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:: ‘Transição’

Motoristas das categorias C, D ou E têm até 28 de dezembro para realizar exame toxicológico

 Até 28 de dezembro de 2023, motoristas das categorias C, D ou E devem realizar o exame toxicológico nos laboratórios credenciados para evitar multas, conforme orientação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).


 A partir de 28 de janeiro de 2024, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai multar em R$ 1.467,35 e adicionar sete pontos na CNH aos condutores flagrados com exames vencidos por mais de 30 dias, em cumprimento à Lei 14.599/2023. A legislação estabelece um prazo de tolerância de 30 dias antes da infração ser considerada gravíssima.

 Artur Morais, especialista em trânsito, esclarece o propósito do exame toxicológico e como ele contribui para a segurança nas estradas.

 “É um teste que detecta alguma substância psicoativa nos últimos 90 dias. Serve para detectar se o motorista está utilizando alguma droga, porque essas drogas fazem com que ele tenha problemas ao dirigir, perde concentração, noção de segurança, de lateralidade, profundidade e bota em risco todos que estão no trânsito”, explica.

 De acordo com a Senatran, as infrações ligadas ao exame toxicológico no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aguardam regulamentação do Contran antes de serem fiscalizadas ou aplicadas pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O que significa que, por enquanto, condutores de veículos das categorias ACC, A e B, bem como as disposições dos artigos 165-C e 165-D do CTB, não estão sujeitos à fiscalização ou penalidades até que o Contran publique as normas específicas.
Fonte: Brasil 61
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Jequié: Vídeo de confusão entre agente de empresa que opera o trânsito na cidade e motorista circula na rede social

 Uma confusão entre um agente da empresa E-Parking Jequié, responsável pela gestão do estacionamento rotativo – Zona Azul nas vias da cidade aparece se envolvendo em uma confusão com o motorista de um veículo que estaria estacionado na Praça Rui Barbosa, neste sábado (04) e as imagens circulam nas redes sociais, sendo compartilhada por internautas em grupos de WhatsApp e páginas de notícias no Instagram. Pessoas próximas separaram a confusão, conforme revelam as imagens que circulam na web.


 O rapaz, que faz o trabalho de cobranças de tarifas pelo estacionamento e o motorista trocam socos e não se sabe o que teria motivado a briga. Até esta noite, a E-Parking Jequié não teria se pronunciado sobre o assunto e o caso rende na internet.
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Decretos oficializam trocas de comando na Marinha e na Aeronáutica

 O Diário Oficial da União desta sexta-feira (30) oficializa trocas de comando na Marinha e na Aeronáutica. O almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen substitui Almir Garnier Santos na Marinha de forma interina, enquanto o tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno substitui, a partir do próximo dia 2, Carlos Almeida Baptista Junior na Aeronáutica.


 Na última quarta-feira (28), o Diário Oficial da União já havia oficializado a troca de comando no Exército, exonerando Marco Antônio Freire Gomes do cargo e nomeando o general Júlio Cesar de Arruda para exercer interinamente a função. A cerimônia de posse do novo comandante do Exército acontece hoje, às 10h, no Clube do Exército.
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Novo governo terá como desafio recompor orçamento da educação

 A recomposição orçamentária da educação e a garantia da execução de estratégias consideradas fundamentais como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que distribui a escolas públicas livros didáticos e literários, estão entre os principais desafios do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva que toma posse no dia 1º de janeiro.


 A educação é considerada uma das principais pastas do novo governo e será comandada pelo ex-governador do Ceará e senador eleito Camilo Santana (PT).
 De acordo com o relatório elaborado pela equipe de transição, o setor sofreu diversos cortes no orçamento e congelamento de verbas ao longo dos últimos anos. Além disso, diversas medidas institucionais prejudicaram o andamento de políticas públicas que vão desde a educação infantil até o ensino superior.

 A intenção é restabelecer espaços de diálogo recriando comitês e comissões e garantir a execução de programas federais considerados fundamentais para a oferta de uma educação de qualidade.
 Segundo o relatório da equipe de transição, o MEC e as autarquias sofreram, entre 2019 e 2022, retrocessos institucionais, orçamentários e normativos, observando-se falta de planejamento; descontinuidade de políticas relevantes; desarticulação com os sistemas de ensino estaduais e municipais e da rede federal de ensino; incapacidade de execução orçamentária; e omissões perante os desafios educacionais.

 A recomposição dos investimentos e dos recursos para custeio das universidades e institutos federais, assim como a garantia das bolsas de estudo para estudantes e pesquisadores, é fundamental para a garantia de uma educação de qualidade, segundo a equipe de transição.
 Uma das prioridades, seguindo a bandeira de combater a fome no país, é a garantia de merenda escolar de qualidade. No Brasil, a educação básica deve ser ofertada em regime de colaboração com os estados e municípios. A gestão das escolas públicas cabe aos governos estaduais e municipais, mas o governo federal deve oferecer apoio. Para a merenda, o governo federal repassa o equivalente a R$ 0,36 por aluno, chegando a R$ 1,07 para alunos do ensino integral, valores que não são reajustados desde 2017.

 Para a equipe de transição, o reajuste do valor da merenda é uma das questões emergenciais na educação. Além disso, deve ser priorizada a garantia de que cerca de um terço dos alimentos seja proveniente da agricultura familiar, como está previsto na Lei 11.947/2009.

 Outra prioridade elencada pela equipe de transição é o apoio à educação infantil. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, até 2024, 50% das crianças com até 3 anos devem estar matriculadas em creches. Atualmente, conforme dados de 2019, essa porcentagem é de cerca de 38%.

 A educação integral também deverá ser fortalecida. Segundo o PNE, pelo menos 50% das escolas públicas devem oferecer jornadas de sete horas diárias ou mais até 2024. Atualmente, de acordo com dados de 2020, essa oferta chega a 29,5% das escolas. Além disso, 25% dos alunos devem ser atendidos pela jornada integral. Esse índice é 12,9%.

 O governo Lula pretende fortalecer os espaços de diálogo, em especial, com gestores estaduais e municipais, para garantir o regime de colaboração. O relatório aponta a importância da recriação de uma série de comitês e comissões que foram extintos desde 2019, como o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

 Segundo a publicação, também constituem desafios a retomada de comissões paralisadas, a exemplo do Comitê Gestor do Programa Universidade Para Todos (CGProuni); o aperfeiçoamento de conselhos em funcionamento, como o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e a criação de novos conselhos, como o Conselho Consultivo de Regulação, Avaliação e Supervisão da Educação Superior, com ampla participação de organizações que militam na área educacional.

 O relatório aponta a necessidade de revogação de normas consideradas atrasadas e divergentes em relação um projeto de educação pública, gratuita, laica e democrática. Entre as medidas citadas está acabar com a política pública de educação especial que, de acordo com a equipe de transição, promove o isolamento social das crianças com deficiência. Para isso, a proposta é a revogação do Decreto nº 10.502/2020, que exclui as crianças com deficiência do convívio com as demais crianças nos ambientes escolares.
 Outra proposta é avaliar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A sugestão é que o presidente da República edite despacho orientando o ministro da Educação a avaliar os resultados da política pública prevista no Decreto 10004/2019, que instituiu o programa, sob critérios técnicos relativos ao custo-benefício, para definição sobre a dotação orçamentária e continuidade.
Agência Brasil
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Jerônimo descumpre promessa de campanha e aumenta ICMS

 O governador eleito, Jerônimo Rodrigues (PT), descumpriu promessa de campanha e vai começar sua gestão com aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota saiu de 18% para 19%.


 A elevação do tributo foi publicada pelo governo do estado nesta quinta-feira (22). Durante a campanha eleitoral, o petista prometeu não aumentar impostos. A medida foi critica pelo deputado federal Paulo Azi (União Brasil), que lamentou o aumento do tributo.

 “Lamentável esse aumento feito pelo Governo da Bahia do ICMS, que chega a 19% para produtos e serviços, internos e externos ao estado. Num cenário em que a população já enfrenta dificuldades, mais ainda no nosso estado que é líder em desemprego um aumento de imposto significa mais custo para as pessoas”, escreveu o deputado, em sua conta no Twitter.

 Azi pontuou ainda que a elevação do ICMS é prejudicial para todos os setores. “É ruim para os empresários, que ficam sufocados e são obrigados a repassar a elevação aos consumidores. Com isso, as pessoas terão que pagar mais caro por produtos e serviços. Medida lamentável que prejudica o desenvolvimento da Bahia. Mau sinal deste novo governo que está prestes a assumir”, disse.

 Além do aumento do ICMS, Jerônimo, que está em transição junto ao governo de Rui Costa (PT), aumentou o custo da máquina estadual com crescimento no número de secretarias, cargos e do próprio salário. Com Jerônimo, a administração terá 25 secretarias – aumentou uma pasta em relação a Rui, que tinha 24.

 A reforma administrativa enviada pelo governo durante a transição também prevê a criação de mais de 200 novos cargos. Na prática, a reforma de Jerônimo cria mais de mil cargos e extingue outros cerca de 800, resultando numa diferença de 200 novos postos para indicação de aliados.

 Por fim, o ex-secretário da Educação terá um salário 50% maior do que a atual remuneração de Rui Costa. O salário do governador eleito será de R$ 35,4 mil a partir do próximo ano, contra cerca de R$ 23,5 mil da remuneração atual.
Correio da Bahia
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Alckmin diz que R$ 12 bi da PEC da Transição irão para a Educação

 O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) disse nesta quinta-feira (15) que o novo governo prevê R$ 12 bilhões da PEC da Transição para “melhorar o orçamento da Educação”.


 Na terça-feira (13), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que seu maior compromisso será com a educação.

 Aprovada no Senado na semana passada, a PEC da Transição prevê o aumento no teto de gastos de R$ 168 bilhões por dois anos para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.

 A proposta aguarda para ser votada na Câmara, mas ainda não conseguiu pela falta de votos necessários para aprovar o texto. Por se tratar de uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, em uma votação de dois turnos.

 Segundo aliados do relator, as contas feitas até o momento mostram que o texto que saiu do Senado tem apenas 200 votos. Se o texto for alterado, retornará ao Senado para mais uma análise. Caso seja mantido, vai à promulgação.
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