:: ‘Proteção aos animais’

A Prefeitura de Barrocas, no nordeste baiano, publicou um decreto que proíbe a circulação de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas.

Quem descumprir a regra deverá pagar uma multa máxima de R$ 1.500. Já a mínima é de R$ 300.

Os animais que são encontrados nas ruas, de acordo com o documento, serão recolhidos e disponibilizados para o resgate. Com isso, o tutor terá até sete dias para regularizar a situação e pagar as taxas.

Após esse prazo, os animais poderão ser doados, desde que o novo responsável forneça uma contrapartida em forma de ração e feno.

Em caso de reincidência, o tutor perde o direito de resgatar o animal. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil.

Ponderando que “é preciso e necessário que o Estado atue efetivamente para garantir a integração da pessoa com deficiência visual, ratificando um direito que deveria ser observado em todos os espaços, o deputado municipalista Hassan protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), projeto de lei determinando que estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, localizados no Estado da Bahia, devem assegurar à pessoa com deficiência visual o direito de acesso acompanhado de cão-guia. O parlamentar afirmou que “cães-guia fornecem segurança e agilidade aos deficientes visuais, são importantes para melhorar a qualidade de vida, ajudam na locomoção e fornecem não só segurança, mas também independência para seus tutores e possibilitam que os deficientes visuais tenham interação social”.