:: ‘Justiça’
Una:Finalmente paciente regulado após 32 dias de espera é internado em Ilhéus após 09 horas de fome, dor e muita sede na sala de espera do HRCC
6/out/2022 . 15:02
Segundo apurou o repórter Mateus Oliver, o idoso Durval Vieira dos Santos Filho após ser transferido do hospital municipal Frei Silvério em Una, onde estava a 32 dias aguardando uma vaga de UTI e dado entrada no Hospital Regional Costa Do Cacau em Ilhéus as 10 horas da manhã desta quinta-feira (06), o paciente passou por 09 horas de desrespeito já dentro da unidade.
Até às 19:00 horas o paciente estava sem se alimentar tampouco tomou água e sentindo muita dor, no aguardo para ingresso na parte de internamento da unidade e sentindo fortes dores.
Após as amargas 09 horas de espera; o senhor Durval Vieira dos Santos Filho, 62 anos, finalmente foi internado por volta de 19:10 horas e aguarda ser transferido para um leito de UTI.
Agora, além da imprensa, o paciente conta também com uma liminar judicial que determinou nesta quinta-feira (06) que a cirurgia seja feita no prazo de 24 horas sob pena de até R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso.
Trata-se de ação movida pelo advogado Joseval Rodrigues Mesquita Filho “Jô Rodrigues” visando o cumprimento de obrigação de fazer contra o estado em defesa de Durval, que sofre de doença grave e necessita de urgente intervenção cirúrgica, havendo o risco iminente de amputação da perna.
A decisão é do Juiz Eduardo Gil Guerreiro da Comarca de Canavieiras, e ainda determina que caso o Hospital Regional Costa do Cacau não esteja apto a realizar a cirurgia, que encaminhe o paciente imediatamente a qualquer outra unidade da federação com estrutura para oferecer o determinado procedimento não excedendo o prazo estipulado.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MP-BA realiza audiência para discutir situação do Arquivo Público do Estado
5/out/2022 . 11:53
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública para discutir a situação do Arquivo Público do Estado (Apeb), na próxima terça-feira (11), às 14h, na sede de Nazaré. O prédio que abriga o arquivo será leiloado pelo Estado, no próximo dia 17, para saldar dívidas da Empresa de Turismo da Bahia.
Segundo as promotoras de Justiça Cristina Seixas Graça e Eduvirges Tavares, a audiência buscará aferir a importância histórica e cultural do Arquivo Público e colher o esclarecimento do Estado da Bahia quanto às medidas empreendidas para preservação do prédio e do acervo nele abrigado. Interessados em participar da reunião deverão realizar cadastro prévio, mediante envio do nome, documento de identificação, órgão ao qual está vinculado para o e-mail sec.pjmaurb@mpba.mp.br, até o dia 10. Serão admitidas as primeiras 20 inscrições.
As promotoras de Justiça lembram que o conjunto arquitetônico que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia é um dos bens tombados de maior relevância de Salvador. O bem foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) em 1949 e a construção remonta ao século XVI, sendo referência como patrimônio histórico arquitetônico nacional. As promotoras acrescentam que o imóvel também presta relevante utilidade pública, pois abriga mais de 400 mil documentos do período colonial, monárquico e republicano, sendo fonte de inúmeros pesquisadores, tais como historiadores, cientistas sociais e arquivistas.
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Empresários de Salvador são indiciados por torturar funcionários
4/out/2022 . 11:55
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Os empresários suspeitos de queimar e espancar seus dois funcionários após acusá-los de furto foram indiciados por tortura pela Polícia Civil. O inquérito do caso foi concluído e enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) na semana passada.
Os homens disseram estar arrependidos do crime. Um deles, Alexandre Carvalho Santos chegou a argumentar que cometeu as sessões de violência porque foi “tomado por algo”, além de ter ficado com “as vistas escurecidas” ao saber que, supostamente, foi passado para trás por seus colaboradores.
Alexandre também foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e exercício arbitrário. Já Diógenes Carvalho só responderá por tortura.
As duas vítimas, William de Jesus e Marcos Eduardo Serra, afirmam que, em dias diferentes, foram atraídas para dentro do estabelecimento comercial onde trabalhavam, nas imediações da Estação da Lapa. Lá, os dois teriam sido trancados e torturados. William teve as mãos queimadas com um ferro de passar. Nele foi deixado marcado “171”, em referência a infração penal contra o patrimônio.
Além disso, os homens dizem que foram constrangidos, já que as sessões de tortura foram filmadas e os vídeos espalhados nas redes sociais. William relata ainda que foi obrigado a vestir saia e correr na rua após ter as mãos queimadas.
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Dário Meira: Homem que matou ex-sogro com golpes de faca é condenado a 16 anos de prisão
30/set/2022 . 7:59
O homem de 32 anos que matou o ex-sogro com golpes de faca em abril deste ano na cidade de Dário Meira, foi condenado a 16 anos de prisão pelo crime, nesta quinta-feira (29). O julgamento de Luan Paixão Souza de Jesus ocorreu em Dário Meira, e ele deve cumprir a decisão em regime fechado.
Luan matou o trabalhador rural Edilson da Silva Freire, de 48 anos no dia 22 de abril e a prisão dele ocorreu horas após o crime. Na época, a Polícia Civil informou que, em depoimento, o suspeito confessou o crime, alegando que Edilson não aceitava o relacionamento com a filha dele.
Já segundo a família de Edilson, a filha da vítima teria terminado a relação com Luan e foi embora. O acusado não aceitou o fim do relacionamento e teria matado o ex-sogro por vingança. *Com informações do G1
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Una:Advogados irão impetrar liminar judicial após estado cancelar regulação de idosa de 82 anos
26/set/2022 . 17:00
Após o cancelamento de uma UTI pelo estado, um pedido de liminar deve ser impetrado ao Tribunal de Justiça do estado da Bahia pelos advogados de defesa da senhora Deusdete Nonato da Silva, 82 anos, que está internada no hospital municipal Frei Silvério em Una, região sul do estado da Bahia, aguardando por uma regulação desde 20 de agosto de 2022; nesta segunda-feira (26), completando 37 dias de seu internamento.
A liminar em caráter de urgência deve ser impetrada na manhã desta terça-feira (27) caso o estado não defina a transferência da idosa que precisa de uma consulta com um neurologista, por suspeita de um acidente vascular cerebral (AVC).
Após uma infecção sanguínea que impediu a paciente que deu entrada na unidade em 20 de agosto com uma fratura no fêmur e precisava de uma cirurgia ortopédica; Dona Deusdite agora, 37 dias aguardando por uma regulação, está respirando com ajuda de aparelhos, não consegue se comunicar, tendo fortes dores no corpo diariamente e vem perdendo a memória segundo relatos da família.
A idosa é acompanhada pelos advogados Dr. Ismael e Dr. Jô Rodrigues; que tentam cumprir de forma voluntária após campanha da imprensa local (Blog Mateus Oliver Repórter, Una Fm 104,9, Una News e de outras regiões como Jornal Tribuna, Ipiaú Online, Blog Jr Mascote, Vermelhinho Notícias, Barreiras Notícias, Sul Bahia 1, Interativa Fm, Beleleu Itabuna, Macuco News, Ilhéus 24 horas, 95 Fm de Jequié, Rádio Jornal Itabuna, Achei Sudoeste, e outros Blogs, sites e rádios do estado o dever do estado em garantir a paciente uma saúde digna e o cumprimento do estatuto do idoso que é constitucional com base na Lei nº 10.741/2003, que é uma iniciativa inovadora na garantia de direitos da pessoa idosa, fruto de forte mobilização da sociedade, e entre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso às pessoas idosas estão, entre outros, o da saúde; que envolve a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
O estatuto do idoso ainda garante o direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Foragido da Justiça paulista é preso durante operação na BA; homem foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão
22/set/2022 . 7:14
Um homem foragido da Justiça paulista foi preso nesta quarta-feira (21), durante uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a 1° Promotoria de Justiça Criminal de Lauro de Freitas. Alexandro Campos Júnior foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão, além de falsificação de documentos.
De acordo com o MP-BA, a ação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedido pela 2° Vara Criminal da Comarca e de prisão, expedido pela 8° Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ambos em maio deste ano.
Segundo o órgão estadual, Alexandre Júnior foi condenado de forma definitiva pela Justiça paulista. Durante esse período em que ele esteve foragido, o homem foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia.
O g1 pediu ao MP-BA mais detalhes sobre os crimes cometidos pelo foragido da Justiça, mas o órgão informou que não pode divulgar mais informações, sob pena de comprometer a investigação. A reportagem também tenta contato com a defesa do condenado.
Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.
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Justiça de São Paulo decreta falência da Viação Itapemirim
22/set/2022 . 1:34
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira (21) a falência do Grupo Itapemirim, empresa de transporte rodoviário e aéreo. A recuperação judicial ocorria desde 2016 e as dívidas somam R$ 200 milhões e mais R$ 2 bi em despesas pendentes com impostos e previdência. “Considerando-se tal quadro, a atual situação jurídica, financeira e comercial das empresas pertencentes ao Grupo Itapemirim, em especial, os trâmites que seriam necessários perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para se proceder de forma válida com o arrendamento e posterior venda judicial destes ativos, opina que, no ensejo do art. 99, inciso IX da LREF, o Juízo, ao decretar a falência do Grupo, seja determinado o encerramento de suas atividades, lacração de estabelecimentos e arrecadação de ativos”, diz a decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho.
O magistrado ainda autorizou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. assuma a massa falida da Itapemirim para “liquidar os ativos do Grupo” e “resguardar os interesses da coletividade de credores”. Com isso, a Transportadora Suzano vai assumir a operação das linhas de ônibus da Itapemirim.
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TRT-BA obriga sindicato a manter mínimo de enfermeiros em plantão durante greve
21/set/2022 . 10:27
A desembargadora Lea Nunes, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), determinou que o Sindicato dos Enfermeiros do estado mantenha um número mínimo de trabalhadores em serviço durante a paralisação prevista para esta quarta-feira (21). A categoria determinou uma paralisação para pressionar a implementação do piso salarial nacional da categoria.
O dissídio coletivo de greve foi impetrado pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado. A entidade sindical pediu manutenção de pelo menos 90% dos trabalhadores por plantão. No pedido, o sindicato patronal afirmou que os trabalhadores paralisarão as atividades por discordarem da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, para suspender a implementação da lei até obter respostas dos municípios sobre a viabilidade de efetivar o pagamento.
O sindicato argumenta que a paralisação “causará graves danos aos serviços de saúde, riscos irreparáveis para toda a sociedade, além de violar frontalmente a Lei de Greve e a própria Convenção Coletiva de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho em vigor, os quais fixam pisos salariais para as categorias envolvidas”.
A desembargadora lembra que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve, e sustenta que o pedido do sindicato dos trabalhadores atende aos dispositivos da Constituição para deflagrar a paralisação. Porém, asseverou que, por se tratar de atividade essencial, e que a greve é legítima, deve se manter um mínimo de manutenção do serviço, “especialmente em face do manifesto interesse público envolvido e dos riscos que poderão advir para a saúde da população em geral”. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil ao sindicato dos enfermeiros.
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Homem que matou jovem em praça no distrito de Planalto Ires é condenado a 16 anos de prisão
16/set/2022 . 12:22
Em júri popular ocorrido nesta quinta-feira (15), no Fórum Dr° Virgílio de Paula Tourinho Neto, na cidade de Itagibá, José Neto de Oliveira Silva, de 37 anos, foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado por matar jovem Kauan Silva de Jesus, de 18 anos. O crime foi praticado no dia 1° de maio de 2021, numa praça no distrito de Planalto Ires, município de Dário Meira.
De acordo com testemunhas, a vítima teria tentado apaziguar a situação, quando foi atingido com um tiro no peito e morreu no local. Após o crime ele fugiu e se entregou na delegacia de Itagibá no início desse ano. Conforme relatos de algumas testemunhas à época do crime, Kauan foi baleado ao tentar separar a briga que envolvia José Neto, conhecido popularmente como Paguá, e um primo seu. Após o homicídio, o autor do disparo fugiu e só se entregou à polícia no início desse ano.
Na manhã desta quinta-feira, parentes e amigos de Kauan protestaram na praça onde o jovem foi morto. Durante o ato, ele seguraram cartazes e pediram por justiça. (Giro Ipiaú)
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Ex-morador de Ibirapitanga é preso em São Paulo após matar ex-mulher e filho de 02 anos
14/set/2022 . 7:08
A Justiça de São Paulo decretou, nesta terça-feira, 13, a prisão do baiano Ezequiel Lemos Ramos, de 38 anos. Ezequiel, conforme apurou a imprensa, é natural de Ibirapitanga. O baiano é acusado de matar a tiros a ex-mulher e o filho caçula, de 02 anos, dentro do carro das vítimas, em frente a uma escolinha da Zona Leste de São Paulo.
O crime ocorreu na segunda-feira (12) e foi gravado por uma câmera de segurança. A prisão preventiva havia sido pedida pela Polícia Civil e teve a concordância do Ministério Público (MP). Ele tinha licença para ter arma como colecionador ou atirador esportivo. O crime foi praticado com um fuzil.
Ezequiel foi ao local do crime junto com outra pessoa. Mas o possível comparsa e a arma usada nos disparos não foram localizados até a noite de segunda. Ezequiel foi detido em flagrante por um policial militar de folga e sem uniforme depois que cometeu os crimes. Michelli Nicolich, de 37 anos, e o filho do ex-casal chegaram a ser socorridos e levados para hospitais da região, mas não resistiram aos ferimentos. Já a outra criança permanece fora de perigo.
Ezequiel, conforme revelaram fontes a imprensa, possui parentes, mas há algum tempo não visita Ibirapitanga. Ele foi levado ao 49º Distrito Policial (DP), São Mateus, onde acabou preso e indiciado por duplo homicídio doloso qualificado por feminicídio e emboscada e tentativa de homicídio. *Com informações do Ubatã Notícias
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Ministro Barroso vota por manter suspensão de lei que fixou piso da enfermagem
12/set/2022 . 6:39
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (09/09), para manter suspensa a lei aprovada pelo Congresso que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem, ate que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. Os ministros começaram a julgar, no plenário virtual, a ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que contestou a validade da medida. Para a confederação, a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios.
O julgamento no plenário virtual é uma modalidade de deliberação em que os ministros apresentam seus votos diretamente na página da Corte na internet, sem a necessidade de que o caso seja discutido em sessão presencial ou por videoconferência. A análise do caso está prevista para terminar no dia 16 de setembro, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) ou pedido de destaque (que levaria o caso para julgamento presencial).
Barroso, que é o relator do caso, se posicionou a favor de manter sua decisão individual do último domingo (04/09), ou seja, tornar sem efeitos o piso até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos, o impacto nos serviços de saúde e os riscos de demissões diante da implementação do piso. O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias.
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Suspensão de piso da enfermagem é apenas para encontrar fonte de recursos, diz Barroso
9/set/2022 . 12:22
O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (8) que a decisão de suspender o piso salarial nacional da enfermagem foi uma pausa com o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que a viabilize o cumprimento da lei.
“Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF desta quinta.
“Minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial. Portanto, a minha preocupação é não deixar que um reconhecimento justo a esses profissionais de saúde, que foram incansáveis durante a pandemia, acabe sendo uma ficção.”
De acordo com Barroso, quando ele determinou a suspensão do piso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei. “Muitos hospitais já estavam demitindo por antecipação pela dificuldade em cumprir o piso. Obras sociais importantes avisaram que iam fechar. As Santas Casas, se conseguissem não fechar, já acenavam com redução de serviço. Os hospitais conveniados do SUS acenavam com demissão em massa”, afirmou o ministro.
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Justiça de SP condena homem a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo
8/set/2022 . 6:38
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça do estado de São Paulo) condenou um homem a indenizar sua filha em R$ 10 mil por abandono afetivo -quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos. Ele também deverá arcar com o tratamento psicológico da jovem.
Quem entrou com a ação foi a mãe da criança. Ela alegava que a filha se sentia rejeitada porque o pai não a visitava.
Na decisão, proferida na última quarta-feira (1°) e disponibilizada para consulta pública no domingo (4), o desembargador João Baptista Roma Galhardo, relator do caso, declara que o réu não conseguiu esclarecer os motivos que o levaram a se afastar da filha, que apresentara danos psicológicos pelo abandono.
Galhardo ainda diz, nos autos, que visitar a criança é direito, mas não obrigação do genitor. No entanto, “o afastamento reiterado e imotivado pode ensejar nova indenização por abandono afetivo”.
Durante o processo, o homem afirmou que a ex-parceira pratica alienação parental -tentativa de colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor- com a criança e negou o abandono afetivo.
Para o juiz, porém, ele não conseguiu comprovar as declarações. “Pelo contrário, restou comprovado […] que inexiste vínculo afetivo o suficiente. Eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral”, diz o desembargador Galhardo.
Não há nenhuma lei que proíba o abandono afetivo. Contudo, em maio de 2012, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma inédita, que um pai deveria pagar uma indenização de R$ 200 mil por ser ausente na criação da filha. Desde então, os tribunais brasileiros tendem a adotar a jurisprudência.
De janeiro a setembro deste ano, o TJ-SP já julgou mais de 20 ações sobre o tema. Os casos de abandono afetivo são indenizáveis por, juridicamente, serem enquadrados como danos morais.
Os critérios para definir valores para indenizações por danos morais são subjetivos, dependendo do caso concreto e do juiz. Para o STJ, o valor do dano moral deve atender a uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e pressionar o infrator para que o fato não se repita.
Apesar de não haver valor fixado, a maioria das condenações, salvo casos de extrema gravidade, se dá entre 1 e 50 salários mínimos.
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STJ nega novo pedido de liberdade de Dr. Jairinho
6/set/2022 . 6:36
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha negou nesta segunda-feira (05) o pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, para que fossem estendidos a ele os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel. Ambos são acusados pela morte da criança, em 8 de março de 2021 no Rio de Janeiro.
Para o relator, Monique e Jairinho estão em situações diferentes no processo: ao ex-vereador, é imputada participação ativa na morte do menino, por meio de atos violentos contra ele, enquanto a mãe responde por crime omissivo – ela teria deixado de agir para evitar a agressão contra o filho.
Em habeas corpus concedido no dia 26 de agosto, Noronha determinou a soltura de Monique Medeiros, por considerar que havia chegado ao fim a fase de instrução processual e que não existiam razões suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.
No pedido de extensão do habeas corpus, a defesa de Dr. Jairinho alegou que ele estaria na mesma situação processual de Monique, e que não apresentaria risco caso fosse colocado em liberdade.
O ministro destacou que a juíza de primeiro grau, ao determinar a substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros pelo monitoramento eletrônico, entendeu que a ré não foi denunciada pela prática de violência contra o filho, e que há nos autos informações de que ela nem sequer teria presenciado as agressões.
Já no caso de Jairinho, a magistrada negou o pedido de substituição do cárcere com base em elementos do processo segundo os quais ele teria agredido fisicamente a vítima, causando lesões que provocaram a morte.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs, na terça-feira passada (30), agravo regimental para que seja reformada decisão judicial que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros.
Denunciada pelo homicídio de Henry Borel, Monique é ré, junto com o ex-marido, o ex-vereador Dr. Jairinho. Ela foi posta em liberdade no dia 29 de agosto, depois de decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na sexta-feira (26) havia revogado a prisão preventiva.
No recurso, o MPRJ observa que o ministro entendeu por bem em conceder a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva de Monique, sem sequer impor outras medidas cautelares.
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Homem é condenado a 23 anos de prisão por matar ex-companheira no sudoeste da BA
2/set/2022 . 12:12
Um homem foi condenado a 23 anos, sete meses e 15 dias de prisão por ter matado a ex-companheira em 2014, no município de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia. A Justiça decidiu pela condenação na última terça-feira (30), mas o Ministério Público da Bahia (MP-BA) só divulgou na quinta (1º).
Otílio Calisto de Souza Júnior foi condenado por feminicídio e homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
A vítima era Izane Mesquita Lima, morta com 33 facadas após terminar o relacionamento. Segundo o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, o crime aconteceu em um contexto de perseguição e terror psicológico. Otílio já teria ameaçado a ex-companheira diversas vezes.
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Violência contra a mulher é tema de auditoria em 11 Tribunais de Contas
2/set/2022 . 6:24
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Tribunais de Contas de onze estados brasileiros participam de uma auditoria internacional de combate à violência contra a mulher. Auditoras formarão Grupos de Trabalho para avaliar a eficiência das ações dos governos estaduais nos anos de 2019 a 2021 em relação ao tema.
A ação acontece em treze países e é coordenada pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores, a OLACEFS. No Brasil, participam os Tribunais de Contas de Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Além do diagnóstico da situação de mulheres que sofrem violência em cada país integrante, serão identificados os canais de denúncia, medidas de proteção, sanção e prevenção para combater tal crime.
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Ministério da Justiça proíbe venda de cigarros eletrônicos em 33 empresas
2/set/2022 . 6:22
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que 33 empresas em todo o país suspendam a venda de
cigarros eletrônicos. Caso não cumpram, em até 48 horas da notificação, a medida imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor, terão que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9). Ainda em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem a competência para controlar e fiscalizar os produtos que envolvam riscos à saúde pública, como cigarros, editou uma norma (RDC nº 46) que proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, especialmente se forem vendidos como uma alternativa ao tabagismo.
Segundo a Senacon, na época em que a Anvisa publicou a resolução, a oferta e a demanda de cigarros eletrônicos no mercado nacional eram menores e a atuação foi preventiva, uma vez que ainda eram escassas as informações conclusivas sobre o impacto dos cigarros eletrônicos.
De acordo com a secretaria, a situação atual é grave, com aumento significativo do consumo dos produtos pelo público jovem, sendo que os cigarros eletrônicos são comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet, apesar de serem ilegais. O órgão ressalta ainda a falta de transparência e boa-fé por parte de toda a da cadeia produtiva dos cigarros eletrônicos, que fazem parecer que se trata de uma relação de consumo regular, que envolve um produto legal.
Procons estaduais e municipais têm atuado em ações de fiscalização e de apreensão dos cigarros eletrônicos, porém, a Senacon avaliou a necessidade de tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e segurança dos consumidores.
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Mulheres denunciam falso pai de santo após sofrerem golpe na Bahia
30/ago/2022 . 12:22
Três mulheres denunciaram um falso pai de santo após terem sido vítimas de um golpe em Salvador. Em entrevista ao Bahia Meio Dia, telejornal da TV Bahia, nesta segunda-feira (29), uma delas afirmou ter emprestado mais de R$ 60 mil ao suspeito, identificado como Igor Silva Braga.
“Ele começou a me pedir dinheiro emprestado. Começou com quantias pequenas, pagava e foi ganhando minha confiança. Depois foi piorando [os valores aumentaram]. Ele pedia dinheiro para feitura [de santo, quando uma pessoa é iniciada no Candomblé]. Vinha com história de que estava doente, depois disse que havia sido assaltado”, disse uma das vítimas que não quis se identificar.
A reportagem da TV Bahia entrou em contato com Igor Silva Braga para pedir um posicionamento e ele informou que tudo será esclarecido judicialmente.
Outra vítima, que também não quis identificar, afirmou que o falso pai de santo começou a pedir dinheiro emprestado quando percebeu que ela tinha boas condições financeiras.
“Ele percebeu que eu tinha condições [financeiras], cartões com limites bons, [percebeu] que eu conseguia pegar empréstimos [bancários], e aí se aproximou de mim. Era uma pessoa que eu achava que mataria e morreria por mim, mas quando ele viu que não tinha de quem tirar dinheiro para me pagar, desapareceu”, relatou a mulher.
Além disso, o suspeito também se passava por entidades para pedir dinheiro às vítimas.
“Venha cá, a senhora tem R$ 150 ‘mirão’ para ajudar o pai de santo para terminar as coisas? Eu preciso que termine suas coisas hoje. Se você tiver. Se você não tiver, não tem nada, não, que eu vou me virando por aqui”, disse o homem no áudio ao se passar pela entidade.
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Empresário que atropelou e matou dentista em Ilhéus é solto após decisão do STJ
30/ago/2022 . 6:40
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Um habeas corpus concedido pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiou, nesta segunda-feira (29), o empresário Tharciso Romeiro Santiago Aguiar, que atropelou e matou a cirurgiã-dentista Ranitla Scaramussa Bonella, de 23 anos, no último dia 11 de junho, em Ilhéus, quando ela voltava da praia.
Ranitla atravessava a avenida Tancredo Neves (BA-001) em cima da faixa de pedestre, quando foi atropelada pelo veículo dirigido pelo empresário. Tharciso, após o atropelamento, parou o carro mais adiante, usou o celular. Depois, entrou novamente no veículo e deixou o local sem prestar socorro, segundo confirmaram testemunhas. Por sua vez, o acusado alega que, neste momento, estava acionando o socorro e que resolveu ir embora para preservar sua integridade física.
Tharciso foi representado pelos advogados Aloisio Freire Santos, José Maurício Vasconcelos Coqueiro e Mariana Madera Nunes no pedido à Corte Superior. Por sorteio, o processo coube à ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma. A decisão foi proferida por volta das 16h10min desta segunda-feira (29).
O habeas corpus deve ser publicado até esta terça-feira (30). Tharciso está preso no Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, desde 26 de julho.
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Justiça recebe denúncia contra empresário suspeito de atropelar e matar dentista no sul da Bahia
23/ago/2022 . 7:51
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu nesta segunda-feira (22) a denúncia, oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o empresário Tharcísio Aguiar, suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Bonella, em Ilhéus, cidade do sul da Bahia. O documento foi assinado pelo Juiz de Direito Gustavo Henrique Almeida Lyra.
No texto, o magistrado afirmou que recebeu a denúncia, reconhecendo o laudo pericial e os depoimentos coletados, porque há embasamento suficiente para deflagrar a ação penal.
Ainda no texto, o juiz disse que as evidências indicam atropelamento em faixa de pedestres, possivelmente relacionado com velocidade excessiva.
O empresário tem o prazo de 10 dias para apresentação de resposta, através de advogado ou da Defensoria Pública. A imprensa entrou em contato com a defesa de Tharcísio Aguiar para pedir um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O inquérito policial foi concluído em 10 de agosto e encaminhado para o MP-BA. O empresário foi indiciado por homicídio doloso – quando há intenção de matar. Na época, a Polícia Civil informou que duas testemunhas que prestaram depoimento a favor do empresário também foram indiciadas pelo crime de falso testemunho.
No dia 3 de agosto deste ano, a Polícia Civil fez uma reconstituição do acidente. O caso foi no dia 11 de junho e o empresário Tharcísio Aguiar, de 38 anos, está preso suspeito de atropelar a jovem de 23 anos. Segundo a polícia, os laudos periciais vão ajudar a solucionar o caso, mas os detalhes da reconstituição não foram divulgados.
Em 27 de julho, a Justiça manteve a prisão preventiva de Tharcísio Aguiar. A decisão foi publicada após uma audiência de custódia. O empresário se apresentou no Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, um dia antes, acompanhado do advogado criminalista Jacson Cupertino.
A prisão preventiva do empresário foi decretada no dia 23 de junho. No dia 12 de julho, a Polícia Civil cumpriu três mandados de busca e apreensão, na casa do empresário, mas ele não foi encontrado. No dia 20, fizeram outra tentativa, mas Tharcísio também não foi visto.
O caso aconteceu no dia 11 de junho e dois dias depois, ele se apresentou na delegacia de Ilhéus, mas foi ouvido pela polícia e liberado. Além da prisão preventiva de Tharcísio Aguiar, a Justiça suspendeu a habilitação do investigado.
A vítima era recém-formada e estava na cidade para fazer uma especialização em ortodontia. Ela foi atingida pelo veículo no momento em que atravessava a rodovia, em uma faixa de segurança. A jovem foi arremessada e chegou a bater em um guard rail.
Em nota divulgada nas redes sociais, Tharcísio Aguiar disse que lamentava o ocorrido, e que chegou a parar no local, mas alegou que não ficou para prestar socorro porque foi ameaçado.
O corpo de Ranitla foi velado no dia 12 de junho e enterrado no início da tarde no Cemitério Campo Santo, em Eunápolis. No dia 28 do mesmo mês, a Justiça negou o pedido de liberdade para o empresário.
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