:: ‘Justiça’
Conheça as leis que garantem os direitos da gestante no país
21/fev/2023 . 11:22
As leis brasileiras garantem uma série de direitos para
gestantes. De maneira geral, considera-se que a proteção às pessoas grávidas faz parte dos deveres do Estado para garantir condições adequadas para a reprodução da vida. Na vida cotidiana, gestantes têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos. É comum que os estabelecimentos comerciais em geral concedam preferência de atendimento para grávidas.
Além disso, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo são consideradas de mobilidade reduzida, e têm direito a acessibilidade. No transporte coletivo, têm assento reservado, que deve estar claramente identificado.
No âmbito trabalhista, o ordenamento jurídico garante a estabilidade para gestantes. É proibido recusar emprego ou promoção por conta da gravidez, bem como dispensar a trabalhadora por esse motivo.
A lei também proíbe que o contratante exija qualquer tipo de exame para atestar a possibilidade de gravidez ou de esterilidade para admissão ou permanência no emprego.
A estabilidade que consta na lei começa a valer no momento da confirmação da gravidez, e não da comunicação do fato ao empregador, mesmo que isso aconteça na vigência de aviso prévio.
Outro direito importante para gestantes e puérperas é a licença-maternidade. A constituição garante um período de afastamento do trabalho de 120 dias, sem prejuízo do salário. No caso de adesão do programa Empresa Cidadã, a licença é de 180 dias.
Gestantes têm direitos garantidos também no acesso a serviços de saúde. A lei brasileira garante acesso à nutrição adequada, atenção humanizada a gravidez, parto e puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
No decorrer do terceiro e último trimestre de gravidez, a gestante deve ser vinculada ao serviço de saúde em que o parto será realizado. O poder público também tem o dever de proporcionar assistência psicológica a gestantes e mães nos períodos pré e pós-natal.
Os deveres de hospitais, maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde que recebem gestantes são:
- – manter registro de todas as atividades desenvolvidas pelo prazo de 18 anos;
- – identificar o recém-nascido por meio do carimbo do pezinho (impressão plantar) e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outros métodos;
- – realizar o teste do pezinho no recém-nascido, para diagnóstico de eventuais anormalidades metabólicas;
- – fornecer declaração de nascimento, com registro de intercorrências do parto e do desenvolvimento do bebê;
- – permitir a presença de acompanhante da escolha da parturiente no trabalho de parto, parto em si e pós-parto;
- – manter alojamento conjunto para proporcionar a convivência entre mãe e bebê;
- – acompanhar e orientar a amamentação.
O SUS também deve agir para promover a atenção à saúde bucal das gestantes, uma vez que a gravidez traz alterações sistêmicas no organismo que podem gerar problemas dentários.
Restrição de liberdade
Caso a gestante tenha sua prisão preventiva decretada, ela deverá ser convertida em prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça ou, ainda, contra filho ou dependente.
Em caso de condenação, será admitido o recolhimento domiciliar da presa gestante em regime aberto.
Penitenciárias devem possuir seção para gestantes e parturientes, assim como creche para abrigar crianças de 6 meses a sete anos incompletos.
Gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência têm requisitos diferentes para a progressão de pena. O direito será concedido após cumprimento de um oitavo da pena no regime anterior, desde que o crime não tenha sido violento ou contra dependente. A detenta também deve ser ré primária, ter bom comportamento na prisão e não ter integrado facção criminosa.
A lei também garante a qualquer mulher o direito à interrupção da gravidez em caso de risco à vida da gestante, em gestação resultante de estupro e em caso de anencefalia do feto.
A mulher também tem direito de entregar o bebê para a adoção, antes ou logo após o nascimento. Para isso, ela deverá ser encaminhada, sem qualquer constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, a parturiente tem direito ao acesso a assistência psicológica.
Os direitos acima são garantidos por diversas leis e decisões judiciais. São elas:
- – Constituição Federal
- – Lei de Execução Penal – nº 7.210/1984
- – Estatuto da Criança e do Adolescente – nº 8.069/1990
- – Lei nº10.048/2000
- – Lei nº 11.770/2008
- – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015
- – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452/1943
- – Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689/1941
- – Código Penal – Decreto-lei nº 2.848/1940
- – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54
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Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso público, decide STF
16/fev/2023 . 12:03
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
Há uma condição para que as sanções sejam impostas. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.
- Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
- Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e carta, por exemplo
- No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
- Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a apreensão do documento
- O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais
- Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores
Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores. O Supremo apenas referendou essas decisões. Um exemplo disso é a recente decisão é o da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que decidiu bloquear a CNH e o passaporte de devedor que, segundo o tribunal, ostentava elevado padrão de vida. No caso, o credor entrou com uma ação executiva, e mesmo após inúmeras tentativas para recebimento do valor, nada foi quitado.
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STJ instaura série de novos inquéritos ligados ao esquema da Faroeste na Justiça baiana
14/fev/2023 . 11:48
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou uma série de novos inquéritos baseados em desdobramentos da Operação Faroeste sobre o esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano.
Embora a ofensiva paralela deflagrada recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) esteja em sigilo, as investigações têm como alvos principais magistrados e suspeitos de pagar propina em troca de decisões judiciais favoráveis que não possuem ligação direta com o esquema desarticulado pela Faroeste.
O cerco simultâneo foi revelado pelo relator da operação no STJ, ministro Og Fernandes, ao defender o afastamento das desembargadoras Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis, Ligia Maria Ramos Cunha, Maria da Graça Osório Pimentel Leal por mais um ano.
Em acórdão publicado ontem pelo STJ, o relator da Faroeste destaca que “novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte” e que eles podem dar origem a futuras ações penais.
Correio
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Justiça concede liberdade provisória a motorista acusado de matar professora em acidente
8/fev/2023 . 13:15
A Justiça concedeu, na noite de terça-feira (7), liberdade provisória ao fisioterapeuta Paulo Sérgio da Silva Júnior, de 36 anos, condutor de um dos carros envolvidos no acidente que resultou na morte da professora Verônica Oliveira e deixou outras quatro feridas, na noite de domingo (5), em Porto Seguro.
Paulo Sérgio havia sido preso em flagrante após o teste do bafômetro constatar que ele havia ingerido bebida alcóolica. O motorista foi um dos feridos e estava sob custódia policial no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
A juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, Michelle Menezes Quadros Patrício, determinou fiança no valor de R$ 26.040, 00, além de outras medidas cautelares, como comparecimento mensal à Justiça e proibição de mudar de residência ou se ausentar de Porto Seguro por mais de oito dias sem a autorização judicial.
O Ministério Público havia pedido à Justiça a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória ao fisioterapeuta, além de fiança no valor de R$ 40 mil. A juíza atendeu as duas primeiras solicitações do MP, mas arbitrou um valor mais baixo de fiança.
O fisioterapeuta dirigia o Fiat Argo que bateu em um Renault Fluence, por volta das 22h30, na BR-367, perto da garagem da AR Turismo, na zona urbana de Porto Seguro. O acidente causou a morte da professora Verônica Pereira de Oliveira, de 46 anos, e ferimentos no marido dela, Hélio Gonçalves dos Santos, de 46, condutor do carro; e do filho do casal, de três anos. Os dois seguem internados no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
Paulo Sérgio e um amigo dele, de 24 anos, que estava do banco do carona, também tiveram ferimentos e foram encaminhados para a mesma unidade de saúde. Segundo informações da polícia, os dois haviam saído de um “paredão” próximo ao local da colisão. Dentro do carro, havia garrafas de cerveja e de vodca.
Fonte:Radar News
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Brasil tem mais de 300 denúncias de pornografia infantil por dia na internet
8/fev/2023 . 11:33
Todos os dias, mais de 300 denúncias de abuso e exploração sexual na internet são registradas no Brasil.
Relatório divulgado pela ONG Safernet, que trabalha pela promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, revela que, em 2022, pelo segundo ano seguido, a pornografia infantil ultrapassou o patamar de 100 mil denúncias.
Foram 111.929 entre janeiro e dezembro do ano passado, o que equivale a uma média de 306 denúncias do tipo todos os dias.
Em 2021, ano imediatamente anterior, para comparação, a associação recebeu 101.833 denúncias de relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil, um aumento, portanto, de praticamente 10% entre um ano e outro.
Os dados compilados também mostram um aumento de pessoas pedindo orientação sobre o que fazer ao ver imagens de pornografia infantil. Foram 102 atendimentos desse tipo em 2022, contra 59 em 2021, um crescimento de mais de 70%.
Ao todo, a Safernet recebe, em sua plataforma, denúncias relacionadas a 10 crimes que costumam ser cometidos por meio da internet
Além de pornografia infantil, podem ser denunciadas, por exemplo, práticas de xenofobia, violência contra a mulher, LGBTfobiaracismo e intolerância religiosa.
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João de Deus é condenado a mais 48 anos de prisão por crimes sexuais
7/fev/2023 . 9:48
O médium João Teixeira de Faria, conhecido como
João de Deus, foi condenado a mais 48 anos e seis meses de prisão por crimes sexuais cometidos contra cinco vítimas entre 2015 e 2016. Na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (TJ-GO), João de Deus também foi condenado a indenizar cada uma das vítimas em R$ 60 mil.
Seis processos contra o médium ainda aguardam julgamento no TJ-GO. Um está na fase de elaboração de sentença e os demais nas alegações finais. João de Deus segue em prisão domiciliar.
João Teixeira de Faria teve prisão preventiva decretada em dezembro de 2018 e preso dois dias depois. Uma semana antes, as denúncias contra ele, envolvendo os crimes de natureza sexual, foram veiculadas em um programa de televisão.
Após o material ter ido ao ar, outras vítimas procuraram a polícia e o Ministério Público para prestar queixas contra ele.
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MPF pede prisão e multa para Sikêra Jr. por crime de racismo
3/fev/2023 . 5:00
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão e pagamento de multa por crime de racismo cometido pelo apresentador José Siqueira, conhecido como Sikêra Júnior.
O órgão afirma que Sikêra Jr. extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da mulher ao utilizar os termos como “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta” ao se referir à vítima durante um programa de TV exibido em 2018 o Cidade em Ação, da TV Arapuã, afiliada da RedeTV na Paraíba.
O caso ocorreu em junho de 2018 e a denúncia foi protocolada na última segunda-feira, 30. Na situação, ele também avistou que a vítima não tinha unhas pintadas e disse que a “mulher que não pinta a unha é sebosa”
O MPF declarou que o apresentador cometeu crime de racismo “pois praticou discriminação e preconceito racial de gênero por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa”. O crime de racismo, segundo a Constituição Federal, é inafiançável e imprescritível.
A ação será julgada na 16ª Vara Federal da Paraíba que, por enquanto, não tem um acordo encaminhado com o apresentador. Sikêra Júnior publicou nas redes sociais um print da informação do pedido de prisão, mas não comentou sobre a denúncia.
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Júri popular condena serralheiro por tentativa de feminicídio em Porto Seguro
2/fev/2023 . 11:21
Por decisão de júri popular, um serralheiro foi condenado a 8 anos e 7 meses de prisão por tentativa de feminicídio, em julgamento realizado terça-feira (31), em Porto Seguro. Conforme a denúncia, João Pedro Muniz da Silva, de 28 anos, tentou matar a facadas a mãe de seus três filhos. O crime aconteceu em março de 2021, em Porto Seguro.
Conforme o Ministério Público da Bahia, a vítima, de 31 anos, mantinha um relacionamento com o serralheiro havia 8 anos, com longo histórico de violência doméstica.
No dia do crime, a vítima chegou em casa e se deparou com João Pedro ingerindo bebida alcoólica e ouvindo música. Ela pediu que o condenado baixasse o volume do som, mas ele se negou a atender à solicitação e começou a agredir a vítima com socos no rosto e empurrões. Na sequência, desferiu golpes de faca no corpo da mulher.
João Pedro foi preso em flagrante e encaminhando ao Conjunto Penal de Eunápolis, onde aguardava o julgamento. Por decisão do juiz André Marcelo Strogenski, o condenado, que já estava preso preventivamente, cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.
Radar
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Justiça manda suspender fornecimento de Internet do Detran-Ba após resistência em cumprir a ordem judicial
2/fev/2023 . 4:52
Um cidadão buscou na justiça o reconhecimento da nulidade do processo administrativo de multa que ensejou na cassação da sua permissão de dirigir, sendo a decisão favorável a seu pedido.
Com a decisão favorável o cidadão requereu que a comprovação da liberação do seu prontuário de condutor (PCON) para obtenção da CNH definitiva, e mesmo pedido foi renovado com intimação do Detran, inclusive sob pena de imposição de multa e constrições administrativas, entretanto, o Detran – BA permaneceu inerte.
A justiça entendeu que estava demonstrada a resistência em cumprir a ordem judicial e decidiu:
“A omissão do requerido denota o desrespeito à ordem judicial e acarreta prejuízos para o (a) Requerente.
O reiterado descumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, abrindo ao Juízo a possibilidade de tomar as medidas pertinentes à aplicação do caso.”
“Destarte, tendo em vista a comprovação da resistência da parte ré, em cumprir a determinação judicial veiculada na sentença, embora já devidamente cientificada por diversas vezes, bem como as medidas determinadas por este Juízo, sem contudo, atingir o efeito pretendido, DETERMINO, a suspensão do serviço de internet prestado por qualquer empresa de Telefonia, provisoriamente, e até nova determinação deste juízo, a ser efetivada na sede do DETRAN-BA, mediante ofício à Prodeb – Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia
Fonte:O Tabuleiro
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Cremerj entra na Justiça para impedir recontratação de médicos cubanos
1/fev/2023 . 9:52
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) ingressou com uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa Mais Médicos. O objetivo é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no estado do Rio de Janeiro.
O Cremerj tomou a iniciativa após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo federal a recontratar médicos cubanos que integravam o programa. Para o Cremerj a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de Poderes e coloca em risco a saúde pública da população.
Na petição, o conselho explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado. Ambas as situações expõem diretamente à população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.
No texto, a autarquia afirma que “é notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não é medida hábil a sanar o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”. Outro trecho do documento aponta que “a medida só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.
A revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do Revalida, exame de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O Cremerj reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.
“Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco a saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, disse o presidente do Cremerj, Clovis Munhoz.
Fonte:Agência Brasil
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MPF denuncia mais 225 pessoas por participação nos atos golpistas em Brasília
31/jan/2023 . 9:58
PREFERE OUVIR O CONTEÚDO?:
Nesta segunda-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) denunciou outras 225 pessoas por envolvimento com os atos golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Superior Tribunal Federal (STF).
Agora, o MPF chega ao total de 479 pessoas denunciadas pelos atos golpistas. Os 225 implicados hoje estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília (DF).
Segundo a denúncia do MPF, o acampamento bolsonarista apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” do grupo no QG do Exército.
Para garantir que os denunciados arquem com os custos da depredação das sedes dos Três Poderes, o Coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos solicitou que a sentença dos envolvidos, caso sejam condenados, preveja o pagamento de indenizações.
Assim como os primeiros 254, os 225 bolsonaristas denunciados hoje não responderão pelo crime de terrorismo, pois, na avaliação do subprocurador-geral, não “há crimes relacionados a xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.
Tambpém nesta segunda, mais 40 presos em flagrante durante os atos golpistas tiveram seus bens bloqueados pela Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia- Geral da União (AGU).
Com esse novo grupo, 92 pessoas e sete empresas tiveram bens bloqueados por relação com os atos de 8 de janeiro até o momento. O valor chega a R$ 4,3 milhões.
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Em depoimento à Polícia Civil em Eunápolis, soldado suspeito de matar indígenas usa direito de ficar em silêncio
31/jan/2023 . 7:16
O policial militar suspeito de participar do duplo homicídio de dois indígenas na BR-101, usou o direito de permanecer em silêncio no depoimento que prestou ao delegado Moisés Damasceno, na noite desta segunda-feira (30), na sede regional da Polícia Civil, em Eunápolis.
Com prisão temporária decretada pela Justiça de Itabela na semana passada, o soldado Laércio Maia Santos, 31 anos, lotado na 87ª CIPM, em Teixeira de Freitas, se entregou à polícia a manhã desta segunda. O nome do suspeito não foi divulgado pela polícia, mas a reportagem do site Radar obteve a informação com uma fonte.
Logo após a oitiva, o suspeito – que integra os quadros da PM baiana há sete anos e também prestava serviço de segurança privada a um fazendeiro da região -, passou por exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica e depois foi transferido para o Batalhão de Choque da Policia Militar em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
POLÍCIA PROCURA CARRO DO PM – Ao site Radar, o delegado Moisés Damasceno, que coordena as investigações, informou que o carro usado no crime ainda não foi localizado. O acusado teria escondido o veículo Toyota SW4, cor prata, placa OLD087, quando percebeu que era alvo das investigações. A polícia salienta que informações sobre o paradeiro do automóvel poderão ser repassadas para o telefone 181, que é o disque-denúncia da Secretaria da Segurança Pública da Bahia.
PM FOI HOMENAGEADO PELA CÂMARA – Ano passado, o soldado Láercio Maia foi homenageado pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas com uma Moção de Congratulação. A indicação foi feita pelo vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, o Lucas Bocão.
EMBOSCADA – Os pataxó Nawir Brito de Jesus, 16 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 26, foram alvejados, no fim da tarde de terça-feira (17.01), no distrito de São João do Monte, entre os municípios de Itabela e Itamaraju. As vítimas estavam em uma moto e iam comprar comida.
Logo após a prisão do policial, a mãe do pataxó Samuel, Gevanir Brás Brito do Amor Divino, de 57 anos, enviou um vídeo à redação do Radar pedindo justiça. “Não estou conseguindo dormir à noite. Quero que a morte dele não seja em vão. Acredito que o policial não agiu sozinho”, disse ela, com o filho de Samuel, de um ano e meio, no colo.
A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa do policial investigado.
CASO TEVE REPERCUSÃO – O crime repercutiu no Brasil e no exterior. No Ministério dos Povos Indígenas, em Brasília, a titular da pasta, Sônia Guajajara, atribuiu a violência ao conflito por terra e instalou um gabinete de crise para acompanhar o caso. Já o governador Jerônimo Rodrigues determinou que a Secretaria da Segurança Pública implantasse a Força Integrada (FI) de Combate a Crimes Comuns envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais.
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Justiça autoriza recontratação de cubanos do Mais Médicos
29/jan/2023 . 16:40
A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos.
A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.
A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.
Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.
Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crime humanitária envolvendo os indígenas yanomami.
“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.
Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.
“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.
No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.
No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.
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Policiais civis e militares fazem buscas no extremo-sul da Bahia para localizar assassino de indígenas
29/jan/2023 . 13:47
Policiais civis e militares fazem buscas no extremo-sul da Bahia para localizar um dos suspeitos do assassinato dos jovens pataxós Samuel Cristiano do Amor Divino e Nawir Brito de Jesus, em Itabela, no último dia 17 (relembre).
“Estamos com equipes espalhadas pela região buscando o foragido que possui mandado de prisão temporária”, contou o titular da 23a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Moisés Damasceno, neste sábado (28). Samuel e Nawir foram mortos a tiros quando seguiam em uma motocicleta pela BR-101.
Segundo testemunhas, os autores dos disparos foram dois homens, que também estavam em uma moto e atiraram nas vítimas pelas costas.
Equipes da Força Integrada (FI) de Combate a Crimes Comuns envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria da Segurança Pública, revistaram um imóvel usado pelo suspeito, na zona rural de Porto Seguro. No local, apreenderam armas, celulares, rádios comunicadores e outros dispositivos eletrônicos.
Segundo a SSP-BA, o homem foragido presta serviço de segurança privada na região. O comandante do 8° Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Alexandre Costa de Souza, acrescentou que unidades territoriais e especializadas da PM atuam em conjunto nas buscas. “O patrulhamento segue reforçado na região por tempo indeterminado”, completou. (Pimenta)
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Homem condenado por estupro de vulnerável é preso em Itagibá
27/jan/2023 . 8:37
A Polícia Civil cumpriu nesta quinta-feira (26), um mandado de prisão contra um homem acusado de estupro de vulnerável.
O caso ocorreu em 2013, quando a vítima tinha menos de 14 anos. De acordo com a Polícia Civil, a Justiça determinou a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão para Josevan da Silva, que deverá ser custodiado no Conjunto Penal de Jequié.
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Júri popular de 7 indígenas acusados por morte de agricultor em Una é iniciado e pode se estender até a próxima segunda-feira (30)
25/jan/2023 . 10:37
Previsão é de que julgamento só termine na próxima segunda-feira (30). Juraci José dos Santos Santana foi morto com tiros a queima roupa e teve uma das orelhas decepadas.
O júri popular de sete indígenas acusados pela morte do agricultor Juraci José dos Santos Santana foi iniciado nesta terça-feira (24), em Ilhéus, no sul da Bahia. A previsão é de que o julgamento só termine na próxima segunda-feira (30). O crime foi cometido há cerca de nove anos, em fevereiro de 2014.
Os sete indígenas acusados foram denunciados por homicídio qualificado e cárcere privado, já que fizeram a esposa e a filha da vítima reféns. O julgamento é realizado no auditório da Justiça Federal de Ilhéus e o júri é formado por 25 jurados e 25 suplentes. A audiência é acompanhada por 55 pessoas.
Juraci era líder do Assentamento Ipiranga, que ficava no distrito de Vila Brasil, em Una, e abrigava mais de 40 famílias. Homens encapuzados invadiram a casa dele, e o renderam junto com a esposa e a filha. Ele foi executado com vários disparos e teve uma das orelhas decepada depois de morto.
Como líder de assentados, Juraci era um homem ativo e chegou a ir até Brasília junto com outros agricultores para pedir ajuda, porque as famílias não se sentiam seguras diante dos conflitos que aconteciam na época, por causa das disputas de terra com os indígenas.
No mesmo período, o Exército chegou a assumir o policiamento nos dois municípios e também em Buerarema, depois que o então governador Jaques Wagner fez um pedido de aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Ministério da Justiça.
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MPF denuncia 6 pessoas por fraudes em licitação, desvio de verbas na gestão Patrick Lopes em Jitaúna
25/jan/2023 . 10:29
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou seis pessoas por fraudes e desvios de recursos de licitações voltadas à contratação de empresas de prestação de serviços médicos no município de Jitaúna, na Bahia. As investigações apontam a participação de gestores, servidores públicos e empresários, que teriam atuado na montagem e direcionamento de procedimentos de dispensa de licitação de contratos realizados no ano de 2017, época da primeira gestão do atual deputado estadual Patrick Lopes.
As investigações decorrem de inquérito policial instaurado em março de 2021. Elas apontam para a realização de contratações diretas feitas de maneira irregular, como procedimentos abertos e finalizados num único dia, cotações com preços idênticos fornecidos pelas mesmas empresas, aditivos sem justificativa e pagamentos fora do prazo, entre outras irregularidades.
Ainda de acordo com as investigações, foram contratados serviços nas mesmas áreas para as quais o município já dispunha de profissionais pagos diretamente pelos cofres públicos, ou seja, houve pagamentos em duplicidade a profissionais de saúde que figuravam tanto na folha de pagamento da prefeitura como na relação de prestadores de serviços. Há evidências ainda de que uma das empresas contratadas não possuía estrutura e porte econômico para prestar os serviços pactuados, ou sequer existia de fato.
Os investigados foram denunciados pelos crimes de dispensa de licitação sem o cumprimento das formalidades legais (art. 89 da Lei 8.666/1993), frustração de procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/1993) e desvio de verbas públicas (art. 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/1967), na medida de suas participações.
O MPF pede também a decretação da perda de cargo e a inabilitação dos denunciados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, além da reparação do dano causado ao erário, no valor mínimo de cerca de R$ 289 mil.
A denúncia foi apresentada no último dia 20 de janeiro, em razão de foro por prerrogativa de função, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Cabe agora ao tribunal analisar o caso e decidir se aceita a denúncia. Em caso de recebimento, os denunciados passarão à condição de réus.
Fonte:Bahia Notícias
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Advogado suspeito de falsificação de documentos é alvo do MP
25/jan/2023 . 9:25
Um advogado foi o alvo da Operação Fatura, deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira, 25, em Salvador, pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o MP, o profissional teria falsificado e usado documentos falsos em pelo menos 217 processos judiciais.
Conforme as investigações do órgão, o advogado falsificava a própria fatura de consumo de serviço de televisão a cabo para utilizá-la em processos judiciais. Até então, as informações são de que a prática é feita desde 2018. As ações judiciais foram propostas com a utilização de documentos falsos, sendo que dos 217, 36 foram contra uma única empresa de telefonia que não teve o nome divulgado.
Ainda segundo o MP, por meio decisões judiciais ou expedição de alvarás, o integrante da Ordem dos Advogados, secção Bahia, teria obtido um proveito econômico que alcança o montante de R$ 304.846,96, dos quais R$ 58.264,84 advindos de ações que envolvem a mesma empresa de telefonia.
As investigações apontam que algumas ações foram ajuizadas sem o conhecimento dos supostos beneficiários.O Ministério Público também apura o cometimento de crimes de uso e falsificação de documento particular, assim como possível apropriação indébita.
O mandado de busca e apreensão executado durante a “Operação Fatura” foi apreensão expedido pela 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador. O investigado não teve seu nome revelado.
G1
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Justiça determina bloqueio de valores das Americanas retidos em bancos
25/jan/2023 . 5:28
Medida atinge recursos retidos nos bancos Votorantim e Safra
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido do Grupo Americanas e determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos pelo Banco Votorantim, no valor de R$ 200 milhões e pelo Banco Safra, de R$ 95 milhões. Os dois bancos descumpriram a determinação 4ª Vara Empresarial que, no dia 19 de janeiro, suspendeu todas as execuções financeiras contra o Grupo Americanas, quando foi deferido o processamento de recuperação judicial do grupo.
O juiz entendeu que os valores retidos pelos dois bancos poderiam colocar em risco o processo de recuperação do Grupo Americanas. “Há de se destacar que o comportamento das referidas instituições financeiras prejudica a formação e manutenção do capital de giro do grupo econômico em processo de recuperação”, escreveu o magistrado.
Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial.
Agência Brasil
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Acusada de matar o próprio filho, assassina do pequeno Henry Borel volta a ser contratada pela secretaria de educação do Rio
24/jan/2023 . 5:30
Ela irá a júri popular pela morte do filho, Henry Borel
A mãe do menino Henry Borel, Monique Medeiros, voltou a trabalhar na Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME) em uma função administrativa, no almoxarifado, com remuneração bruta de R$ 3,1 mil, em dezembro de 2022. Ela chegou a ser presa, mas foi solta após decisão monocrática do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, após o pedido ter sido negado no Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Gilmar Mendes.
Servidora concursada da SME, ela estava afastada desde abril de 2021, quando foi presa acusada de matar Henry Borel, então com 4 anos, em 2021. Ré no processo junto com seu ex-namorado e ex-vereador Jairo de Souza, conhecido Dr. Jairinho, aguarda o julgamento em liberdade desde agosto de 2022. Os dois serão julgados pelo 2º Tribunal do Júri.
Até agosto de 2020, Monique exercia o cargo de diretora na Escola Municipal Ariena Vianna da Silva, em Senador Camará, na zona oeste da cidade. Após pedir exoneração do cargo, ela passou a atuar no gabinete do conselheiro Luiz Antônio Guaraná, do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM), função da qual foi exonerada em março de 2021, sem perder a matrícula na SME por ser concursada e estar licenciada.
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