:: ‘Justiça’
Policiais acusados de tortura em Itapebi têm prisão restabelecida a pedido do MP-BA
21/out/2022 . 6:35
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Os policiais militares Ricardo Soares de Oliveira Schaun e Raphael Santos de Oliveira tiveram suas prisões preventivas restabelecidas pela segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quinta-feira (20), a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Os dois agentes são acusados de torturar e matar Epaminondas Batista Mota em 16 de janeiro deste ano.
Com a decisão, o TJ-BA revogou a liminar e negou o habeas corpus que havia soltado os policiais em junho deste ano. Eles já haviam sido presos em março por decisão da Justiça Militar. Na decisão de hoje, o tribunal considerou a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.
Na sessão de julgamento, o MP-BA teve sua tese sustentada pela procuradora Marilene Pereira Mota e pelo promotor Thomás Brito, representante do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp).
Na sustentação oral, os representantes do MP-BA enfatizaram a necessidade de “preservar a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do fato criminoso”. A procuradora Márcia Guedes já havia apresentado parecer contrário ao habeas corpus.
Conforme consta na denúncia, no dia 16 de janeiro deste ano, por volta das 17h, na cidade de Itapebi, os denunciados teriam provocado “intenso sofrimento físico e mental” em Epaminondas Batista Mota, com o objetivo de obter a confissão sobre o furto de um aparelho celular. A denúncia destaca que “os atos de tortura praticados pelos dois policiais causaram a morte da vítima”.
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Poluição sonora leva população a denunciar desafio a Justiça e aos direitos da Sociedade em Una supostamente sem nenhuma interferência de autoridades
20/out/2022 . 11:24
O crime de perturbação do sossego alheio tem sido constante motivo de denúncias por parte de moradores dos mais diversos pontos do município de Una, na região Sul da Bahia.
Mesmo com o código Ambiental nº 2.195/2011), na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.695/1998, lei municipal de N° 753 de 26 de Junho de 2008, que proíbe a utilização de equipamentos sonoros, na forma de exibição pública, em vias e logradouros públicos, em qualquer dia, ou horário, sem que haja prévia autorização da Administração Pública Municipal; além da Lei nº 3688/1942 (Lei de Contravenções Penais), Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa os delinquentes tem agido sem nenhum impedimento e desafiando a justiça e a sociedade no município.
Entre a segunda e a terceira semana do mês de outubro de 2022, a imprensa local e regional vem recebendo diversos pedidos de reportagens oriundos de 05 localidades e regiões diferentes do município para chamar a atenção das autoridades para o caso.
Segundo informações dos denunciantes, mais comuns no bairro da Urbis, especialmente nas proximidades do Posto de saúde, na Região do Ribeirão das varas eventos clandestinos e de acordo com informações colhidas pela imprensa junto aos órgãos de segurança e município não há nenhuma liberação para realização, atuam sem controle do volume de som e horário pra realização de determinadas festas/eventos.
No Distrito da Colônia as denúncias vão além, pois diante do problema de perturbação de som automotivo, um outro problema tem sido alguns motociclistas que segundo informações vem serrando o escapamentos dos veículos causando barulho e tirando dos moradores o direito a paz e silêncio e desafiando o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, que prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave e devido a gravidade a multa correspondente é no valor de R$ 195,23.
O caso foi encaminhado a polícia militar que é responsável pelo policiamento ostensivo/ preventivo que envolve atividades de prevenção primária e secundária, que são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitário, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar, visando prevenir a ocorrência de crimes ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da instituição policial e que tem como finalidade uma polícia de preservação da ordem pública que envolve a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei.
Pelo fato de já haver boletins de ocorrência registrado em delegacia sobre o descaso, o repórter Mateus Oliver também solicitou ponderação da polícia Civil, que é responsável pela investigação de crimes e sua autoria e orientou aos queixosos que procurem a delegacia de polícia civil ou que registre o caso na delegacia eletrônica através do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP); Além de encaminhar o caso ao ministério público do estado que é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis para que as devidas providências sejam tomadas.
Até a postagem dessa matéria, nenhum dos órgãos institucionais haviam se pronunciado sobre o caso.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Justiça envia recomendações ao município de Una em face de processo movido por supostas irregularidades em contratação de instituto
20/out/2022 . 9:22
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Uma denúncia enviada ao Ministério Público do estado da Bahia (MPE-BA) aponta que a Prefeitura Municipal de Una, na região sul do estado tem descumprido exigências formais no tocante à dispensa/inexigibilidade de licitação, como falta de publicidade, inexistência de justificativa para a necessidade e dimensionamento do objeto da contratação direta, entre outras acusações, e tendo em vista a suposta irregularidade na dispensa de licitação para a empresa IBEC-TUR INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO LTDA.
Tal prerrogativa fez com que o órgão judicial expedisse ao município, direcionando ao Prefeito Tiago Birschner (PP), à Procuradoria Municipal, na pessoa do Procurador-Geral, e ao Chefe do Setor de compras e licitação do Município recomendação de não realizar novos contratos ou mesmo renovar ou prorrogar os já existentes, de forma direta, sem qualquer procedimento licitatório, ou mesmo sem procedimento administrativo que demonstre a legalidade da dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a extensão da vigência contratual ou somatória dos contratos ao longo do ano exercício fizer extrapolar a modalidade licitatória ou de dispensa de licitação, sob a qual se realizou o certame ou procedimento de dispensa.
A recomendação ainda diz que em caso de dispensa de licitação, que o município observe rigorosamente os requisitos legais, exposição das razões de escolha do adquirente do bem, do executante da obra, do prestador do serviço ou do fornecedor do bem; que nas contratações de serviço técnico especializado, a comprovação da natureza singular do serviço e notória especialização do contratado dentre outras recomendações.
Tendo em vista a denúncia, o Ministério Público pediu ao Município que Informe se o contrato nº 348/2022 já foi executado, e em caso positivo, que sejam remetidas cópias de todos os documentos até então expedidos; que são cópia integral do processo de inexigibilidade n. 16/2022 e todos os processos de pagamentos efetuados.
O repórter Mateus Oliver tentou contato como município para maiores detalhes do ocorrido, porém até o fechamento dessa matéria não haveria logrado êxito. A empresa IBEC-TUR INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO LTDA afirmou que presta serviços ao município de Uma com total transparência e que os serviços abordados pela justiça fora executado, mas que até então não haveria recebido nenhuma parcela do pagamento que fixou em torno de aproximadamente 54 mil reais divididos em cinco vezes. Uma nota ficou de ser enviada a imprensa; mas segundo o professor Reinaldo, que é diretor executivo da instituição a defesa requereu que primeiro haja a publicação após a audiência com o Ministério Público.
Segundo o orgão estadual, as partes tem dez dias para envio dos documentos expedidos a partir da data de recebimento do requerimento judicial.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Açougueiro será julgado por esquartejar ex e esconder partes cortadas do corpo em freezer
19/out/2022 . 13:37
No dia 19 de janeiro de 2020, o açougueiro Wanderson Cleiton Rodrigues assassinou, esquartejou e separou as partes do corpo da ex-namorada em um freezer. Mas, somente mais de dois anos depois, ele será julgado, nesta quarta-feira (19), pelo Tribunal do Júri de Águas Lindas de Goiás, no entorno do Distrito Federal.
O homem, acusado do crime, fugiu após cometer a atrocidade, e foi preso em Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, depois de ter matado Ketley Estefany Silva Nascimento, de 17 anos à época, na cidade goiana. De acordo com vizinhos de Wandeson, em entrevista ao Metropóles, ele manteve a rotina tradicional, conversando normalmente.
Acima de tudo, o jovem confessou o feminicídio, segundo o delegado do Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) da Polícia Civil de Goiás (PCGO), Cléber Junio Martins, ainda conforme a publicação. O policial acrescentou que o acusado demonstrou insatisfação ao ver as mensagens trocadas da vítima com outro homem no celular dela.
“Já teria acontecido uma traição anterior. Ele perdoou, mas agora estaria acontecendo novamente”, explicou.
Os dois teriam se conhecido por aplicativo de mensagens e moraram juntos no período de poucos dias em 2019.
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Polícia prende filho do Ex-prefeito Fernando Gomes foragido por ordenar tortura que culminou em morte e ocultação do cadáver de vaqueiro
19/out/2022 . 11:31
O pecuarista Markson Monteiro de Oliveira foi preso pela Polícia Federal (PF) na cidade de São Cristóvão, em Sergipe. Markson é filho do ex-prefeito de Itabuna, no Sul, Fernando Gomes, morto em julho passado (ver aqui).
Segundo a imprensa local, também foi preso na mesma operação o ex- servidor público Ilmar Marinho, o Mazinho. Neste caso, a ação ocorreu em Ilhéus, na mesma região.
Os acusados estavam foragidos após condenação no homicídio qualificado de Alexsandro Honorato, em 2 de dezembro de 2006. A vítima trabalhava como vaqueiro de Markson em uma fazenda dele na cidade de Floresta Azul, também no Sul baiano.
Sob alegação que havia sido furtado, o fazendeiro foi apontado como quem ordenou uma sessão de tortura que culminou na morte e ocultação do corpo da vítima.
O crime ocorreu na tarde do dia 2 de dezembro de 2006 na fazenda do acusado [Redenção] no município de Floresta Azul, no Sul baiano. Ocorria uma vaquejada no momento do crime. Sob suspeita de ter sido furtado pelo vaqueiro, Marcos Gomes ordenou que o homem fosse amarrado e já com a vítima imóvel passou a agredi-la com um “chicote de cavalo”, isso na frente de várias pessoas que estavam no local.
Depois, Gomes manteve o vaqueiro em cárcere privado. Em seguida, o levou na carroceria de uma caminhonete, com o auxílio de duas pessoas, afirmando que o levaria para uma delegacia, mas o largou na estrada. Um dos auxiliares chegou a pedir que Marcos Gomes libertasse o vaqueiro, mas o condenado chegou a afirmar que “se eu assanhei a cobra agora vou terminar de matar essa desgraça”, declarou.
O corpo do homem foi enterrado um tempo depois, sepultado clandestinamente às margens da BA-262. Segundo a decisão, Marcos Gomes foi enquadrado no crime de homicídio qualificado com os agravantes de tortura, cárcere privado e ocultação de cadáver.
Bahia Notícias
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Fotógrafo é preso em Porto Seguro por importunação sexual e estupro de vulnerável contra adolescentes
17/out/2022 . 6:14
Um fotógrafo foi preso, na última sexta-feira (14), por suspeita de importunação sexual e estupro de vulnerável contra dois adolescentes de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. De acordo com a polícia, o suspeito ia até as casas das vítimas e mentia ao dizer que negociava fotos registradas em uma escola da rede municipal.
A polícia explica que o agressor aproveitava a ausência dos pais ou responsáveis para tocar nos órgãos genitais das vítimas, e também pedia que o tocassem.
Em nota, o coordenador da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis), delegado Moisés Damasceno, afirmou que o investigado foi encontrado em sua residência, no bairro Vila Valdete.
Foram apreendidos uma máquina fotográfica, um cartão de memória e um computador.
“Logo após a denúncia, nossos policiais passaram a investigar e encontraram elementos para solicitar o pedido de prisão que foi deferido pelo Poder Judiciário”, explicou.
A prisão faz parte da Operação Photoshop, realizada pela Delegacia Territorial de Porto Seguro. Ele foi encaminhado à sede da 1ª DT onde foi ouvido, passou por exames de lesão corporal no Departamento de Polícia Técnica (DPT) e segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.//g1
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Advogada que fez declaração de xenofobia contra nordestinos é exonerada pela OAB; defensoria de MG pede indenização de R$ 100 mil
7/out/2022 . 8:24
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Uberlândia se posicionou na noite desta quinta-feira (6) sobre as declarações de xenofobia da advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes. Em vídeo publicado das redes sociais, ela afirmou que “não vai mais alimentar quem vive de migalhas”, se referindo à população nordestina .
No posicionamento, o presidente da OAB Uberlândia, José Eduardo Batista, informou que o órgão decidiu por exonerar Flávia do cargo de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada. Ela já havia pedido licença do posto após o vídeo circular nas redes sociais. (veja abaixo)
“Reiteramos que não compactuamos com os lamentáveis fatos veiculados nas redes sociais, nem com as expressões usadas pela advogada”, declarou o presidente.
Também nesta quinta, a Defensoria Pública de Minas Gerais propôs uma ação civil pública contra Flávia. O órgão pede que a advogada pague R$ 100 mil em danos morais.
Ao g1, por meio de uma assessora de imprensa, Flávia declarou que se arrepende do que disse, mas que a conduta, embora reprovável, “não se encontra tipificada como crime em qualquer dispositivo legal vigente”. Confira o posicionamento na íntegra mais abaixo.
Além de exonerar a advogada da comissão, a OAB Uberlândia afirmou, em nota, que também determinou a abertura de processos éticos-disciplinares pelo Conselho de Ética e Disciplina da Subseção e pelo Tribunal de Ética Regional, em atenção aos pedidos de representação disciplinar protocoladas por advogados e autoridades de Uberlândia e região.
“Apresentamos nossas sinceras desculpas ao povo nordestino e em especial à advocacia nordestina e advocacia brasileira pelas manifestações ofensivas da referida advogada, postadas nas redes sociais”, completa a nota.
Em nota enviada à imprensa, o defensor público Evaldo Gonçalves da Cunha afirmou que a indenização será destinada a entidades de combate ao preconceito, racismo e xenofobia. A advogada também deverá se retratar das declarações pelas vias adequadas.
“A ré propaga falas preconceituosas e discriminatórias, causando um constrangimento ao povo nordestino de magnitude imensurável”, escreveu.
No texto da ação, a Defensoria Pública declara que o objetivo do processo é “o reconhecimento dos direitos de milhões de brasileiros nordestinos, sejam os lá residentes ou os que de lá se originam, de terem respeitada a sua identidade, como corolário da dignidade da pessoa humana”.
O órgão indica que a advogada teria explicitamente incitado a discriminação do povo nordestino, o que configura o crime de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Quando cometido em um meio de comunicação social, como a internet, a pena prevista para o crime é reclusão de dois a cinco anos e multa.
“Em que pese o direito de liberdade de expressão ser constitucionalmente garantido, tal direito não é absoluto e deve ser exercido em observância à proteção à dignidade da pessoa humana”, aponta a ação.
Flávia Aparecida Moraes publicou um vídeo em uma rede social dizendo que “não vai mais alimentar quem vive de migalhas”, se referindo aos moradores da região Nordeste do Brasil.
Vestidas com as cores verde e amarela, ela e mais duas mulheres não identificadas fazem um brinde enquanto deixam claro que não irão mais àquela região turística do Brasil e que preferem gastar o dinheiro no Sul e Sudeste ou até fora do país.
Na descrição do vídeo, Flávia ainda escreveu: “Lamentavelmente mais necessário, precisamos ser racionais. Democracia é democracia (sic)”.
Na publicação, o áudio da advogada é quase encoberto pela música ao fundo, mas é possível identificar o que ela diz:
“A todos aqueles brasileiros que a partir de hoje têm que ser muito inteligente. Nós geramos empregos, nós pagamos impostos e sabe o que que a gente faz? A gente gasta o nosso dinheiro lá no Nordeste. Não vamos fazer isso mais. Vamos gastar dinheiro com quem realmente precisa, com quem realmente merece. A gente não vai mais alimentar quem vive de migalhas. Vamos gastar o nosso dinheiro aqui no Sudeste, ou no Sul ou fora do país, inclusive porque fica muito mais barato. Um brinde a gente que deixa de ser palhaço a partir de hoje”, disse Flávia Moraes.
Segundo a 13ª Subseção da OAB, a advogada pediu licença do cargo que ocupava na entidade para se dedicar pessoalmente sobre o assunto. Já a OAB-MG informou, na quarta-feira (5), que vai tomar as providências cabíveis no âmbito ético disciplinar.
“A OAB repudia de forma veemente as expressões utilizadas que materializam preconceito e discriminação contra o povo nordestino. Caracteriza um tipo de xenofobia regional intolerável, inadmissível. A OAB MG recomenda à OAB de Uberlândia que independente da licença requerida pela colega a destitua do cargo porque ela não tem condições de participar desta gestão”, disse o presidente da ordem mineiro, Sérgio Leonardo em vídeo publicado em rede social.
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O que disse Flávia
“Em razão de manifestação pessoal publicada em minhas redes sociais, venho a público me desculpar por compreender a infelicidade do que foi falado, uma vez que é totalmente incompatível com meus valores. Minha conduta, embora reprovável, não se encontra tipificada como crime em qualquer dispositivo legal vigente.
A exposição da minha fala foi feita por terceiros, sem o meu consentimento, e fez com que eu siga atacada com as mais diversas formas de violência contra a mulher, tendo que blindar a mim e minha família. A infelicidade da minha fala não pode autorizar ou justificar a prática de crimes graves contra a minha pessoa, que vão desde injúria e difamação, até mesmo a apologia ao estupro. Em um Estado Democrático de Direito os fins não justificam os meios.
Lamento pela repercussão desta infeliz colocação e me arrependo profundamente pelo ocorrido, desculpando-me com todas as pessoas de origem nordestina que tenham se sentido ofendidas, retratando-me completamente.”
G1
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Una:Finalmente paciente regulado após 32 dias de espera é internado em Ilhéus após 09 horas de fome, dor e muita sede na sala de espera do HRCC
6/out/2022 . 15:02
Segundo apurou o repórter Mateus Oliver, o idoso Durval Vieira dos Santos Filho após ser transferido do hospital municipal Frei Silvério em Una, onde estava a 32 dias aguardando uma vaga de UTI e dado entrada no Hospital Regional Costa Do Cacau em Ilhéus as 10 horas da manhã desta quinta-feira (06), o paciente passou por 09 horas de desrespeito já dentro da unidade.
Até às 19:00 horas o paciente estava sem se alimentar tampouco tomou água e sentindo muita dor, no aguardo para ingresso na parte de internamento da unidade e sentindo fortes dores.
Após as amargas 09 horas de espera; o senhor Durval Vieira dos Santos Filho, 62 anos, finalmente foi internado por volta de 19:10 horas e aguarda ser transferido para um leito de UTI.
Agora, além da imprensa, o paciente conta também com uma liminar judicial que determinou nesta quinta-feira (06) que a cirurgia seja feita no prazo de 24 horas sob pena de até R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso.
Trata-se de ação movida pelo advogado Joseval Rodrigues Mesquita Filho “Jô Rodrigues” visando o cumprimento de obrigação de fazer contra o estado em defesa de Durval, que sofre de doença grave e necessita de urgente intervenção cirúrgica, havendo o risco iminente de amputação da perna.
A decisão é do Juiz Eduardo Gil Guerreiro da Comarca de Canavieiras, e ainda determina que caso o Hospital Regional Costa do Cacau não esteja apto a realizar a cirurgia, que encaminhe o paciente imediatamente a qualquer outra unidade da federação com estrutura para oferecer o determinado procedimento não excedendo o prazo estipulado.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MP-BA realiza audiência para discutir situação do Arquivo Público do Estado
5/out/2022 . 11:53
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública para discutir a situação do Arquivo Público do Estado (Apeb), na próxima terça-feira (11), às 14h, na sede de Nazaré. O prédio que abriga o arquivo será leiloado pelo Estado, no próximo dia 17, para saldar dívidas da Empresa de Turismo da Bahia.
Segundo as promotoras de Justiça Cristina Seixas Graça e Eduvirges Tavares, a audiência buscará aferir a importância histórica e cultural do Arquivo Público e colher o esclarecimento do Estado da Bahia quanto às medidas empreendidas para preservação do prédio e do acervo nele abrigado. Interessados em participar da reunião deverão realizar cadastro prévio, mediante envio do nome, documento de identificação, órgão ao qual está vinculado para o e-mail sec.pjmaurb@mpba.mp.br, até o dia 10. Serão admitidas as primeiras 20 inscrições.
As promotoras de Justiça lembram que o conjunto arquitetônico que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia é um dos bens tombados de maior relevância de Salvador. O bem foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) em 1949 e a construção remonta ao século XVI, sendo referência como patrimônio histórico arquitetônico nacional. As promotoras acrescentam que o imóvel também presta relevante utilidade pública, pois abriga mais de 400 mil documentos do período colonial, monárquico e republicano, sendo fonte de inúmeros pesquisadores, tais como historiadores, cientistas sociais e arquivistas.
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Empresários de Salvador são indiciados por torturar funcionários
4/out/2022 . 11:55
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Os empresários suspeitos de queimar e espancar seus dois funcionários após acusá-los de furto foram indiciados por tortura pela Polícia Civil. O inquérito do caso foi concluído e enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) na semana passada.
Os homens disseram estar arrependidos do crime. Um deles, Alexandre Carvalho Santos chegou a argumentar que cometeu as sessões de violência porque foi “tomado por algo”, além de ter ficado com “as vistas escurecidas” ao saber que, supostamente, foi passado para trás por seus colaboradores.
Alexandre também foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e exercício arbitrário. Já Diógenes Carvalho só responderá por tortura.
As duas vítimas, William de Jesus e Marcos Eduardo Serra, afirmam que, em dias diferentes, foram atraídas para dentro do estabelecimento comercial onde trabalhavam, nas imediações da Estação da Lapa. Lá, os dois teriam sido trancados e torturados. William teve as mãos queimadas com um ferro de passar. Nele foi deixado marcado “171”, em referência a infração penal contra o patrimônio.
Além disso, os homens dizem que foram constrangidos, já que as sessões de tortura foram filmadas e os vídeos espalhados nas redes sociais. William relata ainda que foi obrigado a vestir saia e correr na rua após ter as mãos queimadas.
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Dário Meira: Homem que matou ex-sogro com golpes de faca é condenado a 16 anos de prisão
30/set/2022 . 7:59
O homem de 32 anos que matou o ex-sogro com golpes de faca em abril deste ano na cidade de Dário Meira, foi condenado a 16 anos de prisão pelo crime, nesta quinta-feira (29). O julgamento de Luan Paixão Souza de Jesus ocorreu em Dário Meira, e ele deve cumprir a decisão em regime fechado.
Luan matou o trabalhador rural Edilson da Silva Freire, de 48 anos no dia 22 de abril e a prisão dele ocorreu horas após o crime. Na época, a Polícia Civil informou que, em depoimento, o suspeito confessou o crime, alegando que Edilson não aceitava o relacionamento com a filha dele.
Já segundo a família de Edilson, a filha da vítima teria terminado a relação com Luan e foi embora. O acusado não aceitou o fim do relacionamento e teria matado o ex-sogro por vingança. *Com informações do G1
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Una:Advogados irão impetrar liminar judicial após estado cancelar regulação de idosa de 82 anos
26/set/2022 . 17:00
Após o cancelamento de uma UTI pelo estado, um pedido de liminar deve ser impetrado ao Tribunal de Justiça do estado da Bahia pelos advogados de defesa da senhora Deusdete Nonato da Silva, 82 anos, que está internada no hospital municipal Frei Silvério em Una, região sul do estado da Bahia, aguardando por uma regulação desde 20 de agosto de 2022; nesta segunda-feira (26), completando 37 dias de seu internamento.
A liminar em caráter de urgência deve ser impetrada na manhã desta terça-feira (27) caso o estado não defina a transferência da idosa que precisa de uma consulta com um neurologista, por suspeita de um acidente vascular cerebral (AVC).
Após uma infecção sanguínea que impediu a paciente que deu entrada na unidade em 20 de agosto com uma fratura no fêmur e precisava de uma cirurgia ortopédica; Dona Deusdite agora, 37 dias aguardando por uma regulação, está respirando com ajuda de aparelhos, não consegue se comunicar, tendo fortes dores no corpo diariamente e vem perdendo a memória segundo relatos da família.
A idosa é acompanhada pelos advogados Dr. Ismael e Dr. Jô Rodrigues; que tentam cumprir de forma voluntária após campanha da imprensa local (Blog Mateus Oliver Repórter, Una Fm 104,9, Una News e de outras regiões como Jornal Tribuna, Ipiaú Online, Blog Jr Mascote, Vermelhinho Notícias, Barreiras Notícias, Sul Bahia 1, Interativa Fm, Beleleu Itabuna, Macuco News, Ilhéus 24 horas, 95 Fm de Jequié, Rádio Jornal Itabuna, Achei Sudoeste, e outros Blogs, sites e rádios do estado o dever do estado em garantir a paciente uma saúde digna e o cumprimento do estatuto do idoso que é constitucional com base na Lei nº 10.741/2003, que é uma iniciativa inovadora na garantia de direitos da pessoa idosa, fruto de forte mobilização da sociedade, e entre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso às pessoas idosas estão, entre outros, o da saúde; que envolve a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
O estatuto do idoso ainda garante o direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Foragido da Justiça paulista é preso durante operação na BA; homem foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão
22/set/2022 . 7:14
Um homem foragido da Justiça paulista foi preso nesta quarta-feira (21), durante uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a 1° Promotoria de Justiça Criminal de Lauro de Freitas. Alexandro Campos Júnior foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão, além de falsificação de documentos.
De acordo com o MP-BA, a ação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedido pela 2° Vara Criminal da Comarca e de prisão, expedido pela 8° Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ambos em maio deste ano.
Segundo o órgão estadual, Alexandre Júnior foi condenado de forma definitiva pela Justiça paulista. Durante esse período em que ele esteve foragido, o homem foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia.
O g1 pediu ao MP-BA mais detalhes sobre os crimes cometidos pelo foragido da Justiça, mas o órgão informou que não pode divulgar mais informações, sob pena de comprometer a investigação. A reportagem também tenta contato com a defesa do condenado.
Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.
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Justiça de São Paulo decreta falência da Viação Itapemirim
22/set/2022 . 1:34
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira (21) a falência do Grupo Itapemirim, empresa de transporte rodoviário e aéreo. A recuperação judicial ocorria desde 2016 e as dívidas somam R$ 200 milhões e mais R$ 2 bi em despesas pendentes com impostos e previdência. “Considerando-se tal quadro, a atual situação jurídica, financeira e comercial das empresas pertencentes ao Grupo Itapemirim, em especial, os trâmites que seriam necessários perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para se proceder de forma válida com o arrendamento e posterior venda judicial destes ativos, opina que, no ensejo do art. 99, inciso IX da LREF, o Juízo, ao decretar a falência do Grupo, seja determinado o encerramento de suas atividades, lacração de estabelecimentos e arrecadação de ativos”, diz a decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho.
O magistrado ainda autorizou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. assuma a massa falida da Itapemirim para “liquidar os ativos do Grupo” e “resguardar os interesses da coletividade de credores”. Com isso, a Transportadora Suzano vai assumir a operação das linhas de ônibus da Itapemirim.
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TRT-BA obriga sindicato a manter mínimo de enfermeiros em plantão durante greve
21/set/2022 . 10:27
A desembargadora Lea Nunes, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), determinou que o Sindicato dos Enfermeiros do estado mantenha um número mínimo de trabalhadores em serviço durante a paralisação prevista para esta quarta-feira (21). A categoria determinou uma paralisação para pressionar a implementação do piso salarial nacional da categoria.
O dissídio coletivo de greve foi impetrado pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado. A entidade sindical pediu manutenção de pelo menos 90% dos trabalhadores por plantão. No pedido, o sindicato patronal afirmou que os trabalhadores paralisarão as atividades por discordarem da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, para suspender a implementação da lei até obter respostas dos municípios sobre a viabilidade de efetivar o pagamento.
O sindicato argumenta que a paralisação “causará graves danos aos serviços de saúde, riscos irreparáveis para toda a sociedade, além de violar frontalmente a Lei de Greve e a própria Convenção Coletiva de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho em vigor, os quais fixam pisos salariais para as categorias envolvidas”.
A desembargadora lembra que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve, e sustenta que o pedido do sindicato dos trabalhadores atende aos dispositivos da Constituição para deflagrar a paralisação. Porém, asseverou que, por se tratar de atividade essencial, e que a greve é legítima, deve se manter um mínimo de manutenção do serviço, “especialmente em face do manifesto interesse público envolvido e dos riscos que poderão advir para a saúde da população em geral”. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil ao sindicato dos enfermeiros.
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Homem que matou jovem em praça no distrito de Planalto Ires é condenado a 16 anos de prisão
16/set/2022 . 12:22
Em júri popular ocorrido nesta quinta-feira (15), no Fórum Dr° Virgílio de Paula Tourinho Neto, na cidade de Itagibá, José Neto de Oliveira Silva, de 37 anos, foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado por matar jovem Kauan Silva de Jesus, de 18 anos. O crime foi praticado no dia 1° de maio de 2021, numa praça no distrito de Planalto Ires, município de Dário Meira.
De acordo com testemunhas, a vítima teria tentado apaziguar a situação, quando foi atingido com um tiro no peito e morreu no local. Após o crime ele fugiu e se entregou na delegacia de Itagibá no início desse ano. Conforme relatos de algumas testemunhas à época do crime, Kauan foi baleado ao tentar separar a briga que envolvia José Neto, conhecido popularmente como Paguá, e um primo seu. Após o homicídio, o autor do disparo fugiu e só se entregou à polícia no início desse ano.
Na manhã desta quinta-feira, parentes e amigos de Kauan protestaram na praça onde o jovem foi morto. Durante o ato, ele seguraram cartazes e pediram por justiça. (Giro Ipiaú)
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Ex-morador de Ibirapitanga é preso em São Paulo após matar ex-mulher e filho de 02 anos
14/set/2022 . 7:08
A Justiça de São Paulo decretou, nesta terça-feira, 13, a prisão do baiano Ezequiel Lemos Ramos, de 38 anos. Ezequiel, conforme apurou a imprensa, é natural de Ibirapitanga. O baiano é acusado de matar a tiros a ex-mulher e o filho caçula, de 02 anos, dentro do carro das vítimas, em frente a uma escolinha da Zona Leste de São Paulo.
O crime ocorreu na segunda-feira (12) e foi gravado por uma câmera de segurança. A prisão preventiva havia sido pedida pela Polícia Civil e teve a concordância do Ministério Público (MP). Ele tinha licença para ter arma como colecionador ou atirador esportivo. O crime foi praticado com um fuzil.
Ezequiel foi ao local do crime junto com outra pessoa. Mas o possível comparsa e a arma usada nos disparos não foram localizados até a noite de segunda. Ezequiel foi detido em flagrante por um policial militar de folga e sem uniforme depois que cometeu os crimes. Michelli Nicolich, de 37 anos, e o filho do ex-casal chegaram a ser socorridos e levados para hospitais da região, mas não resistiram aos ferimentos. Já a outra criança permanece fora de perigo.
Ezequiel, conforme revelaram fontes a imprensa, possui parentes, mas há algum tempo não visita Ibirapitanga. Ele foi levado ao 49º Distrito Policial (DP), São Mateus, onde acabou preso e indiciado por duplo homicídio doloso qualificado por feminicídio e emboscada e tentativa de homicídio. *Com informações do Ubatã Notícias
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Ministro Barroso vota por manter suspensão de lei que fixou piso da enfermagem
12/set/2022 . 6:39
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (09/09), para manter suspensa a lei aprovada pelo Congresso que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem, ate que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. Os ministros começaram a julgar, no plenário virtual, a ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que contestou a validade da medida. Para a confederação, a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios.
O julgamento no plenário virtual é uma modalidade de deliberação em que os ministros apresentam seus votos diretamente na página da Corte na internet, sem a necessidade de que o caso seja discutido em sessão presencial ou por videoconferência. A análise do caso está prevista para terminar no dia 16 de setembro, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) ou pedido de destaque (que levaria o caso para julgamento presencial).
Barroso, que é o relator do caso, se posicionou a favor de manter sua decisão individual do último domingo (04/09), ou seja, tornar sem efeitos o piso até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos, o impacto nos serviços de saúde e os riscos de demissões diante da implementação do piso. O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias.
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Suspensão de piso da enfermagem é apenas para encontrar fonte de recursos, diz Barroso
9/set/2022 . 12:22
O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (8) que a decisão de suspender o piso salarial nacional da enfermagem foi uma pausa com o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que a viabilize o cumprimento da lei.
“Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF desta quinta.
“Minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial. Portanto, a minha preocupação é não deixar que um reconhecimento justo a esses profissionais de saúde, que foram incansáveis durante a pandemia, acabe sendo uma ficção.”
De acordo com Barroso, quando ele determinou a suspensão do piso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei. “Muitos hospitais já estavam demitindo por antecipação pela dificuldade em cumprir o piso. Obras sociais importantes avisaram que iam fechar. As Santas Casas, se conseguissem não fechar, já acenavam com redução de serviço. Os hospitais conveniados do SUS acenavam com demissão em massa”, afirmou o ministro.
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Justiça de SP condena homem a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo
8/set/2022 . 6:38
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça do estado de São Paulo) condenou um homem a indenizar sua filha em R$ 10 mil por abandono afetivo -quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos. Ele também deverá arcar com o tratamento psicológico da jovem.
Quem entrou com a ação foi a mãe da criança. Ela alegava que a filha se sentia rejeitada porque o pai não a visitava.
Na decisão, proferida na última quarta-feira (1°) e disponibilizada para consulta pública no domingo (4), o desembargador João Baptista Roma Galhardo, relator do caso, declara que o réu não conseguiu esclarecer os motivos que o levaram a se afastar da filha, que apresentara danos psicológicos pelo abandono.
Galhardo ainda diz, nos autos, que visitar a criança é direito, mas não obrigação do genitor. No entanto, “o afastamento reiterado e imotivado pode ensejar nova indenização por abandono afetivo”.
Durante o processo, o homem afirmou que a ex-parceira pratica alienação parental -tentativa de colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor- com a criança e negou o abandono afetivo.
Para o juiz, porém, ele não conseguiu comprovar as declarações. “Pelo contrário, restou comprovado […] que inexiste vínculo afetivo o suficiente. Eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral”, diz o desembargador Galhardo.
Não há nenhuma lei que proíba o abandono afetivo. Contudo, em maio de 2012, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma inédita, que um pai deveria pagar uma indenização de R$ 200 mil por ser ausente na criação da filha. Desde então, os tribunais brasileiros tendem a adotar a jurisprudência.
De janeiro a setembro deste ano, o TJ-SP já julgou mais de 20 ações sobre o tema. Os casos de abandono afetivo são indenizáveis por, juridicamente, serem enquadrados como danos morais.
Os critérios para definir valores para indenizações por danos morais são subjetivos, dependendo do caso concreto e do juiz. Para o STJ, o valor do dano moral deve atender a uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e pressionar o infrator para que o fato não se repita.
Apesar de não haver valor fixado, a maioria das condenações, salvo casos de extrema gravidade, se dá entre 1 e 50 salários mínimos.
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