:: ‘Justiça’
Alexandre de Moraes diz que não cabe a Bolsonaro escolher data para falar e mantém depoimento à Polícia Federal
20/fev/2024 . 16:49
Um vigilante noturno da empresa de calçados Ramarim, localizada no Distrito Industrial de Jequié-DIJ, morreu por volta das 17h30 desta segunda-feira (19), vitima de um infarto fulminante. Josivan Reis Serra, conhecido por “Van”, 51 anos, estava se preparando para dar início ao seu turno de trabalho, quando foi acometido pelo ataque cardíaco. Colegas de trabalho observaram a sua ausência do posto e quando chegaram ao local perceberam que estava caído no solo, ainda com sinais vistais. Pessoal do setor de enfermagem da empresa tentou reanimá-lo enquanto era solicitada a presença dos socorristas do SAMU. Poucos minutos depois ele já estava sem os sinais vitais, sendo atestado o óbito. Foi informado por familiares, que ele já havia sofrido anteriormente dois infartos tendo conseguido se restabelecer.
Van era desportista, participava do “baba da AABB” sendo filho do antigo comerciante do bairro São José (atual Viveiro), Viluvaldo Serra, apelidado de “Vilu”, já falecido. Deixa um filho, em período de conclusão do bacharelado em Direito, duas irmãs, uma delas sua gêmea.
Seu corpo será velado na Pax Internacional (ao lado do Colégio Social), de onde sairá o féretro às 11h de terça-feira (20), para sepultamento no Cemitério São Batista.
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Dino defende expulsão sem salário de juízes e militares com delitos
19/fev/2024 . 11:20
O ainda senador Flávio Dino, declarou no domingo, 18, que irá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a exclusão do serviço público de juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves. Ele ocupa a cadeira de senador até assumir o novo cargo como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino disse que apresentará a proposta nesta segunda, 19, no Senado Federal. “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, escreveu no X.
Dino também mencionou os “aposentados compulsoriamente”, caso de punição atualmente aplicada a juízes que cometem delitos graves.
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Ubatã: Justiça marca audiência de instrução de cabeleireiro acusado de matar jovem
16/fev/2024 . 10:02
A Justiça de Ubatã marcou, para a próxima terça-feira, 20, às 11h, uma audiência de instrução – por video conferência – em que será ouvido o cabeleireiro Jefté Carlos Santos, o Jefinho, acusado de praticar, conforme denúncia do Ministério Público, ‘roleta-russa’ contra Magno Santos de Jesus Filho, numa ação que culminou na morte do jovem. A ação ocorreu em 1º de setembro de 2023 e o jovem foi a óbito em 07 de outubro após passar mais de 30 dias internado.
Conforme um advogado ouvido pelo Ubatã Notícias, na audiência serão ouvidas testemunhas de defesa, acusação e o juiz abre prazo para as partes – defesa e acusação – apresentarem memoriais finais. “A defesa deve pedir a absolvição do acusado e a acusação deve pedir que o réu vá a Júri Popular”, explicou o advogado. Em tempo, o acusado segue custodiado no Conjunto Penal de Jequié. (Ubatã Notícias)
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Defesa de Bolsonaro pede ao Supremo que passaporte seja devolvido
15/fev/2024 . 8:55
O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país.
Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias.
No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”.
A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si.
A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”.
Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país.
Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias.
No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”.
A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si.
A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”.
Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência.
Fonte: Agência Brasil
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Ministério Público recomenda proibição de celulares em salas de aula em escolas de cidade baiana
7/fev/2024 . 1:44
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Sebastião Coelho, recomendou ao Município de Pilão Arcado que proíba o uso de aparelhos celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, exceto nos casos de prévia autorização para aplicações pedagógicas.
Segundo o promotor de Justiça, o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos. “É necessária a conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas”, destacou.
No documento, o MP recomendou ainda a adoção de providências, tais como a realização de campanhas educacionais e palestras, visando a conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização. Além disso, o MP requer que o Município garanta que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços das escolas.
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Justiça aceita denúncia e PM vira réu por suspeita de matar jovem em posto de combustíveis em Ilhéus
7/fev/2024 . 1:42
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e tornou ré o policial militar João Wagner Madureira, suspeito de matar a jovem Fernanda Santos Pereira, de 23 anos, a tiros, na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, no dia 11 de janeiro. Ele vai responder por homicídio qualificado.
Segundo a decisão de Gustavo Henrique Almeida Lyra, Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri, da Comarca de Ilhéus, João Wagner Madureira tem 10 dias, a partir desta terça-feira (6), para apresentar resposta através de advogado ou da Defensoria Pública.
O mandado de prisão preventiva contra o policial militar foi cumprido no dia 18 de janeiro, uma semana após o crime, e atualmente ele encontra-se preso no Centro de Custódia Provisória da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
João Wagner se apresentou na delegacia no dia 15 de janeiro e após prestar depoimento, foi ouvido e liberado, já que segundo o delegado Helder Carvalhal, titular do Núcleo de Homicídios, o prazo para prisão em flagrante havia encerrado. Ele alegou disparo acidental.
Em nota enviada à imprensa, os advogados de Madureira disseram que ele não conhecia a vítima, que estaria “descontrolada” no momento do confronto. [Veja a íntegra da nota ao final do texto].
De acordo com o delegado Helder Carvalhal, o principal indicativo para motivação do crime é de ato fútil. O conflito que motivou o crime foi a disputa pela chave de um apartamento, segundo a Polícia Civil.
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Faroeste: STJ prorroga afastamento de desembargadora e juíza
6/fev/2024 . 8:31
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas investigadas na Operação Faroeste. A decisão do ministro ressalta a complexidade das investigações e o considerável volume de elementos probatórios, afastando qualquer possibilidade de excesso de prazo.
O ministro argumenta que, mesmo com o avanço das investigações, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos tenha sido concluída. Por essa razão, ressalta a importância de não permitir o retorno das investigadas às suas atividades neste momento, evitando possíveis instabilidades e inseguranças na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
“Não é recomendável permitir que as denunciadas reassumam suas atividades neste momento, pois o retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, escreveu.
A Operação Faroeste, deflagrada em dezembro de 2019, tinha como objetivo desvendar um amplo “esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência”. A ação envolvia a cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia, a mais alta corte judicial do estado.
Inicialmente foram afastados de seus cargos os desembargadores José Olegário Monção, Maria da Graça Osório e a própria Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes ordinários Maraivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio. O presidente do Tribunal à época também foi afastado.
Na ocasião da operação, foram presos o suposto cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, o casal de advogados Antônio Roque do Nascimento Neves e Geciane Souza Maturino dos Santos, e o advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro, Márcio Duarte Miranda.
A operação se desencadeou em várias cidades, incluindo Brasília, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia (na região Oeste do estado) e Salvador, sede do TJ-BA. A ação ocorreu às vésperas da eleição para os cargos diretivos do TJ-BA. Maria do Socorro Santiago alegou que a Operação foi motivada por esse evento, além de mencionar o arquivamento de uma representação contra ela junto ao Conselho Nacional de Justiça. Em resposta à operação, o Tribunal emitiu uma nota afirmando ter sido “surpreendido” e que seus integrantes prestariam os devidos esclarecimentos.
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Vice-prefeito de Itapé, preso por tráfico e porte ilegal de armas, é solto
24/jan/2024 . 11:53
O vice-prefeito de Itapé, cidade no sul da Bahia, André Jatobá, preso por porte ilegal de armas e tráfico de drogas, no dia 12 de janeiro, foi solto na noite de segunda-feira (22), após a Justiça revogar a prisão preventiva.
Segundo o juiz da 1ª Vara de Itabuna, Murilo Staut, a decisão levou em consideração o fato do suspeito ser réu primário e ter colaborado com as investigações. A prisão foi substituída pela liberdade provisória vinculada a algumas condições, dentre elas o pagamento de fiança no valor de R$ 15 mil.
Durante o inquérito policial, André Jatobá não pode frequentar bares, sair da cidade sem autorização prévia. Também deve estar em casa a partir das 21h, além de acatar as medidas protetivas concedidas à sua ex-companheira, não podendo se aproximar dela, nem manter contato.
André Jatobá responde a processos judiciais desde 2019, quando também foi preso em flagrante, em Ipiaú, com arma e drogas. *Com informações do G1
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Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas
15/jan/2024 . 6:35
A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda-feira, 15, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.
Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.
Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.
A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.
O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.
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Exclusivo: Após ser preso pela Deam de Jequié; justiça converte em preventiva, prisão do vice prefeito de Itapé
14/jan/2024 . 1:23
Segundo informações obtidas pelo Jornalista Mateus Oliver na madrugada deste domingo (14); a justiça converteu a prisão temporária do vice-prefeito de Itapé no sul da Bahia em preventiva.
O político foi preso no ambito da “Operação Revenge”, deflagrada pelo delegado Nadson Pelegrini lotado na Deam de Jequié com com apoio da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Jequié) e da 6ª Coorpin/Itabuna (RELEMBRAR)
Tal operação tinha o intuito apenas de fazer buscas em dois endereços dele, no município de Itabuna; outrora que Jatobá é investigado “por diversos crimes contra a sua ex-companheira”.
Durante o cumprimento das medidas judiciais, os agentes encontraram “um arsenal composto por três pistolas; duas réplicas de armas de fogo; oito carregadores; 769 munições; 20 cartuchos deflagrados; três bananas de dinamites; um explosivo artesanal; carregadores; um porta-carregador e dois coldres.
Já no quesito drogas, as apreensões foram apreendidos 161 comprimidos de ecstasy; 30 porções de MDMA; uma pedra e um saco com uma porção da mesma droga sintética; dois vasilhames com resíduo de ecstasy; uma pedra de haxixe; um papelote de cocaína; três cigarros e cinco vasilhames com maconha; uma porção de skunk; três recipientes com anabolizantes e 14 frascos de lança-perfume
Além disso, os agentes recolheram celulares, notebooks, tablet, DVRs, pendrives, HD externo, CD e cartões de memória. Todo o material foi encaminhado para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Como de praxe, o suspeito passou por exames de lesões corporais e seguirá preso à disposição da Justiça.
A nossa redação tentou contato com a defesa do vice-prefeito, mas não obteve retorno até a publicação desta nota. A equipe de reportagem também busca mais informações sobre a ação de violência doméstica a que ele responde com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Jatobá foi eleito em 2020, pelo partido Podemos, na chapa encabeçada pelo prefeito Naeliton. De acordo com o DivulgaCand, portal oficial de informações sobre candidaturas, essa foi a primeira disputa eleitoral do político.
Fonte: Blog Mateus Oliver Repórter
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Prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser feita em caso de atraso nas três últimas parcelas
3/jan/2024 . 11:54
Para ter direito a fazer a cobrança de pensões atrasadas é necessário que o acordo tenha sido fixado na justiça
Além dos shows e das atrações distribuídas na Arena Daniela Mercury, o Festival da Virada contou com auxílio de câmeras de segurança que ajudaram na identificação de 7 pessoas com mandado de prisão em aberto. Entre os presos, 4 homens foram detidos pelo atraso de pensão alimentícia. Essa é a única hipótese de prisão por dívida prevista em lei e é uma maneira de pressionar os devedores a fazerem o pagamento.
Para ter o direito a cobrar o pagamento da pensão alimentícia é necessário que o valor da pensão tenha sido fixado na justiça. O responsável pelo pagamento passa a dever a pensão, quando não paga na data combinada. “A forma mais eficaz de garantir o pagamento é através do desconto em folha, para funcionários públicos ou CLT. A mãe pede na justiça que essa seja a forma de pagamento”, conta a advogada Fernanda Barretto.
Para efetuar a cobrança da pensão é necessário abrir uma ação judicial de execução de alimentos, buscando receber o valor que não foi pago. Para cobrar a pensão, a mãe pode exigir a penhora de bens ou a prisão de quem não fez o pagamento. “Não é obrigatório pedir a prisão, O intuito é pressionar o pai a pagar o que falta”, afirma Fernanda.
A exigência de prisão só pode ser feita com relação às três prestações anteriores à ação judicial. O tempo máximo de prisão é de três meses. A pessoa presa é liberada após pagar essas parcelas, mas continua devendo os outros meses não pagos, onde a mãe pode buscar a penhora para pagamento do restante da dívida.
O contexto das prisões no festival não influenciam, em regra, questões como a guarda ou a convivência entre pais e filhos. “Pensão e guarda não se confundem. No entanto, o não pagamento contínuo configura crime de abandono material com possibilidade de um a quatro meses de prisão e multa”, disse Fernanda.
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STF nega pedido de anulação de afastamento de presidente da CBF
27/dez/2023 . 10:33
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou, na última sexta-feira (22), um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no dia 7 de dezembro.
O pedido da medida de urgência feita ao STF, no dia 18 de dezembro, é de autoria do Partido Social Democrático (PSD), que argumentou que a decisão do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Ministério Público do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomeação de um interventor alheio às atribuições da CBF. Segundo o PSD, a decisão judicial também coloca em “risco concreto a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica”.
No entanto, o ministro André Mendonça justificou a sua decisão afirmando que o “processo transcorreu – por mais de seis anos – sem a vigência de qualquer medida de urgência” e que agora não vê caracterizada a presença dos requisitos capazes de justificar a concessão de uma liminar.
Além disso, o magistrado solicitou mais informações ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifestação tanto do Advogado-Geral da União como do Procurador-Geral da República sobre o caso. *As informações são da Agência Brasil
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TCU conclui auditoria e reafirma segurança do processo eleitoral
27/dez/2023 . 0:00
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral. Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral.
O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”.
“Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU.
Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria.
“Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório.
Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna.
Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.
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Arma de brinquedo no roubo gera grave ameaça, decide STJ
25/dez/2023 . 22:06
A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada.
O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.
A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa.
Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.
O ministro esclareceu que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.
“A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44, I, do Código Penal, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”, concluiu o relator ao concordar com recurso do Ministério Público.
* Com informações do STJ
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Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
23/dez/2023 . 7:57
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.
O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.
Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena.
Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.
O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem.
Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.
Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.
Exceções
Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos.
Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida.
O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.
Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão.
Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros.
No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.
O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo.
Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente.
Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.
Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
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Justiça penhora R$ 466 mil da conta de igreja do pastor Valdemiro Santiago
22/dez/2023 . 10:49
A igreja de Valdemiro Santiago, um dos líderes evangélicos mais influentes do Brasil, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a ter R$ 466,4 mil penhorados de suas contas. As informações foram reveladas pelo Uol.
O processo foi aberto há dois anos por um escritório de advocacia que cobra da igreja cerca de R$ 15 milhões em honorários. O dinheiro, entretanto, não foi encontrado nas contas da Igreja Mundial do Poder de Deus, mas sim de outra igreja do pastor, a Igreja Mundial Mais que Vencedores, registrada com outro CNPJ.
Segundo informações do processo, os pastores da igreja passavam dados da conta bancária da nova igreja registrada para que os fiéis fizessem as transferências de dízimo e demais doações. Segundo a Justiça, isso era feito para driblar os credores que tentam reaver dívidas em centenas de ações de execução.
O TJSP registra cerca de 1,1 mil ações contra a igreja, a maioria por cobrança de dívidas. Representantes da igreja afirmam que as dívidas decorreram do fechamento dos templos durante a pandemia e que os dízimos, única fonte de renda da igreja, são voluntários e seguem a liberalidade dos fiéis.
Em setembro deste ano, o templo do pastor foi a leilão para o pagamento de dívidas. O espaço de 46 mil m² foi avaliado em R$ 38,5 milhões, valor inicial dos lances.
A nova igreja (Mais que Vencedores) disse à Justiça que não pode ser responsabilizada por dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus porque ambas pertenceriam a grupos econômicos distintos, mas o TJSP não aceitou a argumentação. A decisão é do juiz Marcos Duque Gadelho Júnior.
Fonte: Estadão Conteúdo
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Una:Associação pede intervenção do MP contra a Coelba após comunidade rural ficar sem energia elétrica por 4 dias
22/dez/2023 . 8:52
Desde as 20h de terça-feira, os moradores da Comunidade do Ribeirão das Varas, localizada na zona rural do município de Una, sul do estado, estão enfrentando um período sem fornecimento de energia elétrica, completando mais de 48 horas no escuro.
Relatos dos residentes indicam que, desde o início da interrupção, diversas tentativas de contato foram feitas com a Coelba, porém, até o momento, nenhuma solução foi oferecida.
“Apesar das inúmeras ligações feitas para a Coelba desde o ocorrido, não tivemos qualquer resposta ou previsão concreta de restabelecimento do serviço”, mencionou um dos moradores. Segundo eles, somente nesta quinta-feira foi informado pela Coelba que a previsão para a volta da energia à comunidade seria às 11 horas da manhã de sexta-feira.
Segundo o Site Una News que é parceiro do Blog Mateus Oliver Repórter; Diante da situação, a Associação do Ribeirão das Varas está tomando medidas legais, encaminhando uma representação ao Ministério Público. O objetivo é buscar a responsabilização da empresa fornecedora de energia, Coelba, por meio da justiça, visando uma punição adequada pelo transtorno causado aos moradores da região.
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Médico indiciado por 42 mortes é solto pela Justiça
20/dez/2023 . 16:07
O médico João Batista do Couto Neto,
suspeito de provocar a morte de 42 pacientes, foi solto nesta terça-feira, 19, após obter liminar da Justiça. Ele havia sido detido durante um atendimento no Hospital Municipal de Caçapava (SP), na quinta-feira, 14, indiciado por homicídio doloso qualificado de três pacientes, pela Justiça do Rio Grande do Sul, em novembro. Couto Neto mudou-se do estado para o interior de São Paulo e continuou exercendo a profissão. A polícia já tinha um mandado de prisão preventiva contra ele, expedido pela Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, no dia 12.
O delegado responsável pelo caso, Tarcísio Kaltbach, esclareceu, no dia da detenção do médico, que o indiciamento se deu por homicídio doloso qualificado pelo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, agravado por violação de dever inerente à profissão e praticado contra vítima maior de 60 anos de idade. O delegado disse que o médico Couto Neto, se condenado, pode receber pena de reclusão que varia de 12 e 30 anos.
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Justiça abre inquérito que apura contrato de serviço por ex-prefeito de Texeira de Freitas
19/dez/2023 . 14:44
A Justiça de Teixeira de Freitas, Extremo Sul da Bahia, abriu, nesta segunda-feira, 18, inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa “Ktech Gestão de Software LTDA”. A contratação, no valor de R$ 4 milhões e 400 mil reais foi realizada na gestão do ex-prefeito João Bosco Bittencourt, que governou o município entre os anos de 2013 e 2016.
Em 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu que o gestor devolvesse o valor de R$ 1 milhão e oitocentos mil reais, referente à diferença paga de forma excedente à Ktech, cujo contrato teve o valor de R$ 2,4 milhões para prestar serviços que na verdade custariam R$ 509,4 mil.
Tanto a empresa Ktech Gestão de Software LTDA, quanto o ex-prefeito foram alvos, 2015, da Operação Águia de Haia, realizada pela Polícia Federal, ocasião na qual diversos gestores foram presos.
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Moraes vota por condenar mais 29 réus pelos atos de 8 de janeiro
16/dez/2023 . 0:00
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília.
A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente, em sessão aberta até 5 de fevereiro. O grande espaço de tempo, de várias semanas, ocorre por causa do recesso judicial.
Cada processo é julgado individualmente, a partir de denúncias também individualizadas. Relator, Moraes votou por penas que variam de 14 e 17 anos de prisão. Os demais ministros ainda não votaram.
Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.
Até o momento, esse é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente. Ao todo, o Supremo já condenou, em julgamentos presenciais e virtuais, 30 pessoas por envolvimento com os atos antidemocráticos, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. Todos foram condenados também a pagar em conjunto uma multa moral coletiva no valor de R$ 30 milhões.
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