:: set/2024

Por reconhecer a importância da oferta da educação e da valorização da carreira docente, a candidata a prefeita Dra. Joanira (PSB) juntamente com Keko de Zé Pretinho (UB), que é candidato a vice pela coligação “Una é do Povo”, tem em seu plano de governo, um conjunto de medidas que devem ser dialogadas com as reivindicações da educação e com a qualidade social da oferta do ensino público no município

Os planos de melhorias para a educação do município conta ainda com a participação da vereadora e candidata a reeleição, Valdenize de Zé Pretinho (PSB) e é cogitado também que o governo e o sindicato também celebrem acordos sobre melhorias para o transporte e alimentação escolar; progressões e promoções de carreira; a garantia do pagamento do piso salarial; e cenários de reajuste linear.

A candidata a prefeita pretende trabalhar junto com a Secretaria da Administração por meio de comissão interna, na readequação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores do Magistério Público do Município, conforme especificações da Lei n.º 873, de abril de 2008.

 A candidata afirma ainda que seu mandato sempre estará com a  mesa de negociações abertas para discutir, também outros pontos que sejam benéficos para a categoria, considerando a performance econômica e o impacto da captação de recursos e impostos nas contas públicas do município.

Além disso, mesas de trabalho serão instituídas com os sindicatos de docentes e de não docentes para a discussão do PCCV, bem como reuniões com a Procuradoria-Geral do Município para tratativas sobre precatórios e especificidades da carreira docente, na relação com a política de isonomia salarial em debate.

Ao celebrar esse ciclo de conquistas, a candidata também fez referência à instituição da licença provisória para estudo. “Seguimos cumprindo o nosso compromisso de cuidar das pessoas, através da melhoria dos serviços ofertados para a população. Estamos comprometidos com a oferta de uma educação de qualidade e os avanços que estamos prevendo pactuar a partir de 2025 vão refletir nas salas de aula e nas aprendizagens dos estudantes por meio da atuação dos servidores”, concluiu.

Sem acordo com a ViaBahia após o fim do prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para uma solução consensual, o governo federal tem a possibilidade de lançar um edital para substituir a concessionária que, há 15 anos, administra as BRs 116 e 324.

A informação antecipada pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, em um encontro bilateral com o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), mês passado, voltou à baila sábado (21), com a revelação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, de que o governo romperia com a ViaBahia.

No dia 14 de agosto, Dantas atendeu a uma solicitação de Solla em mais uma das movimentações do parlamentar baiano para fazer a empresa cumprir o previsto no contrato assinado em 2009, como duplicação das rodovias e melhoria nos equipamentos de segurança.

“A reunião foi mais uma das movimentações que nosso mandato fez em Brasília para resolver o impasse”, disse Solla. “Na ocasião, o ministro disse que, se não houvesse acordo, estava na mesa a chance de o governo abrir novo edital ou assumir as obras”, completou.

A solução consensual proposta à ViaBahia pelo governo, que expirou na quinta (19), foi resultado do Grupo do Trabalho criado pelo Ministério dos Transportes, em abril de 2023, em uma das audiências públicas convocadas por Solla para tratar do contrato da empresa.

Com o fim do prazo, o ministro Rui Costa afirmou que a ViaBahia deverá deixar a concessão até dezembro. “A expectativa é que o governo rescinda o contrato e abra uma nova licitação. O TCU informou que a proposta para a ViaBahia foi a melhor possível”, concluiu Solla.

A solução consensual previa que a ViaBahia iniciasse, após anos de atraso, as obras de duplicação da BR-116, no trecho que corta Vitória da Conquista, e também revitalizasse a BR-324, de Salvador até Feira de Santana, mas a empresa não aceitou o acordo.

A Bahia receberá um investimento de mais de R$ 5,6 bilhões para melhorar sua infraestrutura portuária, aeroportuária e hidroviária. O anúncio foi feito em uma cerimônia no Terminal da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Sílvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

O governador destacou a importância desses investimentos para o interior do estado, afirmando que eles refletem um esforço de redistribuição de recursos, beneficiando tanto a capital quanto as regiões interioranas, como Ilhéus, Aratu e Juazeiro. “É uma marca forte do que estamos vendo em todo o país, especialmente na Bahia. É uma alegria enorme ver a geração de empregos e oportunidades”, afirmou.

Jerônimo também comentou sobre as melhorias nos aeroportos, ressaltando a parceria com o governo federal para expandir a malha aérea regional. Ele enfatizou que a Bahia se destaca em voos regionais e está buscando atrair mais empresas aéreas para diversas cidades, como Ilhéus, Paulo Afonso, Juazeiro e Lençóis.

O ministro Rui Costa destacou que esses investimentos não apenas estimulam o consumo interno, mas também aumentam as importações e exportações, aquecendo a economia do estado. O ministro Sílvio Costa Filho acrescentou que os recursos são fundamentais para o agronegócio e o desenvolvimento do turismo, essenciais para a economia baiana.

Um dos projetos mais relevantes é a reforma e ampliação do Aeroporto de Barreiras, que contará com R$ 44,1 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As obras incluirão a modernização da pista e a construção de um novo terminal de passageiros, com previsão de conclusão em oito meses, sendo crucial para o transporte de mercadorias na região agropecuária.

Outro projeto significativo é o Terminal de Uso Privativo da Bamin, no Porto Sul, em Ilhéus, que receberá R$ 4,6 bilhões em empréstimos do Fundo da Marinha Mercante. Este terminal terá capacidade para embarcar 26 milhões de toneladas de minério de ferro por ano, escoadas pela Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL I).

A expansão do terminal de contêineres Tecon Salvador, com investimento de R$ 942,4 milhões, também terá um impacto importante na economia local, aumentando a movimentação de cargas e gerando cerca de 7.200 empregos.

No Porto de Salvador, R$ 16,7 milhões serão investidos na adequação da pavimentação da retroárea, enquanto o Porto de Ilhéus receberá R$ 19,9 milhões para dragagem de manutenção, garantindo acesso a navios de grande porte. Além disso, no Porto de Aratu, R$ 50 milhões serão aplicados em dragagem para aumentar a profundidade do canal.

A cerimônia também marcou a assinatura de um Protocolo de Intenções para a operação da Hidrovia do Rio São Francisco, ampliando seu uso para o transporte de cargas e passageiros, com gestão descentralizada pela Codeba.

O ministro Sílvio Costa Filho afirmou que as obras trarão impactos significativos para a economia baiana, especialmente no setor de exportações. O governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância dessas intervenções para aumentar a competitividade da Bahia no cenário global.

Essas obras fazem parte do novo PAC, que destina R$ 96,9 bilhões para diversas áreas, com R$ 71,7 bilhões alocados em projetos na Bahia. Até julho de 2024, já foram executados R$ 24,6 bilhões, refletindo o compromisso com a melhoria da infraestrutura do estado. O ministro Rui Costa concluiu ressaltando que o PAC é essencial para garantir avanços em infraestrutura, gerando empregos e oportunidades, consolidando a Bahia como um importante polo de exportação e crescimento econômico.

O Projeto de Lei 4398/23 inclui entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho possessório. O termo descreve a posse de um bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem, sem o devido direito ou autorização.

O texto altera a Lei 13.260/16, que hoje define o terrorismo como a prática de um ou mais indivíduos em razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

A lei estabelece, por exemplo, como atos terroristas o uso de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Na avaliação da autora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra (MST), sob a justificativa de garantir o cumprimento da Reforma Agrária, age forma leviana, infringindo a lei.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também no Senado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá editar uma portaria com novas diretrizes para o uso da força, que devem ser seguidas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. As regras estipulam que o uso de armas de fogo será considerado apenas como “último recurso”, limitam as circunstâncias para revistas e exigem justificativa por escrito em casos excepcionais de uso de algemas.

A nova portaria atualiza normas de 2010, incorporando leis, recomendações e decisões judiciais. Estados que não seguirem as diretrizes poderão perder parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As principais mudanças incluem:

– Uso de Arma de Fogo: Restrito a último recurso.

– Planejamento de Operações: Necessidade de planejamento estratégico.

– Gravação de Operações: Vídeos das operações devem ser feitos quando possível.

– Documentação de Decisões: Todas as decisões devem ser registradas.

– Abordagens e Revistas: Policial deve esclarecer a razão da abordagem e os direitos do cidadão.

– Consentimento em Buscas: Deve-se registrar o consentimento do morador para buscas domiciliares sem mandado.

– Uso de Algemas: Permitido apenas em casos de resistência ou risco, com justificativa escrita.

Policiais da Bahia e do Espírito Santo ainda tentam prender um homem acusado de sequestrar e manter a sobrinha em cárcere privado por quase 10 anos. Na semana passada, Adenilson Lima da Silva, de 43 anos, fugiu durante a operação para resgatar a vítima, no município de Jucuruçu, no extremo-sul da Bahia.

De acordo com a Polícia Civil capixaba, Adenilson Lima sequestrou, em 2015, no município Rio Bananal, no Espírito Santo, a vítima que tinha apenas 15 anos de idade. Antes de chegar a Jucuruçu com a então adolescente, o suspeito passou por Vitória (ES) e Teixeira de Freitas, no extremo-sul da Bahia.

Durante esses anos, a vítima foi proibida de frequentar escola e de manter contato com outras pessoas. Ainda, segundo a polícia, era violentada pelo homem, que é irmão do pai da mulher, atualmente com 25 anos. Eles moravam um barraco de tábua, na zona rural, onde a polícia encontrou armas de fogo.

A jovem teve a chance de pedir socorro depois de ganhar um telefone celular do homem. Ela entrou em contato com uma prima, no Espírito Santo, e relatou que era mantida em cárcere privado e indicou a localização para ser resgatada. Os policiais fizeram o resgate na última sexta-feira (20). *Com informações do Blog do Pimenta

A Bahia é o segundo estado do Nordeste e o sexto do Brasil em mortes associadas ao álcool, com uma taxa de 37,4 óbitos por 100 mil habitantes, conforme dados divulgados no estudo “Álcool e a Saúde dos Brasileiros: Panorama 2024”, elaborado pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa).

O alcoolismo é uma questão que aflige não só a Bahia. Ainda conforme a pesquisa, 16 estados possuem taxas de mortalidade relacionadas ao álcool superiores à média nacional, que é de 32,8 mortes por 100 mil habitantes.

Os óbitos identificados no estudo foram divididos em duas categorias, segundo o psicólogo Kae Leopoldo, que participou da produção da pesquisa: os “totalmente atribuíveis” ao álcool e os “parcialmente atribuíveis”. Mortes causadas por intoxicações alcoólicas e dependência são do primeiro grupo. Já no segundo, estão as mortes em que o álcool contribuiu para a ocorrência, como acidentes de trânsito e doenças decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Vale destacar que os números apresentados pelo estudo não são valores absolutos, e sim taxas de mortalidade por 100 mil habitantes com o intuito de buscar comparações mais justas entre os estados.

A maior parte das mortes relacionadas ao álcool entre 2010 e 2022 teve como alvo principal a população de 55 anos ou mais (55,5%), que sofreu um aumento nas ocorrências de 2010 quando era 42,6% para 55,9% em 2022.

O atendimento a essa população afetada pelo alcoolismo é feito principalmente através dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), que tem como maior quantitativo de pessoas atendidas aqueles que fazem uso prejudicial de álcool.

O serviço funciona na lógica de “porta aberta”, ou seja, não precisa receber indicação de outro local. No local, o sujeito é atendido por uma equipe multidisciplinar composta por médicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, enfermeiros e outros para ajudar no acompanhamento e tratamento daquela pessoa.

 Uma funcionária do Hospital Municipal Frei Silvério em Una, na região sul da Bahia pode acabar demitida e a unidade processada por conta de uma suposta negligência da servidora que é recepcionista da unidade contra uma criança de aproximadamente 1 ano de idade.

 O caso aconteceu na manhã desta segunda-feira (23) e um vídeo foi gravado pela mãe da criança e exposto em redes sociais mostrando uma série de questionamentos da genitora a funcionária que também pega o celular e confronta as acusações dizendo ter sido agredida pela mãe da pequena paciente.

 O caso foi parar na delegacia, outrora que em busca de comprovar sua razão a recepcionista informou a direção do hospital que já registrou um Boletim de Ocorrência para comprovar a suposta agressão.

 O hospital informou que não comunga com tal atitude da funcionária e que independente da situação apresentada pela mãe da paciente, o atendimento deveria ter sido prestado. O gestor do hospital também pontuou que em caso de agressão física, verbal ou moral é solicitado por parte do servidor ou direção da unidade a presença da Polícia Militar para manter a ordem e não o confronto direto com o agressor (a).

 Uma reunião entre a funcionária, direção do hospital e a secretária de saúde do município está prevista para a tarde desta segunda-feira para discutir o ocorrido afim de que se tome as devidas providências.

 O hospital ainda se prontificou a entrar em contato com a mãe da criança para averiguar se ainda há a necessidade do atendimento, inclusive com disponibilização de uma ambulância para condução da criança de volta até o hospital para que o atendimento seja prestado. “Vamos apurar o caso, se necessário atendimento mandamos buscar a paciente para ser atendida, pois aqui o nosso compromisso é com a vida” disse o diretor do hospital que depende tão somente da posição da secretária de Saúde do município para se posicionar sobre as medidas tomadas para com o caso.

A conta de luz dos brasileiros deve continuar mais cara até o final de 2024, com a cobrança de bandeira amarela ou vermelha. A previsão é do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (18).

Quando a bandeira é diferente da verde, há um acréscimo no custo para o consumidor final. Em julho, a bandeira amarela foi acionada pela primeira vez desde abril de 2022, por causa do maior uso das usinas termelétricas, que têm operação mais cara que as hidrelétricas. Para setembro, a cobrança subiu para a bandeira vermelha patamar 2, isto é, um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

“A estimativa não fizemos ainda, mas há grande tendência de que permaneça entre amarela e vermelho até o final do ano”, declarou Feitosa, em conversa com jornalistas em evento da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE). Em contrapartida, ele avaliou que a situação atual para o sistema elétrico é mais confortável em relação a 2021, quando os reservatórios ficaram abaixo de 30%. Hoje, estão em cerca de 50%.

Gisa Aparecida Giacomin, de 62 anos, ex-prefeita da cidade de Catanduvas, em Santa Catarina, foi indiciada após ser filmada furtando uma bolsa em um hotel em Fortaleza. O crime aconteceu no dia 12 de setembro deste ano e foi flagrado por câmeras de vigilância do local.

Na gravação, a mulher chega em uma das mesas do espaço acompanhada de um homem. Ao perceber a bolsa pendurada na cadeira, ela parece comentar alguma coisa. Depois, a suspeita retira o objeto da cadeira, confere o conteúdo no interior e sai da área levando a bolsa.

No mesmo dia, um boletim de ocorrência foi registrado por representantes do hotel na Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur). A Polícia Civil instaurou um inquérito policial para apurar o crime.

Após investigações, que contaram com informações repassadas do estabelecimento, a Deprotur identificou a suspeita, que foi intimada e compareceu à unidade policial. Ela foi indiciada pelo crime de furto e teve que devolver os pertences da vítima, que é cearense, mas mora nos Estados Unidos.

Um homem foi preso nesta quarta-feira (18) por uma guarnição da 71ª Companhia de Polícia Militar e com ele os policiais apreenderam uma réplica de arma de fogo e drogas ilícitas, dentre elas crack e maconha.

 A abordagem aconteceu em um momento em que a guarnição estava em rondas pelo bairro Antônio Osório e avistou o elemento em atitude suspeita e de pronto o abordou e efetuou a prisão em flagrante.

 O nome do indivíduo não foi divulgado devido a lei geral de proteção de dados. poré ele e todo o material foi conduzido para a Delegacia Territorial de Canavieiras ficando a disposição da Justiça.

Fonte: Mateus Oliver

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16).

A lei determina que a desoneração valerá por este ano, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025, aumentando 5% a cada ano, até chegar a 20% em 2028. No caso dos municípios, a alíquota previdenciária sai dos 8% este ano e aumenta gradualmente até chegar à alíquota de 20% a partir de 2027.

Vetos

Os vetos presidenciais incluem artigos que previam a criação, no Executivo, de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos relacionados a contenciosos administrativos, judiciais ou de cobrança de débitos inscritos – em dívida ativa ou de titularidade da União ou de autarquias, fundações – detidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Na justificativa do veto, a Presidência argumenta que a proposta “adentra, de forma detalhada, na sistemática de centrais de cobrança e de negociação de créditos não tributários, atribuindo competências, pelo seu teor, transversalmente a unidades administrativas do Poder Executivo Federal, por meio de propositura de iniciativa parlamentar”.

Nesse sentido, segundo a justificativa do veto, se aprovado, o dispositivo acarretaria “modificação na organização e funcionamento da Administração Pública”, exigindo iniciativa de propositura legislativa pelo chefe do Poder Executivo.

Foi também vetado o artigo que destinaria à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

De acordo com a justificativa do veto, esse dispositivo contraria o interesse público, “pois restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis de conflitos, o que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público”.

O terceiro veto foi do artigo que previa a indicação, pelo Executivo, no prazo de 90 dias, de um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais.

Segundo o Planalto, da forma como o texto se encontrava resultaria em interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal. “Essa exigência representaria interferência indevida do Poder Legislativo nas atividades próprias do Poder Executivo, uma vez que a direção superior da administração pública federal é competência privativa do Presidente da República”, justificou a Presidência.

Por fim, Lula vetou o artigo que designaria prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional.

O artigo vetado definia que esses recursos poderiam ser reclamados junto às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027 pelas instituições depositárias. De acordo com o Planalto, esse dispositivo contraria o interesse público ao estabelecer tal prazo para a reivindicação. Além disso, o prazo seria conflitante com outros delineados para a mesma finalidade.

Fonte: Agência Brasil

Nesta quarta-feira (18), o governo libera um crédito extraordinário de R$ 514 milhões para combater os incêndios florestais que se alastram pelo país. O anúncio foi feito há pouco pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, em reunião entre representantes dos Três Poderes para discutir as ações de combate às queimadas.

Os recursos, informou Costa, serão distribuídos em diversos ministérios e serão usados para a aquisição de equipamentos e para a execução de medidas no curto prazo. A medida provisória com o crédito extraordinário deve ser editada nas próximas horas.

De acordo com a Casa Civil, uma parte dos recursos será destinada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas para reforçar o monitoramento e enfrentamento às queimadas. Com o dinheiro extra, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderão contratar brigadistas e alugar viaturas e aeronaves.

Também receberão o dinheiro a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, para reforçar as investigações e a repressão ao crime ambiental. A verba também será distribuída às Forças Armadas, para operações de apoio na extinção das chamas. Outra parte dos recursos será empregada na compra de cestas básicas e de alimentos às famílias da Região Norte afetadas pela baixa dos rios.

Segundo o ministro da Casa Civil, o dinheiro será aplicado em parceria com os estados e os municípios. Na próxima quinta-feira (19), o governo federal pretende reunir-se com os 27 governadores para ouvir as demandas e os pedidos de ajuda para traçar um diagnóstico, acrescentou Rui Costa.

O valor já havia sido informado ao Supremo. No domingo (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou um orçamento especial para o enfrentamento às mudanças climáticas. O governo poderá abrir um crédito extraordinário, que por definição está fora das metas fiscais, sem correr o risco de que o dinheiro seja reincluído nelas, caso a medida provisória seja rejeitada ou não seja votada a tempo.

Ainda nesta semana, afirmou Costa, o governo enviará outra medida provisória para simplificar a liberação de recursos do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Realizado no fim da tarde desta terça-feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília, o encontro teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; do Senado, Rodrigo Pacheco; e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O encontro também reuniu ministros do governo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e representantes da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Após denúncias acerca de homens praticando traficando drogas, uma guarnição da Polícia Militar de Jaguaquara iniciou averiguação, localizando os autores e o material ilícito.

Ao abordar a dupla, a polícia identificou que com eles havia 16 porções de maconha, prontas para venda; 02 porções a granel da mesma substância; 01 balança de precisão; 02 aparelhos celulares; e 01 relógio.

 Sendo assim foi dada voz de prisão a dupla e os dois indivíduos, assim como todo o material ilegal, foram apresentados à Autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sinal verde para o avanço de uma proposta que tem como objetivo acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no país.

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende encaminhar o projeto ao Congresso após as eleições municipais de 2024.

Entretanto, a iniciativa deve enfrentar resistência entre os parlamentares, o que pode dificultar sua aprovação.

Em 2023, o FGTS teve um lucro recorde de R$ 23 milhões, com a distribuição de rendimentos para mais de 130 milhões de contas, tanto ativas quanto inativas, com rendimentos superiores à inflação.

O saque-aniversário foi criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e permite ao trabalhador receber uma parte do fundo anualmente, no mês de seu aniversário.

Após cinco meses de persistentes cobranças por meio do site Una News, nesta terça-feira (17), a Coelba finalmente atendeu a uma demanda crucial: a poda da árvore de amêndoa que estava transmitindo descarga elétrica e, consequentemente, representava um grave risco para a segurança pública.

Vale destacar que, durante esse período, uma criança e um idoso foram vítimas de pequenas descargas elétricas, embora sem consequências graves. O Una News chegou a acionar o Ministério Público para intervir no caso.

Este episódio ilustra claramente a importância da imprensa na sociedade. A atuação vigilante dos meios de comunicação não só trouxe à tona a situação de perigo, mas também pressionou a empresa responsável a agir, garantindo a proteção dos cidadãos.

O impasse estava acontecendo na Av. ACM, no bairro Sucupira onde a Coelba com sua rede elétrica em contato direto com as folhas da árvore, estava resultando em choques para quem se aproximava da árvore. Segundo uma moradora, uma criança chegou a levar um choque elétrico enquanto brincava no local, embora sem gravidade.

Esse tipo de ocorrência em Una, se torna ainda mais grave devido às constantes chuvas que atingem a cidade, pois a água é um condutor de energia elétrica, aumentando o risco de acidentes e colocando a vida das pessoas em perigo.

Una News

O candidato José Luiz Datena (PSDB) divulgou nota na manhã desta segunda-feira (16) sobre o episódio em que agrediu fisicamente o candidato Pablo Marçal (PRTB) com uma cadeirada em meio ao debate na TV Cultura, na noite anterior.

O texto diz que, até este domingo (15), o apresentador nunca havia defendido o uso da violência para resolver conflitos. Datena descartou a possibilidade de desistir da corrida pela Prefeitura de São Paulo.

Junto com a nota, a assessoria de imprensa do candidato divulgou o print de uma conversa anterior em que Marçal pede desculpas pelos ataques feito ao apresentador durante a campanha. “Oi, Datena. Me perdoe pelas palavras pesadas contra você […]. Tenho sentido que somos animais num zoológico e todos querem ver agressões gratuitas”, disse Marçal, segundo o print.

A afirmação de Datena de que não se arrepende da agressão a Marçal destoa de sua postura no domingo, logo após o episódio, quando ele disse que não deveria ter agido daquela forma. “Infelizmente, eu perdi a cabeça. Não devia ter perdido? Acredito que não, poderia ter simplesmente saído e ido embora para casa, teria sido melhor.”

Ele já havia dado declarações contraditórias antes do debate sobre a possibilidade de agredir Marçal. Ao comentar o fato de ter chorado em sabatina Folha/UOL, disse “eu choro, sorrio, se precisar dar porrada, dou porrada”.

Alunos da faculdade de Ilhéus, do curso de odontologia, tem relatado que estão vivenciando um tremendo descaso na universidade. De acordo com os mesmos, mensalmente é pago a quantia de R$ 2 mil reais e não estão tendo um local digno para poder estudar.

De acordo com o alunado, as clínicas estão todas quebradas e sem funcionar, além disso os que funcionam estão todos em estado precário, enferrujados, e com baixa qualidade, inclusive sem manutenções das cadeiras odontológicas.

 Ainda segundo os relatos, o caso já foi levado a coordenadoria do curso de odontologia porém nenhuma providência foi tomada o que de acordo com os queixosos, tem contribuído para que muitos alunos acabam desistindo de ingressar na Faculdade, devido o estado de calamidade que está.

O caso vai além, diante das informações dos estudantes, os professores da unidade estão se demitindo, por conta do baixo salário e desvalorização para com a classe. Além de tudo, a área de esterilização só possui apenas duas seladoras para todos os alunos do curso, do 1° ao 10° semestre.

Diante do transtorno relatado pelos cursistas, os mesmos solicitam que o diretor-geral e dono da Faculdade de Ilhéus urgentemente, chame pra si a responsabilidade, em garantir efetivamente melhores condições e mais estrutura aos discentes, como também aos professores, que estão visivelmente desvalorizados e com a remuneração que deixa a desejar tomando providências urgentes.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A articuladora Política do município de Jitaúna Silvana Passos bem como toda a sua família, decidiram por declarar apoio a candidatura do atual prefeito e candidato a reeleição Marcelo Pecorelli e a candidata a Vice-Prefeita Daiana Ramos, bem como a reeleição do vereador Neres Costa ambos candidatos pelo Avante, coligação para Jitaúna continuar avançando.

 Silvana faz parte do grupo político do prefeito Marcelo Pecorelli e tem apoiado ao modelo de administração do alcaide, mas reconheceu que o prefeito bem como o vereador Neres costa tem dedicado a exclusividade a atender as demandas de Jitaúna, tendo sido o porta voz de várias reivindicações dos produtores rurais da região e reivindicado diversas emendas para obras e ações no município, especialmente na área da educação, obras, Saúde, Social e da cultura.

 Por fim tendo em vista essa representatividade, Silvana indicou “a reeleição de Neres Costa como Vereador sob o número 70.123 e na certeza que será o vereador líder da posição, como mais bem votado da História de Jitaúna, bem como a esmagadora Vitória do Prefeito Marcelo e Daiana Ramos”.

 Marcelo Pecorelli, bem como todo o seu grupo político contam também com o apoio do Governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) e do Deputado estadual Patrick Lopes (AVANTE).

 Silvana Passos, além de articuladora Política é pedagoga, Tecnóloga em Radiologia pelo IFBA, pós graduada em Filosofia, Políticas Públicas de Qualidade, Tomografia e Ressonância Magnética, Mulher, casada, mãe de quatro filhos, moradora de Salvador e eleitora de Jitaúna bem como toda sua família.

Fonte:Mateus Oliver Repórter

Professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) aprovaram estado de greve nesta segunda-feira (16). Durante assembleia, a categoria decidiu que vai aguardar uma nova proposta do governo antes de deflagrar a greve por tempo indeterminado. A próxima rodada de negociações está prevista para ocorrer na quinta-feira (19).

A proposta mais recente apresentada pelo governo, rejeitada pela categoria, sugeria um aumento real no salário de 3,5% — acima da inflação — a ser pago em três parcelas de 1,15% até dezembro de 2026.

As demandas dos docentes vão além da questão salarial. O coordenador-geral da Associação dos Docentes da Uneb (Aduneb), Clóvis Piáu, destacou que o governo não tem dialogado sobre outros pontos, como promoções, progressões, adicionais de insalubridade e a ampliação do quadro docente.

De acordo com o professor João Borges, coordenador de comunicação da Aduneb, caso a proposta de quinta-feira não sinalize uma mudança de postura por parte do governo, a greve pode ser o próximo passo.

Na assembleia, os docentes alegaram descontentamento e a indignação com a falta de vontade política do Governo da Bahia durante as negociações. Segundo os sindicalistas, a categoria tenta diálogo com o governo desde janeiro de 2023, mas as tentativas só ganharam “tração” após o indicativo de greve aprovado em junho deste ano. Desde o início de 2023, 14 reuniões ocorreram, com outras quatro sendo canceladas pelo governo.

Procurada, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia afirmou que o processo de negociação ainda está em aberto. “Todas as propostas que se encontram em avaliação pelas partes só terão os seus efeitos implementados a partir de 2025, estando, portanto, o cronograma das referidas reuniões transcorrendo em prazo regular para a sua conclusão e efetivação”, destaca a pasta.

A categoria já agendou uma nova assembleia para segunda-feira (23). Questionada, a Uneb também não se posicionou. *Com informações do Correio 24h