Apoiadores do presidente Jair se reúnem no largo do Farol da Barra neste feriado do sete de setembro, terça-feira, 7, desde às 8h da manhã. Há três trios à espera da manifestação, que deve seguir até o monumento do Cristo. Sob bandeiras defendidas por Bolsonaro, os manifestantes alegam lutar pela democracia e pela liberdade. Eles atacam o Judiciário, principalmente membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e instituições que contrariam os interesses do presidente, como o Senado. “Nós estamos aqui nessa manifestação pedindo a Independência do Brasil porque hoje o Brasil está sendo comandado pelo comunismo e pelo Supremo. Nós já não aguentamos mais defender tanto bandido. Só ouvimos o Supremo falando em democracia. Democracia defendendo estádios de direito de quem? O Brasil só está tendo estado de direito pra soltar bandidos”, disse o aposentado Samuel Macedo dos Santos, de 73 anos. “Entre os poderes, qualquer que seja numa democracia ele tem que ser equilibrado. Estamos indo por um caminho muito muito difícil que então temos que criticar qualquer poder sendo ele Executivo, Legislativo ou Judiciário. A minha fala é no sentido de pedir consciência para a suprema corte brasileira, que ela tenha o seu dever de cuidar da constituição, porque a constituição ela nos dá a de nos expressarmos”, falou a professora Maria Alice, de 47 anos, que levou um cartaz com palavras de ordem em alemão. Em um dos trios, há uma grande fotografia do presidente Jair Bolsonaro ao lad do ministro da Cidadania e virtual candidato ao governo do estado, João Roma. Os organizadores lembram que a manifestação compõe uma série de atos em todo o país. (A Tarde)

 Representantes de partidos de esquerda, centrais sindicais, movimentos estudantis, entre outros, se reúnem na manhã desta terça-feira, 7 de setembro, no Campo Grande em ato contra o governo Jair Bolsonaro. Dois trios estão no local para conduzir a passeata que irá até a Praça Municipal, no Pelourinho. “Um momento muito difícil da realidade brasileira, onde o próprio presidente da República estimula manifestações totalitários e contra a democracia, então nós do PT, dos partidos de esquerda, das manifestações populares, nos juntamos ao Grito dos Excluídos para fazer um contraponto. Para mostrar que a turma que está lá no Farol da Barra é a ampla minoria e por isso tenta radicalizar para subverter a democracia. Lá é a turma movida pelo ódio e aqui estão aqueles e aquelas que sempre lutaram pela democracia no Brasil e pelos direitos daqueles que mais precisam”, afirmou o presidente estadual do PT, Éden Valadares. Entre as pautas, os manifestantes pedem pela responsabilização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelos mais de 600 mil mortos durante a pandemia e pela revogação de medidas como a MP das redes sociais, sancionada ontem, e a privatização de estatais como os Correios. (A Tarde)

 O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Itapetinga, vereador Valdeir Chagas do Nascimento, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços no exercício de 2016. Será formulada uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o vereador, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi penalizado com uma multa de R$15 mil. O processo foi analisado e julgado na sessão desta quinta-feira (02/09), realizada por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 2ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contratação da empresa “Silveira Neves Consultoria e Assessoria Contábil”, no valor de R$195 mil, da empresa “Prime Assessoria em Gestão Pública”, pela quantia de R$54 mil e da empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”, pelo total de R$89.700,00.

 Na sessão do dia 02 de junho de 2020, realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram duas denúncias formuladas contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, por irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de serviços de contabilidade nos exercícios de 2017 a 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada num total de R$30 mil.

 Técnicas da Referência do Centro de Assistência Social (Cras) e o Gestor do Bolsa Família participaram, nesta terça-feira (31), de uma Capacitação Previdenciária na Agência do INSS de Ipiaú. A capacitação foi ministra pela técnica e gestora do INSS, Aila Cruz e versou sobre o Programa de Educação Previdenciário, com o tema “Benefício de Prestação Continuada. No encontro foram discutidos o amparo social ao idoso, ao deficiente, composição de grupo familiar e atualização do CadÚunico. (Ubatã Notícias)

 Edson Arante Santos Mendes (DEM), conhecido como Nêgo, ex presidente da câmara municipal de Itacaré, região sul da Bahia, teve derrubada a liminar contra as contas rejeitadas por irregularidades em licitações. A decisão foi após sentença do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública. No documento, o juiz entendeu que “após profunda análise dos autos, não há como reconhecer ilegalidades, seja curso do processo administrativo, que respeitou os trâmites legais, ou mesmo na decisão/parecer emitido, sendo que não se pode reconhecer nenhum vício formal ou material no parecer exarado”. O juiz julgou “improcedente” o pedido “incoativo”, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade deferida nos autos. Sul Bahia 1

 O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) destinou, nesta segunda-feira (23), uma emenda parlamentar no valor superior a R$ 1,2 milhão, mais precisamente R$ 1.241.500,00 para obras de drenagem e pavimentação para o município de Ubatã. A emenda deve ser empenhada nas próximas semanas após celebração de convênio entre a Prefeitura de Ubatã e a Condevasf e atende solicitação do Secretário de Planejamento Expedito Rigaud e da ex-prefeita Siméia Queiroz. “Mais um grande investimento que o município recebe e que permitirá levar a pavimentação à comunidade e melhorar a infraestrutura de nosso município. Ubatã agradece ao deputado Ronaldo Carletto pela atenção e investimentos no município”, destacou, em nota, a gestão municipal. A expectativa é que, finalizadas as etapas burocráticas, o investimento seja tocada no primeiro semestre de 2022. (Ubatã Notícias)

 A prefeita Ana Cléia (PSD) se reuniu com o vice-prefeito Juca Muniz (PP) nesta quarta-feira (25). Além de ressaltar a parceria, discutiu diversas iniciativas e investimentos para o município. “A relação com o nosso vice-prefeito é de muito respeito e sintonia. Temos trabalhado juntos para continuar transformando o nosso município e dessa forma melhorar a qualidade de vida das pessoas”, destacou Ana Cléia, que ainda enfatizou: “Discutimos o patrolamento das estradas rurais, a reforma e requalificação das escolas da rede municipal e também analisamos a possibilidade de alteração no horário do serviço de coleta de lixo”, destacou a gestora, emendando ainda que o município tem empreendido investimos na saúde, em pavimentação, social e também na educação: “Estamos trabalhando em diversos frentes”, encerrou.

 As comissões de Promoção da Igualdade e dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa realizaram, nesta quarta-feira (24), uma audiência pública para comemorar a Marcha das Margaridas – simbolizada no nome de Margarida Alves, defensora da luta das mulheres trabalhadoras rurais, das ribeirinhas que batalham por terra, assassinada em 1983. Coordenado pelas deputadas Fátima Nunes (PT) e Olívia Santana (PC do B) – presidentes das respectivas comissões -, o evento virtual reuniu cerca de 100 pessoas, entre elas as secretárias estaduais da Promoção da Igualdade Racial (Sepir) e de Políticas para Mulheres (SPM), Fabya Reis e Julieta Palmeira, respectivamente; a secretária nacional do PT, Elisangela dos Santos Araujo; a coordenadora da Marcha das Margaridas e secretária das Mulheres do Contag, Mazé Morais; a vice-prefeita de Adustina e representante da Pastoral Rural, Vanicleide de Jesus Andrade (Loirinha); a técnica de Política para Jovens, Mulheres, Povos e Comunidades Tradicionais e representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Raimunda Maria dos Santos; a dirigente nacional do MST na Bahia, Lucineia Duraes do Rosário (Liu); a secretária das Mulheres PT-BA, Brena Pinto; a assessora da Fetag-BA, Nildma Ribeiro; e outros representantes de órgãos e movimentos sociais e rurais da agricultura familiar.

 O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sapeaçu, no Recôncavo, Ivan Cerqueira dos Santos, o “Irmão Ivan” (Republicanos), terá um caso de suspeita de contratação irregular levado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quarta-feira (25). Segundo a Corte, o caso teria ocorrido em 2019 quando através de um pregão presencial, a Câmara de Sapeaçu contratou a empresa Sertel Serviços Terceirizados para o fornecimento de mão de obra para diversos cargos previstos em lei municipal, em detrimento à realização do devido concurso público. Irmão Ivan deixou de ser presidente da Câmara no passado, mas se reelegeu para mais um mandato na Casa na última eleição. Ainda segundo informações, a contratada chegou a indicar pessoas para ocupar até mesmo cargos de confiança. Entre fevereiro e outubro de 2019 foram pagos à “Sertel” a quantia de R$123,3 mil, isso sem apresentar a relação dos prestadores de serviço, bem como a indicação das funções exercidas e mês de referência dos pagamentos. Ainda cabe recurso à decisão. (Bahia Notícias)

 A Polícia Federal indiciou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) sob suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19. De acordo com a Folha de São Paulo, em relatório final da apuração enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), os investigadores concluíram ter identificado elementos para enquadrar o parlamentar pelos crimes de peculato, advocacia administrativa, embaraço às investigações e lavagem de dinheiro.

 O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), abriu processo para investigar suposta prática de nepotismo na administração no município de Ibirataia, localizado no sul da Bahia. Segundo dados do TCM/Bahia a denúncia se tornou o Processo de nº 1372021-1 relatado pelo Conselheiro Antonio Emanuel. Segundo o portal do Tribunal de Contas a investigação é referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018 a 2021. Em tempo o tribunal deve seguir com a intimação da Prefeita e do Vice Prefeito para apresentarem suas defesas e após isso segue o relatório com a decisão. O sorteio para relatoria do caso foi realizado nesta segunda-feira (24) e contemplado ao conselheiro substituto Antônio Emanuel ,que substitui Paolo Marconi no TCM.

 Falando de política administrativa em Irajuba, o Ex-Vereador Raimundo Oliveira “Raimundo de Negone” (DEM), usou o art. 37 da constituição federal, onde fala da lei do nepotismo no âmbito federal, estadual e municipal criada em 1990, com número 8.112/90, que veda na administração pública a contratação de para cargos em comissão pelos poderes legislativo executivo e os demais, decretado em 2010 com o número 7.203/10, com assunto da súmula número 13 do STF, para destacar que o município Irajubense tem na atualidade “uma prefeitura recheada de de parentes do prefeito, de primeiro, segundo e terceiro grau assumindo cargos de confiança ou seja, cargos comissionados, o que é expressamente proibido pela constituição federal, ART. 37, além de uma resolução de número 07 de 18/10/205 criada pelo conselho nacional de justiça, que fala sobre contratação de parentes”, disse Negone.

 Quatro dos seis deputados baianos que votaram pelo aumento do fundão eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões e a favor da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto impresso embolsarão, juntos, R$ 43,2 milhões em emendas destinadas pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido). A cifra consta de um levantamento feito pelo Metro1 com base em informações disponíveis no Portal da Transparência da gestão federal. Os dados se referem a valores de emendas individuais para pagamento em 2021. Emendas parlamentares são propostas feitas por deputados e senadores — e também por bancadas temáticas do Congresso — para redirecionar verbas do Executivo para determinada área ou programa em suas bases políticas. Os recursos servem tanto para suprir necessidades emergenciais — a exemplo do enfrentamento da pandemia — quanto para atender a demandas regionais, que ganham peso em anos eleitorais. De acordo com os números compilados pela reportagem, Márcio Marinho (Republicanos) é quem soma o maior volume de emendas empenhadas: R$ 11.869,986.00 no total. Na sequência, aparecem Igor Kannário (DEM), com R$ 11.711,666,00; Cacá Leão (PP), com R$ 9.729,102.00; e Claudio Cajado (PP), com R$ 8.942,69,00. Embora também tenham votado pela aprovação das duas matérias, Tia Eron (Republicanos) e Tito (Avante) não figuram na lista. Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que o governo Bolsonaro liberou R$ 1,03 bilhão em emendas individuais a parlamentares em 2 de agosto de 2021, às vésperas de a comissão especial da Câmara analisar PEC sobre o voto impresso. Oito dias depois, a proposta foi rejeitada pela comissão e também pelo plenário. Apesar de a PEC ter sido barrada, uma vez que não atingiu os 308 votos necessários, o texto ganhou o apoio da maioria dos presentes.

 A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (10) rejeitar e arquivar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos. O resultado representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, defensor da ideia. Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados. Com isso, o texto será arquivado e o formato atual de votação e apuração deve ser mantido nas eleições de 2022. “Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

 O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, durante a ditadura militar. A votação foi simbólica. Para evitar que o texto voltasse à Câmara, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) não fez mudanças na versão aprovada pelos deputados há quase dois meses e rejeitou todas as emendas. No entanto, senadores apresentaram destaques —pedidos de alterações pontuais—, que estão sendo avaliados agora. “É urgente a aprovação deste projeto de lei, uma matéria de extrema importância para a defesa do Estado democrático de Direito, que iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em 1991. É nossa responsabilidade aprovar o texto e enviá-lo para sanção hoje e não devolvê-lo à Câmara. Adequações poderão ser feitas em novos projetos autônomos, mas não é possível adiar mais a revogação da Lei de Segurança Nacional”, disse, de acordo com a Folha de São Paulo. Uma das partes do texto que pode ser mudada é a que caracteriza como crime impedir, mediante violência ou grave ameaça, a manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais e sindicatos. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão e multa.

 Após a divulgação da matéria “Líder do governo pede perdão ao PT, elogia Guilherme Menezes e denuncia estelionato eleitoral”, o presidente estadual do MDB, Alex Futuca, afirmou que as declarações do líder do governo Sheila Lemos (DEM) na Câmara foram deselegantes com o falecido Herzem e desrespeitosa com os 97 mil conquistenses que o elegeram. “Um verdadeiro gol contra”, disse Futuca. O líder estadual do MDB, partido que elegeu Herzem, disse ainda que é preciso lembrar a Chico Estrella que quando o Líder do Governo desfere um ataque a gestão anterior, desfere um ataque a mãe da prefeita, a ex vice de Herzem, Irma Lemos. “É equivocada a exaltação à administração do ex-prefeito Guilherme Menezes, pois funciona como lançamento da candidatura do ex-prefeito Guilherme Menezes para as eleições de 2024. Além de dizer implicitamente que a população de Conquista votou errado na chapa Herzem Gusmão e Sheila Lemos, atingindo diretamente a prefeita”, afirmou Futuca.

 Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camacã, Oziel Rodrigues da Cruz Bastos, por irregularidades na aquisição de peixe para distribuição gratuita durante a “Semana Santa”, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14 mil, com recursos pessoais, referente ao sobrepreço em relação à média de preços praticados na região. O ex-prefeito ainda foi multado em R$3 mil. Segundo a relatoria, o valor unitário praticado pelo município de Camacã – R$ 14,00 – para aquisição do peixe tipo “Corvina” se mostrou superior ao preço médio praticado pelos demais municípios da região – R$12,60 –, o que indica um desembolso R$1,40 a mais por quilo de peixe. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna isso não se justifica, especialmente se considerado o volume total adquirido, correspondente a dez toneladas. O relator também considerou que a divulgação da “Carta Convite” apenas no mural localizado na sede da entidade responsável pela licitação não foi suficiente para garantir a ampla divulgação do certame, vez que restringiu a competitividade. Ele afirmou, em seu voto, que a Prefeitura de Camacã deveria publicar o instrumento convocatório, no mínimo, em seu sítio oficial da Internet, como lhe obriga o § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o que não ocorreu. Por fim, concluiu que a matéria institucional publicada pelo site oficial da prefeitura – com fotografias e referências pessoais ao ex-prefeito –, possui características de auto promoção, vez que extrapola os limites do caráter educativo, informativo ou de orientação social. O Ministério Público de Contas, através do procurado Guilherme Costa Macedo, também opina pela procedência da irregularidade atinente à prática de sobrepreço. Cabe recurso da decisão. (Ascom/TCM)

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) a abertura de um inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do país. A decisão ocorre em meio à escalada do presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas e com ameaças golpistas ao pleito de 2022. Todos os ministros da corte votaram a favor da instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o STF (Supremo Tribunal Federal) com o inquérito das fake news. A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Na sessão, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral, além da possibilidade de haver medidas cautelares, ou seja, mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações. A abertura do inquérito leva em consideração “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”. (Bahia Notícias)