, em uma residência no bairro de São Lourenço, naquele município.

O acusado foi encaminhado para a Delegacia Territorial da cidade, onde permanece custodiado, à disposição da Justiça.

Texto: Ascom PC

A deputada Soane Galvão (PSB) apresentou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação direcionada ao Governo do Estado reivindicando “a permanência do Presídio Regional Ariston Cardoso”, no município de Ilhéus, no Território Litoral Sul. O documento foi endereçado ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), José Carlos Souto de Castro Filho.

Na indicação, a parlamentar considera que o Presídio Regional Ariston Cardoso (Prac), inaugurado há 30 anos, foi o primeiro passo na interiorização do sistema prisional estadual e que o equipamento tem cumprido razoavelmente, desde então, seu papel de custodiamento e ressocialização de milhares de pessoas privadas de liberdade, prestando “relevantes serviços à comunidade ilheense, bem como às diversas cidades adjacentes”.

De acordo com a legisladora, o encerramento das atividades do Prac representará um enorme prejuízo, especialmente para as pessoas privadas de liberdade e seus familiares, que enfrentarão maiores dificuldades para manter o convívio familiar. “Para além disso, ressaltamos que os servidores e colaboradores da Unidade Prisional serão também altamente impactados por diversos fatores que os prejudicarão consideravelmente no pleno exercício de suas atividades e funções”, argumentou Soane Galvão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples do oficial de justiça avaliador da comarca de Porto Seguro, Dilson José Ferreira Azevedo. O decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (30) derruba o benefício concedido ao servidor em fevereiro de 2023.

A aposentadoria concedida ao oficial de justiça possuía efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Em outubro do ano passado, o Conselho da Magistratura, por maioria, votou pela cassação da aposentadoria do oficial. A decisão do colegiado seguiu voto do relator do processo administrativo disciplinar (PAD), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O respectivo PAD investiga possível conduta infracional de Dilson José enquanto atuava como oficial de justiça no extremo sul baiano. Segundo o processo, ele teria expedido certidão falsa, atestando a realização de uma diligência de citação que não teria ocorrido.

O colegiado justificou que a aplicação da pena de cassação da aposentadoria se deu porque o oficial de justiça já respondeu a PAD, que até aquele período se encontrava em grau de recurso no Tribunal Pleno do TJ-BA, tendo sido aplicada pena de demissão. “Fica configurada a reiteração na prática de conduta infracional grave”, indicou.

Na tarde desta segunda-feira (02) uma equipe do 1º Pelotão da 70ª CIPM deu o bote certeiro e conseguiu prender 03 criaturas, um deles portando pistola municiada, na localidade do Retiro, zona norte.

De acordo com a polícia, os indivíduos ainda tentaram despistar a polícia, mas foram alcançados e rendidos pelos PMs.

Os indivíduos foram apresentados no plantão da 7ª COORPIN para lavratura da ocorrência, ficando-os à disposição do judiciário.

A população negra é a mais atingida pelas mortes atribuídas ao uso de álcool no Brasil. Esse é um dos temas em destaque da publicação Álcool e a Saúde dos Brasileiros: Panorama 2024, que está sendo lançada nesta sexta-feira (30) pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa).

:: LEIA MAIS »

Um homem suspeito de tráfico de drogas foi preso na manhã dessa terça-feira no bairro ACM, em Ipiaú, por policiais militares da CIPE Central. Os policiais realizavam rondas na localidade, quando avistaram o homem numa esquina. ele tentou fugir, mas foi alcançado com uma “bag” contendo 32 pedras de crack prontas para a venda, 01 pedra maior de crack, 05 porções de cocaína, 01 bucha de maconha, embalagens para o acondicionamento de drogas, dinheiro e um aparelho celular. O suspeito e todo material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia de Ipiaú. *As informações são do Blog Ocorrência Policial

O Tribunal Regional Eleitoral da 078ª Zona da Bahia, indeferiu a candidatura de Isravan Lemos Barcelos, conhecido como Dr Ravan (PSD), após o Avante entrar com ação junto à Justiça. A sigla acusou o candidato de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a época em que foi prefeito de Ibirapitanga, no ano de 2016, além de ter contas irregulares julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo condenado em 2020.

Na decisão, o juiz Tiago Lima Selau, afirmou que a rejeição das contas pelo TCM, no caso de Ravan, não justificariam a inelegibilidade. :: LEIA MAIS »

Um adolescente foi apreendido pela polícia militar na tarde desta terça-feira (27) após ser flagrado com uma arma do tipo revolver e drogas no bairro Marcel Ganem em Una, cidade localizada no litoral sul da Bahia.

A apreensão do menor se deu durante uma operação conjunta da 71ª CIPM e Cipe Central que ao avistar o elemento em atitude suspeita lhe deram voz de abordagem e em seguida encontrar todo o material ilícito.

O suspeito juntamente com todo o material apreendido foi encaminhado e apresentado na 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior (7ªCOORPIN) em Ilhéus onde ficou a disposição da justiça.

Fonte:Mateus Oliver Repórter

O aquecimento da economia nacional no período entre 2022 para 2023 – fim do governo de Jair Bolsonaro (PL) e início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – levou à queda no desemprego no país, ao aumento do rendimento dos trabalhadores e à redução da extrema pobreza. Apesar disso, a concentração de renda aumentou.

Isso é o que mostram dados compilados Observatório Brasileiro das Desigualdades divulgados nesta terça-feira (27). O observatório é uma iniciativa da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD), criada no ano passado. A ação tem apoio de organizações sociais, associações de municípios, centrais sindicais, entidades de classe, instâncias governamentais e do Judiciário.

Em 2023, pela primeira vez, o observatório apresentou um compilado sobre 42 indicadores que ajudam a medir a desigualdade no Brasil. Neste ano, esse monitoramento foi atualizado e apontou mais melhoras que pioras.

Dos 42 indicados monitorados, 19 tiveram melhora – 44% do total; 21% deles pioraram; e 14% tiveram um desempenho neutro. Outros 21% –ou seja, 9 dos 42 indicadores – não puderam ser atualizados pois não haviam dados disponíveis.

De acordo com o observatório, houve queda de 40% na proporção de pessoas em situação de extrema pobreza de 2022 para 2023. O estudo cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que considera extremamente pobres pessoas com renda de até R$ 105 por mês em 2022 e até R$ 109 em 2023.

A queda da pobreza entre mulheres negras foi ainda maior: 45,2%.

O observatório também apontou uma redução de cerca de 20% do desemprego no país de 2022 para 2023, também usando dados do IBGE. O instituto ainda mediu um aumento de cerca de 8,3% dos ganhos dos trabalhadores, o que também é citado pelo observatório.

O ganho foi maior para mulheres do que para homens: 9,6% contra 7,7%.

Apesar disso, a desigualdade de renda subiu ligeiramente no Brasil. Em 2022, o 1% mais rico da população tinha rendimento 30,2 vezes maior do que os 50% mais pobres. Em 2023, o rendimento dos mais ricos subiu para 31,2 vezes o dos mais pobres. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou que as prefeituras de Ubaíra, Santa Inês e Cravolândia, no Vale do Jiquiriçá, não distribuam bens, valores ou benefícios. A medida visa combater abuso de poder econômico nas eleições deste ano. A exceção fica apenas para programas iniciados no ano passado.

Com isso, o MP-BA emitiu o pedido para os prefeitos, vices e secretários não permitam a distribuição a pessoas físicas e jurídicas de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2024.

A medida vale para doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros.

Não entram os casos de calamidade, emergência e continuidade de programa social. Em caso de desobediência, os responsáveis estarão sujeitos a multa de até R$ 106,4 mil, cassação de mandato e inegibilidade. Com informações do site Bahia Notícias

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que os municípios solicitem ao IBGE a recontagem da população quando não concordarem com os dados divulgados. O novo Censo terá que ser financiado pela prefeitura.

Os resultados do novo levantamento passarão a integrar os dados populacionais oficiais, com efeito sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é calculado com base na população. Ubatã sofreu uma forte queda em sua população no último Censo, saindo de 27.312 habitantes para apenas 16.111 pessoas, uma queda de  -33,62% em comparação com o Censo de 2010.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 263/23, do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). O objetivo da proposta, segundo o autor, é permitir uma espécie de “contraditório” para os munícipios em que os dados apontem redução populacional.