O governo federal informou nesta quarta-feira (24) que vai implantar 216 escolas cívico-militares em todo o país até o fim do ano que vem. O anúncio antecipa em um ano a meta do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Quando foi lançado, em 2019, o programa previa 200 escolas neste modelo até 2023. Atualmente, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), há 127 escolas adotando esse modelo em 26 estados. Elas atendem cerca de 83 mil famílias.

 Em 24 horas, as autoridades brasileiras de saúde confirmaram 10.312 casos de covid-19 e 284 mortes decorrentes da doença. Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada nesta terça-feira (23). Com isso, o número de mortes provocadas pela pandemia chegou a 613.066. Ainda há 2.855 falecimentos em investigação. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores. Com os novos casos registrados pelas autoridades, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia alcançou 22.030.182. Ainda há 169.134 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Até esta terça-feira, 21.247.982 pessoas se recuperaram da doença no país. Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras o nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado. Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (153.571), Rio de Janeiro (68.884), Minas Gerais (56.048), Paraná (40.754) e Rio Grande do Sul (35.983). Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.845), Amapá (1.997), Roraima (2.042), Tocantins (3.912) e Sergipe (6.040). Não houve novas mortes desde ontem no Acre.

 A Caixa paga nesta terça-feira (23) o Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 5. O valor médio do benefício é de R$ 217,18. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Ontem, foram pagos os benefícios com NIS final 4. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas. Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês de funcionamento do novo programa social, serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias em um investimento superior a R$ 3,25 bilhões.

 O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (17) um projeto de lei institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPC Mulher). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Eliane Nogueira (PP-PI). Originalmente, o projeto de lei (PL 1.012/2020) foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).  De acordo com a autora do projeto, atualmente o país possui apenas um cadastro unificado que traz informações sobre condenados por crime de estupro. Para ela, o PL 1.012/2020 amplia essa base de dados e pode colaborar no combate à violência contra a mulher.

 A 18ª entrega de vacinas contra a covid-19 da Pfizer foi realizada hoje (11), quando chegaram ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), 2,1 milhões de doses do imunizante. Até dezembro, a farmacêutica norte-americana deve disponibilizar 100 milhões de doses da vacina. A previsão do Ministério da Saúde é que 56,7 milhões de doses cheguem agora em novembro, com antecipação de parte dos lotes. Em outubro, foram recebidos 25,4 milhões de doses. No mês passado, o laboratório também finalizou o primeiro contrato com o governo brasileiro para o fornecimento de 100 milhões de doses. O Ministério da Saúde já distribuiu 344 milhões de doses de vacinas contra o coronavírus a todos os estados e ao Distrito Federal. Já completaram o ciclo de imunização contra a doença, com duas doses ou vacina de dose única, 124,6 milhões de pessoas.

 A maior campanha de vacinação da história do país tem cada vez mais brasileiros protegidos contra a Covid-19. Nesta quarta-feira (10), o Brasil chega a mais um percentual importante rumo ao fim do caráter pandêmico do coronavírus: 70% do público-alvo, formado por 177 milhões de brasileiros com 12 anos ou mais, já completaram o ciclo vacinal. Ao todo, são 124,6 milhões de pessoas imunizadas em todo país. É muito importante tomar a segunda dose da vacina Covid-19, respeitando o intervalo indicado, já que a eficácia do imunizante foi comprovada a partir de análises realizadas com as duas aplicações. Quem não completa o esquema vacinal fica mais vulnerável à infecção pela Covid-19. Durante uma visita em Manaus, nesta semana, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reforçou a importância da vacinação. “À medida que a vacinação avança, os casos diminuem. Se diminuem os casos, diminuem a pressão sobre o sistema de saúde e, sobretudo, os óbitos. Então, vamos nos unir contra o nosso único inimigo: o vírus”, ressaltou. Desde o começo da campanha de vacinação, o Ministério da Saúde distribuiu mais de 344 milhões de doses de vacina Covid-19 aos estados e o Distrito Federal. Dessas, 280 milhões foram aplicadas, sendo 156 milhões de brasileiros com a primeira dose. Com o envio de doses adicionais e de reforço, as unidades federativas já iniciaram o reforço da imunização dos brasileiros em grupos prioritários com a aplicação de mais de 10 milhões de doses.

 Conforme a denúncia, o pastor é arquiteto e um dos responsáveis pela construção da nova sede da Universal, em Taguatinga (DF). Ainda de acordo com as acusações, o pastor teria direcionado contratos para uma construtora localizada em Portugal e estaria lavando dinheiro em solo estrangeiro. Após ser questionado sobre as supostas irregularidades, o arquiteto teria fugido e até o momento não foi localizado. Segundo a Universal, o mesmo homem também participou do projeto de construção do Templo de Salomão, no bairro do Brás, em São Paulo (SP).

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades.O texto havia sido aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE). Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio.

 Em 19 de abril de 2021 o Brasil registrou a maior média móvel de morte em decorrência da covid-19: cerca de 3 mil óbitos diários. Hoje (19), exatos 7 meses após o ápice, o Ministério da Saúde informa que a vacinação em massa contra a doença surtiu efeito. Segundo a pasta, a queda no número de óbitos foi de quase 90% – tendência que se acumula desde junho. O boletim divulgado na noite de ontem (18) mostra que a média móvel de mortes está em 379,5, acompanhada pela queda expressiva também no número de novos casos da doença, que está em 12,3 mil ao dia. Segundo Queiroga, o sucesso da ampla campanha de vacinação deve se estender para 2022 com a compra antecipada de 354 milhões de doses de vacinas aprovadas no país. O plano de vacinação para 2022 foi apresentado no início do mês de outubro. O painel de vacinação do Ministério da Saúde mostra que mais de 108 milhões de brasileiros já cumpriram integralmente o esquema vacinal. Essa população corresponde a 68% do público-alvo da campanha do Programa Nacional de Imunização (PNI). A ferramenta informa, ainda, que 3,6 milhões de pessoas já tomaram a dose de reforço, recomendada para pessoas acima de 60 anos, imunossuprimidos (aqueles cujos mecanismos normais de defesa contra infecção estão comprometidos) e profissionais de saúde.

 Após uma série de tentativas de paralisação neste ano, caminhoneiros junto à frente parlamentar da categoria determinaram na noite deste sábado (16) que iniciam uma paralisação no dia 1º de novembro caso o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não atenda as demandas do setor. Os motoristas exigem cumprimento do frete mínimo e nova política de preços para os combustíveis, que nunca estiveram tão caros no Brasil. A definição ocorreu após uma assembleia de motoristas organizada por três entidades representativas no Rio de Janeiro, incluindo participantes que lideraram a greve de 2018. A interlocução com o governo será feira por meio da Frente Parlamentar do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, presidida pelo deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS). A categoria pede que o governo atenda suas reivindicações, que incluem melhores condições de trabalho, em 15 dias para não iniciar uma paralisação.

 Membros do governo federal e parlamentares tentam legalizar cassinos, jogo do bicho e bingos, além de definir regras mais claras para jogos eletrônicos, poker, sinuca e outros, quando a proibição dos jogos de azar no Brasil recém-completa 80 anos. Explorar jogos de azar é considerado contravenção penal (uma infração menos grave do que um crime) desde 1941, por força de um decreto-lei assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Em entrevista à “Veja” em setembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que não apoia a legalização de jogos de azar. “Acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se porventura aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto”, afirmou. A declaração é vista como um aceno à base evangélica do presidente, que de modo geral se opõe aos jogos de azar. Isso porque os ministérios da Economia e do Turismo têm proposto discussões e estudos sobre a legalização, que avança aos poucos no Congresso. Críticos da legalização dizem que ela estimularia a criminalidade e que teria um alto custo social, não compensado pelo benefício à economia. Em setembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para atualizar uma proposta de marco regulatório dos jogos de azar, com legalização de várias modalidades. O presidente da Comissão do Turismo, deputado João Carlos Bacelar (Pode-BA), disse que um relatório deve sair até novembro de 2021. No Senado, propostas específicas sobre cassinos avançaram nos últimos meses e aguardam relatório. Há um projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil, que regulamenta jogo do bicho, bingo, jogos eletrônicos, cassinos em resorts, entre outros. Existe ainda a expectativa de que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue uma ação para definir se a proibição de jogos de azar continua válida. O processo chegou a ser pautado no primeiro semestre de 2021, mas não foi julgado e não tem previsão de retomada. Se o STF derrubar a proibição, explorar jogos de azar deixará de ser contravenção. Mas esse não é o caminho esperado pelos envolvidos na agenda de legalização, pois as atividades ainda precisariam de uma regulamentação -algo que não caberia ao Judiciário. Cassinos puderam operar legalmente até 1946, quando Eurico Gaspar Dutra proibiu os proibiu, com justificativas como “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro”. Alguns membros do governo trabalham para legalizar cassinos em hotéis com grande estrutura de entretenimento (como casa de espetáculos e centro de convenções) -os chamados resorts integrados. Mas há resistência da base evangélica. O tema foi discutido na reunião do presidente Bolsonaro com seus ministros em 22 de abril de 2020, que teve vídeo divulgado por ordem do STF. Na ocasião, a pastora e ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) comparou a iniciativa a um “pacto com o diabo”.

 Num dia de alívio no Brasil e no exterior, a bolsa de valores subiu mais de 2% e quase zerou as perdas na semana. O dólar chegou a cair para R$ 5,48, mas a queda perdeu força, com a moeda fechando praticamente estável. O índice Ibovespa, da B3, fechou esta sexta-feira (8) aos 112.833 pontos, com alta de 2,03%. O indicador operou em alta durante toda a sessão. Com o desempenho de hoje, o índice encerrou a semana com queda de apenas 0,06%. Até ontem (7), o Ibovespa acumulava recuo de 2,05% na semana. No mercado de câmbio, o dia foi de menos turbulência em relação aos dias anteriores, mas com algum nervosismo. O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,516, com recuo de apenas 0,02%. Durante a manhã, a cotação chegou a operar abaixo de R$ 5,50, mas o ritmo de queda diminuiu ao longo do dia, até a moeda fechar próxima da estabilidade.

 O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado. A Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020. Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.

 O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O trecho, agora em vigor, foi publicado na quarta-feira (6) em edição extra do Diário Oficial da União. A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral. Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento. *Agência Brasil de Notícias

 Em sessão do Congresso Nacional realizada hoje (7), deputados e senadores aprovaram créditos suplementares para vários ministérios. Créditos suplementares são verbas adicionais para reforçar o orçamento de ministérios em aplicação de despesas já previstas na lei orçamentária. Desde o início da pandemia, as sessões conjuntas têm ocorrido separadamente, com os deputados votando primeiro e remetendo os projetos para o plenário do Senado. Só o Ministério da Infraestrutura vai receber R$ 967 milhões. Desse total, R$ 624 milhões são destinados à construção de ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá, na BR-153/TO, e para a adequação de diversos trechos rodoviários. Outros R$ 343 milhões são para viabilizar no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União. Já a pasta de Minas e Energia terá acréscimo de R$ 450 milhões em seu orçamento para investimento no parque fabril das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Resende (RJ). O objetivo é melhorar a infraestrutura e para a reposição de equipamentos industriais. Outros R$ 63 milhões serão destinados para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para serem investidos em atividades de manutenção da produção de radiofármacos, medicamentos utilizados no tratamento do câncer. O Ministério da Saúde recebeu R$ 113,5 milhões para gestão de hospitais federais, na atenção primária e especializada à saúde. A pasta também terá R$ 50 milhões para aplicação em saneamento básico. Já o Ministério da Educação receberá R$ 107 milhões para concessão de bolsas de estudo no ensino superior, e outros R$ 5 milhões, para o apoio ao desenvolvimento da educação básica. O Ministério do Desenvolvimento Regional vai receber R$ 150 milhões para ações de proteção e Defesa Civil na gestão de riscos e desastres, R$ 100 milhões para a integralização de cotas de moradia do Fundo de Arrendamento Residencial e R$ 2,2 milhões para obras de infraestrutura hídrica. Os parlamentares votaram dois Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) autorizando a abertura de créditos para ações de vários ministérios. Também receberão recursos para aplicação em ações já previstas as pastas da Justiça e Segurança Pública (R$ 94 milhões), Agricultura (R$ 77 milhões), Cidadania (R$ 67 milhões), Economia (R$ 35,7 milhões), Turismo (R$ 30 milhões) e Defesa (R$ 14,4 milhões).

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que permite a concessão de licença temporária de operação, por 180 dias, para rádios comunitárias submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. A matéria será enviada ao Senado. O texto prevê a prorrogação da licença temporária enquanto estiverem em uso medidas de contenção da pandemia de covid-19 por meio de procedimento sumário, com dispensa de documentações, do pagamento de taxas, multas ou tributos. Segundo o autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), o objetivo da medida é ajudar a população a obter informações sobre as medidas de contenção e prevenção contra a covid-19, principalmente em municípios menores. Durante o período da licença temporária, o projeto suspende as multas e a pena de revogação da autorização, mas o substitutivo exclui dessa suspensão as penalidades motivadas por produção de interferência indesejável em serviços que se utilizem de ondas de rádio como suporte para a prestação de serviços públicos essenciais.