:: ‘Justiça’
Após mulheres divulgarem vídeos oferecendo bananas a crianças negras, Justiça bloqueia redes sociais das racistas
14/jun/2023 . 6:22
A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, bloqueou as redes sociais de duas influenciadoras digitais que ofereceram, em vídeo publicado nas plataformas, uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras.
A decisão bloqueia, pelo prazo de seis meses, os perfis e conteúdos das influenciadoras no Youtube, Instagram e TikTok, além de determinar que ambas fiquem impedidas, pelo mesmo período, de criar perfis nas redes sociais, bem como de se apresentar de qualquer forma em outros perfis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O Juízo também ordenou a remoção dos vídeos, nos perfis informados, com conteúdo que viole direitos infantojuvenis.
Em seus argumentos, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo destaca que as influenciadoras são titulares de canais nas três plataformas, apresentando diversos vídeos com a participação de crianças, adolescentes e idosos. O vídeo em questão, que infere a prática de racismo, é objeto de investigação pela Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. O número de seguidores inscritos nas redes sociais das influenciadoras superam a marca de 14 milhões de pessoas, o que potencializa as visualizações.
Em um trecho da decisão, a Justiça avalia que “as imagens publicadas nas redes sociais das requeridas, as quais oferecem como ‘presentes’ para as crianças bananas e um macaco de pelúcia, filmando suas reações, expõem menores a situação vexatória e degradante.
Após a repercussão, os vídeos foram apagados. Em nota, a defesa das influenciadoras alegou que elas não tinham intenção de fazer qualquer referência a temáticas raciais ou à discriminações de minorias.
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MPF e DPU movem ação para desocupação de aldeia no sul da Bahia
13/jun/2023 . 13:33
Uma ação ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pede a desocupação imediata da Aldeia Pequi, pertencente à etnia Pataxó, na Terra Indígena Comexatibá, em Prado, sul da Bahia, já que o local foi invadido para ocupação ilegal. O pedido da reintegração da posse à comunidade, é em caráter de urgência, para impedir o agravamento de conflitos na terra indígena, em atual processo de demarcação.
Após inquérito civil instaurado a partir de denúncia de invasão em área de preservação pertencente à aldeia, no último dia de 23 de abril, por não indígenas, para divisão do local em lotes, vendidos por aproximadamente R$ 200 reais, a ação foi motivada.
De acordo com investigações, a ação teria sido liderada por um grupo de cinco pessoas, que já invadiu outras áreas para comercialização, o que seria uma prática recorrente na região.
Além de danos ambientais provocados pelo corte de madeira, a situação provocou prejuízos aos indígenas, já que enfrentam dificuldades de acesso à água, limitação da pesca e insegurança.
A Aldeia Pequi, era denominada Cahy/Pequi, e teve aprovados os estudos de identificação e delimitação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2015. Os fatos indicam a prática de esbulho à posse da comunidade indígena. Sendo assim, os órgãos pedem a adoção de medidas protetivas urgentes, para assegurar que tais interferências não impeçam o usufruto do direito fundamental territorial.
Com isso, além da desocupação da área ocupada de forma ilegal, evitando o aumento da ocupação irregular do local por não indígenas, a demanda visa garantir, à comunidade indígena da Aldeia Pequi, o direito último de ser reintegrada e de permanecer na posse exclusiva do território tradicional. A ação vai ser julgada pela Justiça Federal em Teixeira de Freitas, sul da Bahia.
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Justiça manda soltar líder de movimentos sociais José Rainha
13/jun/2023 . 11:47
Acusados de extorquirem donos de propriedades rurais, José Rainha, Luciano de Lima e Cláudio Ribeiro tiveram prisão preventiva revogada pela Justiça de São Paulo.
Os três estavam presos há pouco mais de três meses no Centro de Detenção Provisória de Caiuá, na capital paulista. José Rainha é líder de movimentos por reforma agrária, enquanto Luciano e Cláudio são integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL).
Para conseguirem a revogação da prisão, os advogados de José Rainha alegaram que seu cliente é agricultor, tem endereço fixo, colabora com a Justiça e não tentou fugir das autoridades.
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Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugura unidade na cidade de Camacan nesta quarta-feira
13/jun/2023 . 9:50
A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugura, na quarta-feira (14), a partir das 9h, uma unidade na cidade de Camacan. O serviço funcionará na Avenida Doutor João Vargens, nº 326, no centro da cidade.
Vinculada à 4ª Regional em Itabuna, a nova unidade conta com estrutura ampla, acessível para receber demandas de acesso à justiça em todas as áreas de atuação da Defensoria da Bahia. Além de Camacan, a unidade atenderá moradores dos municípios de Pau Brasil, Santa Luzia, Mascote e Arataca.
Segundo dados coletados pelo Sistema de Planejamento de Expansão da Defensoria, 2.874 pessoas indígenas moram nos municípios que serão atendidos pela nova sede. E a chegada da Defensoria em Camacan reafirma o compromisso institucional com a promoção de direitos dessas pessoas já que a presença de povos indígenas na região foi um dos critérios usados para instalação da DPE-BA no município.
Instituição essencial para acesso à Justiça, a Defensoria atua na prestação de serviços públicos gratuitos para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade ou que não podem arcar com advogado particular e custas judiciais. Em Camacan, uma defensora e um defensor público, além de equipe servidores multiprofissional de servidores vão garantir os atendimentos à população.
Entre os serviços prestados gratuitamente pela Defensoria estão acordos de alimentos (pensão alimentícia), reconhecimento de paternidade, divórcio, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública e orientações jurídicas gerais.
Pimenta Blog
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Foragido da Justiça é preso pela PRF em Ibirapitanga
5/jun/2023 . 9:12
Um homem considerado foragido da Justiça por cometer violência doméstica foi preso em flagrante na tarde de sábado (3), pela Polícia Rodoviária Federal, em Ibirapitanga, no sul da Bahia.
Ele dirigia um carro, quando foi abordado pelos agentes no km 388 da BR-101. O homem tinha um mandado de prisão em aberto, por lesão corporal e ameaça, expedido Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador.
O suspeito, de 27 anos, foi levado para a delegacia territorial de Gandu, no baixo sul, e disse que reside no distrito de Humildes, na zona rural de Feira de Santana. Ele não teve nome divulgado.
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STF começa a julgar mais 70 denúncias relacionadas a atos golpistas
3/jun/2023 . 0:00
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (02) mais 70 denúncias ligadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando centenas de vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.
O recebimento das denúncias é julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros têm um período para votar pelo modo eletrônico, sem deliberação presencial. Esse é o sétimo lote de acusações ligadas ao 8 de janeiro que está sendo analisado. A sessão está prevista para durar até as 23h59 de 9 de junho.
Até o momento, o Supremo já aceitou 1.176 denúncias relacionadas ao caso das 1.390 que foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas relacionados a dois grupos de infratores: pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo e aquelas que incitaram o movimento.
Nesta leva, seis denúncias são relativas a investigados acusados de participação direta nos atos. Neste caso, os crimes imputados são mais graves, entre os quais associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado ao patrimônio da União.
As outras 64 denúncias em julgamento são relativas a incitadores dos atos golpistas, sobretudos aqueles que acamparam por semanas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, local em que se pedia abertamente a intervenção militar sobre o resultado da eleição. Os crimes imputados são de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.
Nas seis levas anteriores, o placar de julgamento foi sempre de 8 a 2 pelo recebimento das denúncias, ficando vencidos somente os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Para eles, as denúncias apresentam problemas por não individualizarem a contento a conduta de cada acusado, entre outros pontos.
A principal queixa dos advogados e defensores públicos que atuam no caso, e enviaram sustentação oral em vídeo para o Supremo, é de que a PGR apresentou diversas denúncias com texto similar, sem especificar quem fez especificamente o que durante os atos de depredação do patrimônio. Outro argumento é o de que o Supremo não teria competência para julgar o caso, uma vez que muitos dos acusados não possuem foro privilegiado.
Para a maioria do Supremo, contudo, a competência do tribunal se justifica porque os crimes ocorreram na própria sede da Corte. Outro ponto destacado é o de que há deputados federais investigados no caso, o que atrairia a competência para o Supremo.
Uma vez aceita uma denúncia criminal, inicia-se nova fase do processo, em que são ouvidas testemunhas e na qual pode haver produção de provas. Em seguida, acusação e defesa devem apresentar, no caso a caso, para cada réu, suas alegações finais. Somente depois disto, haverá julgamento sobre eventual condenação dos envolvidos. Não há prazo definido para que isso ocorra.
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Júri popular condena homem a 12 anos de prisão por matar adolescente em Jaguaquara
2/jun/2023 . 11:42
O júri popular instalado na Comarca de Jaguaquara, na quinta-feira (1º), condenou Edcarlos dos Santos, 40 anos, a 12 anos prisão pela morte de Rian dos Santos Ramos, 17 anos. O crime aconteceu em dezembro de 2020, no interior de um bar, de propriedade de Edcarlos, no bairro Casca, após uma confusão entre ambos.
O réu foi denunciado pelo Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça Lúcio Meira Mendes. Na defesa do réu atuou o advogado Wilson Miranda, sustentando a tese de legítima defesa. Ao final do julgamento, o conselho de sentença acolheu a denúncia ministerial e condenou Edcarlos a 12 anos de reclusão, em regime fechado. Na decisão, 3 jurados votam pela absolvição e 4 pela condenação.
A sessão de julgamento, iniciada as 09h foi presidida pela juíza Andrea Padilha Sodré Leal Palmarella, sendo encerrada por volta das 17h, quando a magistrada leu a sentença. Sob escolta da Polícia Militar, o réu foi recambiado ao Conjunto Penal de Jequié, onde cumpria prisão preventiva há dois anos, depois de capturado na cidade de Euclides da Cunha.
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Comitê sugere reavaliação de contratos com 11 atrações de “renome nacional” para o São João de Jequié
30/maio/2023 . 10:26
O comitê de ex-gestores municiais de cultura de Jequié, criado em abril deste ano, com a finalidade de observar a aplicação das políticas públicas e contribuir na discussão sobre a cultura local, protocolou, nesta segunda-feira (29/05/2023), uma provocação no Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Jequié, sugerindo a intervenção do órgão para que a prefeitura de Jequié demonstre a efetiva necessidade de contratar 11 atrações de “renome nacional” para o São João 2023, cuja soma dos cachês supera R$ 2,8 milhões.
Os ex-gestores argumentam que a quantidade de atrações de “renome nacional”, assim como o investimento público pretendido são excessivos e irrazoáveis, citando como “flagrante desproporcionalidade” o fato de o cantor Wesley Safadão (contrato nº 84/2023) receber o cachê de R$ 700 mil, enquanto artistas locais e regionais, juntos, alimentam “mera expectativa” de contratação através de um cadastro de reserva, cujo valor disponibilizado para todos eles é de R$ 780 mil, de acordo com o processo administrativo nº 091/2023.
Na avaliação do Comitê, “em que pese à discricionariedade da administração pública, nos limites permitidos em lei, é possível que o São João aconteça sem prejuízo à tradição popular ou à economia local com duas atrações de renome nacional por cada dia de festa na Praça da Bandeira (22 a 25/06/2023), abrindo espaço na programação do palco principal para artistas locais e regionais, garantindo a equidade, a visibilidade dos artistas da terra e a redução no custo final do evento junino”.
Ainda, segundo o comitê, somente a festa de São João de 2023 demandará cerca de 55% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estimado na Lei Orçamentária Anual, nº 2.277/2022, em R$ 11,182 milhões, podendo comprometer as ações finalísticas da pasta com recursos próprios do erário municipal.
Acima disso tudo, no município de Jequié ainda está virgente o Decreto de Situação de Emergência, decretado em dezembro de 2022, em razão das cheias do Rio das Contas, que provocou imúmeros prejuízos os comerciantes e moradores de Jequié.
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TRE arquiva inquérito contra Flávio Bolsonaro por falsidade ideológica
24/maio/2023 . 6:24
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) determinou, por unanimidade, o arquivamento do Inquérito Policial nº 0600122-62.2021.6.19.0204, em curso na 204ª Zona Eleitoral da capital fluminense, instaurado para apurar suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral do candidato a deputado estadual nas eleições de 2014 Flávio Bolsonaro.
Segundo a assessoria de imprensa do TRE-RJ, a decisão se baseou na análise de habeas corpus contra as decisões do juízo da 204ª Zona Eleitoral, que negaram pedidos de arquivamento do inquérito feitos pelo delegado de Polícia Federal e pelos promotores eleitorais encarregados da investigação.
O inquérito policial foi instaurado em maio de 2018, por determinação da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com objetivo de apurar a suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral, prevista no Artigo 350 do Código Eleitoral, uma vez que Flávio Bolsonaro teria omitido valores da declaração de bens que entregou à Justiça Eleitoral quando fez o registro da sua candidatura, nas eleições gerais de 2014.
Em 10 de março de 2020, o delegado de Polícia Federal responsável pelo caso concluiu que não houve “inserção de falsa informação” na declaração de bens em questão e, por isso, não havia motivo para o prosseguimento da apuração.
O Ministério Público Eleitoral de primeira instância concordou com o relatório final da Polícia Federal e requereu, por três vezes consecutivas e por meio de cinco promotores eleitorais, o arquivamento do inquérito policial. Porém, isso não foi acatado pelo juiz da 204ª Zona Eleitoral e pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília.
O relator, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, ressaltou que o Judiciário deveria arquivar o inquérito policial que não tiver identificado a existência de justa causa penal ou indícios da existência do crime e de sua autoria, mesmo depois de ter tramitado por período razoável, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Henrique Figueira reconheceu o atraso injustificado para a finalização do inquérito policial, uma vez que, após cinco anos do seu início, não foram encontradas provas mínimas do crime do Artigo 350 do Código Eleitoral e da responsabilidade de Flávio Bolsonaro. O voto foi acompanhado pelos demais membros da Corte.
O TRE-RJ considerou que houve excesso de prazo para a conclusão da investigação e constrangimento ilegal sofrido por Flávio Bolsonaro, o que justificava a concessão do habeas corpus para trancar o inquérito policial por ofensa à duração razoável do processo prevista no Artigo 5º, Inciso 78, da Constituição Federal.
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Gastos públicos com o São João preocupam MPE e Tribunais de Contas
9/maio/2023 . 10:55
Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presídio e Francisco de Souza Andrade Netto, e a Procuradora-Chefe do Ministério Público da Bahia (MPE), Norma Cavalcanti, e também o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (08/05) para discutir ações conjuntas de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.
O objetivo da reunião foi analisar a possibilidade de se elaborar um documento com recomendações sobre os gastos, de modo a preservar o interesse público – evitando-se gastos abusivos ou irrazoáveis – sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. O interesse é, sobretudo, orientar os gestores e prevenir eventuais irregularidades.
O promotor Frank Ferrari observou que é necessário orientar os gestores para que as decisões de gastos com os festejos levem em conta a saúde econômico-financeira dos municípios, e que os valores sejam detalhados e justificados – e que haja ampla transparência sobre os custos das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari.
Da reunião, nesta segunda-feira, no gabinete da presidência do TCM, participaram também a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Rego; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Camila Luz; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; a promotora de justiça, Rita Tourinho; e o chefe de gabinete do TCM, Danilo Estrela.
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Mais uma emissora é investigada por “Golpe do PIX”
5/maio/2023 . 9:33
Emissora de TV da Bahia é investigada por prática de ‘Golpe do Pix’ em programa veiculado em sua grade. O primeiro escândalo da Record Tv noticiado há um mês e outra situação será averiguada.
Conforme Polícia Civil, o Departamento de Crimes Contra o Patrimônio recebeu uma denúncia relativo ao golpe com doações via PIX veiculado no programa Brasil Urgente, apresentado por Uziel Bueno.
Segundo o Correio da Bahia, a emissora citada é filiada a Band Bahia, porém o programa é terceirizado e a responsabilidade não é do núcleo jornalístico da empresa.
Uziel Bueno nega o envolvimento no suposto esquema ao se pronunciar no início do programa desta quinta-feira (4), e ainda destacou que possui ’26 anos de jornalismo’ e está tranquilo quanto ao escândalo.
O apresentador relata que o cunho de notícias contra ele tem cunho político pois pretende se candidatar ano que vem a cargo eletivo em Salvador.
A outra emissora ainda não foi investigada e a denúncia partiu do apresentador José Eduardo Bocão, em janeiro deste ano, do Balanço Geral Bahia, que faz uma investigação interna, comunicado à polícia pela própria emissora. E como consequência, o repórter Marcelo Castro e um produtor foram demitidos por suspeita de participar do golpe.
A assessoria de imprensa da emissora Band Bahia não vai comentar o caso, é importante salientar que apresentador é destaque importante do canal.
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Foragido de Brasília é preso após agredir ex-companheira na Bahia
2/maio/2023 . 8:43
Um homem, que não teve sua identidade divulgada, foi preso em flagrante por ameaças de morte e agressão contra a ex-companheira, na noite deste domingo, 30, em Formosa do Rio Preto, no Extremo-Oeste da Bahia. Após a prisão, foi constatado que o indivíduo era foragido da Justiça de Brasília.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), equipes da 86ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/ Formosa do Rio Preto) flagraram as agressões no bairro de Projeto. O major Marcelo Ferreira, comandante da 86ª CIPM, contou que a mulher apresentava diversas lesões corporais.
“Esperamos que ele pague pelos crimes que cometou”, comentou.
O mandado em aberto, por roubo a mão armada, expedido no ano de 2018, tinha validade até 2035. O criminoso foi encaminhado para a Central de Flagrantes, em Barreiras, onde teve a prisão decretada.
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Governo pede bloqueio de contas e apreensão de bens do Vitória por débito de ICMS
24/abr/2023 . 10:51
Mais do que os jogos da Série B e da tentativa de retornar ao grupo de elite do Brasileirão, O Esporte Clube Vitória já tem uma nova preocupação em meio à crise financeira que enfrenta. É que governo baiano decidiu apertar o passo contra rubro-negro e cobrar uma dívida antiga, contraída há 38 anos.
Trata-se de um débito de R$ 122,4 mil, relativo ao recolhimento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já inscrito na dívida ativa do Estado. Para garantir o pagamento, o Estado decidiu solicitar o arrasto de bens e o bloqueio de contas do clube.
A ação estatal é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, com pedido de execução na Vara da Fazenda Pública de Salvador. Conforme publicado pela coluna Satélite desta segunda-feira (24), a dívida teria sido contraída pelo clube em 1985.
Fonte:Correio
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CNJ suspende pagamento de adicional de R$ 1 bilhão a juízes federais
20/abr/2023 . 6:23
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
A decisão foi motivada por um questionamento feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) sobre a legalidade do benefício, chamado de quinquênio. Extinto há 16 anos, o pagamento foi reestabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em novembro do ano passado.
Na decisão, Salomão explica que suspendeu o pagamento diante da repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada do benefício.
“A corregedoria nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor.
Pela decisão, o CJF terá que enviar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os impactos financeiros e orçamentários do benefício.
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Prefeito de Itamaraju Marcelo Angênica (PSDB) e seu vice Dalvadisio Lima podem perder o mandato nos próximos dias
18/abr/2023 . 13:55
O Procurador Regional Eleitoral do MPF, Fernando Túlio da Silva, emitiu hoje 18, um parecer onde pede a cassação do mandato do prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), e seu vice prefeito, Dalvadisio Lima.
No documento o procurador afirma que os investigados cometeram crime de abuso de poder econômico e político ao realizarem a compra de votos em troca de caixas d’aguas que foram distribuídas no período eleitoral .
De acordo com o Procurador Federal, “no que tange ao abuso de poder, as imagens e documentos comprovam, de maneira coesa, o uso da política pública com a finalidade tipicamente eleitoral em favor dos candidatos recorridos, em clara ofensa à isonomia e igualdade de oportunidades quanto aos demais concorrentes ao cargo político, bem como que a intenção dos requeridos, na espécie, foi a de se autopromoverem com as doações públicas, o que atrai a compreensão do abuso do poder de autoridade diante da gravidade das ações.”
Ainda de acordo com o parecer, “ficou comprovado por meio de elementos de prova materiais idôneos, comprovou-se que os recorridos patrocinaram a distribuição dos referidos reservatórios de água, valendo-se da máquina pública e com nítido apelo eleitoral, em evidente quebra da igualdade de oportunidades que deve nortear a disputa eleitoral.”
A ação segue em fase de recurso no TRE-BA e os investigados, Marcelo Angênica e Dalvadisio Lima, aguardam o julgamento da ação.
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PGR defende soltura de Anderson Torres, preso após atos de 8 de janeiro
18/abr/2023 . 6:22
A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta segunda-feira (17) a revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR condicionou o relaxamento da prisão ao uso de tornozeleira eletrônica, à proibição de Torres de se ausentar do DF e de se comunicar com outros investigados, além da manutenção do afastamento do cargo de delegado de Polícia Federal.
O ex-secretário está preso há três meses por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator no tribunal da apuração sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
Ex-ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL), Torres é uma das autoridades investigadas por suposta omissão nos ataques às sedes dos três Poderes.
Moraes já havia negado um pedido do ex-secretário para deixar a cadeia. Foi no início de março, quando a Procuradoria se manifestou pela continuidade da prisão preventiva.
No atual estágio das apurações, porém, a Procuradoria entende que “existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela”.
Para o subprocurador Carlos Frederico dos Santos, designado por Augusto Aras para coordenar o grupo da PGR encarregado de atuar nas apurações dos atos golpistas, o monitoramento eletrônico e a restrição de deslocamento constituem medidas menos gravosas do que a prisão e são providências adequadas ao caso, além de garantirem a aplicação da lei penal.
Santos, porém, ao defender a proibição do contato com outros investigados e o afastamento do cargo de delegado federal, disse que são medidas essenciais considerando “o grave contexto dos fatos investigados e a posição do requerente nos quadros da administração pública”.
“A intenção é evitar que o investigado possa utilizar de sua influência política para interferir no andamento da apuração”, acrescentou o representante da Procuradoria.
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Advogado de Lula cotado para assumir Vaga no STF é alvo de uma ação movida por três ex-babás de seus filhos
17/abr/2023 . 11:41
O advogado Cristiano Zanin e sua esposa, Valeska Teixeira Zanin, são alvos de uma ação movida por três ex-babás de seus filhos. As mulheres ingressaram na Justiça acusando o casal de danos morais e condições de trabalho abusivas. A informação é do jornal Folha de São Paulo.
Duas das peças são de 2017 e a outra é do mês passado. As mais antigas mencionam o fato de Zanin ser advogado de Lula. Já na ação mais recente, Zanin é citado como indicado do presidente à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas peças, os advogados das ex-babás relatam que elas eram ofendidas e humilhadas por Valeska. Os processos correm em sigilo, mas, segundo a Folha de S. Paulo apurou, já houve pagamento de indenização no caso de 2017.
Ao jornal, Valeska se pronunciou afirmando que são “alegações fabricadas que pretendem confundir o zelo de uma mãe com interesses financeiros e que, ao mesmo tempo, procuram desgastar a reputação do meu marido”.
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Após muitos pedidos e visitas ao TJBA Una ganha Juíz titular
17/abr/2023 . 8:22
Após muitos pedidos e visitas ao TJBA, a OAB de Ilhéus comemora a nomeação do juiz, Bruno Borges Lima Damas, que assumirá a titularidade na Comarca de Una no Sul da Bahia. O município de Una integra a Subseção da OAB de Ilhéus que há muito, lutava para que fosse nomeado um(a) juiz(a) titular para aquela Comarca.
“Com o objetivo de minimizar as demandas reprimidas na Comarca de Una, nossa Subseção não mediu esforços para que o Tribunal de Justiça da Bahia, fizesse esta nomeação. Uma Comarca sem um juiz (a) titular provoca um acúmulo de processos e depõe contra a cidadania e o direito fundamental à justiça! Representamos a Casa das Liberdades e precisamos de celeridade e eficiência do judiciário”. Destacou o Presidente da OAB Subseção de Ilhéus, Dr. Jacson Cupertino.
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Marcos Gomes, já está no Conjunto Penal de Itabuna para cumprir 13 anos de prisão por torturar e matar vaqueiro
14/abr/2023 . 10:04
Markson Monteiro de Oliveira, vulgo Marcos Gomes, já está no Conjunto Penal de Itabuna. O presidiário chegou ao município sul-baiano na tarde desta quinta-feira (13). Ele foi recambiado de Aracaju, ontem (12), para cumprir pena de 13 anos pel
o assassinato e ocultação de cadáver do vaqueiro Alexsandro Honorato. O crime ocorreu em um haras da família de Marcos Gomes, filho do ex-prefeito de Itabuna por cinco vezes, Fernando Gomes. Segundo investigação da Polícia Civil, Marcos Gomes torturou, matou e ocultou o corpo de Alexsandro em dezembro de 2006, quando ocorria uma festa na Fazenda Redenção, em Floresta Azul, a cerca de 50 quilômetros de Itabuna. No crime, ele teve o auxílio do servidor público Ilmar Marinho, da Prefeitura de Itabuna, que também foi condenado.
Após ter sido preso e ter a prisão relaxada pela justiça, Marcos Gomes foi novamente capturado em outubro do ano passado, em São Cristóvão, na Região Metropolitana de Aracaju, três meses depois da morte do pai dele, Fernando Gomes.
Ainda na transferência de Aracaju para Itabuna, ontem, houve um acidente sem maior gravidade com o veículo em que o presidiário estava, o que atrasou a chegada dele ao Conjunto Penal de Itabuna, antes prevista para ontem (12). Nem Marcos nem a equipe responsável pela transferência sofreram ferimentos.
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Após mais de 120 dias aguardando regulação do estado; Justiça determina transferência imediata do Bebê Arthur em Jequié
14/abr/2023 . 5:35
A 1ª Vara da Infância e Juventude e Execuções de medidas socioeducativas de Jequié determinou no final da tarde desta quinta-feira (13) a imediata transferência do bebê Arthur Santos de Jesus de 03 meses; que está internado no Hospital São Judas Tadeu (Santa Casa) de Jequié a mais de 120 dias aguardando por regulação do estado da Bahia.
A Ficha de Evolução Médica em relação ao pequeno aponta que foi observada hérnia inguinal bilateral, crise convulsiva, com suspeita de síndrome neurogenética a esclarecer necessitando da aludida transferência para dar seguimento ao tratamento.
O deferimento foi da Juíza de Direito Exmā. Dra Ivana Pinto Luz, que entendeu diante do caso e dos documentos apresentados que há prova inequívoca de que o recém-nascido necessita, com urgência ser transferido, por transporte em Unidade Avançada, para estabelecimento hospitalar que disponha de Unidade de Terapia Intensiva e os serviços de cirurgia pediátrica e neuropediatrica.
Estando configurado o requisito da verossimilhança das alegações a autoridade deferiu que o bebê seja imediatamente transferido para qualquer hospital público ou privado sob responsabilidade de eventuais custos totais do estado da Bahia sob pena de bloqueio pelo sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante a indicação de conta única para penhora em dinheiro (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços.
O caso de Arthur que é natural de Aiquara no sul da Bahia foi relatado pela imprensa desde 27 de março de 2023, porém a secretaria de saúde do estado da Bahia (Sesab) não tomou nenhuma providência e apesar de enviado solicitações de resposta ao caso por diversos jornais não respondeu às solicitações. Na manhã desta sexta-feira(14) o pequeno continuava aguardando transferência ainda na Santa Casa de Jequié devendo ser removido da unidade a qualquer momento.
Fonte:Mateus Oliver Repórter
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