Cidadania - MATEUS OLIVER REPÓRTER // O que a Bahia quer saber

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SAC inaugura unidade em Santa Inês com serviço do novo RG

27/set/2024 . 6:17

A Rede SAC inaugurou, nesta quinta-feira (26), uma nova unidade em Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá, em parceria com a Prefeitura. O evento contou com a presença do superintendente do SAC, Flávio Barbosa. O Ponto SAC Santa Inês, que está preparado para realizar aproximadamente 4 mil atendimentos mensais, funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, com os atendimentos à população iniciando na sexta-feira, 27 de setembro.

Com uma área de 165,63 metros quadrados, o SAC Santa Inês oferecerá serviços para os 10,3 mil habitantes da cidade e para mais 58 mil pessoas de municípios vizinhos. Entre os serviços disponíveis, destaca-se a emissão do novo RG, que é a Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de outros serviços como os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o Cadastro de Veículos (Detran), o Centro de Perícias (Ceprev), o Planserv, a consulta de Antecedentes Criminais e a Junta do Serviço Militar. A nova unidade possui uma infraestrutura moderna e adequada ao modelo de atendimento do SAC, contando com um espaço de espera que comporta 37 pessoas.

O projeto do SAC Santa Inês foi desenvolvido levando em consideração diversos aspectos de acessibilidade. A unidade conta com espaço reservado para cadeirantes, piso tátil, sanitário acessível para pessoas com deficiência e assento reservado para pessoas com prioridade. Com a inclusão desta unidade, a Rede SAC passa a contar com 85 postos fixos de atendimento, sendo 36 na capital e na Região Metropolitana de Salvador (RMS), além de 49 Pontos SAC distribuídos em 72 municípios, complementados por três rotas do SAC Móvel.

Os atendimentos na nova unidade serão realizados por ordem de chegada, exceto para a emissão da CIN, que requer agendamento prévio. Os interessados em agendar devem acessar o aplicativo ou o portal oficial (www.ba.gov.br), ou entrar em contato com o call center, disponível pelo número (71) 4020-5353 para ligações de celular e 0800 071 5353 para ligações fixas.

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Baianos podem emitir Carteira de Identidade Nacional gratuitamente

22/ago/2024 . 11:33

Desde o dia 9 de julho de 2024, os baianos estão aptos a emitir gratuitamente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) – documento federal que tem como objetivo unificar o registro geral de pessoas e evitar fraudes.

O novo sistema de identificação foi oficialmente adotado para aumentar a segurança dos cidadãos e evitar fraudes, pois ao contrário do RG, que poderia variar de acordo com o estado, o CPF é único no território nacional. A primeira via do documento é gratuita e já está disponível para solicitação.

No início deste mês, a Bahia ampliou o número de unidades para a emissão do documento para sete postos. A ação, coordenada pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) em parceria com a Secretaria da Administração (Saeb) inclui cinco novos locais na capital e dois na Região Metropolitana de Salvador (RMS), expandindo o acesso ao documento atualizado, que promete maior segurança e praticidade aos cidadãos.

Os novos postos de emissão em Salvador são os SAC Barra, Bela Vista, Shopping da Bahia, Comércio, Uruguai, Cajazeiras, Liberdade, Pau da Lima e Periperi, na capital; além de Candeias, Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho na RMS. Desde o dia 15, Feira de Santana, Conquista, Ilhéus, Irecê, Itabuna e Barreiras passaram a contar com os serviços.

O agendamento para emissão da primeira via na Bahia é realizado através do site ba.gov.br ou do aplicativo. Não há necessidade imediata de renovação para quem possui o modelo antigo, cuja validade se estende até 2032.

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Emissão do RG se torna gratuita para públicos vulnerabilizados

28/jun/2024 . 7:01

A Lei 14.731/2024 garante gratuidade na emissão da carteira de identidade, uma vez ao ano, às pessoas de baixa renda inscritas em Cadastro para Programas Sociais, em situação de rua, ou acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede assistencial do Estado ou Município.

Com a nova legislação, basta o cidadão procurar os postos do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) munido da certidão de nascimento ou casamento, número do CPF, registro atualizado (folha resumo ou comprovante de cadastro) de Programa Assistencial ou ofício de encaminhamento dos órgãos de proteção, nos casos específicos.

Permanecem com direito à gratuidade pessoas que concluíram curso de alfabetização e aquelas cujos documentos apresentaram erro na expedição anterior.

De acordo com o Comitê Estadual de Identificação Civil, o número de famílias no cadastro único, apenas na capital do estado, ultrapassa a marca de 600 mil. “Se considerarmos os dependentes, significa dizer que teremos um número superior a 1 milhão de pessoas que podem ter seus documentos emitidos gratuitamente”, completou Alberto Rocha, Diretor do IIPM.

Sancionada pelo Governo do Estado em 06 de junho de 2024, a nova lei vai facilitar o acesso deste grupo às políticas públicas. “O RG é o principal documento exigido para democratizar o acesso aos serviços, permitindo o pleno direito à cidadania”, explicou Ana Cecília Bandeira, diretora-geral da Polícia Técnica.

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Deputado propõe prioridade a advogados em bancos na Bahia

25/fev/2024 . 6:38

Estabelecer prioridade no atendimento bancário aos advogados, no exercício de sua função no Estado da Bahia, é o que propõe o deputado Vitor Bonfim (PV) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O texto da proposição especifica que terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

De acordo com Vitor Bonfim, a garantia do atendimento prioritário nas agências bancárias aos advogados, quando no exercício de sua função, visa otimizar o tempo de atendimento desses profissionais em função das demandas da sociedade, acrescendo maior celeridade ao sistema de Justiça.

O parlamentar explica que o Artigo 7º, alínea “c” do inciso VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que os referidos profissionais têm direito a ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

“Ressalta-se também que, segundo o Art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Neste sentido, ainda que no desempenho de seu ministério privado, esse profissional presta um serviço público e exerce função social, nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906, de 1994. Todavia, as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”, argumenta o deputado.

Ele enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 277.065/RS, assentou que “descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto (Recurso Extraordinário 277.065/RS)”.

Vitor Bonfim acrescenta que, no mesmo julgamento, o STF destacou que a concessão desse atendimento prioritário não viola princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado e, sim, a observar a relevância constitucional da advocacia.

“Diante disso, é notória a necessidade de medidas que materializem os citados preceitos constitucionais e legais. Pretende-se, assim, não apenas a tutela efetiva dos interesses individuais e coletivos e a prestação jurisdicional em tempo razoável, como também o aprimoramento da atividade advocatícia em defesa da cidadania”, esclarece o deputado.

Por fim, Vitor Bonfim afirma que a presente iniciativa “objetiva garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia, em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça”.

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Nova Carteira de Identidade só poderá ser feita a partir de maio na Bahia

12/jan/2024 . 11:37

Termina nesta quinta-feira (11) o prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Instituto de Identificação Pedro Mello, responsável pela emissão de documentos na Bahia, o processo só será finalizado em 31 de maio no estado. O prazo foi determinado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Segundo a pasta, o prazo coincide com o limite definido pela Lei nº 14.534/23, que determina o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número do registro geral da carteira de identidade. Segundo o Instituto de Identificação Pedro Mello, nesta quinta-feira a substituição do número do RG pelo número do CPF começou a ser feita.

O novo modelo exigiu que a Bahia implementasse um sistema de identificação mais moderno e, atualmente, o processo está na etapa de migração do banco de dados de 11 milhões de biometrias.

A mudança do número de RG para o número de CPF foi idealizada para reduzir fraudes. Isso porque antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a nova carteira de identidade, o cidadão passa a ter um número de identificação apenas. *Com informações do G1

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100 mil correm risco de ter o ”Bolsa Família” bloqueado em janeiro por irregularidades no CPF

9/jan/2024 . 11:54

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social prevê que cerca de 100 mil CPFs (Cadastro de Pessoa Física) de beneficiários do Bolsa Família possuem irregularidades que levam ao bloqueio no pagamento neste mês de janeiro.

Caso sejam detectadas pendências no documento ou no CadÚnico (Cadastro Único), o beneficiário será notificado e tem seis meses para regularizar a situação. Caso contrário, o benefício é cancelado.

A medida faz parte do esforço da pasta para aprimorar a gestão do programa assistencial e evitar fraudes no benefício. Para tratar a pendência de CPF no CadÚnico, as famílias devem verificar a situação na Receita Federal e, se necessário, regularizá-la junto ao fisco.

Após a regularização, é necessário atualizar o CadÚnico para voltar a receber o benefício.

Para consultar a situação do CPF basta:

Acessar a seção ”Meu CPF” no site da Receita Federal

Clicar em ”Consultar CPF”

Inserir o número do documento e a data de nascimento do titular

Clicar em ”Consultar” novamente; será gerado o comprovante de situação cadastral do CPF

Caso haja pendências, clique em ”Meu CPF”

Em seguida ”Atualizar CPF”

E, depois, em ”Regularizar CPF”.

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Nova carteira de identidade que substitui RG pelo CPF, deve ser emitida em todo o país a partir desta semana

8/jan/2024 . 14:36

A partir da próxima quinta-feira, dia 11, todos os Estados do Brasil iniciarão a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). No documento o número do RG será substituído pelo CPF como registro geral.

Até o momento, 18 Estados já estão emitindo o novo documento, que incluem Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Piauí, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Goiás, Amazonas, Acre, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal, Pernambuco, Rondônia, Paraíba, Maranhão, Sergipe e São Paulo.

A primeira via da CIN será gratuita e a renovação não será obrigatória. A substituição poderá ser feita gradualmente e sem custos até o ano de 2032. O novo documento estará disponível tanto em formato físico quanto digital. A versão física será produzida em papel-moeda e contará com um QR Code para validação eletrônica.

Além disso, a nova carteira de identidade também servirá como documento de viagem para os países do Mercosul e a sua validade irá variar de acordo com a idade do titular. Crianças de até 11 anos terão o documento válido por cinco anos, enquanto pessoas de 12 a 59 anos terão um prazo de validade de dez anos. Já os indivíduos com mais de 60 anos não precisarão realizar a troca do documento.

Para ter acesso à nova Carteira de Identidade Nacional, é necessário que o CPF esteja regularizado na Receita Federal. Vale lembrar que os documentos de identidade nos modelos antigos continuarão válidos até o dia 28 de fevereiro de 2032. As informações são da JP.

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SAC realiza atendimento para RG em 6 postos do interior neste sábado

5/jan/2024 . 11:32

Os postos SAC Alagoinhas, Feira II, Jacobina, Jequié, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas realizam um atendimento especial para RG neste sábado, 6. Para tirar o RG é necessário apresentar certidão de nascimento (ou de estado civil) original e o número do CPF. A 1ª via do documento é gratuita. A partir da 2ª via é preciso pagar uma taxa de R$ 48,35.

O horário de atendimento nos postos será de 8h às 12h, através de agendamento. Para agendar, é só baixar o aplicativo ou acessar o portal de serviços do Estado. Outras informações podem ser obtidas no site institucional do SAC e no call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

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Saiba como mudar de nome pagando apenas R$ 182 na Bahia

21/dez/2023 . 7:52

Quem deseja mudar de nome na Bahia não precisa mais explicar para um juiz o que motiva a troca. Desde junho do ano passado, uma lei permite que qualquer pessoa com mais de 18 anos altere seu nome em cartório sem necessidade de procedimento judicial. As taxas para oficializar a mudança custam, em média, R$182 na Bahia. Somente neste ano, 851 pessoas realizaram o procedimento.

Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. A alteração da Lei 14.382/22 tornou o procedimento mais fácil, inclusive, para pessoas transexuais que não se identificam com seus nomes de batismo.

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Bolsa Família: governo bloqueará pagamentos a beneficiários com CPF irregular

16/dez/2023 . 0:00

O governo federal anunciou que, a partir de janeiro de 2024, bloqueará os pagamentos do Bolsa Família a beneficiários que apresentarem inconsistências nos dados do Cadastro Único (CadÚnico).

A medida, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), visa a aprimorar a gestão do programa social. O bloqueio será realizado em casos como:

Cancelamento do CPF junto à Receita Federal;
Discrepâncias de titularidade no CadÚnico;
Inconsistências na documentação de qualquer integrante da família.

Beneficiários que tiverem o pagamento bloqueado terão seis meses para regularizar a situação. Caso isso não ocorra, o benefício será cancelado.

Para regularizar o CPF, os beneficiários devem acessar o site da Receita Federal e clicar na opção “Meu CPF”. Em seguida, devem escolher o tópico “Atualizar CPF” e seguir as instruções.

Caso o CPF já esteja suspenso, o usuário deve regularizá-lo na parte “Pedido de Regularização de CPF” do portal da Receita. Também é possível regularizar o CPF pessoalmente, agendando atendimento em uma unidade do órgão.

Caso o CPF já esteja suspenso, o usuário deve regularizá-lo na parte “Pedido de Regularização de CPF” do portal da Receita. Caso o cidadão prefira regularizar-se pessoalmente, pode visitar uma das unidades do órgão. Para isso, é necessário agendar atendimento. A situação cadastral das famílias será informada no extrato de pagamento do benefício, no aplicativo Caixa Tem.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA TERCEIROS INTERESSADOS RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO

1/dez/2023 . 10:54

Através do presente edital torna-se público que tramita pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jequié/BA, protocolo nº 41.920, com os seguintes dados: REQUERENTE: ROGÉRIO MORAIS SANTIAGO, brasileiro, maior, capaz, solteiro, enfermeiro, RG nº 0647730197 SSP/BA, CPF nº 882.766.785-72, residente e domiciliado no Loteamento Santa Luz, nº 05, bairro Joaquim Romão, em Jequié/BA. IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel localizado na Rua Laudelino Martins, nº 170, bairro Mandacaru, CEP: 45210-124, em Jequié/BA, com área total do terreno de 160,65m², sendo a área construída de 148,83m², com inscrição imobiliária nº 01054170006001, tudo conforme mapa e memorial descritivo elaborado por Geovane Santos Araújo, CFT-BR Nº: 050927005-0, TRT nº BR20190168298. MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO: 21.461, Livro 2-BD. MODALIDADE DE USUCAPIÃO: Extraordinária. TEMPO DE POSSE: Há mais 15 anos. Pelo presente edital, cientifica-se terceiros eventualmente interessados da existência do procedimento de Usucapião Extraordinária, para se manifestarem em relação ao pedido de usucapião, apresentando impugnação escrita diretamente nesta serventia, com as razões da sua discordância, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação deste, ficando advertido de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Maiores informações sobre o pedido feito podem ser obtidas neste Ofício Registral, no endereço Rua Barbosa de Souza, 25, SL 7 – Centro, Jequié/BA. 30 de novembro de 2023. A Oficiala Substituta, SAMARA BENEVIDES DUQUE.

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EM DEFESA DA MELHOR IDADE! Helvécio Serra Rufino

25/jul/2023 . 9:56

Um grupo de homens que degustava bebidas numa roda de conversa na manhã do dia 19 de março de 2023, no Bar de Catixa, no centro da cidade; o instrumentalista Valter do cavaquinho, Ely Porto violonista e o cantador e poeta José Carlos Barbosa e outros, idealizaram a fundação do grupo de cidadãos da maior idade no intuito de anima-los e protegê-los coletivamente na cidade de Una (Ba); à livra-los da solidão, do isolamento e da depressão.

Naquele dia festejavam-se o modesto aniversário do poeta acima descrito. No decorrer dos dias de encontro naquele mesmo local o assunto virou pauta e as adesões cresceram de forma a incomodar positivamente o grupo e resolveram fundar oficialmente a Associação Alegria de Viver! A busca de documentos levaram três meses para produção do Estatuto e Regimentos para consolidação documental.

Nesse domingo dia 16 de Julho de 2023, na cabana da ARFC – Associação dos funcionários da CEPLAC, numa assembleia histórica com mais de trinta participantes se consolidou e aprovou o Estatuto da entidade por ampla maioria dos votos. Como também, aprovando por unanimidade a Diretoria, sendo o seu primeiro Presidente da agremiação o Sr. José Carlos Barbosa da Silva e o primeiro Secretário o Sr. Ocimar Barbosa e os demais membros.

O momento foi de franca emoção! finalizando com uma cervejinha gelada e um churrasquinho organizado pelo amigo, sócio e colaborador Ivanildo Leão – Nidão, embalado pelos instrumentos musicais de Nildo Som. E ai só Alegria! como denomina o próprio grupo.

Helvécio Serra Rufino

Colaborador, ativista social e sindicalista

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Teste do pezinho: diagnósticos precoces salvam vida de recém-nascidos

6/jun/2023 . 14:03

O teste do pezinho é considerado a forma mais eficaz de diagnosticar precocemente doenças genéticas, metabólicas e infecciosas que podem afetar o desenvolvimento de crianças. Em maio de 2021, a Lei nº 14.154 ampliou para mais de 50 o número de doenças raras detectadas pelo exame via Sistema Único de Saúde (SUS).

Pouco mais de dois anos depois, no Dia Nacional do Teste do Pezinho, lembrado nesta terça-feira (6), a Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal e Erros Inatos do Metabolismo avalia que o exame está em expansão no Brasil. A fase classificada como ideal para a realização do teste é entre o terceiro e o quinto dia de vida.

A vice-presidente da sociedade, Carolina Fischinger, reforçou a importância da coleta do sangue no tempo certo.

Antes da Lei nº 14.154, o SUS realizava um formato de teste do pezinho capaz de detectar apenas seis doenças. Com a nova legislação, o exame passou a englobar 14 grupos de doenças, que podem identificar até 53 tipos diferentes de enfermidades e condições especiais de saúde.

As mudanças propostas pelo texto, entretanto, começaram a vigorar somente em maio do ano passado e o processo de ampliação do teste deve acontecer de forma escalonada.

Na primeira etapa de implementação, o teste do pezinho continua detectando as seis doenças iniciais, ampliando para a testagem de outras relacionadas ao excesso de fenilalanina e de patologias relacionadas à hemoglobina (hemoglobinopatias), além de incluir os diagnósticos para toxoplasmose congênita.

Em uma segunda etapa, seriam acrescentadas as testagens para galactosemias; aminoacidopatias; distúrbios do ciclo da ureia; e distúrbios da beta oxidação dos ácidos graxos (deficiência para transformar certos tipos de gorduras em energia).

Para a terceira etapa, ficam as doenças lisossômicas (que afetam o funcionamento celular) e, na quarta etapa, as imunodeficiências primárias (problemas genéticos no sistema imunológico). Já na quinta etapa, começará a ser testada a atrofia muscular espinhal (degeneração e perda de neurônios da medula da espinha e do tronco cerebral, resultando em fraqueza muscular progressiva e atrofia).

A lei também prevê que, durante os atendimentos de pré-natal e de trabalho de parto, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde.

Agência Brasil

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CGU identifica R$ 3,8 bilhões de pagamento indevido do Auxílio Brasil

17/maio/2023 . 6:22

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (15) o relatório de auditoria que avaliou o Programa Auxílio Brasil, que vigorou entre 2021 e 2022, em substituição ao Bolsa Família, durante o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com a apuração do órgão, o cruzamento de diferentes bases de dados aponta que 468 mil famílias fora do perfil de renda do programa receberam o benefício, entre janeiro e outubro de 2022, com pagamentos de mais de R$ 218 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 2,18 bilhões no período avaliado.

“Dentre as famílias que tiveram rendimentos identificados pela equipe de auditoria nessas outras bases de dados governamentais, cerca de 75% possuíam membros que receberam benefícios na folha de pagamentos do INSS, enquanto cerca de 17% das famílias possuíam rendimentos registrados em GFIP [informações previdenciárias] no mês anterior à folha de pagamentos do PAB [Programa Auxílio Brasil] analisada”, diz o órgão. Leia mais na Agência Brasil

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Cerca de mil pessoas com menos de 18 anos casam anualmente na Bahia

9/maio/2023 . 10:52

Cerca de mil pessoas com menos de 18 anos casam anualmente na Bahia, conforme levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Na maioria dos casamentos, apenas a mulher é menor de idade. No Brasil, a legislação permite o casamento a partir dos 16 anos, mediante autorização dos responsáveis.

Segundo a Arpen, na Bahia houve uma redução de 35% no número de celebrações desse tipo nos últimos cinco anos. Antes de 2019, o casamento de pessoas com 16 anos só era permitido em casos de gravidez. Entre o ano de 2018 a março de 2023 foram registrados 132 casamentos onde ambos os cônjuges são menores de idade.

No mesmo período foram realizados 328 matrimônios onde só as mulheres são maiores de idade e 5.044 onde apenas os homens são maiores de idade.

Já os casamentos homoafetivos totalizaram 41 celebrações envolvendo menores. Em 2023 foi registrada apenas uma, sete em 2022, 12 em 2021, uma em 2020, sete em 2019 e 13 em 2018. Nesta configuração, casamentos onde ambos os cônjuges eram menores não foram registrados em nenhum dos anos. *Com informações do G1

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Lula cumpre promessa e Bolsa família começará a pagar R$150 por criança de até 6 anos em março de 2023

14/jan/2023 . 5:44

Governo Federal- O Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), anunciou o novo valor do programa Bolsa Família de R$ 600, com acréscimo de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade.

Segundo o ministro, o benefício reformulado começará a ser implementado em março deste ano. O anúncio foi feito no perfil do PT no Twitter, na manhã desta sexta-feira (13).

“O novo Bolsa Família é uma proposta anunciada pelo presidente Lula. O programa prevê a apresentação de uma reformulação do Auxílio Brasil, na perspectiva de ter a família como centro.”, diz o ministro em vídeo publicado nas redes sociais.

“A previsão é que a gente possa já em fevereiro trabalhar as condições e, ao mesmo tempo, atualizar o cadastro do programa. Ali em fevereiro tem essa nova reformulação e a partir do mês de março, o pagamento já acrescido de R$ 150 por criança de até seis anos.”, completou.

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Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

12/jan/2023 . 18:41

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.

Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.

Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.

“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.

Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.

Agência Brasil

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Fazendeiros e empresas de celulose temem recomeço de invasões de terra no Sul da Bahia

6/jan/2023 . 13:48

O clima de insegurança voltou a reinar no campo após o Partido dos Trabalhadores assumir o comando do país no início de Janeiro. A Região Sul da Bahia, onde conflitos e invasões de terra eram comum na época dos governos Lula e Dilma, está em estado de alerta, já que, ainda não se sabe como será a reação dos novos governos federal e estadual frente às possíveis invasões de terras promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e indígenas.

O Jornal Gazeta Bahia, uma das principais publicações da região, comenta em matéria publicada nesta quinta-feira (05/01) que vídeos começaram a circular nas redes sociais mostrando um suposto cacique da comunidade Aldeia Velha ameaçando trabalhadores de uma fazenda produtiva e dando início a um incêndio em plantações de eucaliptos.

O jornal ainda afirma que o MST se organiza silenciosamente e tem representantes ao lado do Presidente Lula. A publicação ainda ressalta que governos federal e estadual estão perfeitamente alinhados, e o judiciário em plena harmonia com esses poderes e que, sem a quem recorrer e isolados, os fazendeiros e empresas de celulose instaladas no extremo sul da Bahia, acendem o sinal de alerta e se preparam para o que poderá acontecer. A reportagem do Jornal A Gazeta da Bahia ainda diz que entrou em contato com o setor de comunicação da Veracel Celulose que afirmou a existência do vídeo e informou que não existem mais incêndios no local. O assunto não foi aprofundado pelo representante da empresa, mas, informações constam que o setor produtivo está em silencio e preocupado com a situação

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Conselho Tutelar de Una divulga balanço de ações e prestação de serviços referente ao ano de 2022

5/jan/2023 . 6:30

O Conselho Tutelar de Una divulgou nesta quarta-feira, 04 de janeiro de 2023, os relatórios dos atendimentos desenvolvidos pelo órgão durante o ano de 2022, totalizando 223 (Duzentos e vinte três) atendimentos.

As ações priorizam a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Vale ressaltar, que a equipe do Conselho Tutelar de Una, vem realizando um trabalho de excelência no que tange garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no município.

O Conselho Tutelar de Una orienta à população que denúncias e informações devem ser feitas através do telefone: 73/9.9973-3764; Email: conselhotutelardeuna@hotmail.com, ou ainda pelo Disk 100. O Conselho está situado na Rua 7 de Setembro, nº307 – Centro.

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Palestras sobre reconhecimento de paternidade chegam a Ipiaú e região

21/out/2022 . 14:13

O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), vai estar nas cidades de Ipiaú, Itagibá, Dário Meira e Aiquara, nos dias 24 a 28 de outubro, para promover palestras sobre reconhecimento de paternidade para mães e responsáveis de crianças e adolescentes nascidos nas respectivas cidades, que não possuem o nome do pai no registro de nascimento. O ciclo de palestras precede o “mutirão da paternidade”, que vai ocorrer de 7 a 11 de novembro nos municípios.

As palestras serão realizadas pela assistente social do Caofice, em conjunto com servidores do Centro e das Promotorias locais. No dia 24, o MP vai estar em Ipiaú, das 8h às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Cidade, para orientar as mães das crianças de Ipiaú e Barra do Rocha. Dia 25 será na cidade de Itagibá, às 8h, no auditório da Secretaria de Educação e às 14h30, em Dário Meira, no Centro Educacional Dário Meira. O município de Aiquara receberá as palestras no dia 26, às 8h, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Já no dia 27, o MP retorna a Ipiaú, no mesmo local e horário.

O mutirão da paternidade, que vai acontecer no período de 07 a 11 de novembro, das 8 às 17h, faz parte dos projetos “Paternidade Responsável” e “Viver com Cidadania”. Nessa etapa, serão realizadas atividades desenvolvidas para a área cível, especialmente no que se refere ao reconhecimento de paternidade, à realização de exames de DNA, acordos de alimentos, retificações, segundas vias de certidões, e outras questões atinentes ao registro civil. Em julho, mais de 1,5 mil mães e responsáveis participaram das palestras de orientação realizadas nos municípios de Ilhéus e Canavieiras. No mutirão de paternidade realizado no mês seguinte, mais de 800 atendimentos foram realizados. Também estarão presentes a promotora de Justiça coordenadora do Caocife Leila Seijo e as promotoras de Justiça de Ipiaú e Barra do Rocha, Bela. Letícia Coutinho Monte Alto e das cidades de Itagibá, Dário Meira e Aiquara, Bela. Fernanda Lima Cunha.

Fonte:Estagiário de jornalismo, sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)- Ascom MP.

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