:: ‘Justiça’
Casos de trabalho escravo julgados em 2022 no Brasil já são quase mil
27/jul/2022 . 5:46
De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho do Brasil julgou 993 processos de reconhecimento de relação de emprego em que havia trabalho em condições análogas às de escravidão, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dos processos em que já houve decisão, há 1.078 pendentes de julgamento.
Em visita ao Rio de Janeiro na manhã desta terça-feira (26), o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, chamou a atenção para a piora do cenário desde o início da pandemia de covid-19. Ele explicou que a escravidão moderna se baseia em métodos como a escravidão por dívida, os trabalhos forçados e condições sub-humanas e insalubres de trabalho e alojamento.
“Hoje, temos uma escravidão moderna, sem açoite e sem corrente. É aquela escravidão discriminatória, em que um homem explora outro homem em busca de valores econômicos”, disse o ministro, destacando que muitos escravizados têm histórico de trabalho infantil e que quase a totalidade é formada por analfabetos e semianalfabetos.
No ano passado, tanto os números de processos julgados quanto o daqueles com julgamento pendente foram os maiores desde 2017, chegando a 1.892, no caso das ações concluídas, e a 1.288, no das que ainda estavam em aberto. Já o número de denúncias de trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a 1.415, com aumento de 70% em relação a 2020.
Desde 1995, quando o Brasil reconheceu diante da Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência do trabalho escravo em seu território, 57 mil pessoas já foram resgatadas dessa situação. Somente nos últimos cinco anos, as instâncias trabalhistas julgaram 10.482 processos envolvendo o reconhecimento da relação de emprego de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Para o procurador-geral do MPT, José Lima de Ramos Pereira, as pessoas que exploram o trabalho escravo se beneficiam das fragilidades sociais. “Estamos vivendo um período de recessão, em que a inflação retorna, postos de trabalho são perdidos, o desemprego é grande e [há] muitos moradores nas ruas. Isso tudo se reflete em [trabalhadores] mais fragilizados, que ficam sendo um potencial alvo desses exploradores”, disse Pereira.
Segundo o procurador-geral, 27 operações simultâneas realizadas desde a semana passada resultaram no resgate de 275 trabalhadores nessa situação em diferentes partes do país. “Não basta só o resgate, tem que dar sequência a esse trabalho, porque, se não, eles vão retornar. A dignidade tem a limitação da sobrevivência da família, e quem explora essas pessoas se aproveita da vulnerabilidade social.”
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Empresário que atropelou e matou dentista em Ilhéus se entrega a polícia
26/jul/2022 . 19:22
A polícia cumpriu a ordem de prisão contra o empresário Tharciso Aguiar, 38 anos, após o mesmo decidir se apresentar espontaneamente à polícia civil, em Ilhéus, na tarde desta terça-feira (26), na presença de seu advogado criminalista, Dr. Jacson Cupertino.
A Justiça já havia decretado a prisão preventiva do empresário, no dia 22 de junho, e ainda negou o pedido de liberdade feito pela sua defesa. Tharciso era procurado desde então e considerado foragido, tendo dois recursos com pedido de liberdade negado pela justiça.
Antes de ter a prisão decretada, o criminoso chegou a se apresentar na delegacia de Ilhéus, no dia 13 junho, quando foi ouvido pela polícia e liberado em seguida.
Ao conceder a ordem de encarceramento de Tarcísio, a Justiça também suspendeu a habilitação do investigado. O caso aconteceu no dia 11 de junho. O acusado deve ser recolhido ao presídio Ariston Cardoso para cumprir prisão preventiva.
O laudo pericial do DPT de Ilhéus, que aponta a velocidade no momento da colisão. Segundo o perito, o veículo estava à 49Km/h.
Segundo o site Ilhéus 24 horas, Segundo o advogado de defesa, nesta quarta-feira (27), Tharciso passará por audiência de custódia.
Na oportunidade, a defesa pedirá que a prisão seja revogada.
“A gente vai demonstrar a desnecessidade da prisão, uma vez que o laudo pericial demonstra que ele estava [dirigindo] numa velocidade compatível com a via [no momento do acidente].”
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MP-BA denuncia seis investigados em esquema ilegal de transferência de veículos no Detran
26/jul/2022 . 10:29
Uma denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público estadual (Gaeco) contra seis envolvidos em esquema criminoso praticado no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) foi recebida pela Justiça na última sexta-feira (22).
De acordo com o Gaeco, os denunciados se associaram para subtrair veículos de locadoras e transferi-los para terceiros mediante fraudes documentais efetivadas no Detran, que causaram um prejuízo estimado de R$721.772,00. A denúncia, recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, é um desdobramento da “Operação Fake Rent”, que estima um prejuízo superior a R$ 9,5 milhões com esse tipo de crime na Bahia.
O Ministério Público informa que foram denunciados Valdinei dos Santos Luz, indicado como principal articulador do esquema criminoso, recrutador de pessoas para figurarem formalmente como locatários de veículos e um dos líderes da associação criminosa; Eduardo Rebouças da Silva e Adroaldo Guache Filho, despachantes que seriam responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas informáticos, permitindo a consolidação das posses em nomes alheios; Fred Jorge Aragão Ramos, que atuaria em conjunto com os despachantes; Fábio Luís Aragão Ramos, irmão de Fred que teria participado de transferência de veículo; e Fábio Santana de Matos, servidor do Detran que teria recebido valores dos despachantes como forma de contraprestação por serviços indevidamente prestados.
Os crimes, explica a denúncia, eram efetivados logo após a locação dos veículos. A organização utilizava documentos falsos, corrompia agentes públicos e inseria dados falsos no sistema informático do Detran, transferindo a propriedade do automóvel para um dos integrantes do esquema.
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Ex-marido que tentou matar esposa em Itabuna vai a júri nesta terça-feira
26/jul/2022 . 6:21
Era o ano de 1995, Ingrid Katiuschia e Rogério Gomes eram adolescentes com com apenas 15 anos de idade quando se casaram. Em 2012 já com 17 anos de convivência marital, no dia 22/09/2012 Rogério atropelou a esposa de forma tão brutal que Ingrid ficou na UTI por mais de 60 dias em estado gravíssimo. O fato ficou conhecido como o atropelamento do Jardim do Ó.
Ingrid foi escalpelada, perdeu massa cefálica, teve esmagamento dos órgãos internos, quebrou a bacia em dezenas de partes, recebeu dezenas, bolsas de sangue e pasmem, o Hospital de Base perdeu seu prontuário. Assim, é o Brasil, se o SUS não funciona, os homicidas podem sair ilesos. Hoje Ingrid é uma pessoa inválida e com deficiência permanente constatada pelo INSS.
O Julgamento será nesta terça-feira, 26/07/2022 a partir das 08:30 no salão do Juri no Novo Fórum de Itabuna. A promotora que fará a acusação é a Dra, Larissa Avelar. Atuarão como assistentes de acusação as advogadas Jurema Cintra Barreto e Lara Kauark.
Dra. Jurema ressalta que o Brasil vem passando por uma onda terrível de violência contra as mulheres, e este caso é emblemático. Maridos não podem atropelar suas mulheres, deixar elas inválidas e ficar impunes. Assim foi o caso de Maria da Penha que está numa cadeira de rodas por conta da violência que sofreu.. “Esta história não pode se repetir em nossa cidade de Grapiúna. Mulheres advogadas estão empenhadas nesta condenação. Fazemos um apelo para que as mulheres, as estudantes de Itabuna, as donas de casa vão ao fórum para acompanhar o caso e usem roupa branca. Paz nos lares e homens conscientes, é o que mais defendemos”, afirma a advogada.
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Cartórios de Itabuna já podem alterar nome das pessoas a partir de 18 anos
22/jul/2022 . 6:18
Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.
Esta é uma das novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova legislação federal (nº 14.382/22), antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei no último dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados.
“Com essa mais nova conquista, os cidadãos não precisam mais entrar com ações judiciais para a mudança de nome. Baianos acima dos 18 anos podem solicitar o ato diretamente em Cartórios de Registro Civil, assim, tendo o procedimento realizado de uma forma mais rápida, fácil e sem burocratização”, diz o presidente da Arpen/BA, Daniel Sampaio.
Além da alteração entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros Públicos também permitia a alteração no caso de pessoas transgêneros e transexuais, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, e também em casos de proteção à testemunha e em casos de apelidos notórios e reconhecidos, estas duas últimas possibilidades somente mediante autorização judicial.
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Consumidor ganha canal para denunciar telemarketing abusivo
21/jul/2022 . 11:59
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Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combater o problema, foi disponibilizado um
canal na internet, onde a pessoa pode fazer a denúncia.
“No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância – quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”, informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acrescentou que as denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e encaminhadas aos Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo o país para que sejam analisadas e aberto eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
No início desta semana, as atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras foram suspensas por decisão da Senacon e dos Procons. “A medida tem o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores”, explicou o ministério.
A decisão de suspender foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br nos últimos três anos.
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Após demolir prédios municipais que abrigavam Infraestrutura e Serviços Públicos, Rui Costa pede que Prefeitura desocupe CSU em Jequié
8/jul/2022 . 5:40
Após acordo firmado entre Prefeitura de Jequié e Governo do Estado para que o prédio municipal, que abrigava a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Serviços Públicos fosse demolido, permitindo a ampliação da ponte do Mandacaru, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, voltou atrás e enviou documento exigindo a saída dos órgãos públicos do Centro Social Urbano, onde as duas secretarias foram alocadas após a demolição da sua sede.
Nesta quinta-feira, 7, o secretário municipal de Infraestrutura, Lucindo Menezes, recebeu a visita de uma agente do órgão estadual que entregou o documento solicitando a saída das secretarias municipais do espaço, num prazo de 30 dias.
O acordo foi feito à pedido do próprio governador Rui Costa e foi o Governo do Estado que demoliu os prédios municipais onde funcionavam as secretarias em troca do uso do CSU. O prefeito disse que não desocupará o espaço
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Ricardo Eletro tem falência decretada novamente
7/jul/2022 . 8:51
Em recuperação judicial desde 2020, o grupo Máquina de Vendas, dono da varejista Ricardo Eletro, teve falência decretada novamente, confirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nesta terça-feira, 5. A decisão foi proferida em 28 de junho.
Decretada sua falência pela primeira vez em 8 de junho pelo juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, o grupo teve a falência suspensa pela Justiça poucos dias depois por um despacho da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo.
Desta vez, o acórdão proferido pelo TJSP atendeu os recursos apresentados pelos credores debenturistas: o agente fiduciário Oliveira Trust, que representa os bancos Bradesco, Itaú e Santander.
O grupo Máquina de Vendas disse que vai recorrer da nova decisão e que fez pedido liminar no TJ-SP, além de se dizer disposto a solicitar o mesmo junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
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Senado aprova fim da tese de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio
7/jul/2022 . 8:48
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra para absolvição de acusados de feminicídio na Justiça.
Todos os 24 membros votaram a favor da proposta, que tramitava em caráter terminativo e, por isso, não precisa passar por votação no plenário. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que senadores apresentem um requerimento pedindo para que aconteça a votação no plenário.
O projeto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, de maneira a retirar argumentos de valores morais para casos de crimes do tipo.
Outro trecho do projeto também altera regras que atenuam as penas para pessoas que cometem crimes de violência doméstica. Atualmente, o Código Penal prevê redução de pena em crime cometido por motivo de relevante “valor social ou moral”. O novo projeto acrescenta que esses motivos não podem ser alegados em casos de violência familiar e doméstica.
Também não poderá ser usado como argumento que a pessoa agiu “sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. A redação atual permite redução de um sexto a um terço da pena com esse tipo de motivação. Conteúdo Correio
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Ibama multa Facebook em R$ 10 mi por ignorar tráfico ilegal de animais na rede
7/jul/2022 . 6:24
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Por não coibir o comércio ilegal de animais silvestres na plataforma, o Facebook foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em R$ 10,1 milhões.
Segundo o auto de infração, traficantes usaram a rede social para vender ao menos 2.227 espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida licença.
A plataforma teria sido omissa em relação a essa prática. Há pelo menos quatro anos, o Facebook tem sido alertado pelo Ibama sobre a venda de animais silvestres, mas fez “pouco caso” da situação. O comércio ocorre livremente na plataforma, mesmo sendo também proibido por lá, segundo a política da própria empresa, desde 2018.
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Caso Ranitla: empresário segue foragido e família da jovem espalha outdoors em Ilhéus e Itabuna
6/jul/2022 . 6:27
Há uma semana, conforme noticiado pelo Verdinho Itabuna, a Justiça negou a um pedido de liberdade para o empresário Tharcísio Aguiar, suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001, em Ilhéus. Tharcísio segue foragido.
O caso aconteceu no dia 11 de junho, e os familiares e amigos de Ranitla seguem em ações contumazes de pedido de justiça. Manifestações pacíficas e carregadas de comoção aconteceram tanto em Ilhéus quanto em Eunápolis, terra natal da vítima.
Nesta semana, novas ações de clamor por justiça foram realizadas, e diversos outdoors foram espalhados pelas ruas e avenidas de Ilhéus e Itabuna. Os pais da jovem imploram para que a justiça seja feita e têm se mobilizado nesse sentido, em memória da filha que perderam.
Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Ex-prefeita de Ibicuí terá que devolver mais de R$ 86 mil aos cofres públicos
30/jun/2022 . 12:01
A ex-prefeita da cidade de Ibicuí, na região sul da Bahia, Gilnay Cunha Santana, foi condenada a devolver R$ 86,5 mil aos cofres públicos depois de ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o TCE, foi firmado um convênio entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura com o intuito de uma cooperação financeira para a pavimentação das ruas Iguaí, Porções e Ibicaraí. No entanto, segundo o conselho do órgão, os valores foram decorrentes da execução apenas parcial dos serviços previstos no ajuste.
O TCM julgou que a punição ocorreu por causa de processos licitatórios não encaminhados, no total de R$ 2.529.900, processos de dispensa ou inexigibilidade não apresentados, na quantia de R$ 543.032,64 e fragmentação de despesa, artifício que caracteriza fuga ao procedimento licitatório, no valor de R$ 42.974,50.
Além disso, a administração realizou a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa na quantia de R$ 479 mil. A ex-prefeita ainda não se pronunciou e decisão ainda cabe recurso.
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Presidente da Caixa entrega cargo após denúncias de assédio sexual
30/jun/2022 . 6:42
Alvo de denúncias de assédio sexual, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, entregou nesta quarta-feira (29) ao presidente Jair Bolsonaro uma carta de demissão.
Na carta, Guimarães nega as acusações de várias funcionárias da Caixa que apontaram situações de assédio. O caso é investigado pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho também vai apurar.
“As acusações noticiadas não são verdadeiras! Repito: as acusações não são verdadeiras e não refletem a minha postura profissional e nem pessoal. Tenho a plena certeza de que estas acusações não se sustentarão ao passar por uma avaliação técnica e isenta”, escreveu Pedro Guimarães.
Na carta, o presidente da Caixa se diz alvo de “rancor político em um ano eleitoral”. Segundo ele, o objetivo da demissão é “não prejudicar a instituição ou o governo”.
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Caso Ranitla:Justiça nega pedido de liberdade para Tharcísio Aguiar e empresário segue foragido
29/jun/2022 . 6:28
A Justiça negou, nesta terça-feira (28), o pedido de liberdade para o empresário suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001. Segundo a Polícia Civil, apesar de Tharcísio Aguiar ter tido a prisão preventiva decretada, ele ainda não foi encontrado e é considerado foragido.
O caso aconteceu no dia 11 de junho. Dois dias depois, Tharcísio se apresentou na delegacia de Ilhéus, mas foi foi ouvido pela polícia e liberado. “Acreditamos na condução dos órgãos competentes e que em breve o autor do crime será preso para responder legalmente pelo crime praticado”, disse Roberto Bonella, pai da vítima.
Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamenta o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Tribunal de Justiça da Bahia vota proposta de cartório único para serviços nesta quarta (29)
29/jun/2022 . 6:22
Nesta quarta-feira (29), o plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votará o projeto Cartório Único, que propõe a reestruturação dos serviços ofertados por cartórios em 89% dos municípios baianos.
Caso a medida seja aprovada, a população destes locais terá apenas um local para resolução de todas as demandas como retirar certidão de nascimento, casamento, óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel.
A ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB/BA) formalizou, por meio do Ofício 0379/2022, uma manifestação contrária ao modelo de Oficio Único.
A instituição, que luta por varas especializadas, entende também que o serviço extrajudicial deveria se dar da mesma forma. A possível aprovação preocupa muitos gestores municipais do estado.
Em ofício destinado ao presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, na última terça-feira (21), a União dos Municípios da Bahia (UPB), que representa os prefeitos da Bahia, se manifestou contrária a unificação de cartórios em municípios acima de 11 mil habitantes.
“A UPB externa sua preocupação com a diminuição significativa dos cartórios extrajudiciais. Tendo, inclusive, recebido diversos prefeitos que se manifestam contrário ao ofício único”.
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Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de atropelar e matar dentista em Ilhéus
24/jun/2022 . 11:17
A Justiça decretou a prisão preventiva do empresário suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001. Tharcísio Aguiar se apresentou na delegacia de Ilhéus, no dia 13 junho, quando foi foi ouvido pela polícia e liberado. Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. O caso aconteceu no dia 11 de junho.
A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamenta o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado. O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Procurador que agrediu a chefe durante expediente é preso em São Paulo
23/jun/2022 . 11:56
O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 34 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (23), em São Paulo. A justiça havia determinado a detenção dele na quarta (22), por ter espancado a chefe Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39, durante expediente na prefeitura.
Após o procurador ter sido encontrado, o delegado-geral de São Paulo, Osvaldo Nico Gonçalves, informou em entrevista que Demétrius havia se internado em uma clínica. O procurador passará pelo Palácio da Polícia na capital paulista, onde será cumprido o mandado de prisão, depois pelo Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito, e então será conduzido a Registro, onde permanecerá preso.
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), também usou as redes sociais para informar a prisão. “Que a Justiça faça a sua parte agora e use contra ele todo o peso da lei. Agressor de mulher vai pra cadeia aqui em SP. Denuncie sempre”, escreveu no Twitter.
Na manhã desta quinta, inclusive, os policiais 1º DP do município estavam em campo atrás do procurador, que acabou sendo detido na capital paulista.
A prisão preventiva do procurador foi pedida do delegado Daniel Vaz Rocha, que está responsável pelo caso. A autoridade policial apontou que o acusado “vem tendo sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública”.
Ainda de acordo com a Polícia Civil, a investigação instaurada para apurar o caso reuniu fotos e vídeos da agressão, além de depoimento da procuradora-geral para fundamentar o pedido de prisão preventiva.
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MP solicita cancelamento do ‘Pedrão de Eunápolis’, no extremo sul da BA, entre os dias 29 de junho e 3 de julho
23/jun/2022 . 11:42
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou o cancelamento do
tradicional festejo junino ‘Pedrão de Eunápolis’, no extremo sul da Bahia, entre os dias 29 de junho e 3 de julho. Segundo o órgão estadual, os gastos com o evento passam de R$ 7 milhões e supera a lei orçamentária anual do município que é de mais de R$ 3 milhões.
Outra questão apontada pelo MP-BA é o fato do município ter decretado situação de emergência em 27 de novembro de 2021 por causa das fortes chuvas. O decreto foi válido até fevereiro deste ano.
O MP-BA ainda solicitou a suspensão de todo o processo de licitação deste evento, bem como dos contratos assinados e do pagamento.
A reportagem da TV Santa Cruz, afiliada da TV Bahia, entrou em contato com a prefeitura de Eunápolis, no entanto, a procuradoria do muicípio ainda não foi notificada pelo órgão estadual.
O “Pedrão de Eunápolis” é um dos festejos juninos mais tradicionais do interior da Bahia. Após dois anos sem São João por causa da pandemia da Covid-19, a prefeitura da cidade decidiu fazer mais duas semanas de festa e intitulou o evento como “São João se encontra com Pedrão em Eunápolis”.
A primeira parte da festa começou no dia 15 de junho e segue até o próximo domingo (26), em três diferentes bairros da cidade e no distrito da Colônia.
Já de 29 de junho a 3 de julho, a sanfona volta a tocar para o Pedrão, considerada uma das maiores festas de São Pedro do nordeste.
Entre as apresentações confirmadas estão Zezé Di Camargo e Luciano, João Gomes, Bell Marques, Wesley Safadão, Solange Almeida, Adelmário Coelho, entre outros.
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STJ:Planos coletivos devem manter tratamento mesmo com cancelamento
23/jun/2022 . 11:37
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.
Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.
Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.
Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.
De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.
O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.
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STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
22/jun/2022 . 16:25
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.
A consumidora alegou que, com a determinação de fechamento temporário das escolas – fato superveniente –, o contrato se tornou extremamente vantajoso para uma das partes. Segundo ela, a instituição de ensino reduziu de forma considerável o número de aulas contratadas e, em consequência, seus custos fixos, enquanto os pais continuaram a pagar o mesmo valor, em visível desequilíbrio contratual.
A autora da ação sustentou ainda que o fato de as aulas passarem a ser oferecidas exclusivamente de forma on-line causou prejuízos ao processo de aprendizagem e aumentou os gastos da família com tecnologia para viabilizar o acesso das crianças ao ensino remoto.
Na origem, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que as escolas foram impedidas de cumprir as obrigações contratuais por força de decretos do poder público.
Revisão de contratos por fato superveniente deve considerar especificidades da situação
Relator do processo no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão ponderou que não há dúvida quanto aos efeitos nefastos da pandemia na economia e nas relações privadas, em especial as de caráter sucessivo, como ocorre com os contratos de prestação educacional.
Ele recordou que, apesar de terem sido proferidas decisões judiciais e editadas leis estaduais que impuseram a redução do valor das mensalidades durante o estado de calamidade pública, também foram publicados diversos normativos com a finalidade de manter os contratos, assegurando-se, na medida do possível, a continuidade das relações sem a aplicação dos ônus por eventual inadimplemento.
“A revisão dos contratos em razão de fatos supervenientes deve ter como norte, sempre e sempre, a função social do contrato, a boa-fé objetiva das partes, a equivalência material, a moderação e a higidez nas relações jurídicas”, declarou.
Além disso, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.445/2020, consignou que “a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação”.
Critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia
Outro ponto levantado pelo relator é a importância de se estabelecerem critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia, pois essa não é uma “decorrência lógica e automática”, devendo-se levar em conta a natureza do contrato e a conduta das partes envolvidas, sobretudo porque o fato superveniente não se encontra na esfera de responsabilidade da atividade econômica do fornecedor – caso fortuito externo.
“A análise do desequilíbrio econômico e financeiro deve ser realizada com base no grau do desequilíbrio e nos ônus a serem suportados pelas partes”, disse o ministro.
No caso analisado, Salomão ressaltou que os serviços, embora não tenham sido prestados da forma como contratados, continuaram a ser oferecidos, de modo que não se pode falar em falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico financeiro imoderado para os pais de alunos, sendo interesse de ambas as partes a manutenção do pacto firmado.
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