O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, no sudoeste do estado, instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento da execução dos contratos para realização dos festejos juninos na cidade.

 O servidor público da Comarca da cidade de Una, no sul do estado, Aryvan Silva Bispo, conhecido popularmente por “Ary do fórum”, foi demitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 Após o Jornal Estadão noticiar que o município de Teolândia, na Bahia, vai gastar uma nota para bancar a XVI Festa da Banana, após ter sofrido com as chuvas no fim de 2021, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, nesta quinta-feira (2), para impedir a realização do evento, previsto para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

 Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

 Dilvan Souza Ramos foi condenado a 21 anos e quatro meses pelo homicídio de José Raimundo Andrade de Jesus e pela tentativa de homicídio contra José Lucas dos Santos. A pena foi estabelecida pelo Tribunal do Júri na quarta-feira, 16, em Camacã. A acusação sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva foi acatada pelo Júri presidido pelo juiz Felipe Remonato.

 Os desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmaram decisão que condenou um homem a pagar indenização de R$ 12,2 mil por danos morais e materiais a sua ex-namorada por ter destruído o celular da mulher durante uma briga quando ainda estavam juntos. Conforme o Estadão, o casal manteve relacionamento por quase um ano. Em dezembro de 2020, o homem foi até a casa da então namorada, local onde ele teria agredido a mulher e arremessado o telefone no chão. Em sua defesa, o réu alegou que as provas não teriam comprovado que ele teria destruído o celular da vítima. Além disso, sustentou que os danos morais são incabíveis, uma vez que “seriam objeto de ação penal em andamento”. O desembargador destacou que as lesões físicas foram constatadas conforme laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos do processo. Segundo o magistrado, as fotos e os depoimentos das testemunhas confirmam a perda total do celular, um Iphone, e a autoria do fato. Ainda de acordo com o relator, o réu não apresentou elementos para contrapor a veracidade de tais informações.

 Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira (11), em Salvador e Lauro de Freitas, na região metropolitana, vinculados à segunda fase da Operação Fake Rent, que apura a existência de um esquema criminoso que se iniciou há pelo menos seis anos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran). Nessa etapa da operação, foram localizados novos criminosos que atuavam como despachantes e realizavam transferências bancárias para servidores investigados no Detran. À frente da iniciativa está o Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

 Em decorrência do apagão nas redes sociais, ocorrido no dia 4 de outubro, em que os aplicativos pertencentes ao Facebook ficaram horas fora do ar, o Procon-SP multou a empresa em R$11 milhões. Durante seis horas inativos, mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, outros 90 mil usuários do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp foram afetados. A multa do Procon-SP refere-se à má prestação de serviço por parte do Facebook Serviços On-line do Brasil – responsável pelas redes sociais citadas acima, no país. A empresa ainda tem o direito de apresentar defesa. Em nota, porta-voz do Facebook no Brasil diz discordar da decisão do órgão de defesa do consumidor e afirma que a empresa apresentará sua defesa em breve. Ainda de acordo com o Procon-SP, foram analisadas cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, WhatsApp e Instagram, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa.

Resultado de uma ação judicial inédita na região sul, senão no estado da Bahia, foi publicado na noite da última terça-feira (29/11), despacho da lavra do Desembargador Francisco de Oliveira Bispo contendo decisão para que a Prefeitura de Ibirataia apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias em processo que tem como pano de fundo a demissão por parte da Prefeitura de Ibirataia de mais de 120 servidores municipais, ou seja, mais de 120 famílias. A Prefeitura alega nos processos administrativos que os servidores em função da aposentadoria não podem seguir trabalhando nos cargos públicos, porém os servidores através de mandado de segurança e do agravo de instrumento que está sendo apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia contestam a decisão da Prefeitura e alegam a parte agravante que o processo administrativo promovido pela prefeitura está eivado de irregularidades que vão desde a erros nas portarias que instauraram os processos, passando pela suspeição da comissão que aprecia as supostas irregularidades.