O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, condenou o ex-governador Sérgio Cabral a mais 16 anos de prisão, além de multa de 533 salários mínimos, por corrupção envolvendo empresas de ônibus. É a 20ª condenação de Cabral e juntas as penas já ultrapassam 350 anos de prisão. A ação, um desdobramento da Lava Jato e resultante da operação Ponto Final 2, também resultou na condenação de outros réus, incluindo o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como “o rei dos ônibus”. Além da decretação de prisão dos réus, Bretas determinou a perda de bens móveis e imóveis de forma solidária entre o grupo, em até R$ 43,4 milhões, incluindo imóveis, veículos e contas bancárias, atingindo Cabral, Barata, João Augusto Monteiro, Rogério Onofre e Dayse Alexandra Neves, de acordo com a Agência Brasil. Barata Filho foi condenado a 15 anos, um mês e 20 dias, e foi multado em 593 salários mínimos, devendo cumprir pena em regime fechado, após o trânsito em julgado. Também foi condenado o ex-presidente do Departamento Estadual de Transportes (Detro) Rogério Onofre, a 40 anos de prisão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.172 salários mínimos. O empresário João Augusto Monteiro foi condenado a 11 anos e ao pagamento de 333 salários mínimos, e Dayse Alexandra Neves, a 13 anos de prisão e ao pagamento de 245 salários mínimos. O juiz decretou também a indisponibilidade de R$ 130,2 milhões, de todo o grupo, visando garantir futura execução, por perda dos produtos dos crimes. Bretas determinou também que poderá recorrer em liberdade quem não estiver preso. Outros réus foram condenados, porém obtiveram vantagens decorrentes de acordos de colaboração premiada, com os termos não revelados na sentença. O advogado Márcio Delambert, que defende Cabral, se manifestou dizendo que o ex-governador é colaborador da Justiça e já foi condenado pelos mesmos fatos. “É necessário que no julgamento haja compatibilização das garantias constitucionais, para o fim de garantir que todo cidadão brasileiro tenha um julgamento justo e imparcial”, disse Delambert. A defesa de Barata Filho foi procurada, por meio de sua assessoria, mas informou que não vai se manifestar sobre a condenação. A reportagem não conseguiu contato com as demais defesas. Caso elas se pronunciem, a matéria será atualizada.

 A minuta do Código Eleitoral que deve ser votada por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos, que utilizam anualmente cerca de R$ 1 bilhão em verba pública. Primeira versão do texto foi apresentada na quarta (23) ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto de reforma da legislação eleitoral. Também participou do encontro o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), coordenador do grupo de trabalho. Uma das principais mudanças contestadas por especialistas em legislação eleitoral é o artigo que delimita em apenas dois pontos a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelos partidos à Justiça Eleitoral. Segundo o dispositivo, a análise deverá se restringir a verificar se as siglas receberam recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e se destinaram as cotas estabelecidadas na lei para suas fundações e para o incentivo à participação das mulheres na política. Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, destaca que o artigo começa estabelecendo que o procedimento é administrativo –hoje a legislação diz que o processo é jurisdicional. Isso permite o uso de institutos como o da preclusão, que determina que, caso a parte não preste a tempo determinado esclarecimento ou não apresente documento que a lei ou juiz determina, ela perde o direito de prestar o esclarecimento ou aportar o documento. Issa cita um episódio específico do ano passado, quando um grupo de 18 partidos, de PSOL a PSL, ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a preclusão. Eles argumentavam que o instituto violava o direito à ampla defesa e pediam que os documentos para prestação de contas pudessem ser apresentados a qualquer momento. O entendimento do STF foi o de que, sem a preclusão, partidos poderiam apresentar as informações em doses homeopáticas e, com isso, causar prescrição dos processos –a Justiça tem cinco anos para julgar as contas dos partidos. Com o novo código, esse instituto não poderia ser usado. “A análise ficaria restrita aos dois pontos, amarrando absurdamente a mão da Justiça Eleitoral sobre a análise das contas. Isso esvazia a capacidade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, e o Ministério Público não tem meios para assumir esse papel, principalmente porque as contas são prestadas para a Justiça Eleitoral. É um retrocesso absurdo”, diz. Outro trecho da minuta limita a R$ 30 mil as multas a partidos por gastos irregulares. A regra atual diz que, se o partido tem algum gasto apontado como irregular, ele tem de devolver e ser multado em até 20% do valor. Há preocupação também com o artigo que estabelece que mudanças no regulamento para eleições ordinárias possam ser propostas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por senadores e deputados, com a possibilidade de questionamento do sistema eleitoral, por exemplo. O projeto de alteração das regras eleitorais pretende revogar toda a legislação e implantar um único código, com quase mil artigos. Após a votação no grupo de trabalho, o texto ficará pronto para votação no plenário. Ele ainda estabelece amarras ao TSE para regulamentar as eleições e afrouxa a punição decorrente de inelegibilidade. Além da comissão relatada por Margarete, há outras duas debatendo alterações na lei política e eleitoral –uma trata das mudanças na Constituição e outra pretende instituir um comprovante impresso do voto na urna eletrônica. Como tem ocorrido em ano pré-eleitoral (as regras devem estar em vigor ao menos um ano antes do pleito), o Congresso se mobiliza para alterar a lei, em boa parte com medidas que afrouxam fiscalização, transparência e punições. Em 2019, por exemplo, a Câmara tentou aprovar a jato projeto com retrocessos na lei, o que só foi amenizado após pressão liderada por entidades de defesa da transparência e do acompanhamento de gastos partidários.

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 O vice-prefeito do município de ubatã, Paulo Silva foi lembrado na tarde deste sábado pelos cidadãos do município sul baiano, devido a inoperância política que o mesmo tem no município, perante anos participando da administração pública ubatense. A pergunta feita ao segundo maior gestor municipal de Ubatã; foi sobre as articulações políticas e atuação em melhorias para o município, “o que o vice-prefeito articulou de melhoria para a cidade? ” questionou o operador do portal Ubatã Grita no facebook. Segundo o internauta, o vice-prefeito deve esclarecer a população seus projetos e articulações de anos como funcionário público, que explique o mesmo a ganhar o cargo que tem na atualidade.

 Eleitores com títulos cancelados poderão regularizar a situação pela internet, através do site Título Net. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (09) pelo Chefe do Cartório da 134ª Zona Eleitoral, Almir Vinhas, em entrevista ao radialista Garcia Jr, da Rádio Povo. A 134ª é responsável, do ponto de vista eleitoral, pelos municípios de Barra do Rocha, Ibirapitanga e Ubatã. Para participar das eleições gerais de 2022, o Chefe do Cartório informou que o eleitor deverá regularizar o título até o dia 4 de maio de 2022. O prazo é estabelecido pela Lei das Eleições nº 9.504/1997, que prevê que o cadastro eleitoral seja fechado 150 dias antes do pleito. Almir Vinhas ainda colocou e-mail e telefone a disposição da comunidade para sanar dúvidas: zona134@tre-ba.jus.br ou telefone (73 3245-1126). Por meio de nota enviada à imprensa, o Cartório Eleitoral da 134ª Zona Eleitoral convocou alguns candidatos a vereador de Ibirapitanga para sanar inadimplência e pendências relacionadas à prestação de contas da campanha eleitoral de 2020. O comparecimento ao Cartório deve ocorrer até esta sexta-feira, 11, mediante agendamento prévio pelo e-mail zona134@treba.jus.br ou telefone (73 3245-1126). foram convocados os seguintes candidatos a vereador de Ibirapitanga:

 O ex-prefeito de Jaguaquara, Giuliano Martinelli (PP), aliado do prefeito de Jequié e presidente da UPB, Zé Cocá (PP), e do presidente da legenda na Bahia, o vice-governador João Leão, foi recebido pelo ex-prefeito de Salvador e possível candidato a governador da Bahia, ACM Neto, nessa segunda-feira (7), em seu gabinete político. Prefeito de Jaguaquara por dois mandatos consecutivos, Giuliano Martinelli é considerado o padrinho político da atual prefeita, Edione Agostinone (PP), que é aliada do governador do Estado, Rui Costa. Martinelli pretende ser candidato a deputado. O encontro entre Giuliano Martinelli e ACM Neto teria sido intermediado pelo vereador Dermeval Gama (Republicanos), aliado do presidente nacional do Democratas. Giuliano foi um dos principais apoiadores do ex-deputado estadual e atual prefeito de Jequié Zé Cocá e dos Leões, João vice-governador e Cacá Leão, deputado Federal. O nome de Martinelli foi cogitado para concorrer nas eleições de 2022 a uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia, mas para isso, depende da aprovação de suas contas na Câmara Municipal.

 A justiça eleitoral ouviu nesta quarta-feira (28) na comarca de Jaguaquara no sudoeste Baiano, a vereadora Jhully Portela (DEM) de Irajuba; que sofreu processo eleitoral por supostas irregularidades em sua candidatura que a elegeu nas eleições de 2020, segundo relato do requerente do processo, o ex vereador Josué, popular “Mô do Km 75”.

 Acontece nesta quarta-feira (27), no tribunal do júri eleitoral em Jaguaquara, uma audiência que pode decidir se a vereadora Jhully Portela (DEM) continua ou não no mandato como vereadora do município de Irajuba no sudoeste da Bahia. Jhully Portela exerce seu segundo mandato na câmara municipal de vereadores, em oposição a atual gestão do executivo, e responde a este processo eleitoral movido pelo ex-vereador Josué (PDT), que se a justiça der procedente a denúncia, o mesmo herdará o mandato pelos próximos 3 anos e 8 meses.

 A câmara municipal de vereadores de Irajuba, requereu pela segunda vez na última seção ordinária de segunda feira (19), o relatório de compras e despesas da prefeitura municipal de Irajuba nos últimos três meses, ou primeiros três meses de mandato do Prefeito Antônio Sampaio (PP). De acordo com informações do legislativo, as mesmas contas foram pedidas na seção do dia 5 de abril de 2021 e enviadas na seção seguinte, no dia 12 (oito dias depois); porém ao analizar os números foi concluído que deveria ser pedido uma nova soma devido a supostas incompatibilidades dos números reais a serem apresentados. A data para a nova entrega de acordo com a oposição na casa de leis, seria no dia 19, porém não aconteceu e a expectativa é que o gestor envie tal relatório na seção desta segunda feira (26).

 O vereador Gilmar Souza “Pelé” (PSD), decidiu nós últimos dias pela implantação de um gabinete anexo a seu mandato exercido na câmara municipal de vereadores de Irajuba em um dos povoados de maior visibilidade do município, onde maior parte da população rural se concentra.