:: ‘Justiça’
Alexandre de Moraes determina busca e apreensão dos e-mails trocados por todos os diretores da Americanas
4/abr/2023 . 10:19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a busca e apreensão dos emails trocados por todos os diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode pedir reconsideração.
Moraes decidiu proteger somente os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa. Nesse caso, as mensagens estão protegidas pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.
As mensagens que envolvam advogados dizem respeito somente a interlocutores, e o dito ali só poderia “tornar-se público por decisão daqueles próprios”, destacou Moraes. O ministro frisou que sua decisão abrange somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas, mas não todas as demais comunicações abrangidas pela decisão da Justiça de São Paulo.
Na decisão, Moraes argumenta que “a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão encontra limites do respeito à legislação, não podendo ser utilizada como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
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Justiça condena empresas por ligações insistentes para cobrança
4/abr/2023 . 6:28
A Justiça paulista, através da 16ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado. Ambos terão que pagar por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil pelos contatos telefônicos improcedentes.
Consta no processo que o autor é titular de uma linha telefônica há cerca de três anos e começou a receber, incessantemente, ligações de cobrança em nome de terceiro que teria dívida com as requeridas. Mesmo após explicar que o telefone não era de titularidade do devedor e solicitar, as ligações continuaram.
Ligação de cobrança excessiva – Trata-se de uma prática ilegal, com o intuito de persuadir uma pessoa a adimplir a sua dívida. Tal prática é vedada inclusive por Lei, conforme o Código de Defesa do Consumidor que garante no seu artigo 42, o “consumidor não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. (BNews)
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Justiça suspende eleição para presidente da Câmara de Ilhéus
31/mar/2023 . 12:08
O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, sul da Bahia, suspendeu nesta quinta-feira, 30, a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
A eleição do legislativo municipal foi realizada no dia 21 de dezembro de 2022. No pleito, o vereador Abraão (PDT) foi eleito o novo presidente para o biênio 2023-2024. Ele recebeu 11 dos 12 votos.
O magistrado considerou que vícios foram identificados no processo eletivo, que não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense.
“CONCEDO A LIMINAR, e determino a SUSPENSÃO DOS ATOS QUE LEVARAM À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024, devendo, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança”.
A decisão é liminar. Até o julgamento do mérito, o juiz Alex Miranda determinou que o vereador mais velho assuma a presidência da Casa. A mesa será dirigida pela vereadora Ivete Maria de Souza, do União Brasil.
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AL-BA aprova projetos que aumentam salários e verbas do Ministério Público da Bahia
29/mar/2023 . 11:11
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (28), três projetos de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) voltados para os trabalhadores e a dinâmica de atuação do órgão nos municípios do estado. Todos foram apoiados por acordo dos líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União).
Parados desde o ano passado, os projetos do MP deveriam ter sido votados na semana passada, mas não houve acordo.
Questionado acerca do aumento das despesas com as aprovações, o presidente da assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), afirmou que “não tem projeto que não tem despesa”. Ele ressaltou, entretanto, a necessidade da votação: “dezenas de cidades na Bahia não têm promotores titulares e, às vezes, os promotores que estavam substituindo essas comarcas não estavam recebendo nada”. “É um projeto justo”, argumentou.
Confira os projetos votados nesta segunda-feira (29)
PROJETO DE LEI N° 24.451/2022
De relatoria do deputado Vitor Bonfim (PV), o projeto aprovado altera a verba indenizatória destinada aos membros do MP designados para atuar em mais de uma promotoria ou procuradoria, de forma cumulativa. Atualmente o acréscimo é de 10% sobre os subsídios e passa para um terço.
PROJETO DE LEI N° 24.642/2022
O projeto alterou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Relatado por Robinson Almeida (PT), ele tem como objetivo a movimentação vertical dos servidores do parquet, aumentando os quantitativos em cada classe da carreira. Ele foi recebido com aplausos pelas galerias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150/2023
O Projeto de Lei Complementar alterou a estrutura administrativa do MP, regulando, entre outros fatores, a condição de vacância do cargo de procurador-geral e estabelecendo as funções do corregedor administrativo.
RODOVIA
Nesta terça, ainda foi apreciado o PL 24.516, apresentado por Ivana Bastos (PSD), que denomina de Doutor Dorivaldo Dantas o trecho da BA-263 que interliga Urandi até Licínio de Almeida. Dorivaldo Dantas se formou em medicina com um certo atraso por ter sido convocado para servir na Segunda Guerra Mundial, fazendo patrulhamento da costa brasileira. Entusiasta e participante do esforço de construção da Estrada de Ferro Norte-Sul. Fato que o levou a se radicar em Urandi, onde se dedicou à sua profissão.
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Justiça determina e PM cumpre reintegração de posse em fazendas ocupadas pelo MST em Maracás
29/mar/2023 . 11:07
Após à Justiça determinar a reintegração de posse de fazendas no município de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, a Polícia Militar cumpriu a decisão judicial e retirou os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do local.
A ação ocorreu nesta terça-feira (28/03), por volta das 09h, quando diversas guarnições da 93ª Companhia Independente da Polícia Militar de Maracás e da Companhia de Policiamento Especializado – Cipe Central de Jequié chegaram ao acampamento a bordo de várias viaturas, acompanhando oficiais de Justiça, que iniciaram o diálogo com os ocupantes das fazenda Reunidas e Alvorada, uma delas pertencente a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA, localizada às margens da Rodovia BA-250.
De acordo com informações da Polícia Militar, o processo de desocupação foi concluído no início da tarde e foi garantida a total segurança dos envolvidos na ocupação de terras. As áreas teriam sido invadidas pelos assentados ainda em novembro de 2022, permanecendo até esta terça.
No local, o diálogo foi feito com o líder do MST, Abraão Brito, que apesar da demonstrar insatisfação com a chegada da polícia, não criou dificuldades e assistiu o despejo.
Na margem da mesma Rodovia, nos trechos que compreendem os municípios de Itiruçu e Jaguaquara outras duas fazendas estão ocupadas pelo MST e as informações obtidas pelo Blog do Marcos Frahm são de que a reintegração nesses locais é questão de tempo.
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Dono da Itaipava, Grupo Petrópolis pede recuperação judicial e declara R$ 4,4 bilhões em dívidas
29/mar/2023 . 7:53
O Grupo Petrópolis entrou com pedido de recuperação judicial a caráter de urgência na última segunda-feira (27). Os documentos entregues pela companhia demonstram uma dívida de R$ 4,4 bilhões. A empresa é dona de marcas de cerveja conhecidas no mercado, como Itaipava, Petra e Crystal.
O grupo apresentou o pedido à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e incluiu mais de 30 empresas do Petrópolis, incluindo os braços do grupo que atuam na geração e comercialização de energia e no setor agropecuário.
Segundo os advogados, a empresa passa por uma crise de liquidez há 18 meses, vendo o volume de vendas cair desde 2021.
“Nesse período, houve drástica redução em sua receita, fruto da queda no volume das vendas: dos 31,2 milhões de hectolitros de bebida vendidos no ano de 2020, nos anos de 2021 e 2022 o volume caiu para 26,4 e 24,1 milhões de hectolitros, respectivamente”, informou a petição.
Além da recuperação judicial, o documento também aponta para um “pedido de tutela cautelar incidental cuja imediata concessão é indispensável para evitar o iminente estrangulamento do fluxo de caixa do Grupo Petrópolis, um dos maiores grupos empresariais do País”.
O pedido de tutela foi concedido, nesta terça, pela juíza Elisabete Franco Longobardi e determinou a liberação dos recursos da companhia por Banco Santander, Fundo Siena, Daycoval, BMG e Sofisa. A juíza também nomeou como administradores judiciais o escritório de advocacia Zveiter e a empresa Preserva-Ação, do advogado Bruno Rezende.
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STJ envia ao STF inquérito sobre compra de respiradores
29/mar/2023 . 6:42
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito sigiloso instaurado para investigar possíveis crimes na contratação direta, pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), de uma empresa supostamente sem qualificação técnica para fornecer 300 ventiladores hospitalares que auxiliariam no combate à pandemia da Covid-19, no valor de R$ 49,5 milhões.
De acordo com o jornal O Globo, as apurações encaminhadas pelo ministro Og Fernandes ao STF começaram em 2021 e tinham como foco governadores que integravam o Consórcio, entre eles o hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que à época comandava o estado da Bahia. Por isso, o inquérito tramitava no STJ, instância competente pelo foro de governadores.
No âmbito do STJ foram deferidas medidas cautelares para aprofundamento das investigações que estavam em curso, como quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático, além de diligências de busca e apreensão.
Agora, ainda segundo a publicação, o relator observou que estão pendentes a análise do material apreendido e o relatório policial sobre as provas reunidas na Operação Ragnarok. A Polícia Federal solicitou mais prazo para elaboração do relatório conclusivo.
Como não há mais competência do STJ para o inquérito, por não haver, atualmente, nenhum investigado que tenha foro no tribunal, Og Fernandes concluiu que o inquérito deve ser enviado ao STF para que a Corte avalie a existência, entre as pessoas investigadas, de autoridade com foro por prerrogativa de função.
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Suspeitos de invadir terrar e expulsar comunidade tradicional são presos na Bahia
24/mar/2023 . 7:55
Três pessoas foram presas preventivamente nos municípios de Santa Maria da Vitória, Santana, Barreiras e Várzea da Roça, no oeste da Bahia, na quinta-feira (23). Além das prisões, quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
As ações fazem parte da ‘Operação Destocado’, realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para investigar um grupo formado por fazendeiros e policiais, que seria responsável por invadir terras e expulsar uma comunidade tradicional que fica na região do Mutum, no oeste e norte do estado.
O MP-BA apurou que os suspeitos agem causando terror na comunidade tradicional conhecida como “Fecho de Pasto do Destocado”. Por meio de ameaças, constrangimento e emprego de violência eles expulsam os moradores. A pedido do órgão, um policial civil investigado foi afastado pela Vara Criminal do município de Santa Maria da Vitória.
Um dos atos de violência praticado aconteceu no dia 14 de julho de 2022, quando o grupo, fortemente armado, invadiu e ateou fogo em casas da comunidade, uma delas era ocupada por seis pessoas, entre idosos e crianças.
A operação aconteceu com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Centro de Operações Especiais (COE), da Corregedoria da Polícia Civil (Correpol), da Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Delepat da Polícia Federal.
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Sete pessoas são resgatadas de condições análogas à escravidão em Barra Grande, litoral sul da Bahia
23/mar/2023 . 11:37
Sete pessoas encontradas em condições análogas à escravidão foram resgatadas em um condomínio no município baiano de Barra Grande, nesta terça-feira (21). Além de ser submetido à jornada exaustiva de trabalho, o grupo comia e dormia na construção em que trabalhava no residencial. No local onde os trabalhadores dormiam, os cômodos não possuíam portas ou janelas. Eles não tinham acesso a cozinha, banheiro e água potável, por conta disso precisavam tomar banho no exterior da construção, ao ar livre.
Depois de serem resgatados, os trabalhadores ficaram hospedados em uma pousada que foi paga pela empresa responsável pela construção. Entre eles, um jovem de 16 anos, que precisará ser encaminhado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
A obra foi embargada por auditores fiscais do trabalho, que também identificaram irregularidades no espaço. Diante das acusações, as empresas ligadas à obra admitiram que o espaço possuía os problemas constatados e pagaram o total de R$150 mil referente às verbas rescisórias.
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Adulteração de placas e chassis de reboques pode se tornar crime
15/mar/2023 . 13:56
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que tipifica como crime a adulteração de placas e chassis de reboques e semirreboques. Hoje, o Código Penal tem apenas o artigo para a alteração de identificação dos veículos equipados com o motor. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, explicou que o texto aprovado aumenta a abrangência para a caracterização da fraude.
A redação proposta deixa claro que as condutas de adulteração: i) não se restringem ao chassi, ao contrário, podem recair sobre o monobloco, o motor ou a placa de identificação de veículo automotor; ii) também se aplicam a reboque, semirreboque ou suas combinações.
A proposta ainda prevê punições para o funcionário público que contribuir para o licenciamento ou registro do veículo, reboque ou semirreboque remarcado ou adulterado; para os receptadores e para quem manuseie aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação ou adulteração. O projeto seguiu para votação no Plenário e, se aprovado, vai para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
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Presidente do STJ ordena citação de Robinho em processo sobre prisão
15/mar/2023 . 13:19
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a citação imediata do ex-jogador de futebol Robinho, para que ele tome conhecimento do processo em que a Itália busca sua prisão no Brasil.
A citação é o ato jurídico em que um interessado é convocado a participar do processo. O brasileiro foi condenado em três instâncias da Justiça italiana por seu envolvimento em um estupro coletivo, dentro de uma boate de Milão, ocorrido em 2013.
Em fevereiro, a presidente do STJ conheceu um pedido do Estado italiano e deu andamento ao processo. Ela encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão de acusação, e agora cita Robinho.
Trata-se da segunda tentativa de citação de Robinho, depois de ele não ter sido encontrado em um primeiro endereço. Após a defesa informar onde o ex-jogador deve ser encontrado, a ministra Assis Moura ordenou novo cumprimento da medida.
A PGR já se manifestou favorável ao andamento do processo de reconhecimento de sentença no Brasil. No parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o órgão disse serem “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro”.
A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador.
Após a citação de Robinho, sua defesa poderá apresentar contestação ao pedido da Itália. Caso isso ocorra, o caso deverá ser distribuído, por sorteio, a um relator no STJ, a quem caberá dar andamento ao processo.
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Justiça suspende pagamento a 1,3 mil credores das Lojas Americanas
10/mar/2023 . 6:14
Cerca de 1,3 mil trabalhadores e pequenos e médios fornecedores das Lojas Americanas não poderão receber R$ 192,4 milhões de pagamento de dívidas. A desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu a proposta da varejista, em recuperação judicial desde janeiro, para pagar antecipadamente os compromissos com esses credores.
A magistrada acatou recurso do Banco Safra. A instituição alega que as Lojas Americanas só podem pagar dívidas após a aprovação de um plano de recuperação judicial, o que está previsto para ocorrer apenas no fim de março. Na semana passada, o banco Bradesco também tinha pedido a suspensão do pagamento, mas teve o pedido negado pela Justiça.
Na decisão, a desembargadora escreveu que somente a Assembleia Geral de Credores das Americanas pode decidir a ordem de pagamento das dívidas.
As Lojas Americanas recorreram da decisão. A empresa considerou “totalmente descabidos e até mesmos distorcidos” os argumentos trazidos pelo Banco Safra. O grupo afirma que a instituição financeira não indicou quanto teria tomado de prejuízo. Segundo a varejista, o pagamento antecipado aos credores trabalhistas e aos pequenos fornecedores manteria toda uma cadeia produtiva em funcionamento.
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STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
9/mar/2023 . 11:23
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher.
Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.
A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação.
Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.
Durante a sessão, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, foi homenageada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente do colegiado. Ela participou dos trabalhos por videoconferência.
Na avaliação do ministro, a lei é a principal norma para punir a violência doméstica. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres. É um problema do poder público e da sociedade”, afirmou.
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MP pede que vereador de Caxias do Sul pague indenização de R$ 300 mil por ofensas a baianos
7/mar/2023 . 7:51
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou nesta segunda-feira (6) uma ação civil pública em que pede que o vereador Sandro Fantinel (sem partido), de Caxias do Sul, na Serra do RS, pague uma indenização de R$ 300 mil pelas falas em referência aos baianos encontrados em situação de escravidão em Bento Gonçalves, na Serra. Mais de 200 trabalhadores foram resgatados.
Na última terça-feira (28), Fantinel usou a tribuna da Câmara de Vereadores para pedir que os produtores da região “não contratem mais aquela gente lá de cima”, se referindo a trabalhadores vindos da Bahia. Além disso, disse que “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”.
O vereador se referia aos homens encontrados em situação semelhante à escravidão em um alojamento de Bento Gonçalves. A maioria deles, contratados para a colheita da uva, veio do estado nordestino. “Na ocasião, Fantinel ofendeu a dignidade e o decoro dos brasileiros originários da região Nordeste do Brasil e, com mais contundência, do Estado da Bahia”, explica a promotora de Justiça Adriana Karina Diesel Chesani, autora da ação.
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Polícia de Sergipe prende criminoso de Itajuípe foragido da justiça por homicídio cometido em Itabuna
2/mar/2023 . 7:10
Na manhã desta quarta-feira (01), a polícia de Sergipe prendeu um foragido da Justiça da Bahia. O suspeito foi identificado como Antônio Silva dos Santos, vulgo “Galego” de 50 anos, natural de Itajuípe- Ba.
A equipe da 4ª Delegacia Metropolitana de Aracaju, chegou ao suspeito após o compartilhamento de informações através da Delegacia de homicídio de Itabuna- Ba.
Onde após recebimento do mandado de prisão da Vara do Júri de Itabuna, foi realizado diligências, e a guarnição Itabunense constatou que o acusado não residia mais no endereço informado à justiça, que seria no bairro Califórnia no referido município.
Tendo então, se mudado para o estado de Sergipe. “Galego”, é autor do homicídio de Adeilsino Bispo Nascimento, ocorrido no dia 30/10/2005, na fazenda Boa Hora na cidade de Itapé e agora, responderá pelo crime em regime fechado.
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Conheça as leis que garantem os direitos da gestante no país
21/fev/2023 . 11:22
As leis brasileiras garantem uma série de direitos para
gestantes. De maneira geral, considera-se que a proteção às pessoas grávidas faz parte dos deveres do Estado para garantir condições adequadas para a reprodução da vida. Na vida cotidiana, gestantes têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos. É comum que os estabelecimentos comerciais em geral concedam preferência de atendimento para grávidas.
Além disso, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo são consideradas de mobilidade reduzida, e têm direito a acessibilidade. No transporte coletivo, têm assento reservado, que deve estar claramente identificado.
No âmbito trabalhista, o ordenamento jurídico garante a estabilidade para gestantes. É proibido recusar emprego ou promoção por conta da gravidez, bem como dispensar a trabalhadora por esse motivo.
A lei também proíbe que o contratante exija qualquer tipo de exame para atestar a possibilidade de gravidez ou de esterilidade para admissão ou permanência no emprego.
A estabilidade que consta na lei começa a valer no momento da confirmação da gravidez, e não da comunicação do fato ao empregador, mesmo que isso aconteça na vigência de aviso prévio.
Outro direito importante para gestantes e puérperas é a licença-maternidade. A constituição garante um período de afastamento do trabalho de 120 dias, sem prejuízo do salário. No caso de adesão do programa Empresa Cidadã, a licença é de 180 dias.
Gestantes têm direitos garantidos também no acesso a serviços de saúde. A lei brasileira garante acesso à nutrição adequada, atenção humanizada a gravidez, parto e puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
No decorrer do terceiro e último trimestre de gravidez, a gestante deve ser vinculada ao serviço de saúde em que o parto será realizado. O poder público também tem o dever de proporcionar assistência psicológica a gestantes e mães nos períodos pré e pós-natal.
Os deveres de hospitais, maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde que recebem gestantes são:
- – manter registro de todas as atividades desenvolvidas pelo prazo de 18 anos;
- – identificar o recém-nascido por meio do carimbo do pezinho (impressão plantar) e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outros métodos;
- – realizar o teste do pezinho no recém-nascido, para diagnóstico de eventuais anormalidades metabólicas;
- – fornecer declaração de nascimento, com registro de intercorrências do parto e do desenvolvimento do bebê;
- – permitir a presença de acompanhante da escolha da parturiente no trabalho de parto, parto em si e pós-parto;
- – manter alojamento conjunto para proporcionar a convivência entre mãe e bebê;
- – acompanhar e orientar a amamentação.
O SUS também deve agir para promover a atenção à saúde bucal das gestantes, uma vez que a gravidez traz alterações sistêmicas no organismo que podem gerar problemas dentários.
Restrição de liberdade
Caso a gestante tenha sua prisão preventiva decretada, ela deverá ser convertida em prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça ou, ainda, contra filho ou dependente.
Em caso de condenação, será admitido o recolhimento domiciliar da presa gestante em regime aberto.
Penitenciárias devem possuir seção para gestantes e parturientes, assim como creche para abrigar crianças de 6 meses a sete anos incompletos.
Gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência têm requisitos diferentes para a progressão de pena. O direito será concedido após cumprimento de um oitavo da pena no regime anterior, desde que o crime não tenha sido violento ou contra dependente. A detenta também deve ser ré primária, ter bom comportamento na prisão e não ter integrado facção criminosa.
A lei também garante a qualquer mulher o direito à interrupção da gravidez em caso de risco à vida da gestante, em gestação resultante de estupro e em caso de anencefalia do feto.
A mulher também tem direito de entregar o bebê para a adoção, antes ou logo após o nascimento. Para isso, ela deverá ser encaminhada, sem qualquer constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, a parturiente tem direito ao acesso a assistência psicológica.
Os direitos acima são garantidos por diversas leis e decisões judiciais. São elas:
- – Constituição Federal
- – Lei de Execução Penal – nº 7.210/1984
- – Estatuto da Criança e do Adolescente – nº 8.069/1990
- – Lei nº10.048/2000
- – Lei nº 11.770/2008
- – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015
- – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452/1943
- – Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689/1941
- – Código Penal – Decreto-lei nº 2.848/1940
- – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54
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Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso público, decide STF
16/fev/2023 . 12:03
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
Há uma condição para que as sanções sejam impostas. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.
- Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
- Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e carta, por exemplo
- No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
- Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a apreensão do documento
- O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais
- Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores
Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores. O Supremo apenas referendou essas decisões. Um exemplo disso é a recente decisão é o da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que decidiu bloquear a CNH e o passaporte de devedor que, segundo o tribunal, ostentava elevado padrão de vida. No caso, o credor entrou com uma ação executiva, e mesmo após inúmeras tentativas para recebimento do valor, nada foi quitado.
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STJ instaura série de novos inquéritos ligados ao esquema da Faroeste na Justiça baiana
14/fev/2023 . 11:48
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou uma série de novos inquéritos baseados em desdobramentos da Operação Faroeste sobre o esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano.
Embora a ofensiva paralela deflagrada recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) esteja em sigilo, as investigações têm como alvos principais magistrados e suspeitos de pagar propina em troca de decisões judiciais favoráveis que não possuem ligação direta com o esquema desarticulado pela Faroeste.
O cerco simultâneo foi revelado pelo relator da operação no STJ, ministro Og Fernandes, ao defender o afastamento das desembargadoras Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis, Ligia Maria Ramos Cunha, Maria da Graça Osório Pimentel Leal por mais um ano.
Em acórdão publicado ontem pelo STJ, o relator da Faroeste destaca que “novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte” e que eles podem dar origem a futuras ações penais.
Correio
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Justiça concede liberdade provisória a motorista acusado de matar professora em acidente
8/fev/2023 . 13:15
A Justiça concedeu, na noite de terça-feira (7), liberdade provisória ao fisioterapeuta Paulo Sérgio da Silva Júnior, de 36 anos, condutor de um dos carros envolvidos no acidente que resultou na morte da professora Verônica Oliveira e deixou outras quatro feridas, na noite de domingo (5), em Porto Seguro.
Paulo Sérgio havia sido preso em flagrante após o teste do bafômetro constatar que ele havia ingerido bebida alcóolica. O motorista foi um dos feridos e estava sob custódia policial no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
A juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, Michelle Menezes Quadros Patrício, determinou fiança no valor de R$ 26.040, 00, além de outras medidas cautelares, como comparecimento mensal à Justiça e proibição de mudar de residência ou se ausentar de Porto Seguro por mais de oito dias sem a autorização judicial.
O Ministério Público havia pedido à Justiça a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória ao fisioterapeuta, além de fiança no valor de R$ 40 mil. A juíza atendeu as duas primeiras solicitações do MP, mas arbitrou um valor mais baixo de fiança.
O fisioterapeuta dirigia o Fiat Argo que bateu em um Renault Fluence, por volta das 22h30, na BR-367, perto da garagem da AR Turismo, na zona urbana de Porto Seguro. O acidente causou a morte da professora Verônica Pereira de Oliveira, de 46 anos, e ferimentos no marido dela, Hélio Gonçalves dos Santos, de 46, condutor do carro; e do filho do casal, de três anos. Os dois seguem internados no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
Paulo Sérgio e um amigo dele, de 24 anos, que estava do banco do carona, também tiveram ferimentos e foram encaminhados para a mesma unidade de saúde. Segundo informações da polícia, os dois haviam saído de um “paredão” próximo ao local da colisão. Dentro do carro, havia garrafas de cerveja e de vodca.
Fonte:Radar News
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Brasil tem mais de 300 denúncias de pornografia infantil por dia na internet
8/fev/2023 . 11:33
Todos os dias, mais de 300 denúncias de abuso e exploração sexual na internet são registradas no Brasil.
Relatório divulgado pela ONG Safernet, que trabalha pela promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, revela que, em 2022, pelo segundo ano seguido, a pornografia infantil ultrapassou o patamar de 100 mil denúncias.
Foram 111.929 entre janeiro e dezembro do ano passado, o que equivale a uma média de 306 denúncias do tipo todos os dias.
Em 2021, ano imediatamente anterior, para comparação, a associação recebeu 101.833 denúncias de relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil, um aumento, portanto, de praticamente 10% entre um ano e outro.
Os dados compilados também mostram um aumento de pessoas pedindo orientação sobre o que fazer ao ver imagens de pornografia infantil. Foram 102 atendimentos desse tipo em 2022, contra 59 em 2021, um crescimento de mais de 70%.
Ao todo, a Safernet recebe, em sua plataforma, denúncias relacionadas a 10 crimes que costumam ser cometidos por meio da internet
Além de pornografia infantil, podem ser denunciadas, por exemplo, práticas de xenofobia, violência contra a mulher, LGBTfobiaracismo e intolerância religiosa.
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