:: 13/maio/2026 . 4:32

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro dos bons motoristas. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da habilitação, o programa prevê benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.

De acordo com o texto aprovado, os condutores com idade entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática da CNH apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais, assim como aqueles que possuem prazo de validade reduzido por recomendação médica, não serão contemplados com o benefício.

A proposta também estabelece que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, de acordo com a preferência do condutor.

Apesar da automatização da renovação, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica quando exigida. A novidade é que os valores desses exames passarão a ser definidos por um preço público fixado por órgão de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida tem como objetivo incentivar o bom comportamento no trânsito e premiar os motoristas que mantêm histórico sem infrações.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver.

A Polícia Federal (PF), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Ministério Público Federal investigam denúncias relacionadas à compra de ônibus destinados ao transporte coletivo de Jequié, no território do Médio Rio das Contas, no Sudoeste da Bahia, envolvendo atos administrativos praticados durante a gestão do ex-prefeito Zé Cocá (PP).

Segundo as informações apresentadas nas denúncias, os apontamentos foram construídos com base em documentos obtidos junto ao Tribunal de Contas e analisados por profissionais da área jurídica e especialistas em licitações, que teriam identificado inconsistências em contratos, registros, valores e etapas do processo administrativo relacionado à aquisição dos veículos.

De acordo com os relatos encaminhados aos órgãos de controle, existem indícios que precisam ser apurados, especialmente em relação à condução do procedimento licitatório e à legalidade dos atos administrativos realizados durante a contratação, além de possíveis violações aos princípios da legalidade, transparência e moralidade administrativa.

Entre os fatos apresentados, consta que, no dia 9 de fevereiro de 2026, a Secretaria de Serviços Públicos teria encaminhado solicitação à empresa Graciliano para adesão à ata de registro de preços, enquanto os e-mails das empresas envolvidas na cotação teriam sido enviados nos dias 11 e 12 de fevereiro, sendo apontado ainda que os cartões CNPJ apresentados no processo teriam sido emitidos em curto intervalo de tempo, circunstância considerada relevante para eventual apuração.

Outro ponto citado envolve a tramitação do processo administrativo relacionado à contratação estimada em R$ 3,3 milhões, já que, conforme as informações apresentadas, o pedido de análise orçamentária teria sido encaminhado antes da consolidação formal da pesquisa de preços, situação que levantou questionamentos sobre a sequência dos atos administrativos adotados.

Também foi destacada a rapidez na formalização de documentos no fim de fevereiro, uma vez que, segundo os relatos, no dia 27 daquele mês, o secretário de Serviços Públicos teria autorizado a adesão à ata, enquanto parecer jurídico e contrato administrativo teriam sido produzidos no mesmo dia, mesmo diante de um processo considerado complexo.

Outro aspecto abordado diz respeito à emissão da nota fiscal e à situação documental dos ônibus junto ao Detran, sendo afirmado que o pagamento à empresa teria ocorrido antes da formalização da transferência dos veículos, além da alegação de que, em consulta realizada no início de maio, os ônibus continuariam registrados em nome da empresa vendedora no Rio de Janeiro, embora já estivessem circulando em Jequié.

Também foram levantados questionamentos sobre os valores pagos pelos veículos, já que, segundo os apontamentos apresentados, uma cotação obtida diretamente junto à empresa fornecedora no Rio de Janeiro teria indicado preço de R$ 550 mil por unidade para veículos semelhantes, enquanto os ônibus adquiridos por meio da empresa contratada teriam custado R$ 660 mil cada, diferença considerada relevante e que, segundo os relatos, merece esclarecimentos.

O jornalista Mateus Oliver tentou contato com a Prefeitura de Jequié para obter posicionamento sobre as denúncias apresentadas, mas até o fechamento desta matéria não houve manifestação oficial da gestão municipal, do ex-prefeito Zé Cocá ou dos demais citados, permanecendo o espaço aberto para esclarecimentos e posicionamentos das partes envolvidas.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver