Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

 Dilvan Souza Ramos foi condenado a 21 anos e quatro meses pelo homicídio de José Raimundo Andrade de Jesus e pela tentativa de homicídio contra José Lucas dos Santos. A pena foi estabelecida pelo Tribunal do Júri na quarta-feira, 16, em Camacã. A acusação sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva foi acatada pelo Júri presidido pelo juiz Felipe Remonato.

 Os desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmaram decisão que condenou um homem a pagar indenização de R$ 12,2 mil por danos morais e materiais a sua ex-namorada por ter destruído o celular da mulher durante uma briga quando ainda estavam juntos. Conforme o Estadão, o casal manteve relacionamento por quase um ano. Em dezembro de 2020, o homem foi até a casa da então namorada, local onde ele teria agredido a mulher e arremessado o telefone no chão. Em sua defesa, o réu alegou que as provas não teriam comprovado que ele teria destruído o celular da vítima. Além disso, sustentou que os danos morais são incabíveis, uma vez que “seriam objeto de ação penal em andamento”. O desembargador destacou que as lesões físicas foram constatadas conforme laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos do processo. Segundo o magistrado, as fotos e os depoimentos das testemunhas confirmam a perda total do celular, um Iphone, e a autoria do fato. Ainda de acordo com o relator, o réu não apresentou elementos para contrapor a veracidade de tais informações.

 Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira (11), em Salvador e Lauro de Freitas, na região metropolitana, vinculados à segunda fase da Operação Fake Rent, que apura a existência de um esquema criminoso que se iniciou há pelo menos seis anos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran). Nessa etapa da operação, foram localizados novos criminosos que atuavam como despachantes e realizavam transferências bancárias para servidores investigados no Detran. À frente da iniciativa está o Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

 Em decorrência do apagão nas redes sociais, ocorrido no dia 4 de outubro, em que os aplicativos pertencentes ao Facebook ficaram horas fora do ar, o Procon-SP multou a empresa em R$11 milhões. Durante seis horas inativos, mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, outros 90 mil usuários do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp foram afetados. A multa do Procon-SP refere-se à má prestação de serviço por parte do Facebook Serviços On-line do Brasil – responsável pelas redes sociais citadas acima, no país. A empresa ainda tem o direito de apresentar defesa. Em nota, porta-voz do Facebook no Brasil diz discordar da decisão do órgão de defesa do consumidor e afirma que a empresa apresentará sua defesa em breve. Ainda de acordo com o Procon-SP, foram analisadas cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, WhatsApp e Instagram, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa.

Resultado de uma ação judicial inédita na região sul, senão no estado da Bahia, foi publicado na noite da última terça-feira (29/11), despacho da lavra do Desembargador Francisco de Oliveira Bispo contendo decisão para que a Prefeitura de Ibirataia apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias em processo que tem como pano de fundo a demissão por parte da Prefeitura de Ibirataia de mais de 120 servidores municipais, ou seja, mais de 120 famílias. A Prefeitura alega nos processos administrativos que os servidores em função da aposentadoria não podem seguir trabalhando nos cargos públicos, porém os servidores através de mandado de segurança e do agravo de instrumento que está sendo apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia contestam a decisão da Prefeitura e alegam a parte agravante que o processo administrativo promovido pela prefeitura está eivado de irregularidades que vão desde a erros nas portarias que instauraram os processos, passando pela suspeição da comissão que aprecia as supostas irregularidades.

 O presidente da CPI dos Respiradores no Rio Grande do Norte, deputado Kelps Lima (Solidariedade), garante ter em mãos elementos suficientes para indiciar nomes que integram o alto escalão do governo Rui Costa (PT) por suposto envolvimento no escândalo. Segundo apurou a Coluna Satélite, Lima contou a aliados na CPI ter detalhado os indícios durante encontro com parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, realizado anteontem, em Natal. Procurados pela Satélite, deputados da bancada que participaram da reunião afirmaram que, por acordo com Lima, manteriam em segredo as novas descobertas até a conclusão do relatório pela CPI, prevista para 16 de dezembro. *As informações são da Coluna Satélite do jornal Correio da Bahia.

 O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um pastor da Primeira Igreja Batista de Ipiaú para que ele se retratasse de ter proferido conteúdo homofóbico durante culto divulgado na plataforma de vídeos youtube. Durante o culto do dia 30 de junho, o pastor utilizou-se de exemplo em que tomava por inadequada a conduta de duas empresas que realizaram campanhas publicitárias promovendo o Dia Internacional do Orgulho LGBTIA+, instando fiéis a não adquirirem seus produtos. O pastor se retratou no culto do dia 10 deste mês, que foi divulgado pelo youtube. Ele se comprometeu a não proferir a expressão do tipo homossexualismo, que ao possuir a superada conotação de doença se mostra discriminatória e ofensiva, e outras palavras que possam ter conotação discriminatória contra pessoas LGBTIA+; e a realizar leitura da retratação durante culto de sua escolha no prazo de 30 dias, também com transmissão por meio da plataforma de vídeos youtube, mencionando no título do vídeo a referida retratação. “O objetivo do TAC foi garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual como decorrência dos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade e da igualdade, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade religiosa”, destacou a promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho.

 Deflagrada na manhã desta sexta-feira (12) a “Operação Impressão Digital”. Ela investiga um grupo empresarial do setor de materiais e equipamentos de impressão, envelopamento e comunicação visual, que teria sonegado mais de R$ 15 milhões em impostos. Equipes da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), através da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), cumprem mandados de busca e apreensão em endereços de Salvador e de Lauro de Freitas. As investigações identificaram fraudes no quadro societário das diversas empresas do grupo, criadas em nome de “laranjas”. Essas empresas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado, deixando valores expressivos de débitos tributários e promovendo a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo.

 O casal Vanderlan Cardoso Silva (popularmente chamado de Guri) e Jéssica Araújo Oliveira foi inocentado pelo juri popular em julgamento realizado nesta segunda-feira (08), no Fórum Ministro Pedro dos Santos na cidade de Canavieiras no Sul da Bahia. Os dois eram acusados pela polícia de ter tirado a vida de Tatiano Souza da Silva. O “Capifa” como era chamado foi morto aos 27 anos de idade após sair de casa com seu caminhão para fazer um frete.O crime aconteceu em 25 de janeiro do ano de 2018, o corpo da vítima foi encontrado dentro do próprio veículo que estava em uma área isolada da Praia da Costa. Os dois estiveram presos por três anos e seis meses, e até então eram tidos como os autores do crime, inclusive durante as investigações o Guri teria confessado a polícia a autoria do homicídio.

 O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Ilhéus que realize concurso público para substituir gradativamente servidores temporários por servidores efetivos em todas as suas secretarias. O promotor de Justiça Pedro Paula Andrade orientou ao prefeito que contrate instituição especializada na realização de concurso no prazo de 90 dias e que, neste período, informe ao MP as providências adotadas para atender a recomendação. As informações são do blog Pimenta. A recomendação do promotor Pedro Paula Vilela Andrade é para que o concurso seja realizado no prazo máximo de um ano.

 A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa.

 O edital do Processo Seletivo com 193 vagas na prefeitura de Gandu está na mira do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA), e poderá sofrer impugnação nos próximos dias. Um caso parecido aconteceu no município de Salinas das Margaridas, nessa quarta-feira, (27). Um dia antes da impugnação o Coren havia emitido nota sobre o processo seletivo, que ofertava R$ 1.500 para enfermeiro plantonista com carga horária de 40 horas semanais e R$ 2.500 para enfermeiros da atenção básica e obstetra com a mesma carga horária. O edital de Salinas fixava o valor de R$ 1.100 para técnico em Enfermagem, para cumprir também as 40 horas semanais. Em Gandu, ofertando 09 vagas, o cargo oferece um salário de R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais), quando o chamado “piso ético” deveria ser de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). No caso de Salinas das Margaridas, o presidente interino do Coren-BA, Holmes Filho, pontuou que a categoria luta pela aprovação de um piso nacional que está sendo negociado em torno de R$ 4.750 para enfermeiro e R$ 3.325 para técnico em Enfermagem, além da jornada de trabalho semanal de 30 horas, o que está sendo seguido no edital. Existem informações de que interessados no caso já estariam se movendo para acionar o Coren/BA, e exigir que o edital seja também impugnado e que o piso ético seja colocado em prática.

 Segundo o Procon, postos ainda não receberam carga com valor atualizado vindo das distribuidoras, mas alguns já repassaram aumento para os consumidores. O Procon está fiscalizando postos de combustíveis na manhã desta terça-feira (26) em Teresina. De seis locais fiscalizados até 11h30, todos foram autuados. Segundo Arimateia Arêa Leão, chefe de fiscalização do órgão, os postos ainda não receberam carga com valor atualizado vindo das distribuidoras, mas alguns já repassaram aumento para os consumidores. A fiscalização ocorre, segundo o Procon, sempre que há anúncio de reajuste nos combustíveis. O preço máximo registrado da gasolina comum na capital chega a R$ 7,29 e a aditivada R$ 7,59. A Petrobras reajustou mais uma vez os preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras, nesta terça (26). No ano, o diesel já acumula alta de 65,3% nas refinarias. Já a gasolina subiu 73,4% no mesmo período. Segundo o Procon, a prática de reajuste nas bombas antes do recebimento do produto com o valor aumentado configura prática abusiva contra o consumidor. Na capital, quatro postos já foram fiscalizados e o órgão constatou problemas em todos deles. Eles ficam localizados na Avenida Marechal Castelo Branco, Zona Norte de Teresina, e na Avenida Frei Serafim, no Centro da capital. Além do reajuste antes do produto com novo valor chegar ao posto, houve flagrante de propaganda enganosa, em que o preço mostrado na bomba era diferente do preço no cupom fiscal. As fiscalizações irão continuar durante a manhã e a previsão é fiscalizar 15 postos até as 14h desta terça. Os postos autuados devem apresentar defesa em até 15 dias, sob pena de serem multados. Os valores pode variar de R$ 600 a R$ 10 milhões, dependendo da irregularidade.

 A empresária Melina Esteves França vai passar a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça Federal. Ela é acusada de agredir a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos. Para fugir da agressão, a jovem pulou do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí em Salvador no final de agosto. O Ministério Público Federal (MPF) detalhou que o pedido de prisão preventiva de Melina, feito pela polícia, foi negado por ela ser mãe de crianças pequenas. Com isso, o órgão requisitou que fossem impostas outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. Entre as restrições, o MPF listou a proibição de manter contato com a vítima e com as testemunhas, especialmente aquelas que lhe prestaram serviços e relataram situações similares à apurada nessas investigações, proibição de se ausentar da Comarca de Salvador/BA, sem autorização judicial e ainda o recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 5h do dia seguinte) e nos fins de semana e feriado, incluindo o dia de sábado. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou ao Bahia Notícias que ainda não foi notificada, mas que está pronta para cumprir a determinação. A tornozeleira foi instalada na quinta feira (21). Além das agressões, Raiana alega ter pulado do apartamento para fugir de um cárcere privado feito por Melina. Outras ex-funcionárias relataram ter sofrido violência física da mesma mulher. (Bahia Notícias)