O governador Rui Costa (PT) pede na Justiça uma indenização de R$ 23 mil por danos morais em um processo que move contra o prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite (DEM), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A defesa alega que o chefe do Executivo baiano teve a honra ofendida a partir das declarações feitas pelo prefeito durante uma entrevista de que Rui foi eleito usando dinheiro que teria sido desviado na ocasião da construção da sede da Petrobras, na Pituba, em Salvador.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 6 votos a 4, que pessoas pobres, que têm direito à justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou mudanças feitas pela reforma trabalhista de 2017, que determinou que pessoas que têm direito à justiça gratuita terão que arcar com honorários de advogados e peritos, caso percam uma ação trabalhista. Os valores são bloqueados de créditos obtidos em outros processos. A lei também prevê que, se faltar à audiência, o trabalhador terá que arcar com as custas. Neste caso, o STF decidiu manter a cobrança válida. A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 Como divulgado, agora não é mais necessário prender fisicamente os celulares durante investigações para que se tenha acessa aos dados neles disponíveis. Não importa pelo o que o suspeito está sendo acusado, se houver a autorização da justiça, o aplicativo Guardião pode entrar em ação, emitindo uma ordem de quebra de sigilo dos celulares, tanto à Google, como à Apple. Depois disso, todos os dados do dispositivo do suspeito ficam disponíveis. Fotos, arquivos e vídeo. A empresa responsável pelo software, é a Dígitro, de Santa Catarina. E ainda segundo a Abril, em poucas horas, o aplicativo carrega os dados do celular dos investigados, ação que pode ser feita até mesmo a distância, além disso, o Guardião tem acesso até mesmo a localização dos dispositivos, estando o GPS ligado ou desligado. Segundo o diretor responsável pelo software, todas as mensagens recebidas e enviadas pelos celulares, mesmo depois de apagadas ficam armazenadas no lixo eletrônico nacional, sendo assim, elas podem ser adquiridas durantes as investigações. O Guardião, já ajudou nas investigações de assaltos que aconteceram no Banco do Brasil, em Criciúma no fim do ano passado. Os principais clientes da empresa, são as polícias e o ministério público. A empresa fatura cerca de 100 milhões de reais por ano, concluiu a Abril.

 A promotora de justiça Solange Anatólio, flagrou um caminhão da prefeitura de Iguaí ajudando na realização de um evento particular. A promotora fez um vídeo e mostrou funcionários da prefeitura utilizando material do governo municipal para realizar a festa. Segundo informações, o evento estava sendo organizado por um familiar do prefeito Rony Moitinho (PSD) (foto). A promotora foi até ameaçada por um funcionário da prefeitura que estava no local. A expectativa é que a promotora aciona o prefeito na justiça.

 A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, e do filho dela, Vasco Rusciolelli, foi homologada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em junho deste ano e a TV Bahia teve acesso nesta quinta-feira. O acordo faz parte da Operação Faroeste, que desde 2019 investiga membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) num suposto esquema de venda de sentenças, formação de quadrilha, grilagens de terra na Região Oeste daquele estado, dentre outros crimes. O suposto processo de venda de decisões judiciais, que levou à construção do império latifundiário, é chamado na delação como “esquema do oeste”, e teria sido formado na gestão da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago como presidente do TJ. Dentro do tribunal de Justiça baiano, o esquema seria liderado inicialmente pela desembargadora Maria do Socorro, em uma suposta rede de operadores formada pelo genro, uma filha, além de servidores, juízes e desembargadores. O documento homologado pelo STJ diz ainda que a estrutura criminosa também tinha braços institucionais. Um deles seria o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia Maurício Barbosa que, segundo a magistrada e seu filho, servia como instrumento de coação contra quem contrariasse os interesses da organização criminosa.

 O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi condenado a pagar R$ 35 mil ao governador da Bahia, Rui Costa, por danos morais. De acordo com a decisão da justiça, o pastor teria dito que Rui fez “fez pacto com o capeta”, por causa das medidas adotadas de combate à pandemia da Covid-19. As medidas proibiam, entre outras coisas, o funcionamento de igrejas. Conforme consta na decisão, a fala do pastor teria sido registrada durante um programa de televisão, que foi transmitido no dia 24 de março de 2020. A decisão foi assinada pela juíza de direito Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no dia 24 de setembro deste ano. Não há detalhes se a decisão cabe recurso. Por meio de nota, o governo da Bahia informou ser muito bom saber que a Justiça brasileira está atenta e age com o rigor da lei contra aqueles que causam danos morais e outros prejuízos à honra dos cidadãos. De acordo com a decisão judicial, o pastor refutou as alegações de Rui e afirmou que em nenhum momento o que foi dito se direcionou ao autor, bem como alegou que possui liberdade de expressão, e requereu a improcedência dos pedidos.

Os usuários dos cartórios do município de Una, no sul do estado da Bahia clamam ao poder público municipal ou estadual para que possam interferir e que busquem uma solução plausível com relação ao órgão. As denúncias não param de chegar ao Una News quando se refere ao Cartório de Registro Civil e Cartório de Tabelionato de Notas e Protestos, localizados na “Rua da feira” centro da cidade de Una, sul da Bahia. Nas imagens enviadas via WhatsApp ao site Una News, mostram as pessoas no meio da rua aguardando a vez de atendimento. 

 Na sessão desta quinta-feira (07/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM e que apontaram a ocorrência de superfaturamento no valor de R$1.241.861,51, em contrato firmado entre a Prefeitura de Jequié – na gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida – e a empresa “BVM Construções e Incorporações”. A contratação visava a realização de obras na rede escolar do município, no exercício de 2017, pelo valor de R$8.853.846,66.

 O homem suspeito de matar a companheira, a recepcionista Isabel Cristina Bramont Moraes, de 35 anos, asfixiada em junho de 2018, foi condenado a 19 anos e três meses de prisão. A informação foi divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta quinta-feira (7). O julgamento aconteceu na quarta-feira (6). Segundo informações do MP-BA, a sentença da juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Neto determinou que Jairo Ernandes Gonçalvez Matos Júnior, que já está preso provisoriamente, continue cumprindo a pena em regime fechado. De acordo como Ministério Público, o crime foi qualificado como feminicídio cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O caso aconteceu em 22 de junho de 2018. Isabel Moraes foi levada morta para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itapuã, em Salvador, pelo companheiro.

 O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, negou recurso para permitir aumento de salários do prefeito, vice e vereadores de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá. A decisão é desta terça-feira (5). O desembargador seguiu a sentença da Comarca local que invalidou os efeitos das leis municipais n°s 309/ 2016 e 310/2016 que havia concedido o reajuste. Na decisão inicial, o juiz local atendeu uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o parquet, a aprovação das leis de reajuste foi feita sem discussão, baseada apenas em um parecer da Comissão permanente de Contas, Finanças e Orçamento e não pela mesa-diretora da Casa, como manda o regimento da Câmara. Ainda segundo o MP-BA, o relator da Comissão também não demonstrou o impacto financeiro, o que implicaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite com gastos de pessoal vai até 54% da receita recebida pelo município. Na argumentação, a prefeitura alegou intromissão do Poder Judiciário em assuntos do Município, o que foi rechaçado pelo presidente do TJ-BA. Atualmente, os salários pagos aos agentes políticos da cidade são: R$ 9 mil para o prefeito, R$ 4,5 mil ao vice-prefeito e R$ 4 milvereadores e secretários. Lafaiete Coutinho é um dos municípios com menor população da Bahia. Na última estimativa do IBGE [2021], a cidade tinha 3,9 mil moradores.

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima. A matéria segue para o Senado. A medida suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. A proposta prevê a punição para publicações de infrações de natureza gravíssima: como avançar o sinal vermelho, dirigir sob efeito de álcool ou não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir. O projeto prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos. O texto inclui a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e a divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública. A pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Estão incluídos nos atos a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

 A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21) a Operação Pés de Barro, que investiga uma compra de R$ 20 milhões do Ministério da Saúde, que foi obrigado pela Justiça a distribuir medicamentos raros e essenciais à sobrevivência de pacientes do SUS. Os fatos investigados ocorreram de maio de 2016 a abril de 2018, no governo de Michel Temer, quando o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), hoje líder do governo Bolsonaro na Câmara, era ministro da Saúde. A compra foi feita com a empresa Global Saúde, que nunca entregou os remédios ao Governo Federal. O caso envolve a aquisição dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme, Elaprase e Soliris/Eculizumabe. O Coletivo Aliança Rara, que representa familiares de portadores de doenças raras, afirma que o golpe dado no Ministério da Saúde foi responsável pela morte de 14 pessoas.

 Após discurso em defesa da segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (9) a criação e composição da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). O grupo foi criado, por meio de portarias publicadas pela corte hoje, para “ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições”. Na primeira etapa, a comissão analisará o plano de ação do TSE para a ampliação da transparência do processo eleitoral. Já na segunda fase, acompanhará e fiscalizará as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral, podendo opinar e recomendar ações adicionais para garantir a máxima transparência. Barroso lembrou que, um ano antes das eleições, no dia 4 de outubro, a partir das 14h, o TSE fará a abertura do ciclo de transparência eleitoral, a um ano das eleições de 2022. Segundo o ministro, na presença de todos os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, de todos os presidentes de partidos políticos e dos ministros da Corte Eleitoral, haverá, na ocasião, uma exposição didática do sistema, visita à sala onde ficarão os códigos-fontes à disposição dos partidos e dos integrantes da comissão. “Aqui não se faz nada às escondidas. É tudo transparente e aberto pelo bem da democracia brasileira”, ressaltou Barroso. Participam do grupo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), o general Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas, a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luciana Diniz Nepomuceno, o perito criminal Paulo César Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal, e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O grupo conta ainda com especialistas em tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil. Na lista, estão André Luís de Medeiros Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Bruno de Carvalho Albertini, professor da Universidade de São Paulo (USP); Roberto Alves Gallo Filho, doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Ana Carolina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio); Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil. Além da comissão, Luís Roberto Barroso, também instituiu hoje o Observatório da Transparência das Eleições (OTE) para ajudar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e, com o TSE, nas tarefas de ampliar a transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação e resguardar a integridade do processo eleitoral.

 O município de Barra do Rocha esteve presente na quinta-feira (02), na inauguração da Defensoria Pública do Estado Bahia, que foi implantada no município de Ipiaú e atenderá a Comarca que o município de Barra do Rocha faz parte. No evento de inauguração estiveram presentes diversas autoridades, e também, o Secretário de Finanças de Barra do Rocha, Dr. André Felipe, que representou o município, tanto na inauguração da Defensoria, como na visita em que os Defensores Públicos fizeram ao município de Barra Do Rocha, no último dia 31 de agosto. “Eu também como atuante na advocacia, vejo como de extrema importância a instalação da Defensoria Pública na nossa Comarca, onde o cidadão mais carente terá um acompanhamento de uma instituição especializada na assistência judiciária gratuita. Fico feliz também em vê a preocupação dos defensores Dra. Rebeca e Dr. Rafael em dar uma assistência a nossa querida Barra do Rocha”, disse. A Defensoria Pública do Estado atende o cidadão de baixa renda prestando assistência jurídica integral e gratuita, judicialmente e extrajudicialmente, em diversas áreas de atuação. *Ascom/PMBR

 Edson Arante Santos Mendes (DEM), conhecido como Nêgo, ex presidente da câmara municipal de Itacaré, região sul da Bahia, teve derrubada a liminar contra as contas rejeitadas por irregularidades em licitações. A decisão foi após sentença do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública. No documento, o juiz entendeu que “após profunda análise dos autos, não há como reconhecer ilegalidades, seja curso do processo administrativo, que respeitou os trâmites legais, ou mesmo na decisão/parecer emitido, sendo que não se pode reconhecer nenhum vício formal ou material no parecer exarado”. O juiz julgou “improcedente” o pedido “incoativo”, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade deferida nos autos. Sul Bahia 1

 Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, teve seu segundo pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por dois votos contra um, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal decidiram manter a prisão do músico, por agressões à então esposa Pamella Holanda. O músico está preso preventivamente desde o dia 14 de julho, após os vídeos agredindo Pamella ao lado da filha do ex-casal viralizarem na internet. No último dia 19 de julho, a Justiça já havia negado outro habeas corpus para o cantor. Na denúncia contra DJ Ivis apresentada à Justiça pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), ele é acusado de cometer violência física, psicológica, patrimonial e moral contra Pamella Holanda. (bahia.ba)

 Denominada de Thémis, uma operação apura a ameaça de morte ao juiz de uma das Varas da Comarca do município de Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano.. Além do crime de ameaça de morte, a operação investiga os delitos de denunciação caluniosa e fraude processual. Um mandado de busca e apreensão é cumprido pelo Ministério Público do Estado da bahia (MP-BA), na manhã desta terça-feira (24) na cidade. O alvo da operação foi identificado após diligências de campo e através de medidas judiciais e administrativas no campo da internet. As investigações apontam que as ameaças foram dirigidas ao magistrado através de mensagens,a maioria delas veiculada pelo Instagram. De acordo com a Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, também foi apurado que uma suposta vítima de estupro teria sido a autora do envio das mensagens e que teriam sido “fabricadas” por ela com o objetivo de fortalecer as provas da suposta prática do crime que a teria vitimado. Trabalham na operação também o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (NUCCIBER).

 Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camacã, Oziel Rodrigues da Cruz Bastos, por irregularidades na aquisição de peixe para distribuição gratuita durante a “Semana Santa”, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14 mil, com recursos pessoais, referente ao sobrepreço em relação à média de preços praticados na região. O ex-prefeito ainda foi multado em R$3 mil. Segundo a relatoria, o valor unitário praticado pelo município de Camacã – R$ 14,00 – para aquisição do peixe tipo “Corvina” se mostrou superior ao preço médio praticado pelos demais municípios da região – R$12,60 –, o que indica um desembolso R$1,40 a mais por quilo de peixe. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna isso não se justifica, especialmente se considerado o volume total adquirido, correspondente a dez toneladas. O relator também considerou que a divulgação da “Carta Convite” apenas no mural localizado na sede da entidade responsável pela licitação não foi suficiente para garantir a ampla divulgação do certame, vez que restringiu a competitividade. Ele afirmou, em seu voto, que a Prefeitura de Camacã deveria publicar o instrumento convocatório, no mínimo, em seu sítio oficial da Internet, como lhe obriga o § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o que não ocorreu. Por fim, concluiu que a matéria institucional publicada pelo site oficial da prefeitura – com fotografias e referências pessoais ao ex-prefeito –, possui características de auto promoção, vez que extrapola os limites do caráter educativo, informativo ou de orientação social. O Ministério Público de Contas, através do procurado Guilherme Costa Macedo, também opina pela procedência da irregularidade atinente à prática de sobrepreço. Cabe recurso da decisão. (Ascom/TCM)

 Municípios do semiárido da Bahia têm até o próximo domingo (8) para aderir ao Selo Unicef [edição 2021-2024]. A inciativa – que já conta com 303 cidades do estado – visa garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam prioridades locais. Mobilizada pelo Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef) e parceria técnica do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC), a campanha pretende ajudar as prefeituras a melhorar as políticas voltadas aos menores. Com a pandemia do novo coronavírus, os problemas ficaram agravados, o que é percebido no ensino remoto, na evasão escolar, na cobertura vacinal e na saúde mental, entre outras questões. A adesão à iniciativa pode ser feita através do endereço www.selounicef.org.br/adesao. O prefeito ou prefeita, ou uma pessoa de confiança, deve preencher um formulário com informações. Ainda segundo a organização, ao aderir ao Selo Unicef, o município assume o compromisso de priorizar crianças e adolescentes em suas políticas públicas, além de mobilizar esforços para promover direitos à saúde, educação, participação social e proteção contra a violência.