:: ‘Justiça’
STJ nega novo pedido de liberdade de Dr. Jairinho
6/set/2022 . 6:36
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha negou nesta segunda-feira (05) o pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, para que fossem estendidos a ele os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel. Ambos são acusados pela morte da criança, em 8 de março de 2021 no Rio de Janeiro.
Para o relator, Monique e Jairinho estão em situações diferentes no processo: ao ex-vereador, é imputada participação ativa na morte do menino, por meio de atos violentos contra ele, enquanto a mãe responde por crime omissivo – ela teria deixado de agir para evitar a agressão contra o filho.
Em habeas corpus concedido no dia 26 de agosto, Noronha determinou a soltura de Monique Medeiros, por considerar que havia chegado ao fim a fase de instrução processual e que não existiam razões suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.
No pedido de extensão do habeas corpus, a defesa de Dr. Jairinho alegou que ele estaria na mesma situação processual de Monique, e que não apresentaria risco caso fosse colocado em liberdade.
O ministro destacou que a juíza de primeiro grau, ao determinar a substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros pelo monitoramento eletrônico, entendeu que a ré não foi denunciada pela prática de violência contra o filho, e que há nos autos informações de que ela nem sequer teria presenciado as agressões.
Já no caso de Jairinho, a magistrada negou o pedido de substituição do cárcere com base em elementos do processo segundo os quais ele teria agredido fisicamente a vítima, causando lesões que provocaram a morte.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs, na terça-feira passada (30), agravo regimental para que seja reformada decisão judicial que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros.
Denunciada pelo homicídio de Henry Borel, Monique é ré, junto com o ex-marido, o ex-vereador Dr. Jairinho. Ela foi posta em liberdade no dia 29 de agosto, depois de decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na sexta-feira (26) havia revogado a prisão preventiva.
No recurso, o MPRJ observa que o ministro entendeu por bem em conceder a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva de Monique, sem sequer impor outras medidas cautelares.
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Homem é condenado a 23 anos de prisão por matar ex-companheira no sudoeste da BA
2/set/2022 . 12:12
Um homem foi condenado a 23 anos, sete meses e 15 dias de prisão por ter matado a ex-companheira em 2014, no município de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia. A Justiça decidiu pela condenação na última terça-feira (30), mas o Ministério Público da Bahia (MP-BA) só divulgou na quinta (1º).
Otílio Calisto de Souza Júnior foi condenado por feminicídio e homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
A vítima era Izane Mesquita Lima, morta com 33 facadas após terminar o relacionamento. Segundo o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, o crime aconteceu em um contexto de perseguição e terror psicológico. Otílio já teria ameaçado a ex-companheira diversas vezes.
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Violência contra a mulher é tema de auditoria em 11 Tribunais de Contas
2/set/2022 . 6:24
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Tribunais de Contas de onze estados brasileiros participam de uma auditoria internacional de combate à violência contra a mulher. Auditoras formarão Grupos de Trabalho para avaliar a eficiência das ações dos governos estaduais nos anos de 2019 a 2021 em relação ao tema.
A ação acontece em treze países e é coordenada pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores, a OLACEFS. No Brasil, participam os Tribunais de Contas de Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Além do diagnóstico da situação de mulheres que sofrem violência em cada país integrante, serão identificados os canais de denúncia, medidas de proteção, sanção e prevenção para combater tal crime.
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Ministério da Justiça proíbe venda de cigarros eletrônicos em 33 empresas
2/set/2022 . 6:22
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que 33 empresas em todo o país suspendam a venda de
cigarros eletrônicos. Caso não cumpram, em até 48 horas da notificação, a medida imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor, terão que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9). Ainda em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem a competência para controlar e fiscalizar os produtos que envolvam riscos à saúde pública, como cigarros, editou uma norma (RDC nº 46) que proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, especialmente se forem vendidos como uma alternativa ao tabagismo.
Segundo a Senacon, na época em que a Anvisa publicou a resolução, a oferta e a demanda de cigarros eletrônicos no mercado nacional eram menores e a atuação foi preventiva, uma vez que ainda eram escassas as informações conclusivas sobre o impacto dos cigarros eletrônicos.
De acordo com a secretaria, a situação atual é grave, com aumento significativo do consumo dos produtos pelo público jovem, sendo que os cigarros eletrônicos são comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet, apesar de serem ilegais. O órgão ressalta ainda a falta de transparência e boa-fé por parte de toda a da cadeia produtiva dos cigarros eletrônicos, que fazem parecer que se trata de uma relação de consumo regular, que envolve um produto legal.
Procons estaduais e municipais têm atuado em ações de fiscalização e de apreensão dos cigarros eletrônicos, porém, a Senacon avaliou a necessidade de tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e segurança dos consumidores.
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Mulheres denunciam falso pai de santo após sofrerem golpe na Bahia
30/ago/2022 . 12:22
Três mulheres denunciaram um falso pai de santo após terem sido vítimas de um golpe em Salvador. Em entrevista ao Bahia Meio Dia, telejornal da TV Bahia, nesta segunda-feira (29), uma delas afirmou ter emprestado mais de R$ 60 mil ao suspeito, identificado como Igor Silva Braga.
“Ele começou a me pedir dinheiro emprestado. Começou com quantias pequenas, pagava e foi ganhando minha confiança. Depois foi piorando [os valores aumentaram]. Ele pedia dinheiro para feitura [de santo, quando uma pessoa é iniciada no Candomblé]. Vinha com história de que estava doente, depois disse que havia sido assaltado”, disse uma das vítimas que não quis se identificar.
A reportagem da TV Bahia entrou em contato com Igor Silva Braga para pedir um posicionamento e ele informou que tudo será esclarecido judicialmente.
Outra vítima, que também não quis identificar, afirmou que o falso pai de santo começou a pedir dinheiro emprestado quando percebeu que ela tinha boas condições financeiras.
“Ele percebeu que eu tinha condições [financeiras], cartões com limites bons, [percebeu] que eu conseguia pegar empréstimos [bancários], e aí se aproximou de mim. Era uma pessoa que eu achava que mataria e morreria por mim, mas quando ele viu que não tinha de quem tirar dinheiro para me pagar, desapareceu”, relatou a mulher.
Além disso, o suspeito também se passava por entidades para pedir dinheiro às vítimas.
“Venha cá, a senhora tem R$ 150 ‘mirão’ para ajudar o pai de santo para terminar as coisas? Eu preciso que termine suas coisas hoje. Se você tiver. Se você não tiver, não tem nada, não, que eu vou me virando por aqui”, disse o homem no áudio ao se passar pela entidade.
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Empresário que atropelou e matou dentista em Ilhéus é solto após decisão do STJ
30/ago/2022 . 6:40
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Um habeas corpus concedido pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiou, nesta segunda-feira (29), o empresário Tharciso Romeiro Santiago Aguiar, que atropelou e matou a cirurgiã-dentista Ranitla Scaramussa Bonella, de 23 anos, no último dia 11 de junho, em Ilhéus, quando ela voltava da praia.
Ranitla atravessava a avenida Tancredo Neves (BA-001) em cima da faixa de pedestre, quando foi atropelada pelo veículo dirigido pelo empresário. Tharciso, após o atropelamento, parou o carro mais adiante, usou o celular. Depois, entrou novamente no veículo e deixou o local sem prestar socorro, segundo confirmaram testemunhas. Por sua vez, o acusado alega que, neste momento, estava acionando o socorro e que resolveu ir embora para preservar sua integridade física.
Tharciso foi representado pelos advogados Aloisio Freire Santos, José Maurício Vasconcelos Coqueiro e Mariana Madera Nunes no pedido à Corte Superior. Por sorteio, o processo coube à ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma. A decisão foi proferida por volta das 16h10min desta segunda-feira (29).
O habeas corpus deve ser publicado até esta terça-feira (30). Tharciso está preso no Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, desde 26 de julho.
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Justiça recebe denúncia contra empresário suspeito de atropelar e matar dentista no sul da Bahia
23/ago/2022 . 7:51
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu nesta segunda-feira (22) a denúncia, oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o empresário Tharcísio Aguiar, suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, em Ilhéus, cidade do sul da Bahia. O documento foi assinado pelo Juiz de Direito Gustavo Henrique Almeida Lyra.
No texto, o magistrado afirmou que recebeu a denúncia, reconhecendo o laudo pericial e os depoimentos coletados, porque há embasamento suficiente para deflagrar a ação penal.
Ainda no texto, o juiz disse que as evidências indicam atropelamento em faixa de pedestres, possivelmente relacionado com velocidade excessiva.
O empresário tem o prazo de 10 dias para apresentação de resposta, através de advogado ou da Defensoria Pública. A imprensa entrou em contato com a defesa de Tharcísio Aguiar para pedir um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O inquérito policial foi concluído em 10 de agosto e encaminhado para o MP-BA. O empresário foi indiciado por homicídio doloso – quando há intenção de matar. Na época, a Polícia Civil informou que duas testemunhas que prestaram depoimento a favor do empresário também foram indiciadas pelo crime de falso testemunho.
No dia 3 de agosto deste ano, a Polícia Civil fez uma reconstituição do acidente. O caso foi no dia 11 de junho e o empresário Tharcísio Aguiar, de 38 anos, está preso suspeito de atropelar a jovem de 23 anos. Segundo a polícia, os laudos periciais vão ajudar a solucionar o caso, mas os detalhes da reconstituição não foram divulgados.
Em 27 de julho, a Justiça manteve a prisão preventiva de Tharcísio Aguiar. A decisão foi publicada após uma audiência de custódia. O empresário se apresentou no Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, um dia antes, acompanhado do advogado criminalista Jacson Cupertino.
A prisão preventiva do empresário foi decretada no dia 23 de junho. No dia 12 de julho, a Polícia Civil cumpriu três mandados de busca e apreensão, na casa do empresário, mas ele não foi encontrado. No dia 20, fizeram outra tentativa, mas Tharcísio também não foi visto.
O caso aconteceu no dia 11 de junho e dois dias depois, ele se apresentou na delegacia de Ilhéus, mas foi ouvido pela polícia e liberado. Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado.
A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamentava o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis. No dia 28 do mesmo mês, a Justiça negou o pedido de liberdade para o empresário.
Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.
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Homem que espancou Mulher em Ilhéus é condenado a 02 anos de prisão
22/ago/2022 . 6:17
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) condenou Carlos Samuel Freitas Costa Filho, que espancou a esposa em Ilhéus, a 2 anos e 2 meses de reclusão. Os crimes de agressão e ameaça foram cometidos em janeiro de 2022, segundo denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Antes, em 2020, uma agressão de Carlos contra a mesma mulher foi filmada e ganhou repercussão nacional.
Julgado em primeira instância, em maio passado, Carlinhos Freitas, como é conhecido, foi absolvido pela juíza Emanuele Vita Armede, mas o promotor de Justiça José Botelho Neto recorreu da decisão, que foi reformada pelo TJ-BA nesta quinta-feira (18).
Nas imagens, o agressor aparece desferindo socos contra a vítima, para o espanto das testemunhas. O caso ocorreu em Ilhéus, na Bahia, e causou revolta nas redes sociais.
O vídeo começa com o homem e a mulher discutindo. Ela está encostada num carro e, muito nervosa, pede que o agressor saia.
O homem, então, olha na direção das testemunhas e chega a apontar para o morador que registrava a cena. Em seguida, ele desfere pelo menos oito socos contra o rosto da vítima antes de deixar o local.
Na denúncia, o MP-BA afirma que o condenado figura em ao menos oito processos por agredir diferentes vítimas.
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Justiça determina que CPI dos Combustíveis seja instaurada na Câmara de Vereadores de Belmonte
18/ago/2022 . 7:50
O Poder Judiciário em Belmonte concedeu decisão liminar favorável à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Belmonte para investigar possíveis irregularidades na compra de combustíveis pela Prefeitura Municipal de Belmonte no Posto Riomar, empresa da família do Prefeito Bebeto Gama.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (15/08), foi proferida pelo Juiz substituto Carlos Alexandre Pelhe Gimenez e determina que o Presidente do Legislativo Luciano Andrade (Luluca da Ambulância) aceito o requerimento apresentado pela oposição e instale a CPI dos Combustíveis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 diários.
O pedido para abrir a CPI dos Combustíveis foi apresentado em fevereiro desse ano pelos cinco vereadores de oposição após denúncias, por parte da imprensa, de diversos indícios de irregularidades na compra de combustíveis no posto da família do Prefeito Bebeto Gama, onde, possívelmente, foi montado um esquema para esconder a aquisição dos produtos no posto da mãe do gestor sem licitação e sem nota fiscal no período de Janeiro a Abril, bem como, há indícios de que uma empresa de gerenciamento, a MV2 Serviços, teria sido licitada para reforçar a suposta caixa-preta e mascarar o faturamento do Posto Riomar durante a gestão Bebeto Gama.
Diante das evidências, os cinco vereadores entraram com o pedido de uma Comissão Parlamantar de Inquérito (CPI dos combustíveis) para investigar o caso, mas o pedido foi arquivado graças a uma manobra do Presidente Luluca da Ambulância e os vereadores de apoio ao Prefeito Bebeto Gama que votaram a favor do arquivamento.
A oposição então entrou na justiça para derrubar a decisão do Presidente do Legislativo, onde o Ministério Público Estadual se declarou favorável ao pleito e a justiça deu a decisão que autoriza, finalmente, que sejam investigados os indícios de irregularidades apontados.
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Governo de SP poderá multar quem passar trote para PM e Bombeiros
12/ago/2022 . 13:04
Desde ontem (12) pessoas que aplicam trotes telefônicos ao Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Copom) e Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (Cobom) serão multadas ou sofrerão outras penalidades, conforme determina regulamentação do governo do estado de São Paulo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A multa para quem aplicar trote será de 67,21 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). Na atual cotação, o valor é R$ 2.148,70. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp). Será considerado trote acionar o Copom ou Cobom de modo indevido, ilícito, desnecessário, ou que possa acarretar perturbação, suspensão ou atraso na prestação de serviço público. A multa deverá ser paga em 30 dias, caso não aconteça o débito será inscrito em dívida ativa e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).
Quando um dos centros de operações receber um trote o policial preencherá um Auto de Infração por Trote Telefônico com todas as informações da ligação. Esse documento será analisado e pode gerar instauração de processo administrativo para aplicação da multa. As informações sobre o responsável pela linha telefônica poderão ser solicitadas às operadoras.
O autor da ligação poderá solicitar o acesso da ligação, que ficará gravada e armazenada, para se defender com apresentação de provas. Após a decisão caberá apenas um recurso por escrito, uma única vez, no prazo de 15 dias.
Segundo o comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Ronaldo Miguel Vieira, a assinatura desse decreto que dispõem contra as medidas das práticas de trotes dirigidas aos telefones de emergência representa motivo de grande satisfação, na medida que garante melhor assistência à sociedade.
Os Copom e Cobom são responsáveis pelo socorro imediato para os pedidos da população relacionados, sobretudo, as emergências. Em 2021 o Copom recebeu 19.129.779 chamadas, sendo que 7,11% delas foram trotes.
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Prefeito de Canavieiras perde o mandato após ação do Ministério Público
9/ago/2022 . 15:57
O juíz Eduardo Gil Guerreiro, Juiz eleitoral da 116a Zona Eleitoral determinou pela cassação do mandato do prefeito Dr. Almeida do município de Canavieiras e inelegibilidade do político por 8 anos.
Na Ação o Ministério Público acusa o prefeito de compra de votos consistente em dinheiro, bens e ajuda pessoal além de afirmar que o gestor teria montado esquema ilícito de uso da máquina pública comprovada através de gravação em áudios, consistindo na captação ilícita de recursos financeiros para custear sua campanha e a compra de votos dos munícipes mais humildes e carentes.
Além disso, o Ministério Público afirmou também que o gestor realizaria no hospital municipal a prática de atos de medicina, como cirurgias, partos e outros para angariar a gratidão dos pacientes, além de divulgar em suas redes sociais sua personalidade caridosa, suas qualidades de “ser humano”, sendo que para propiciar isso, manteria de propósito o hospital municipal sem médico obstetra.
Com a decisão e em caso de recurso negado ou desistência de recurso por parte do prefeito; o presidente da Câmara de Vereadores do município Clery dos Santos Costa (Pros) por 90 dias; período em que se organiza nova eleição municipal.
Fonte:Repórter Mateus Oliver
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Ministério Público quer uso de câmeras operacionais em fardas de policiais rodoviários federais
2/ago/2022 . 12:38
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O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Polícia Rodoviária Federal passe a usar câmeras operacionais portáteis. O pedido foi feito em uma recomendação entregue na última sexta-feira (29) à Direção-Geral da PRF. Segundo o MPF, a Polícia Rodoviária Federal deve instituir um grupo para realizar estudos para implementação do dispositivo.
Para o MPF, a Direção, através de um grupo de trabalho, deve concluir os estudos em 60 dias. Ainda segundo a recomendação, após a conclusão dos trabalhos do grupo no prazo de 120 dias, a Direção-Geral da PRF deve promover a implementação das câmeras para uso do efetivo de policiais rodoviários federais que atuam no policiamento ostensivo, patrulhamento rodoviário e cumprimento de medidas judiciais, dentre outras atividades. A falta de resposta ou o não acatamento poderá implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
A medida foi recomendada após a morte de Genivaldo de Jesus Santos, que ocorreu em 25 de maio, em Umbaúba, em Sergipe, durante abordagem de policiais rodoviários federais. A Polícia Rodoviária Federal divulgou nota à imprensa na época em que afirmava que Genivaldo havia resistido ativamente à ação da equipe PRF. A nota seguia afirmando que em razão da sua agressividade, foram empregados técnicas de imobilização e instrumentos de menor potencial ofensivo para sua contenção.
No entanto, o teor do documento foi contrariado por inúmeras filmagens realizadas por populares que presenciaram a trágica abordagem. As imagens mostram que Genivaldo de Jesus Santos não resistiu ativamente ao ser abordado pelos policiais, tampouco foram empregadas ”técnicas de imobilização e instrumentos de menor potencial ofensivo” contra ele.
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Procuradoria da República de Jequié recebe denúncia sobre descaso com a Zona Rural de Jaguaquara
27/jul/2022 . 21:32
Após denúncias da população rural do município de Jaguaquara na região sudoeste do estado da Bahia; uma manifestação foi encaminhada ao Ministério público Federal para apuração das insanidades da gestão para com o caso, outrora que os queixosos, tampouco a imprensa não tem resposta da administração sobre os mais derivados relatos diariamente veiculados.
Denuncias de moradores afirmam que algumas regiões já se aproximam de uma década sem manutenção e o descaso já impacta na frequência escolar e risco de acidentes com estudantes, motoristas e transeuntes, escoação agrícola de produtos agropecuários, risco iminente à saúde pública devido às condições precárias das estradas que dificultam a chegada de um socorro emergencial, insegurança dentre outras pontuações alegadas a justiça federal.
A denúncia foi recebida no órgão federal em 21 de Julho de 2022 e as apurações correm sob responsabilidade da Procuradoria da República no município de Jequié (PRM-JQE) e número de identificação 00002138/2022.
A constituição garante que cada ente da federação (União, Estados e Municípios) é responsável pela gestão e administração das rodovias concedidas sob sua jurisdição, por meio de suas respectivas agências reguladoras. No caso das estradas municipais a responsabilidade é da Conservação das estradas rurais de Jaguaquara a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MPF denuncia presidente da Funai por denunciação caluniosa
27/jul/2022 . 8:54
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas informou hoje (26) que denunciou o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier da Silva, à Justiça Federal pelo crime de denunciação caluniosa.
Segundo o MPF, o presidente imputou os crimes de tráfico de influência e prevaricação a servidores da Funai, integrantes da Associação Waimiri Atroari e pessoas jurídicas sabendo que eles eram inocentes.
De acordo com o órgão, a “pressão política” contra os servidores ocorreu durante a parte de avaliação indígena envolvendo o processo de licenciamento ambiental do Linhão do Tucuruí, linha de transmissão de energia entre Manaus e Boa Vista.
A denúncia também afirma que, após o arquivamento do inquérito policial aberto a partir das acusações, “em caráter de revanche”, o presidente entrou com uma representação contra o procurador da República Igor Spíndola, responsável pelo parecer final do caso.
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Acusado de atropelar companheira em Itabuna em 2012 é condenado a 11 anos e três meses de prisão
27/jul/2022 . 6:02
O
homem acusado de atropelar a companheira em setembro de 2012 foi condenado a 11 anos e três meses de prisão, após um júri popular, realizado nesta terça-feira (26), no Fórum Rui Barbosa, em Itabuna, no sul da Bahia. Rogério Gomes de Araújo foi condenado a duplo homicídio triplamente qualificado e perdeu o direito de dirigir. No entanto, vai responder inicialmente em liberdade.
“Vai responder em liberdade, porque aguardou todo esse momento com bom comportamento, sem declarar ameaças ao processo. Mas pegou todas as agravantes, a defesa recorreu e ele vai aguardar até a última instância”, disse a presidente da Comissão da Mulher, Larissa Moitinho.
A família de Ingrid Araújo diz que a vítima teve graves sequelas e está em estado de retardo mental irreversível, atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela também tem dificuldades para se locomover.
Na ocasião, ela foi internada com lesões graves no Hospital de Base de Itabuna, onde ficou 60 dias em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Ingrid Katiuschia Dantas Araújo, de 31 anos, estava com uma amiga em uma motocicleta, quando ambas foram atingidas por um carro, na região do Jardim do Ó. A vítima além de ser atropelada, foi arrastada pelo veículo, que era conduzido por Rogério Gomes de Araújo. A amiga de Ingrid teve ferimentos considerados leves.
G1
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Casos de trabalho escravo julgados em 2022 no Brasil já são quase mil
27/jul/2022 . 5:46
De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho do Brasil julgou 993 processos de reconhecimento de relação de emprego em que havia trabalho em condições análogas às de escravidão, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dos processos em que já houve decisão, há 1.078 pendentes de julgamento.
Em visita ao Rio de Janeiro na manhã desta terça-feira (26), o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, chamou a atenção para a piora do cenário desde o início da pandemia de covid-19. Ele explicou que a escravidão moderna se baseia em métodos como a escravidão por dívida, os trabalhos forçados e condições sub-humanas e insalubres de trabalho e alojamento.
“Hoje, temos uma escravidão moderna, sem açoite e sem corrente. É aquela escravidão discriminatória, em que um homem explora outro homem em busca de valores econômicos”, disse o ministro, destacando que muitos escravizados têm histórico de trabalho infantil e que quase a totalidade é formada por analfabetos e semianalfabetos.
No ano passado, tanto os números de processos julgados quanto o daqueles com julgamento pendente foram os maiores desde 2017, chegando a 1.892, no caso das ações concluídas, e a 1.288, no das que ainda estavam em aberto. Já o número de denúncias de trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a 1.415, com aumento de 70% em relação a 2020.
Desde 1995, quando o Brasil reconheceu diante da Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência do trabalho escravo em seu território, 57 mil pessoas já foram resgatadas dessa situação. Somente nos últimos cinco anos, as instâncias trabalhistas julgaram 10.482 processos envolvendo o reconhecimento da relação de emprego de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Para o procurador-geral do MPT, José Lima de Ramos Pereira, as pessoas que exploram o trabalho escravo se beneficiam das fragilidades sociais. “Estamos vivendo um período de recessão, em que a inflação retorna, postos de trabalho são perdidos, o desemprego é grande e [há] muitos moradores nas ruas. Isso tudo se reflete em [trabalhadores] mais fragilizados, que ficam sendo um potencial alvo desses exploradores”, disse Pereira.
Segundo o procurador-geral, 27 operações simultâneas realizadas desde a semana passada resultaram no resgate de 275 trabalhadores nessa situação em diferentes partes do país. “Não basta só o resgate, tem que dar sequência a esse trabalho, porque, se não, eles vão retornar. A dignidade tem a limitação da sobrevivência da família, e quem explora essas pessoas se aproveita da vulnerabilidade social.”
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Empresário que atropelou e matou dentista em Ilhéus se entrega a polícia
26/jul/2022 . 19:22
A polícia cumpriu a ordem de prisão contra o empresário Tharciso Aguiar, 38 anos, após o mesmo decidir se apresentar espontaneamente à polícia civil, em Ilhéus, na tarde desta terça-feira (26), na presença de seu advogado criminalista, Dr. Jacson Cupertino.
A Justiça já havia decretado a prisão preventiva do empresário, no dia 22 de junho, e ainda negou o pedido de liberdade feito pela sua defesa. Tharciso era procurado desde então e considerado foragido, tendo dois recursos com pedido de liberdade negado pela justiça.
Antes de ter a prisão decretada, o criminoso chegou a se apresentar na delegacia de Ilhéus, no dia 13 junho, quando foi ouvido pela polícia e liberado em seguida.
Ao conceder a ordem de encarceramento de Tarcísio, a Justiça também suspendeu a habilitação do investigado. O caso aconteceu no dia 11 de junho. O acusado deve ser recolhido ao presídio Ariston Cardoso para cumprir prisão preventiva.
O laudo pericial do DPT de Ilhéus, que aponta a velocidade no momento da colisão. Segundo o perito, o veículo estava à 49Km/h.
Segundo o site Ilhéus 24 horas, Segundo o advogado de defesa, nesta quarta-feira (27), Tharciso passará por audiência de custódia.
Na oportunidade, a defesa pedirá que a prisão seja revogada.
“A gente vai demonstrar a desnecessidade da prisão, uma vez que o laudo pericial demonstra que ele estava [dirigindo] numa velocidade compatível com a via [no momento do acidente].”
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MP-BA denuncia seis investigados em esquema ilegal de transferência de veículos no Detran
26/jul/2022 . 10:29
Uma denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público estadual (Gaeco) contra seis envolvidos em esquema criminoso praticado no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) foi recebida pela Justiça na última sexta-feira (22).
De acordo com o Gaeco, os denunciados se associaram para subtrair veículos de locadoras e transferi-los para terceiros mediante fraudes documentais efetivadas no Detran, que causaram um prejuízo estimado de R$721.772,00. A denúncia, recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, é um desdobramento da “Operação Fake Rent”, que estima um prejuízo superior a R$ 9,5 milhões com esse tipo de crime na Bahia.
O Ministério Público informa que foram denunciados Valdinei dos Santos Luz, indicado como principal articulador do esquema criminoso, recrutador de pessoas para figurarem formalmente como locatários de veículos e um dos líderes da associação criminosa; Eduardo Rebouças da Silva e Adroaldo Guache Filho, despachantes que seriam responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas informáticos, permitindo a consolidação das posses em nomes alheios; Fred Jorge Aragão Ramos, que atuaria em conjunto com os despachantes; Fábio Luís Aragão Ramos, irmão de Fred que teria participado de transferência de veículo; e Fábio Santana de Matos, servidor do Detran que teria recebido valores dos despachantes como forma de contraprestação por serviços indevidamente prestados.
Os crimes, explica a denúncia, eram efetivados logo após a locação dos veículos. A organização utilizava documentos falsos, corrompia agentes públicos e inseria dados falsos no sistema informático do Detran, transferindo a propriedade do automóvel para um dos integrantes do esquema.
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Ex-marido que tentou matar esposa em Itabuna vai a júri nesta terça-feira
26/jul/2022 . 6:21
Era o ano de 1995, Ingrid Katiuschia e Rogério Gomes eram adolescentes com com apenas 15 anos de idade quando se casaram. Em 2012 já com 17 anos de convivência marital, no dia 22/09/2012 Rogério atropelou a esposa de forma tão brutal que Ingrid ficou na UTI por mais de 60 dias em estado gravíssimo. O fato ficou conhecido como o atropelamento do Jardim do Ó.
Ingrid foi escalpelada, perdeu massa cefálica, teve esmagamento dos órgãos internos, quebrou a bacia em dezenas de partes, recebeu dezenas, bolsas de sangue e pasmem, o Hospital de Base perdeu seu prontuário. Assim, é o Brasil, se o SUS não funciona, os homicidas podem sair ilesos. Hoje Ingrid é uma pessoa inválida e com deficiência permanente constatada pelo INSS.
O Julgamento será nesta terça-feira, 26/07/2022 a partir das 08:30 no salão do Juri no Novo Fórum de Itabuna. A promotora que fará a acusação é a Dra, Larissa Avelar. Atuarão como assistentes de acusação as advogadas Jurema Cintra Barreto e Lara Kauark.
Dra. Jurema ressalta que o Brasil vem passando por uma onda terrível de violência contra as mulheres, e este caso é emblemático. Maridos não podem atropelar suas mulheres, deixar elas inválidas e ficar impunes. Assim foi o caso de Maria da Penha que está numa cadeira de rodas por conta da violência que sofreu.. “Esta história não pode se repetir em nossa cidade de Grapiúna. Mulheres advogadas estão empenhadas nesta condenação. Fazemos um apelo para que as mulheres, as estudantes de Itabuna, as donas de casa vão ao fórum para acompanhar o caso e usem roupa branca. Paz nos lares e homens conscientes, é o que mais defendemos”, afirma a advogada.
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Cartórios de Itabuna já podem alterar nome das pessoas a partir de 18 anos
22/jul/2022 . 6:18
Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.
Esta é uma das novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova legislação federal (nº 14.382/22), antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei no último dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados.
“Com essa mais nova conquista, os cidadãos não precisam mais entrar com ações judiciais para a mudança de nome. Baianos acima dos 18 anos podem solicitar o ato diretamente em Cartórios de Registro Civil, assim, tendo o procedimento realizado de uma forma mais rápida, fácil e sem burocratização”, diz o presidente da Arpen/BA, Daniel Sampaio.
Além da alteração entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros Públicos também permitia a alteração no caso de pessoas transgêneros e transexuais, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, e também em casos de proteção à testemunha e em casos de apelidos notórios e reconhecidos, estas duas últimas possibilidades somente mediante autorização judicial.
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