Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais (Ver Aqui)

 Segundo o repórter Mateus Oliver, na Bahia, três municípios deixaram de homologar os dados no 6°bimestre de 2022 sendo eles; Baianópolis, Floresta Azul e Gongogi, sendo este último que apenas no último bimestre do ano não fez a divulgação Como mostra a Imagem Abaixo.
 Dário Meira, aparece na relação por não ter homologado os dados de gastos mínimos exigidos pelo Sistema único de saúde (SUS) no portal da saúde (Datasus) em todos os cinco Bimestres anteriores, mas não entra na lista do bloqueio pois homologou os dados do 6° bimestre do ano de 2022.
 O objetivo do SUS é verificar se o ente federado investiu o mínimo previsto na Constituição, que é de 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios em serviços de saúde. Caso a declaração seja inferior a esses percentuais, o ente passará a receber as parcelas de transferências constitucionais em conta específica vinculada ao CNPJ do fundo de saúde e não mais em sua conta única até que a situação seja regularizada.
 Os repasses sujeitos a esta regra são: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FMP); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Importação; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 Nos casos de não homologação dos dados dentro do período estabelecido como dos três municípios acima citados, isso pesa para o gestor lá no Cadastro Único de Convenientes, o impossibilita de ter transferências voluntárias através de convênios ou contratos de repasse com a União, impossibilita o ente de ter garantias oferecidas pela União no caso de empréstimos e também pode levar o gestor a ficar inelegível.

 Aos cidadãos e cidadãs que tenham interesse em acompanhar se seu estado já prestou as informações basta clicar Aqui. Mas se a dúvida for sobre o município é só clicar neste link.

Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter

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