:: ‘Justiça’
Consumidor ganha canal para denunciar telemarketing abusivo
21/jul/2022 . 11:59
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Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combater o problema, foi disponibilizado um
canal na internet, onde a pessoa pode fazer a denúncia.
“No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância – quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”, informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acrescentou que as denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e encaminhadas aos Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo o país para que sejam analisadas e aberto eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
No início desta semana, as atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras foram suspensas por decisão da Senacon e dos Procons. “A medida tem o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores”, explicou o ministério.
A decisão de suspender foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br nos últimos três anos.
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Justiça acata denúncia do PDT de Maracás e torna Leur Lomanto Jr inelegível
12/jul/2022 . 9:04
A Justiça Eleitoral da Bahia acatou pedido do PDT de Maracás e decidiu pela inelegibilidade do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União), sob acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Além do parlamentar, a punição se estende também para o candidato à Prefeitura de Maracas em 2020, Fábio Penna, o ex-coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Lucas Lobão, e o radialista Arivaldo São Paulo. Se confirmada, os acusados ficam impedidos de disputar eleições durante oito anos a partir da eleições de 2020, quando os fatos aconteceram.
De acordo com a peça, “os autores contribuíram para a chegada, no município de Maracás, de maquinários e de mão de obra destinados à persecução de obra asfáltica”. “Na ocasião, informam que em 14 de setembro de 2020, o então pré-candidato Fábio Penna publicou em sua página pessoa do Instagram vídeo em que Leur Lomanto Junior declara seu apoio e do então deputado estadual Zé Cocá à candidatura de Fábio Penna e que enviariam recursos para o desenvolvimento de Maracás”.
Ainda de acordo com a acusação, em 25 de setembro de 2020 ocorreu o evento da chegada das máquinas e dos trabalhadores, e de Leur Lomanto Júnior, Lucas Lobão, encontrando-se com Penna aguardando no local. Logo após, os dois primeiros concederam entrevista exclusiva para o radialista Arivaldo São Paulo, então presidente da Coligação Maracás Pode Mais, cujo candidato era Fábio Penna.
“Ocorre que, referida obra não pôde ser inicializada uma vez que a prefeitura não havia sido comunicada, inexistindo, portanto licença municipal para tanto, fato que gerou a gravação de vídeo por Leur Lomando Júnior e Zé Cocá imputando a culpa ao prefeito. Até então o DNOCS não havia enviado a ordem de serviço e a documentação necessária para início das obras. Para tanto, anexou documentações, fotos e vídeos a fim de provar as alegações”, explica o documento.
“Em que pese ser apresentada maior movimentação pública e explícita por parte de Leur Antônio de Britto Lomanto Júnior, Lucas Lobão e Arivaldo São Paulo de Castro, não se pode olvidar que todo o contexto é articulado em favor da candidatura de Fábio Penna, ao que, portanto, resolvo por aplicar a Teoria da Cegueira Deliberada, comumente utilizada em delitos de lavagem de capital, porém também utilizada na seara eleitoral, já aplicada no E. TRE-RO. Referida teoria é uma construção jurisprudencial originada no direito anglo-saxônico que preconiza a possibilidade de punição do indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos”, justificou.
A juíza eleitoral Camila Vasconcelos Magalhães Andrade entendeu que não foi possível observar comportamento abusivo por parte de Zé Cocá e o candidato a vice-prefeito, Flávio Guimarães, que foram citados na denúncia.
BN
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Após demolir prédios municipais que abrigavam Infraestrutura e Serviços Públicos, Rui Costa pede que Prefeitura desocupe CSU em Jequié
8/jul/2022 . 5:40
Após acordo firmado entre Prefeitura de Jequié e Governo do Estado para que o prédio municipal, que abrigava a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Serviços Públicos fosse demolido, permitindo a ampliação da ponte do Mandacaru, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, voltou atrás e enviou documento exigindo a saída dos órgãos públicos do Centro Social Urbano, onde as duas secretarias foram alocadas após a demolição da sua sede.
Nesta quinta-feira, 7, o secretário municipal de Infraestrutura, Lucindo Menezes, recebeu a visita de uma agente do órgão estadual que entregou o documento solicitando a saída das secretarias municipais do espaço, num prazo de 30 dias.
O acordo foi feito à pedido do próprio governador Rui Costa e foi o Governo do Estado que demoliu os prédios municipais onde funcionavam as secretarias em troca do uso do CSU. O prefeito disse que não desocupará o espaço
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Ricardo Eletro tem falência decretada novamente
7/jul/2022 . 8:51
Em recuperação judicial desde 2020, o grupo Máquina de Vendas, dono da varejista Ricardo Eletro, teve falência decretada novamente, confirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nesta terça-feira, 5. A decisão foi proferida em 28 de junho.
Decretada sua falência pela primeira vez em 8 de junho pelo juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, o grupo teve a falência suspensa pela Justiça poucos dias depois por um despacho da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo.
Desta vez, o acórdão proferido pelo TJSP atendeu os recursos apresentados pelos credores debenturistas: o agente fiduciário Oliveira Trust, que representa os bancos Bradesco, Itaú e Santander.
O grupo Máquina de Vendas disse que vai recorrer da nova decisão e que fez pedido liminar no TJ-SP, além de se dizer disposto a solicitar o mesmo junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
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Senado aprova fim da tese de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio
7/jul/2022 . 8:48
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra para absolvição de acusados de feminicídio na Justiça.
Todos os 24 membros votaram a favor da proposta, que tramitava em caráter terminativo e, por isso, não precisa passar por votação no plenário. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que senadores apresentem um requerimento pedindo para que aconteça a votação no plenário.
O projeto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, de maneira a retirar argumentos de valores morais para casos de crimes do tipo.
Outro trecho do projeto também altera regras que atenuam as penas para pessoas que cometem crimes de violência doméstica. Atualmente, o Código Penal prevê redução de pena em crime cometido por motivo de relevante “valor social ou moral”. O novo projeto acrescenta que esses motivos não podem ser alegados em casos de violência familiar e doméstica.
Também não poderá ser usado como argumento que a pessoa agiu “sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. A redação atual permite redução de um sexto a um terço da pena com esse tipo de motivação. Conteúdo Correio
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Ibama multa Facebook em R$ 10 mi por ignorar tráfico ilegal de animais na rede
7/jul/2022 . 6:24
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Por não coibir o comércio ilegal de animais silvestres na plataforma, o Facebook foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em R$ 10,1 milhões.
Segundo o auto de infração, traficantes usaram a rede social para vender ao menos 2.227 espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida licença.
A plataforma teria sido omissa em relação a essa prática. Há pelo menos quatro anos, o Facebook tem sido alertado pelo Ibama sobre a venda de animais silvestres, mas fez “pouco caso” da situação. O comércio ocorre livremente na plataforma, mesmo sendo também proibido por lá, segundo a política da própria empresa, desde 2018.
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Caso Ranitla: empresário segue foragido e família da jovem espalha outdoors em Ilhéus e Itabuna
6/jul/2022 . 6:27
Há uma semana, conforme noticiado pelo Verdinho Itabuna, a Justiça negou a um pedido de liberdade para o empresário Tharcísio Aguiar, suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001, em Ilhéus. Tharcísio segue foragido.
O caso aconteceu no dia 11 de junho, e os familiares e amigos de Ranitla seguem em ações contumazes de pedido de justiça. Manifestações pacíficas e carregadas de comoção aconteceram tanto em Ilhéus quanto em Eunápolis, terra natal da vítima.
Nesta semana, novas ações de clamor por justiça foram realizadas, e diversos outdoors foram espalhados pelas ruas e avenidas de Ilhéus e Itabuna. Os pais da jovem imploram para que a justiça seja feita e têm se mobilizado nesse sentido, em memória da filha que perderam.
Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Ex-prefeita de Ibicuí terá que devolver mais de R$ 86 mil aos cofres públicos
30/jun/2022 . 12:01
A ex-prefeita da cidade de Ibicuí, na região sul da Bahia, Gilnay Cunha Santana, foi condenada a devolver R$ 86,5 mil aos cofres públicos depois de ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o TCE, foi firmado um convênio entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura com o intuito de uma cooperação financeira para a pavimentação das ruas Iguaí, Porções e Ibicaraí. No entanto, segundo o conselho do órgão, os valores foram decorrentes da execução apenas parcial dos serviços previstos no ajuste.
O TCM julgou que a punição ocorreu por causa de processos licitatórios não encaminhados, no total de R$ 2.529.900, processos de dispensa ou inexigibilidade não apresentados, na quantia de R$ 543.032,64 e fragmentação de despesa, artifício que caracteriza fuga ao procedimento licitatório, no valor de R$ 42.974,50.
Além disso, a administração realizou a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa na quantia de R$ 479 mil. A ex-prefeita ainda não se pronunciou e decisão ainda cabe recurso.
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Presidente da Caixa entrega cargo após denúncias de assédio sexual
30/jun/2022 . 6:42
Alvo de denúncias de assédio sexual, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, entregou nesta quarta-feira (29) ao presidente Jair Bolsonaro uma carta de demissão.
Na carta, Guimarães nega as acusações de várias funcionárias da Caixa que apontaram situações de assédio. O caso é investigado pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho também vai apurar.
“As acusações noticiadas não são verdadeiras! Repito: as acusações não são verdadeiras e não refletem a minha postura profissional e nem pessoal. Tenho a plena certeza de que estas acusações não se sustentarão ao passar por uma avaliação técnica e isenta”, escreveu Pedro Guimarães.
Na carta, o presidente da Caixa se diz alvo de “rancor político em um ano eleitoral”. Segundo ele, o objetivo da demissão é “não prejudicar a instituição ou o governo”.
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Caso Ranitla:Justiça nega pedido de liberdade para Tharcísio Aguiar e empresário segue foragido
29/jun/2022 . 6:28
A Justiça negou, nesta terça-feira (28), o pedido de liberdade para o empresário suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001. Segundo a Polícia Civil, apesar de Tharcísio Aguiar ter tido a prisão preventiva decretada, ele ainda não foi encontrado e é considerado foragido.
O caso aconteceu no dia 11 de junho. Dois dias depois, Tharcísio se apresentou na delegacia de Ilhéus, mas foi foi ouvido pela polícia e liberado. “Acreditamos na condução dos órgãos competentes e que em breve o autor do crime será preso para responder legalmente pelo crime praticado”, disse Roberto Bonella, pai da vítima.
Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamenta o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Tribunal de Justiça da Bahia vota proposta de cartório único para serviços nesta quarta (29)
29/jun/2022 . 6:22
Nesta quarta-feira (29), o plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votará o projeto Cartório Único, que propõe a reestruturação dos serviços ofertados por cartórios em 89% dos municípios baianos.
Caso a medida seja aprovada, a população destes locais terá apenas um local para resolução de todas as demandas como retirar certidão de nascimento, casamento, óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel.
A ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB/BA) formalizou, por meio do Ofício 0379/2022, uma manifestação contrária ao modelo de Oficio Único.
A instituição, que luta por varas especializadas, entende também que o serviço extrajudicial deveria se dar da mesma forma. A possível aprovação preocupa muitos gestores municipais do estado.
Em ofício destinado ao presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, na última terça-feira (21), a União dos Municípios da Bahia (UPB), que representa os prefeitos da Bahia, se manifestou contrária a unificação de cartórios em municípios acima de 11 mil habitantes.
“A UPB externa sua preocupação com a diminuição significativa dos cartórios extrajudiciais. Tendo, inclusive, recebido diversos prefeitos que se manifestam contrário ao ofício único”.
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Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de atropelar e matar dentista em Ilhéus
24/jun/2022 . 11:17
A Justiça decretou a prisão preventiva do empresário suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, de 23 anos, no trecho urbano da BA-001. Tharcísio Aguiar se apresentou na delegacia de Ilhéus, no dia 13 junho, quando foi foi ouvido pela polícia e liberado. Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado. O caso aconteceu no dia 11 de junho.
A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamenta o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado. O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis.
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Procurador que agrediu a chefe durante expediente é preso em São Paulo
23/jun/2022 . 11:56
O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 34 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (23), em São Paulo. A justiça havia determinado a detenção dele na quarta (22), por ter espancado a chefe Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39, durante expediente na prefeitura.
Após o procurador ter sido encontrado, o delegado-geral de São Paulo, Osvaldo Nico Gonçalves, informou em entrevista que Demétrius havia se internado em uma clínica. O procurador passará pelo Palácio da Polícia na capital paulista, onde será cumprido o mandado de prisão, depois pelo Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito, e então será conduzido a Registro, onde permanecerá preso.
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), também usou as redes sociais para informar a prisão. “Que a Justiça faça a sua parte agora e use contra ele todo o peso da lei. Agressor de mulher vai pra cadeia aqui em SP. Denuncie sempre”, escreveu no Twitter.
Na manhã desta quinta, inclusive, os policiais 1º DP do município estavam em campo atrás do procurador, que acabou sendo detido na capital paulista.
A prisão preventiva do procurador foi pedida do delegado Daniel Vaz Rocha, que está responsável pelo caso. A autoridade policial apontou que o acusado “vem tendo sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública”.
Ainda de acordo com a Polícia Civil, a investigação instaurada para apurar o caso reuniu fotos e vídeos da agressão, além de depoimento da procuradora-geral para fundamentar o pedido de prisão preventiva.
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MP solicita cancelamento do ‘Pedrão de Eunápolis’, no extremo sul da BA, entre os dias 29 de junho e 3 de julho
23/jun/2022 . 11:42
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou o cancelamento do
tradicional festejo junino ‘Pedrão de Eunápolis’, no extremo sul da Bahia, entre os dias 29 de junho e 3 de julho. Segundo o órgão estadual, os gastos com o evento passam de R$ 7 milhões e supera a lei orçamentária anual do município que é de mais de R$ 3 milhões.
Outra questão apontada pelo MP-BA é o fato do município ter decretado situação de emergência em 27 de novembro de 2021 por causa das fortes chuvas. O decreto foi válido até fevereiro deste ano.
O MP-BA ainda solicitou a suspensão de todo o processo de licitação deste evento, bem como dos contratos assinados e do pagamento.
A reportagem da TV Santa Cruz, afiliada da TV Bahia, entrou em contato com a prefeitura de Eunápolis, no entanto, a procuradoria do muicípio ainda não foi notificada pelo órgão estadual.
O “Pedrão de Eunápolis” é um dos festejos juninos mais tradicionais do interior da Bahia. Após dois anos sem São João por causa da pandemia da Covid-19, a prefeitura da cidade decidiu fazer mais duas semanas de festa e intitulou o evento como “São João se encontra com Pedrão em Eunápolis”.
A primeira parte da festa começou no dia 15 de junho e segue até o próximo domingo (26), em três diferentes bairros da cidade e no distrito da Colônia.
Já de 29 de junho a 3 de julho, a sanfona volta a tocar para o Pedrão, considerada uma das maiores festas de São Pedro do nordeste.
Entre as apresentações confirmadas estão Zezé Di Camargo e Luciano, João Gomes, Bell Marques, Wesley Safadão, Solange Almeida, Adelmário Coelho, entre outros.
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STJ:Planos coletivos devem manter tratamento mesmo com cancelamento
23/jun/2022 . 11:37
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.
Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.
Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.
Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.
De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.
O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.
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STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
22/jun/2022 . 16:25
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.
A consumidora alegou que, com a determinação de fechamento temporário das escolas – fato superveniente –, o contrato se tornou extremamente vantajoso para uma das partes. Segundo ela, a instituição de ensino reduziu de forma considerável o número de aulas contratadas e, em consequência, seus custos fixos, enquanto os pais continuaram a pagar o mesmo valor, em visível desequilíbrio contratual.
A autora da ação sustentou ainda que o fato de as aulas passarem a ser oferecidas exclusivamente de forma on-line causou prejuízos ao processo de aprendizagem e aumentou os gastos da família com tecnologia para viabilizar o acesso das crianças ao ensino remoto.
Na origem, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que as escolas foram impedidas de cumprir as obrigações contratuais por força de decretos do poder público.
Revisão de contratos por fato superveniente deve considerar especificidades da situação
Relator do processo no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão ponderou que não há dúvida quanto aos efeitos nefastos da pandemia na economia e nas relações privadas, em especial as de caráter sucessivo, como ocorre com os contratos de prestação educacional.
Ele recordou que, apesar de terem sido proferidas decisões judiciais e editadas leis estaduais que impuseram a redução do valor das mensalidades durante o estado de calamidade pública, também foram publicados diversos normativos com a finalidade de manter os contratos, assegurando-se, na medida do possível, a continuidade das relações sem a aplicação dos ônus por eventual inadimplemento.
“A revisão dos contratos em razão de fatos supervenientes deve ter como norte, sempre e sempre, a função social do contrato, a boa-fé objetiva das partes, a equivalência material, a moderação e a higidez nas relações jurídicas”, declarou.
Além disso, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.445/2020, consignou que “a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação”.
Critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia
Outro ponto levantado pelo relator é a importância de se estabelecerem critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia, pois essa não é uma “decorrência lógica e automática”, devendo-se levar em conta a natureza do contrato e a conduta das partes envolvidas, sobretudo porque o fato superveniente não se encontra na esfera de responsabilidade da atividade econômica do fornecedor – caso fortuito externo.
“A análise do desequilíbrio econômico e financeiro deve ser realizada com base no grau do desequilíbrio e nos ônus a serem suportados pelas partes”, disse o ministro.
No caso analisado, Salomão ressaltou que os serviços, embora não tenham sido prestados da forma como contratados, continuaram a ser oferecidos, de modo que não se pode falar em falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico financeiro imoderado para os pais de alunos, sendo interesse de ambas as partes a manutenção do pacto firmado.
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STJ começa a decidir sobre pensão para pets após separação de casal
22/jun/2022 . 13:47
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou nesta terça-feira (21) a conclusão do julgamento sobre a obrigatoriedade do pagamento de pensão para custear gastos de animais de estimação (pets) após a separação conjugal. O caso começou a ser julgado pela Terceira Turma do tribunal, mas foi suspenso por um pedido de vista. O colegiado julga recurso de um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento da metade dos custos com os cuidados de quatro cachorros adquiridos com a companheira antes da separação da união estável.
Na condenação, o homem foi obrigado a pagar mensalmente R$ 500 para bancar a alimentação e os cuidados com os pets, além de R$ 20 mil de indenização pelo período anterior ao ajuizamento da ação.
No recurso em julgamento, o homem alegou que não pode ser obrigado a pagar pensão para os animais. Ele diz que, após a separação, não teve mais vínculos afetivos com os animais e que a ex-companheira é a tutora exclusiva dos cachorros. Além disso, informou que não tem recursos para bancar os gastos com os animais.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Villas Boas Cueva, negou provimento ao recurso e afirmou que a aquisição conjunta dos animais acarreta na obrigação de cobrir os gastos com os pets.
Em seguida, o ministro Marco Bellizze abriu divergência e entendeu que a pretensão para cobrar os custos está prescrita e deveria ter sido feita três anos após o término da relação. O ministro também ressaltou a falta de vínculo afetivo com os cachorros e a ausência dos animais na partilha da separação.
Após os dois votos, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Não há data para retomada do julgamento.
Fonte:Agência Brasil
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Pesca do peixe surubim (pintado) passa a ser proibida no Brasil
21/jun/2022 . 13:46
De acordo com critérios internacionais de risco de extinção, o ICMBio decidiu incluir o peixe surubim na lista de espécies ameaçadas.
O peixe surubim ou pintado foi incluído, pela primeira vez, pelo Ministério do Meio Ambiente, na lista de animais ameaçados de extinção. Isso quer dizer que, agora, a pesca desse peixe está proibida em todo o Brasil, incluindo a atividade esportiva do “pesque e solte”.
Essa espécie de peixe pode ser encontrada em grandes bacias, como São Francisco, Paraná, Paraguai e Uruguai e é comum vários países da América do Sul, além do Brasil.
Apesar de algumas críticas de setores que defendem que a pesca do Pintado é importante para economia e turismo de alguns estados, a decisão é resultado de uma análise técnica do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que usa, inclusive, critérios internacionais de risco de extinção. O analista ambiental do ICMBio Wellington Adriano explica que essa análise é feita de maneira bem criteriosa.
A Lista Oficial das Espécies Brasileiras Ameaçadas de Extinção avaliou mais de 5 mil espécies da flora e outras 8,5 mil da fauna brasileiras.
Apesar da entrada de 219 novas espécies na Lista, o ICMBio afirma que há motivos para comemoração: 220 tiveram melhora em seu estado de conservação, indo para categorias de menor risco; e outras 144 espécies saíram da Lista.
Como o Brasil possui aproximadamente 20% das espécies existentes no mundo, a Lista Oficial brasileira é um dos maiores esforços em avaliação da biodiversidade empreendidos em nível global.
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Tribunal de Justiça da Bahia anuncia novas regras para cumprimento de ordens de soltura
21/jun/2022 . 11:27
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou novas regras para o cumprimento de ordens de soltura. As medidas, que começam nesta segunda-feira (20), aconteceram no Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ-BA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.
A partir desta segunda, o documento precisa conter com a exigência da apresentação de um alvará feito pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para o procedimento de soltura descrito no normativo. Antes, ela não era obrigatória.
De acordo com o TJ-BA, a autoridade responsável pela custódia deve investigar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida. Se não estiver, a partir de hoje, a soltura plena não poderá ser realizada.
Ainda segundo informações da Justiça, ao recusar o cumprimento da soltura, caso o documento apresentado não for expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo para regularização.
A mudança foi assinada pelos Corregedores do PJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo Secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves e pela Delegada Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.
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Aposentados do INSS vão receber R$ 1,6 bilhão em atrasados da Justiça
21/jun/2022 . 10:42
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o instituto e ganharam o direito a concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial vão receber R$ 1,6 bilhão em atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 72.720) da Justiça Federal neste mês.
O valor foi liberado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta segunda-feira (20) aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) para pagar 102.404 beneficiários que venceram 79.072 processos contra o INSS e tiveram a ordem de pagamento do juiz emitida no mês de maio.
A data de pagamento ao segurado ou seu advogado depende de cada tribunal. Em geral, os valores caem na conta entre o final do mês de liberação do dinheiro pelo CJF e o início do outro mês. No caso dos processos autuados em maio, o dinheiro será pago até o fim de junho ou início de julho.
Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz —chamada de autuação— seja algum dia do mês de maio. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, chamado de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o que dá R$ 72.720 neste ano.
Para receber, no entanto, ação tem que ter chegado totalmente ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso por parte do INSS.
As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de: aposentadorias; pensões por morte; auxílios; e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Ao todo, o CJF liberou R$ 1,9 bilhão para pagar as RPVs autuadas em maio para um total de 175.560 beneficiários que ganharam 142.834 processos. Além dos atrasados previdenciários e assistenciais, há ainda verba para as demais RPVs alimentares de servidores que ganharam processos contra a União, suas empresas e suas autarquias.
A consulta para saber se terá os valores pode ser feita no site do TRF da região onde o processo foi analisado. Também é possível obter informações com o advogado da causa. Em geral, ações de até 60 salários mínimos não precisam de advogado para serem propostas. (BN)
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