:: ‘Economia’

O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado ajudará diminuirá as despesas em 2025 em cerca de R$ 34 bilhões, disse nesta terça-feira, 11, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desse total, R$ 19 bilhões virão de economias efetivas de gastos e R$ 15 bilhões servirão para tapar novas pressões de gastos.

O ministro apresentou a nova estimativa ao voltar de reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), no Palácio do Planalto. Além de Haddad, a JEO reúne os ministros do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Casa Civil, Rui Costa; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Ao apresentar o pacote, no fim de novembro, o governo tinha anunciado que a economia em 2025 ficaria em torno de R$ 30 bilhões: R$ 15 bilhões de cortes efetivos de gastos e R$ 15 bilhões para cobrir novas pressões de gastos, como crescimento vegetativo do número de beneficiários de programas sociais, ampliações de programas e alta da inflação.

Segundo Haddad, os novos números serão apresentados ao senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto do Orçamento de 2025. “Na verdade, foram poupados pouco mais de R$ 19 bilhões. Hoje, eu vi a conta fechada pelo Planejamento. Então, nós vamos levar para o relator essa conta”, declarou Haddad.

Sem ter sido aprovado no fim do ano passado, o projeto do Orçamento de 2025 deve ser votado pelo Congresso após o carnaval. O governo terá de enviar uma mensagem modificativa à Comissão Mista de Orçamento para incluir os novos números.

A reunião da JEO nesta terça, explicou Haddad, teve como objetivo readequar o projeto do Orçamento de 2025 ao pacote de gastos aprovado em dezembro pelo Congresso.

O ministro voltou a comentar o bloqueio de R$ 6 bilhões no programa Pé-de-Meia. Segundo Haddad, o governo está confiante em um acordo para reverter a medida, após a reunião da segunda-feira com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.

Após o encontro com Haddad nesta segunda, Nardes disse que o governo terá de ajustar o Orçamento de 2025 para desbloquear o Pé-de-Meia, programa que que paga R$ 2 mil por aluno de baixa renda do ensino médio. Nesta quarta-feira (12), o plenário do TCU deverá julgar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a liberação dos recursos, mas existe a possibilidade de um acordo porque o TCU vai “modular” a decisão de janeiro.

Por meio da modulação, o TCU pode, por exemplo, adiar o início da obrigatoriedade da passagem dos recursos do Pé-de-Meia pela conta única do Tesouro Nacional. A exigência pode começar a ser aplicada após a aprovação do Orçamento de 2025. Originalmente, a equipe econômica defendia que o programa entrasse no Orçamento apenas em 2026.

Os indicadores oficiais de inflação no Brasil mostram que a inscrição do boné usados por deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não faz jus ao registrado em seus quatro anos de governo.

Na abertura do ano Legislativo nesta segunda-feira (3), bolsonaristas usaram na Câmara boné com a inscrição “Comida barata novamente. Bolsonaro 2026”. A ação visava explorar a crise da elevação do preço dos alimentos no governo Lula e se contrapor ao uso por governistas de um boné azul com os dizeres “O Brasil é dos brasileiros”.

A chamada “guerra dos bonés” mobilizou ministros e o próprio presidente Lula, que postou foto nas redes sociais usando o adereço, que seria ideia do seu novo ministro da Secretaria de Comunicação, o marqueteiro Sidônio Palmeira.

Após bolsonaristas terem ido ao plenário da Câmara com o boné relativo aos alimentos, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também foi às redes sociais dizer que, para ele, boné serve para proteger a cabeça do sol, não para resolver os problemas do país.

De acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, indicador oficial de inflação do Brasil) e o INPC (o primeiro indicador abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos; o segundo, de 1 a 5 mínimos), o grupo de Alimentos e Bebidas registrou inflação acima de 6% em 2019, enquanto os índices gerais não ultrapassaram 4,5%. O maior vilão naquele ano foram as carnes.

A inflação de alimentos superou 14,% em 2020, ano da declaração da pandemia mundial de Covid-19 e do início das políticas de isolamento social –o indicador foi puxado, principalmente, pelas altas de arroz, óleo de soja e batata.

Em abril de 2022 o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A inflação de alimentos e bebidas terminou aquele ano em quase 12% nos dois indicadores, contra 6% da inflação geral.

:: LEIA MAIS »

O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro.  “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad.

O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

“Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

Regras

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.

“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, apontou Isaac Sidney.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do Brasil, foi revisada para 5,5% em 2025, de acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central. Na semana anterior, a estimativa era de 5,08%.

Para 2026, a projeção da inflação subiu de 4,1% para 4,22%. Já para 2027 e 2028, as previsões permanecem abaixo dos níveis atuais, em 3,9% e 3,73%, respectivamente.

Apesar da tendência de desaceleração no médio prazo, a estimativa para 2025 supera o teto da meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (limites entre 1,5% e 4,5%).

Em 2024, a inflação fechou em 4,83%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou acima do teto da meta estipulada para o ano e foi impulsionado, principalmente, pelo aumento nos preços do grupo alimentos e bebidas, que impactaram significativamente o custo de vida da população.

A alta nas projeções para 2025 reforça o alerta para o cenário econômico do país, que segue monitorado pelas autoridades e instituições financeiras. A estabilidade da inflação é fundamental para o planejamento econômico e para preservar o poder de compra dos brasileiros.

A Acelen, proprietária da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), anunciou um reajuste de 3,2% nos valores da gasolina distribuída na Bahia. Em nota enviada nesta quinta-feira (16), a companhia informou que o aumento foi praticado por uma “readequação do mercado”.

O preço do litro da gasolina para as distribuidoras subiu de R$ 3,138 para R$ 3,237. O valor praticado nas bombas, em média, chega a R$ 6,13.

No comunicado, a Acelen reforçou que “adota uma política de preços transparente, fundamentada em critérios técnicos e alinhada às práticas internacionais do setor”.

Em outubro, no último reajuste, a controladora da refinaria anunciou a redução de 2,5% no valor do combustível. Assim, o preço praticado estava de R$ 5,94 o litro nas bombas de abastecimento.

BN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado. A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e está causando muito desgaste ao governo Lula.

A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.

Em entrevista coletiva convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma medida provisória que “garante a não tributação do Pix e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.

Ainda segundo o ministro da Fazenda, a MP que Lula vai assinar “reforça tanto os princípios da não oneração do Pix quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix, que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, disse ele, criticando uma onda de notícias falsas sobre suposta taxação do Pix que, segundo ele, serão investigadas pela Polícia Federal.

O SineBahia oferece, nesta quinta-feira (16), mais de 150 vagas de emprego nos municípios de Ilhéus e Itabuna, no sul da Bahia. São vagas em setores como indústria, comércio e serviços.

São 139 vagas em Ilhéus e 19 em Itabuna. Os interessados devem procurar as unidades do SineBahia nestes municípios, preferencialmente pela manhã. Levar carteiras de Identidade e de Trabalho, CPF e comprovantes de escolaridade e de residência.

A unidade do SineBahia Itabuna atende no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron (Beira-Rio). A de Ilhéus fica na Rua Eustáquio Bastos, no Centro. Clique em Leia Mais e confira as vagas anunciadas para hoje.

O gás de cozinha vendido na Bahia é o terceiro mais caro do país. É o que aponta um balanço divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e exibido com exclusividade no BATV, telejornal da Rede Bahia, nesta quinta-feira (9).

Conforme os dados, a Bahia fica atrás apenas de Roraima e Amazonas. No estado, o preço médio do gás é de R$ 123,59. Já nos outros no primeiro e segundo do ranking, o valor pode chegar a R$ 137,03 e R$ 126,59, respectivamente.

Quem determina o valor do produto no território baiano é a Acelen, que administra a Refinaria Mataripe, mais conhecida como Landulpho Alves, desde 2021. Somente no ano passado, foram registrados sete aumentos.

“A Acelen adota uma política de preços diferente da Petrobras, que atende o restante do país. A Acelen, a cada dia primeiro, revisa os seus preços, podendo aumentar ou abaixar. Nós, revendedores, temos feito malabarismo para manter as contas em dias”, afirmou Robério Souza, presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas).

Apesar de ter a mesma administração em todo o estado, o gás de cozinha tem preços variados em determinadas cidades. Segundo revendedores, o preço final leva em conta os reajustes, além do custo de frete e da mão de obra. *Com informações do g1

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, registrou alta de 0,52% em dezembro de 2024, conforme divulgado nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, a inflação acumulada no ano alcançou 4,83%, ultrapassando o teto da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que era de 3%, com margem de tolerância entre 1,5% e 4,5%.

A aceleração da inflação em dezembro marca um aumento em relação ao mês anterior, quando a variação foi de 0,39%. Apesar disso, o índice ficou levemente abaixo do registrado no mesmo mês de 2023, que foi de 0,56%.

Dos nove grupos de produtos e serviços analisados pelo IBGE, oito registraram aumento de preços.

Alimentação e bebidas, que seguiram pressionando o índice, com alta especialmente nos preços de frutas e carnes. Transportes, influenciados pela elevação dos combustíveis, como gasolina e diesel. Habitação, impactada pelo aumento nas tarifas de energia elétrica e gás de cozinha.

O resultado de 2024 reflete as dificuldades enfrentadas pela economia brasileira em conter o aumento dos preços, diante de fatores como alta nos custos de produção, demanda interna aquecida e instabilidade nos mercados internacionais.

Para 2025, a expectativa é de que o Banco Central adote uma política monetária mais rigorosa, mantendo juros elevados por mais tempo para tentar trazer a inflação de volta ao centro da meta, que continuará sendo de 3%, com o mesmo intervalo de tolerância.

O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado esclareceu que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações.

A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.

A Bahia ainda tem mais beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com carteira assinada. Ao todo, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o estado conta com 2,14 milhões de pessoas trabalhando com carteira assinada enquanto acumula 2,48 milhões de beneficiários do programa social, segundo números da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad). Especialistas dizem que os índices evidenciam a vulnerabilidade social no estado.

Para o economista e vice-presidente do Conselho Regional de Economia da Bahia (Corecon-BA), Edval Landulfo, a perda econômica é um dos impactos negativos dessa diferença. “O poder de compra dessa população fica enfraquecido, e as pessoas, muitas vezes, passam necessidade, têm uma alimentação mais precária, deixam de fazer algumas atividades, refeições, muitos não conseguem meios de transporte. Então, não favorece em nada a economia”, diz o economista.

Em agosto de 2024, a Bahia era o terceiro estado com o maior acúmulo de beneficiários do programa social comparado ao de trabalhadores com carteira assinada, ficando atrás apenas do Maranhão, que tem uma diferença de 564.869 a mais de recebedores do Bolsa Família, e do Pará, que tem uma diferença de 363.648 a mais de pessoas que recebem o auxílio. Atualmente, o valor do Bolsa Família é de, no mínimo, R$ 600 por família, e o salário-mínimo para um trabalhador de carteira assinada é de R$ 1.412.

A Receita Federal aumentou, desde a última quarta-feira (1º/1), o controle e a fiscalização das operações financeiras do país sobre movimentações via Pix e cartões de crédito. As medidas foram anunciadas no dia 18 de setembro de 2024 pela Receita, mas entraram em vigor apenas no início deste ano. O detalhe das determinações foram expressos na Instrução Normativa nº 2.219, publicada um dia antes do anúncio.

A partir de agora, além das “instituições financeiras tradicionais, as entidades como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento devem enviar informações” para a Receita por uma ferramenta específica de comunicação, a e-Financeira.

O texto da instrução normativa prevê que movimentações globais ou saldo, em cada mês, por tipo de operação, deverão ser informados à Receita quando superarem R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, quando se tratar de pessoa jurídica. Os limites anteriores eram, respectivamente de R$ 2 mil e R$ 5 mil. Os dados referentes ao primeiro semestre terão prazo até agosto para serem entregues à Receita Federal. (Agência Brasil)

Em 2024, o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, sofreu nove reajustes na Bahia, sendo o último no início de dezembro. Segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas), o recente aumento de 9,47% para as distribuidoras elevou o preço do botijão em cerca de R$ 6 a R$ 7, com o valor médio chegando a R$ 154 em Salvador e Região Metropolitana.

A Acelen, empresa responsável pela administração da Refinaria de Mataripe, justificou os reajustes afirmando que os preços são definidos com base em critérios de mercado, considerando fatores como o custo internacional do petróleo, variação cambial e despesas com frete. “Os preços podem variar para cima ou para baixo de acordo com essas variáveis”, informou a empresa.

De acordo com Edval Landulfo, economista e vice-presidente do Conselho Regional de Economia da Bahia (Corecon-BA), a venda da refinaria pelo governo anterior deixou os consumidores baianos mais expostos às oscilações internacionais. “Com a venda da Acelen, desprotegeu-se um pouco os baianos, já que a Petrobras, em outras regiões, tem adotado medidas que ajudam a proteger o consumidor. Isso não acontece aqui”, explicou ao Correio24h.

Dos nove reajustes registrados neste ano, apenas dois resultaram em redução de preço, nos meses de abril e junho. Em janeiro de 2024, antes do primeiro aumento, o preço médio do botijão era de R$ 140. Atualmente, o produto pode ser encontrado por até R$ 154, gerando preocupação entre os consumidores.

Especialistas alertam que a tendência de oscilação de preços deve continuar, já que o gás de cozinha, como commodity internacional, depende de fatores externos, como o preço do petróleo e a cotação do dólar.

O Brasil tem desde esta quarta-feira (1º de janeiro) um novo valor de R$ 1.518 para o salário mínimo, o que representa aumento de R$ 106 em relação a 2024 (R$ 1.412). Segundo o governo federal, o novo valor incorpora a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais 2,5% de ganho real.

O reajuste está de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional que condiciona a atualização do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Por essa nova norma – válida entre 2025 e 2030 – o salário mínimo terá ganho real de 0,6% a 2,5%.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), pela regra anterior o reajuste deveria ser a reposição da inflação mais 3,2% (variação do Produto Interno Bruto em 2023).

O reajuste menor vai afetar a remuneração de 59 milhões pessoas que têm o rendimento ligado ao valor do salário mínimo, como empregados formais, trabalhadores domésticos, empregadores, trabalhadores por conta própria e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Agência Brasil)

Depois das diversas crises e embates com o Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende dar uma “nova cara” para o governo por meio da distribuição de cargos na Esplanada dos Ministérios a partir do ano que vem. O rearranjo, que deve começar por mudanças na Secretaria de Comunicação (Secom), pode diminuir o espaço do PT para que outros partidos do Centrão ocupem mais postos na gestão petista.

A velha estratégia dos governos petista visa amarrar o apoio de partidos como União Brasil, PSD e MDB para os próximos dois anos de mandato de Lula. Além disso, a expectativa é de que outras legendas do Centrão – como o PP, o Republicanos e o Podemos – também ganhem mais espaço por meio da reforma ministerial.

As discussões sobre as necessidades de mudanças nas alianças do governo ganharam força dentro do Planalto depois das eleições municipais, quando os partidos de centro foram os principais vencedores da disputa. O PT de Lula, por exemplo, elegeu apenas 252 prefeitos e ficou atrás de siglas como PSD (891); MDB (864) e PP (752).

A avaliação de líderes governistas é de que Lula precisa dar um “cavalo de pau” para tenta viabilizar sua reeleição ou a candidatura de um aliado para 2026, ou seja, adotar ações rápidas e que gerem impacto positivo para o governo. Levantamento do Datafolha de 18 de dezembro mostrou que, ao fim de dois anos desta gestão, o petista tem 35% de aprovação contra 34% de reprovação, enquanto a avaliação regular é de 29%.

Na comparação com a pesquisa anterior, em outubro, a aprovação caiu 1 ponto percentual, enquanto a reprovação cresceu 2 pontos. A pesquisa mostra, ainda, uma queda na avaliação positiva desde o começo do governo, quando a aprovação de Lula no Planalto era de 38%, com reprovação de 30% e regular de 29%.

As substituições no governo já foram tratadas pelo presidente com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e outros aliados mais próximos. Para contemplar os novos aliados, Lula estuda, por exemplo, mexer nas pastas atualmente comandas pelo PT e em áreas vistas como problemáticas para o Executivo.

O partido de Lula conta atualmente com 13 ministérios, mas ainda não há confirmação sobre quais serão os cortes. A formalização das trocas está prevista para o começo do ano que vem e ainda se discute qual será a estratégia para o anúncio da “dança das cadeiras”.

A Secretaria de Comunicação (Secom), atualmente comandada por Paulo Pimenta, pode ser a primeira mudança confirmada pelo Planalto. A expectativa é de que Pimenta, um dos quadros do PT na Esplanada, deixe a pasta para que o marqueteiro Sidônio Palmeira promova uma mudança na comunicação do governo até 2026.

A movimentação abriu uma disputa dentro do partido de Lula, pois uma das possibilidades seria colocar Pimenta na Secretaria-Geral da Presidência (Segov), atualmente comandada pelo também petista Márcio Macêdo.

O ministro foi criticado por Lula em algumas oportunidades devido a alguns eventos esvaziados com a participação do presidente. Cabe a Macêdo fazer a articulação com militantes e movimentos sociais em eventos da presidência.

Alvo de fogo amigo dentro do próprio PT, o ministro já havia dito que não sabia que “tinha inimigos” dentro do governo. “Eu achava que não tinha inimigo. Depois, eu descobri que tem um monte. Eu acho que isso é do processo da política. Tem em todos nós. Tem gente que, com certeza, no seu trabalho, vai querer lhe desgastar”, disse Macêdo.

Outra pasta comandada pelo PT que pode ter mudanças é a do Desenvolvimento Social, já que a saída de Wellington Dias é uma das possibilidades de mudanças na Esplanada. Uma das alternativas seria colocar a deputada Gleisi Hoffmann no comando do ministério, caso ela aceite antecipar a sua saída da presidência do PT. Já Wellington Dias é visto como uma possibilidade de reforço para o governo no Senado, já que o atual ministro é senador licenciado.

Lula quer mudanças nas lideranças do governo no Congresso
Outro petista alvo das mudanças discutidas no Planalto é Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais e responsável pela articulação com o Congresso. Um dos cotados para o posto seria o ministro Alexandre Silveira, atual ministro de Minas e Energia, um dos principais quadros do PSD.

Aliados do governo defendem que a entrada de Silveira na articulação política poderia ampliar o apoio a Lula dentro dos partidos do Centrão. O atual ministro coordenou a campanha do PT em Minas Gerais em 2022 e é visto como um dos principais aliados do petista na atual gestão.

“O Alexandre foi o achado que eu tive na campanha eleitoral. Eu nem conhecia muito o Alexandre. Quando eu vim aqui a primeira vez, eu não quis nem fazer discurso citando o nome dele. Então você sabia como era preconceituoso. Aí tivemos uma conversa, conversamos e aí o Alexandre hoje é um ministro mais atuante e muito competente”, disse Lula recentemente em Belo Horizonte.

Paralelamente, também é esperado que Lula faça mudanças nas lideranças do governo no Congresso e na Câmara, atualmente ocupadas por Randolfe Rodrigues (PT-AP) e José Guimarães (PT-CE), respectivamente. Além de integrantes do próprio partido do presidente, parlamentares dos partidos do Centrão poderão ser contemplados com esses postos a partir do ano que vem.

Mais espaço para os partidos do Centrão dentro da Esplanada dos Ministérios
Além das mudanças envolvendo o próprio PT, a expectativa é de que a reforma ministerial contemple ainda mais os partidos do Centrão. Atualmente, PSD, União Brasil e MDB contam com três ministérios cada.

No caso do PSD, além das pastas de Minas e Energia, da Agricultura e da Pesca, o partido pode ser contemplado com a indicação do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), para o Ministério da Justiça. A pasta atualmente é comandada por Ricardo Lewandowski, que poderia ser transferido para a pasta da Defesa, já que o ministro José Múcio Monteiro tem indicado que estaria “cansado” e já teria cumprido sua missão de pacificar a relação do governo com as Forças Armadas.

Uma ala do PSD considera, neste momento, natural a adesão ao projeto de reeleição de Lula e que o partido pode encabeçar os palanques dos petistas no Rio de janeiro e em Minas Gerais. Por outro lado, o grupo descontente com o governo, formado principalmente por parlamentares do Sul e do Sudeste, pode ganhar argumentos para se alinhar à oposição em 2026, se não receber espaço na Esplanada.

Outros partidos como MDB, União Brasil, PP, Republicanos e Podemos também estão nos cálculos do governo para o novo rearranjo desenhado por Lula. A pasta mais cortejada por esses partidos é a do Ministério da Saúde, pois detém um dos maiores orçamentos do Executivo.

Além de Pacheco na Justiça, o nome do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também é ventilado como um dos cotados para integrar a Esplanada depois da sua aproximação com o Planalto nos últimos meses. Lula, no entanto, só deve confirmar essas mudanças a partir de fevereiro do ano que vem, após as mudanças nas presidências do Senado e da Câmara.

“As coisas vão acontecendo porque você estabelece capacidade de conversação, quando eu tomei posse, o Lira era meu inimigo, hoje o Lira é meu amigo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, era meu inimigo, hoje ele é meu amigo”, admitiu Lula durante evento no mês passado.

Termina nesta sexta-feira (27) o prazo para sacar o abono salarial PIS-Pasep 2024, que é referente ao ano-base 2022. Até o último dia 18, de acordo com o Ministério do Trabalho, 239 mil trabalhadores ainda não tinham sacado o abono salarial, o que representa um valor de R$ 218,9 milhões.

O fim de ano é uma época cheia de festas e comemorações, mas também é um período de muita dúvida para quem precisa realizar pagamentos e transferências bancárias. Uma das principais questões é sobre o funcionamento do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.

Afinal, com o recesso bancário, o Pix para de funcionar durante o Natal e o Ano Novo? Neste artigo, vamos explicar como o Pix funciona nesses dias, além de informar sobre o horário de funcionamento dos bancos e algumas dicas importantes para quem precisa fazer pagamentos e transferências durante os feriados.

O Pix é um Sistema 24 Horas

A primeira boa notícia é que o Pix não para de funcionar durante o período de recesso bancário. O sistema de pagamentos instantâneos foi desenvolvido pelo Banco Central para funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados e fins de semana.

Isso significa que, independentemente do dia, seja no Natal (25 de dezembro) ou no Ano Novo (1º de janeiro), você poderá fazer transferências e pagamentos via Pix a qualquer momento, sem restrições de horário.

O Que Isso Significa para Você?

Se você precisa fazer um pagamento urgente, realizar uma transferência para outra pessoa ou até mesmo quitar uma dívida de última hora, o Pix estará disponível. Não importa se o banco está fechado ou se é um feriado — você poderá contar com o sistema para realizar transações de forma rápida e segura.

O Funcionamento dos Bancos Durante o Feriado

Embora o Pix funcione normalmente, as agências bancárias terão um funcionamento reduzido ou até mesmo suspenso em certos dias durante o fim de ano. Vamos entender melhor os horários de funcionamento e o que você pode fazer para não ficar com nenhuma pendência durante o recesso bancário.

O mercado brasileiro encerra 2024 sob um estresse agudo, com o governo Lula no meio de uma grave crise de credibilidade fiscal, mas o pior é que ninguém afasta o risco de 2025 ser ainda mais turbulento, numa repetição de 2015, primeiro ano do segundo mandato de Dilma Rousseff.

Naquela ocasião, o ambiente econômico se deteriorou de tal forma e velocidade que acabou contribuindo para o processo político de impeachment da ex-presidente no ano seguinte. Só para lembrar: a inflação subiu 10,67% em 2015, mas a projeção do mercado no início daquele ano era de uma alta de 6,56%. Já o PIB registrou queda de 3,8%, enquanto o consenso das projeções, no início do ano, apontava um crescimento de 0,5%. E o dólar, que fechou 2014 cotado a R$ 2,6550, encerrou 2015 a R$ 3,9601, alta de 48,9%.

A novela parece se repetir. Os números de 2024 já são bem distintos em comparação com o desempenho do ano passado, quando investidores estavam otimistas e ainda num clima de lua de mel com o governo Lula. No início deste ano, os analistas projetavam uma inflação de 3,90% para 2024. A estimativa mais recente é de uma alta de 4,91%. O estímulo fiscal, incluindo os programas de transferência de renda, deve contribuir para um crescimento da economia de 3,49%, conforme a última previsão. No início do ano, essa estimativa era de 1,52%. E o dólar já acumula ganho em 2024 acima de 27%, com a moeda americana ao redor de R$ 6,18.

A perspectiva para 2025 não é nada animadora. No último Relatório Trimestral de Inflação, o Banco Central previu que a inflação subirá até 5,1% no terceiro trimestre, mas fechará o ano em 4,5%, no teto da meta. O Copom já anunciou um choque de juros, prometendo elevar a taxa Selic até 14,25% na sua reunião de março, porém os investidores precificam que os juros poderão superar 16%. Não à toa, um dos temas mais recorrentes nas últimas semanas entre analistas é o risco crescente de dominância fiscal no Brasil, fenômeno que muitos atribuem ter ocorrido no governo Dilma.

No cerne de tudo, está novamente uma crise fiscal. Mesmo com a aprovação do pacote de cortes de gastos no Congresso, que diluiu a proposta original, o diagnóstico de quase todos no mercado é de que o presidente Lula precisa fazer novo ajuste urgentemente. Caso contrário, a dívida pública entrará em trajetória explosiva. A Instituição Fiscal Independente, do Senado, prevê que a dívida pública atingirá 91% do PIB em 2027. Se não houver correção de rumos nas contas do governo em 2025, o que aconteceu em 2015 será fichinha.

Fonte: Agência estado

A Constituição Federal de 1988 continua garantindo a competência municipal para instituir o IPTU: “Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. O artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN) afirma que “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Já o seu artigo 34 reza que: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Por outro lado, em obediência ao princípio da legalidade tributária, o artigo 150 da CF, veda a cobrança de tributo que não seja estabelecido por lei. Na mesma seara, o artigo 97 do CTN dispõe que: “somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução. O §1º do mesmo artigo alerta: “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”. Por isso mesmo, há muito, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu através da súmula 160 que o poder executivo municipal não poderia reajustar o IPTU por decreto, acima do índice inflacionário, uma vez que majoração era matéria exclusiva de lei.

Assim, tudo que o Executivo podia fazer era aplicar a correção monetária, no limite da inflação, competindo ao poder legislativo municipal promover eventuais alterações na base de cálculo do IPTU, conforme critérios de valorização definidos em lei municipal por ele aprovada. Restaria ao prefeito o direito de veto que, por sua vez, poderia ser derrubado pelos vereadores. Agora, porém, com a promulgação da reforma tributária, a emenda constitucional 132/23 prescreveu em linhas gerais que o valor do IPTU pode ser alterado por meio de simples decreto do executivo, desde que se observe o código tributário municipal. A emenda ao artigo 156, parágrafo 1o, acrescentou o inciso III, prescrevendo que o IPTU poderá; III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Desta forma, ainda que a lei municipal continue definindo os critérios a serem observados para a atualização periódica do IPTU, com a prerrogativa da possibilidade de aumento dos valores venais dos imóveis por norma infralegal do Prefeito, fica patente a importância do encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal que venha a limitar essa liberalidade do Poder Executivo, impondo freios para um eventual aumento do tributo e não permitindo que a majoração do imposto ultrapasse o índice inflacionário do exercício a fim de dotar os contribuintes de segurança jurídica.

A discussão para a construção do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia foi iniciada em junho de 1999. Um quarto de século depois e ainda não há a certeza da assinatura consensual entre os dois blocos. O que vemos neste momento é o recrudescimento dos protestos dos produtores rurais europeus contrários ao acordo. Agricultores franceses e poloneses têm feito recorrentes protestos.

O acordo, entre diversos outros pontos, estabelece cotas de importação aos europeus com isenção ou redução de impostos de produtos agrícolas oriundos de países do Mercosul, como Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Em contrapartida, os 27 países que compõem o bloco europeu também teriam maior acesso ao mercado da América do Sul com produtos como leite em pó, vinho, queijo e azeite de oliva, por exemplo.

Recentemente o parlamento francês aprovou com 484 votos, de um total de 555 congressistas, a posição do presidente Emmanuel Macron de vetar a assinatura do acordo nos termos atuais.

As declarações do CEO Global do CARREFOUR, Alexandre Bompard, de que a carne produzida pelos países do Mercosul não possui qualidade demonstram que o protecionismo econômico está por trás das ações na França.

As repercussões extremamente negativas e a dura resposta das entidades agropecuárias nacionais, inclusive com retaliações aos supermercados do grupo CARREFOUR, obrigaram ao Alexandre Bompard a pedir desculpas. Mas o recuou não esconde o modelo adotado pelo setor francês para evitar a assinatura do acordo.

 Inclusive recentemente foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa enviar uma Moção de Repúdio ao CARREFOUR pelas falas do CEO Global.

Anne Genevard, ministra da Agricultura da França, também escancarou em sua fala a estratégia do país para barrar o acordo ao dizer que a assinatura entre os blocos criaria uma concorrência desleal porque os produtos do Mercosul não atendem aos padrões sanitários europeus e são ligados a falhas ambientais.

Uma mentira deslavada que a ministra francesa da Agricultura tenta emplacar para barrar o acordo. Mesmo com uma legislação ambiental muito rígida, os produtores brasileiros têm, ao longo dos últimos anos, transformado o Brasil numa potência agrícola.

Na Polônia, o ministro da Agricultura, Czeslaw Siekierski, conseguiu encerrar um protesto dos produtores rurais após garantir que o governo e o parlamento polonês são contrários à assinatura do acordo.

Há uma máxima que países não possuem amigos, mas interesses comerciais. E é legítimo que cada parlamento defenda o que melhor para seus setores produtivos. Mas é inadmissível, no entanto, que o governo e empresas francesas adotem a mentira como bandeira para esconder seu medo de competir com a agropecuária do Mercosul, em especial a brasileira.

Some ao protecionismo econômico e ascensão da pauta nacionalista em diversos países europeus, o que, politicamente, tem feito que os líderes do Velho Continente, independente de coloração partidária, sejam contrários ao fim ou à redução de impostos de produtos agropecuários oriundos do Mercosul.

Caso o acordo seja fechado, esse mercado comum reuniria cerca de 800 milhões de habitantes. Espero que a diplomacia brasileira e dos demais países do Mercosul consigam costurar com a União Europeia e em breve ocorra assinatura entre os dois blocos.