Após o Jornal Estadão noticiar que o município de Teolândia, na Bahia, vai gastar uma nota para bancar a XVI Festa da Banana, após ter sofrido com as chuvas no fim de 2021, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, nesta quinta-feira (2), para impedir a realização do evento, previsto para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

 Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

 Dilvan Souza Ramos foi condenado a 21 anos e quatro meses pelo homicídio de José Raimundo Andrade de Jesus e pela tentativa de homicídio contra José Lucas dos Santos. A pena foi estabelecida pelo Tribunal do Júri na quarta-feira, 16, em Camacã. A acusação sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva foi acatada pelo Júri presidido pelo juiz Felipe Remonato.

 Os desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmaram decisão que condenou um homem a pagar indenização de R$ 12,2 mil por danos morais e materiais a sua ex-namorada por ter destruído o celular da mulher durante uma briga quando ainda estavam juntos. Conforme o Estadão, o casal manteve relacionamento por quase um ano. Em dezembro de 2020, o homem foi até a casa da então namorada, local onde ele teria agredido a mulher e arremessado o telefone no chão. Em sua defesa, o réu alegou que as provas não teriam comprovado que ele teria destruído o celular da vítima. Além disso, sustentou que os danos morais são incabíveis, uma vez que “seriam objeto de ação penal em andamento”. O desembargador destacou que as lesões físicas foram constatadas conforme laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos do processo. Segundo o magistrado, as fotos e os depoimentos das testemunhas confirmam a perda total do celular, um Iphone, e a autoria do fato. Ainda de acordo com o relator, o réu não apresentou elementos para contrapor a veracidade de tais informações.

 Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira (11), em Salvador e Lauro de Freitas, na região metropolitana, vinculados à segunda fase da Operação Fake Rent, que apura a existência de um esquema criminoso que se iniciou há pelo menos seis anos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran). Nessa etapa da operação, foram localizados novos criminosos que atuavam como despachantes e realizavam transferências bancárias para servidores investigados no Detran. À frente da iniciativa está o Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

 Em decorrência do apagão nas redes sociais, ocorrido no dia 4 de outubro, em que os aplicativos pertencentes ao Facebook ficaram horas fora do ar, o Procon-SP multou a empresa em R$11 milhões. Durante seis horas inativos, mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, outros 90 mil usuários do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp foram afetados. A multa do Procon-SP refere-se à má prestação de serviço por parte do Facebook Serviços On-line do Brasil – responsável pelas redes sociais citadas acima, no país. A empresa ainda tem o direito de apresentar defesa. Em nota, porta-voz do Facebook no Brasil diz discordar da decisão do órgão de defesa do consumidor e afirma que a empresa apresentará sua defesa em breve. Ainda de acordo com o Procon-SP, foram analisadas cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, WhatsApp e Instagram, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa.

Resultado de uma ação judicial inédita na região sul, senão no estado da Bahia, foi publicado na noite da última terça-feira (29/11), despacho da lavra do Desembargador Francisco de Oliveira Bispo contendo decisão para que a Prefeitura de Ibirataia apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias em processo que tem como pano de fundo a demissão por parte da Prefeitura de Ibirataia de mais de 120 servidores municipais, ou seja, mais de 120 famílias. A Prefeitura alega nos processos administrativos que os servidores em função da aposentadoria não podem seguir trabalhando nos cargos públicos, porém os servidores através de mandado de segurança e do agravo de instrumento que está sendo apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia contestam a decisão da Prefeitura e alegam a parte agravante que o processo administrativo promovido pela prefeitura está eivado de irregularidades que vão desde a erros nas portarias que instauraram os processos, passando pela suspeição da comissão que aprecia as supostas irregularidades.

 O presidente da CPI dos Respiradores no Rio Grande do Norte, deputado Kelps Lima (Solidariedade), garante ter em mãos elementos suficientes para indiciar nomes que integram o alto escalão do governo Rui Costa (PT) por suposto envolvimento no escândalo. Segundo apurou a Coluna Satélite, Lima contou a aliados na CPI ter detalhado os indícios durante encontro com parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, realizado anteontem, em Natal. Procurados pela Satélite, deputados da bancada que participaram da reunião afirmaram que, por acordo com Lima, manteriam em segredo as novas descobertas até a conclusão do relatório pela CPI, prevista para 16 de dezembro. *As informações são da Coluna Satélite do jornal Correio da Bahia.

 O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um pastor da Primeira Igreja Batista de Ipiaú para que ele se retratasse de ter proferido conteúdo homofóbico durante culto divulgado na plataforma de vídeos youtube. Durante o culto do dia 30 de junho, o pastor utilizou-se de exemplo em que tomava por inadequada a conduta de duas empresas que realizaram campanhas publicitárias promovendo o Dia Internacional do Orgulho LGBTIA+, instando fiéis a não adquirirem seus produtos. O pastor se retratou no culto do dia 10 deste mês, que foi divulgado pelo youtube. Ele se comprometeu a não proferir a expressão do tipo homossexualismo, que ao possuir a superada conotação de doença se mostra discriminatória e ofensiva, e outras palavras que possam ter conotação discriminatória contra pessoas LGBTIA+; e a realizar leitura da retratação durante culto de sua escolha no prazo de 30 dias, também com transmissão por meio da plataforma de vídeos youtube, mencionando no título do vídeo a referida retratação. “O objetivo do TAC foi garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual como decorrência dos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade e da igualdade, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade religiosa”, destacou a promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho.

 Deflagrada na manhã desta sexta-feira (12) a “Operação Impressão Digital”. Ela investiga um grupo empresarial do setor de materiais e equipamentos de impressão, envelopamento e comunicação visual, que teria sonegado mais de R$ 15 milhões em impostos. Equipes da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), através da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), cumprem mandados de busca e apreensão em endereços de Salvador e de Lauro de Freitas. As investigações identificaram fraudes no quadro societário das diversas empresas do grupo, criadas em nome de “laranjas”. Essas empresas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado, deixando valores expressivos de débitos tributários e promovendo a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo.

 O casal Vanderlan Cardoso Silva (popularmente chamado de Guri) e Jéssica Araújo Oliveira foi inocentado pelo juri popular em julgamento realizado nesta segunda-feira (08), no Fórum Ministro Pedro dos Santos na cidade de Canavieiras no Sul da Bahia. Os dois eram acusados pela polícia de ter tirado a vida de Tatiano Souza da Silva. O “Capifa” como era chamado foi morto aos 27 anos de idade após sair de casa com seu caminhão para fazer um frete.O crime aconteceu em 25 de janeiro do ano de 2018, o corpo da vítima foi encontrado dentro do próprio veículo que estava em uma área isolada da Praia da Costa. Os dois estiveram presos por três anos e seis meses, e até então eram tidos como os autores do crime, inclusive durante as investigações o Guri teria confessado a polícia a autoria do homicídio.

 O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Ilhéus que realize concurso público para substituir gradativamente servidores temporários por servidores efetivos em todas as suas secretarias. O promotor de Justiça Pedro Paula Andrade orientou ao prefeito que contrate instituição especializada na realização de concurso no prazo de 90 dias e que, neste período, informe ao MP as providências adotadas para atender a recomendação. As informações são do blog Pimenta. A recomendação do promotor Pedro Paula Vilela Andrade é para que o concurso seja realizado no prazo máximo de um ano.