Justiça - MATEUS OLIVER REPÓRTER // O que a Bahia quer saber

:: ‘Justiça’

STF nega pedido de anulação de afastamento de presidente da CBF

27/dez/2023 . 10:33

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou, na última sexta-feira (22), um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no dia 7 de dezembro.

O pedido da medida de urgência feita ao STF, no dia 18 de dezembro, é de autoria do Partido Social Democrático (PSD), que argumentou que a decisão do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Ministério Público do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomeação de um interventor alheio às atribuições da CBF. Segundo o PSD, a decisão judicial também coloca em “risco concreto a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica”.

No entanto, o ministro André Mendonça justificou a sua decisão afirmando que o “processo transcorreu – por mais de seis anos – sem a vigência de qualquer medida de urgência” e que agora não vê caracterizada a presença dos requisitos capazes de justificar a concessão de uma liminar.

Além disso, o magistrado solicitou mais informações ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifestação tanto do Advogado-Geral da União como do Procurador-Geral da República sobre o caso. *As informações são da Agência Brasil

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

TCU conclui auditoria e reafirma segurança do processo eleitoral

27/dez/2023 . 0:00

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral. Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral.

O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”.

“Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU.

Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria.

“Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório.

Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna.

Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Arma de brinquedo no roubo gera grave ameaça, decide STJ

25/dez/2023 . 22:06

A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada.

O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.

A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa.

Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.

O ministro esclareceu que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.

“A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44, I, do Código Penal, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”, concluiu o relator ao concordar com recurso do Ministério Público.

* Com informações do STJ

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro

23/dez/2023 . 7:57

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.

O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.

Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena.

Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.

O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem.

Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.

Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.

Exceções

Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos.

Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida.

O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.

Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão.

Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros.

No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.

O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo.

Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente.

Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.

Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Justiça penhora R$ 466 mil da conta de igreja do pastor Valdemiro Santiago

22/dez/2023 . 10:49

A igreja de Valdemiro Santiago, um dos líderes evangélicos mais influentes do Brasil, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a ter R$ 466,4 mil penhorados de suas contas. As informações foram reveladas pelo Uol.

O processo foi aberto há dois anos por um escritório de advocacia que cobra da igreja cerca de R$ 15 milhões em honorários. O dinheiro, entretanto, não foi encontrado nas contas da Igreja Mundial do Poder de Deus, mas sim de outra igreja do pastor, a Igreja Mundial Mais que Vencedores, registrada com outro CNPJ.

Segundo informações do processo, os pastores da igreja passavam dados da conta bancária da nova igreja registrada para que os fiéis fizessem as transferências de dízimo e demais doações. Segundo a Justiça, isso era feito para driblar os credores que tentam reaver dívidas em centenas de ações de execução.

O TJSP registra cerca de 1,1 mil ações contra a igreja, a maioria por cobrança de dívidas. Representantes da igreja afirmam que as dívidas decorreram do fechamento dos templos durante a pandemia e que os dízimos, única fonte de renda da igreja, são voluntários e seguem a liberalidade dos fiéis.

Em setembro deste ano, o templo do pastor foi a leilão para o pagamento de dívidas. O espaço de 46 mil m² foi avaliado em R$ 38,5 milhões, valor inicial dos lances.

A nova igreja (Mais que Vencedores) disse à Justiça que não pode ser responsabilizada por dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus porque ambas pertenceriam a grupos econômicos distintos, mas o TJSP não aceitou a argumentação. A decisão é do juiz Marcos Duque Gadelho Júnior.

Fonte: Estadão Conteúdo

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Una:Associação pede intervenção do MP contra a Coelba após comunidade rural ficar sem energia elétrica por 4 dias

22/dez/2023 . 8:52

Desde as 20h de terça-feira, os moradores da Comunidade do Ribeirão das Varas, localizada na zona rural do município de Una, sul do estado, estão enfrentando um período sem fornecimento de energia elétrica, completando mais de 48 horas no escuro.

Relatos dos residentes indicam que, desde o início da interrupção, diversas tentativas de contato foram feitas com a Coelba, porém, até o momento, nenhuma solução foi oferecida.

“Apesar das inúmeras ligações feitas para a Coelba desde o ocorrido, não tivemos qualquer resposta ou previsão concreta de restabelecimento do serviço”, mencionou um dos moradores. Segundo eles, somente nesta quinta-feira foi informado pela Coelba que a previsão para a volta da energia à comunidade seria às 11 horas da manhã de sexta-feira.

Segundo o Site Una News que é parceiro do Blog Mateus Oliver Repórter; Diante da situação, a Associação do Ribeirão das Varas está tomando medidas legais, encaminhando uma representação ao Ministério Público. O objetivo é buscar a responsabilização da empresa fornecedora de energia, Coelba, por meio da justiça, visando uma punição adequada pelo transtorno causado aos moradores da região.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Médico indiciado por 42 mortes é solto pela Justiça

20/dez/2023 . 16:07

O médico João Batista do Couto Neto, suspeito de provocar a morte de 42 pacientes, foi solto nesta terça-feira, 19, após obter liminar da Justiça. Ele havia sido detido durante um atendimento no Hospital Municipal de Caçapava (SP), na quinta-feira, 14, indiciado por homicídio doloso qualificado de três pacientes, pela Justiça do Rio Grande do Sul, em novembro.

Couto Neto mudou-se do estado para o interior de São Paulo e continuou exercendo a profissão. A polícia já tinha um mandado de prisão preventiva contra ele, expedido pela Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, no dia 12.

O delegado responsável pelo caso, Tarcísio Kaltbach, esclareceu, no dia da detenção do médico, que o indiciamento se deu por homicídio doloso qualificado pelo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, agravado por violação de dever inerente à profissão e praticado contra vítima maior de 60 anos de idade. O delegado disse que o médico Couto Neto, se condenado, pode receber pena de reclusão que varia de 12 e 30 anos.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Justiça abre inquérito que apura contrato de serviço por ex-prefeito de Texeira de Freitas

19/dez/2023 . 14:44

A Justiça de Teixeira de Freitas, Extremo Sul da Bahia, abriu, nesta segunda-feira, 18, inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa “Ktech Gestão de Software LTDA”. A contratação, no valor de R$ 4 milhões e 400 mil reais foi realizada na gestão do ex-prefeito João Bosco Bittencourt, que governou o município entre os anos de 2013 e 2016.

Em 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu que o gestor devolvesse o valor de R$ 1 milhão e oitocentos mil reais, referente à diferença paga de forma excedente à Ktech, cujo contrato teve o valor de R$ 2,4 milhões para prestar serviços que na verdade custariam R$ 509,4 mil.

Tanto a empresa Ktech Gestão de Software LTDA, quanto o ex-prefeito foram alvos, 2015, da Operação Águia de Haia, realizada pela Polícia Federal, ocasião na qual diversos gestores foram presos.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Moraes vota por condenar mais 29 réus pelos atos de 8 de janeiro

16/dez/2023 . 0:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília.

A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente, em sessão aberta até 5 de fevereiro. O grande espaço de tempo, de várias semanas, ocorre por causa do recesso judicial.

Cada processo é julgado individualmente, a partir de denúncias também individualizadas. Relator, Moraes votou por penas que variam de 14 e 17 anos de prisão. Os demais ministros ainda não votaram.

Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

Até o momento, esse é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente. Ao todo, o Supremo já condenou, em julgamentos presenciais e virtuais, 30 pessoas por envolvimento com os atos antidemocráticos, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. Todos foram condenados também a pagar em conjunto uma multa moral coletiva no valor de R$ 30 milhões.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

MP recomenda que Deams de Salvador funcionem 24h e melhorem quadro de pessoal

15/dez/2023 . 11:20

O Ministério Público estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública, e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), recomendou que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em Salvador(Deams) funcionem ininterruptamente, inclusive, em feriados, finais de semana e no período noturno, 24 horas por dia, sete dias por semana. A recomendação vale para as unidades de Periperi e de Brotas e pede ainda a presença física das delegadas e servidores, inclusive em feriados, finais de semana e no período noturno.

Recomendou ainda que se incremente, em no máximo 90 dias, a estrutura de pessoal da Deam de Brotas, com, pelo menos, mais três delegados e seis escrivães no período administrativo da unidade, além de estagiários de nível superior para cada um dos delegados. Os promotores recomendaram também que se assegure que, dentro de um ano, a Deam de Brotas, conte, de forma permanente e exclusiva, com um quadro geral mínimo composto de, no mínimo, nove delegados de Polícia, quarenta agentes, dezoito escrivães, e seis estagiários de nível superior e demais auxiliares, providenciando-se substitutos em casos de afastamentos, de forma a se garantir a não ocorrência de retrocessos sociais, frente à demanda crescente.

Os pedidos tomaram por base visitas técnicas à Deam localizada no Bairro de Brotas, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, quado foram identificadas inconformidades diversas. Dentre elas, as relacionadas a estrutura de pessoal, acúmulo de serviço e incapacidade de atendimento da demanda de maneira plena ainda não foram resolvidas, conforme relata a recomendação. Segundo os promotores, “a redução do quadro de delegadas e servidores, ao longo dos anos, para além de representar violação ao princípio da vedação ao retrocesso, significa descumprimento da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres”, editada conjuntamente pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Undoc).

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Defensoria Pública de Jequié pede investigação contra secretária de saúde do estado por crimes de Responsabilidade em caso de bebê internado no HGPV

27/nov/2023 . 14:46

Considerando que as medidas coercitivas fixadas pela justiça contra o estado da Bahia, em favor de uma transferência de uma criança moradora do município de Irajuba que está internada desde 01 de novembro de 2023 para uma UTI Cardiopata infantil até esta segunda-feira (27) não surtiram efeito e tendo em vista a dificuldade de se orçar procedimentos de tal espécie, em razão de sua alta complexidade; a defensoria pública que acompanha o menor decidiu pedir à justiça medidas mais rígidas e imediatas contra o réu.

Em um novo documento que o repórter Mateus Oliver que acompanha o caso teve acesso com exclusividade, a defensora Itanna Pelegrinni solicitou a vara da infância e juventude de Jequié nesta segunda, a majoração da multa fixada em face do Estado da Bahia e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes comuns e de responsabilidade cometidos pela Secretária de Saúde do Poder Executivo Estadual

Precisando de um médico especialista do coração e uma UTI Neonatal, uma criança de apenas um mês de idade, moradora da cidade de Irajuba no Vale do Jiquiriçá está desde o dia 01 de novembro aguardando por regulação no Hospital Geral Prado Valadares (HGPV) em Jequié.

O pequeno deu entrada na unidade com problemas de insuficiência respiratória e já foi colocado na tela da regulação tendo piora em seu quadro clínico 3 dias depois do ingresso na instituição.

Vale ressaltar, que o pequeno vem tendo piora em seu estado clínico e a regulação chegou a ser suspensa em 17 de novembro para reavaliação do estado clínico que pudesse garantir segurança na transferência e voltou à tela nesta segunda-feira (20).

Fonte:Mateus Oliver

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

MP-BA abre processo para acompanhar investigações da Polícia Civil sobre morte de Hyara Flor

8/nov/2023 . 9:08

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento para acompanhar as investigações da Polícia Civil, relacionadas à morte de Hyara Flor, de 14 anos, nesta terça-feira (7). A adolescente não resistiu após ser baleada no pescoço no mês de julho.

Em nota ao g1, o MP-BA informou que a Polícia Civil tem seguido com as investigações, buscando novas testemunhas e que está dentro do prazo de cumprimento. Desse modo, o pedido do MP é para monitorar o trabalho ao invés de apenas receber o inquérito concluído.

Em julho deste ano, o marido de Hyara Flor, outro adolescente de 14 anos, chegou a ser apreendido pela suspeita de ter atirado contra ela.

Ele foi encontrado na casa de familiares no Espírito Santo. Ele foi liberado em agosto, depois que a polícia da Bahia ter concluído o inquérito do caso, afirmando que o disparo à queima roupa foi efetuado de forma acidental pelo cunhado da adolescente, uma criança de 9 anos. Essa versão havia sido apontada pelos familiares do marido de Hyara. No entanto, a família da adolescente contesta e sustenta que o crime foi cometido por vingança, já que um tio de Hyara teria um relacionamento extraconjugal com a sogra da garota. Leia mais no G1

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

PF prende miliciano alvo de traficantes que executaram médicos por engano no Rio de Janeiro

1/nov/2023 . 9:31

A Polícia Federal (PF) prendeu, na tarde desta terça-feira (31), na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, o miliciano alvo dos traficantes que, por engano, executaram médicos na orla da cidade, no início de outubro.

Taillon de Alcântara Pereira Barbosa foi preso na Avenida Abelardo Bueno, na altura do número 3.500. Além de Taillon, três policiais militares foram detidos. Um deles aparece nas imagens deitado no chão e algemado, segundo informações do G1. O homem detido é filho de Dalmir Pereira Barbosa, suspeito de ser um dos principais chefes de uma milícia que atua na Zona Oeste.

Em 2020, Tailon também já havia sido preso em dezembro durante a operação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio.

Em julho de 2022, o acusado foi condenado a 8 anos e 4 meses de prisão por organização criminosa, devido à sua participação em uma milícia na região.Em março deste ano ele foi colocado em prisão domiciliar e em setembro, conseguiu liberdade condicional, que permite que o restante da pena seja cumprida em liberdade.

A semelhança física de Taillon levaram traficantes rivais à milícia dele a executarem quatro médicos de fora do Rio que participavam de um congresso na cidade. Três morreram e um sobreviveu após ser hospitalizado.

O médico baiano Perseu Ribeiro Almeida seria o alvo por se parecer com Taillon. Além disso, o endereço do miliciano é justamente na Avenida Lucio Costa, a mesma do quiosque onde ocorreu o crime, na orla da Barra. A polícia investiga se uma pessoa viu o grupo sentado e informou aos assassinos. *Com informações do Bahia Notícias

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Suspeito de receptação; Ex-delegado de Una e titular de Canavieiras perde função após condenação judicial

17/set/2023 . 11:35

O delegado da Polícia Civil Renato Fernandes Ribeiro foi condenado ontem, dia 11, pela Justiça, por crimes de receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. A Vara Criminal da comarca de Canavieiras condenou o delegado à pena de quatro anos de prisão e 20 dias-multa, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, e decretou a perda do cargo. A sentença decorre de denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual.

Segundo as investigações, os crimes foram praticados no ano de 2016, quando o delegado adquiriu um veículo que era fruto de crime de roubo e sustentava placa policial clonada. Essas circunstâncias, aponta a sentença, eram conhecidas pelo réu, que se manteve utilizando o veículo até 2019, quando foi apreendido.

A condenação em primeira instância é fruto da atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), além do trabalho preliminar de investigação criminal desempenhado pela Corregedoria da Polícia Civil.

O condenado foi delegado substituto em Una e titular em Canavieiras. Atualmente o mesmo estava afastado das funções por conta de um AVC sofrido em meados deste ano o deixando por vários dias em coma. Ainda não se sabe se o bacharel irá recorrer da decisão.

Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Adolescente marido de cigana morta na Bahia tem apreensão revogada pela Justiça

15/ago/2023 . 11:28

O adolescente, de 14 anos, marido da também jovem Hyara Flor Santos Alves teve a apreensão anulada pela Justiça. Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, o advogado de defesa do adolescente, Homero Mafra, confirmou a decisão nesta terça-feira (15). O defensor, contudo, não quis comentar o teor da ordem.

Na última sexta-feira (11), a Polícia Civil baiana divulgou o resultado do inquérito, afirmando que o disparo que vitimou Hyara Flor foi desferido pelo irmão do jovem, uma criança de nove anos, durante uma brincadeira. Pela lei, o garoto não deve ficar internado, uma vez que a legislação não prevê esse tipo de medida para menores de 12 anos.

O jovem, de 14 anos, se encontra no estado do Espírito Santo (ES), onde a família dele fugiu após temer ameaças de morte.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Justiça determina reforma emergencial de Delegacia de Polícia de Canavieiras a pedido do MP

11/ago/2023 . 9:59

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Estado da Bahia dê início à reforma emergencial da Delegacia de Polícia de Canavieiras, em razão da total falta de estrutura física e segurança do local. De acordo com a ação, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), “é fato público que a situação dessa unidade policial é antiga, ou seja, perdura há mais de 10 anos. A interdição total da carceragem, em 2013, não compeliu o Estado a cumprir suas obrigações de reforma estrutural, na verdade, o quadro permanece inalterado e cada vez pior”.

Conforme a ação que, após a instauração de inquérito civil em 2013 para averiguar carências estruturais e irregularidades da Delegacia de Polícia de Canavieiras, ficou constatado que o pátio da carceragem não contava com iluminação do sol adequada. Em novembro de 2013, a Justiça realizou inspeção onde verificou que a “Cadeia Pública de Canavieiras beira à calamidade e o fato não se afigura novo ou desconhecido das autoridades”. Logo após, em dezembro de 2013, a Justiça determinou a interdição total da cadeia “ante a completa ausência de segurança para o regular funcionamento, devendo a autoridade policial providenciar o imediato recambiamento dos detentos para o Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus”.

Já em 2015, o MP constatou novamente que as instalações continuavam inadequadas e em péssimo estado de conservação. No ano de 2017, a Vigilância Sanitária local emitiu relatório técnico e concluiu que o local era insalubre e inadequado, necessitando de reformas urgentes. O Corpo de Bombeiros Militar, em 2017, emitiu também relatório de vistoria técnica, concluindo que a Delegacia de Canavieiras não atendia ao quanto estabelecido nas Normas e Instruções Técnicas.

Segundo os promotores de Justiça, após o Ministério Público solicitar informações acerca do atual estado do local, o delegado, em fevereiro de 2022, informou que a delegacia possuía limitações no que se refere à estrutura física, em especial ao telhado que carecia de manutenção apresentando várias goteiras. Informou ainda que a rede elétrica na unidade é antiga e incompatível com a demanda. Em março de 2022, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia esteve presente novamente nas instalações físicas, quando emitiu relatório técnico de fiscalização, identificando as diversas inadequações do espaço.

Cecom/MP

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Moraes autoriza MJSP a enviar imagens do 8 de janeiro à CPMI do Golpe

8/ago/2023 . 8:52

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a enviar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Golpe imagens captadas por câmeras do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, deputado federal Arthur Maia (União-BA). Na semana passada, o parlamentar cobrou do ministro Flávio Dino a liberação das imagens. A comissão chegou a dar prazo de 48 horas para o envio do material à CPMI.

Em ofício enviado ao deputado, o ministro negou o compartilhamento das imagens das câmeras de segurança. Segundo o ministro, as imagens estão sob sigilo e fazem parte de uma investigação da PF sobre os atos.

O Ministério da Justiça informou que tomou conhecimento da decisão de Moraes e vai acionar a PF para cumpri-la.

O pedido de autorização para compartilhamento das imagens foi feito pelo próprio ministro da Justiça.

Na decisão, Moraes afirmou que não há impedimentos para a liberação das imagens internas e externas das câmeras de segurança do ministério.

“Não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, afirmou o ministro.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Justiça decreta falência da companhia aérea Itapemirim

18/jul/2023 . 7:46

A Justiça de São Paulo decretou falência da empresa Itapemirim Transportes Aéreos, conhecida como ITA. A determinação é da última terça-feira (11), mas foi publicada nesta segunda (17). A aérea, de propriedade do dono da Viação Itapemirim, Sidnei Piva de Jesus, suspendeu voos e demais atividades de forma repentina em dezembro de 2021. Na ocasião, o Procon-SP estimou que a decisão prejudicou 133 mil passageiros.

A decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho atendeu a pedido de um dos credores da Ita, a Travel Technology Interactive do Brasil. O documento foi divulgado primeiro pelo site especializado Diário do Transporte.

O magistrado nomeou a Exm Partners como administrador judicial da ITA. O advogado responsável será Eduardo Scarpellini.

Entre as obrigações do escritório, estão vender os bens da massa falida da empresa e entregar em 60 dias um plano para cumprir com os compromissos da empresa. Terá também de apresentar a lista de credores da ITA. Os credores têm até 1º de agosto para apresentar reivindicações à Justiça.

A Folha de S.Paulo procurou o Grupo Itapemirim pelo e-mail informado no site da empresa, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. Antigos números de telefone da empresa deixaram de funcionar.

A reportagem tentou também contato com a agência Sumatra que informa fazer assessoria para a companhia aérea, mas o contato informado no portal da assessoria está desatualizado.

Desde que parou de operar em 2021, a ITA não tem site ou canais de comunicação.

O Grupo Itapemirim de transportes rodoviários teve falência decretada em setembro de 2022 pela Justiça paulista. As dívidas tributárias da empresa somavam à época R$ 2,8 bilhões. O escritório EXM Partners também administra a massa falida da empresa, que reúne marcas como Viação Itapemirim e Viação Kaissara.

Desde então, as linhas da empresa são operadas pela Suzantur, do ABC Paulista, sob uma nova empresa chamada Viação Nova Itapemirim.

O fundador do Grupo Itapemirim, Sidnei Piva de Jesus, é investigado pelo Ministério Público por suspeita de desvio de recursos da Itapemirim para lançar a empresa aérea. Desde então, ele é monitorado por meio de tornozeleira eletrônica por determinação da juíza Luciana Menezes Scorza.

A magistrada também afastou Piva do comando do grupo Itapemirim e determinou a retenção do passaporte do empresário.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Suspeito de espancar cachorro a pauladas na Bahia tem prisão decretada

20/jun/2023 . 10:52

O suspeito de espancar um cachorro a pauladas em Itaberaba, na região na Chapada Diamantina, na Bahia, teve a prisão preventiva decretada. A decisão da Justiça ocorreu na segunda-feira, 19, por ordem juiz Sidival Santos Souza Filho. O crime aconteceu no último dia 13.

A Polícia Civil da cidade disse que Nivaldo de Santana ainda não foi localizado. O animal será encaminhado para o cuidado de saúde em Salvador, em transferência prevista para a quarta-feira, 21.

Por causas das agressões, que chegaram a ser registradas em vídeo, o cachorro teve traumatismo crânio encefálico, poli traumatismo e alterações metabólicas. Ele ainda luta contra a cinomose, patologia contagiosa.

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

Mulher suspeita de envenenar e matar esposo e filhos tem prisão preventiva decretada “Crianças comeram por engano” disse ela

20/jun/2023 . 0:59

Em audiência telepresencial realizada na tarde desta segunda-feira (19) o juiz de direito da comarca de Ilhéus, Guilherme Vieito Barros Júnior, decidiu converter a prisão em flagrante em preventiva de Kelly Mendes Barreto, suspeita de envenenar e matar o esposo e os filhos, na último sábado (17) na própria residência na Rua Santa Inês, Avenida Princesa Isabel.

Para justificar a manutenção da prisão o juiz destacou que: “quanto à prisão em flagrante, converto em preventiva para a garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal, já que a indiciada fugiu do local da prática do crime, mesmo depois de ver seus próprios filhos morrendo, o que torna inequívoca sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. A gravidade em concreta do delito é patente e não deixa dúvidas sobre a periculosidade da ré, que deve ser mantida presa também para impedir que se envolva em outras ocorrências policiais”.

De acordo com amigos da família, Kelly apresentava um comportamento estranho desde o parto da filha mais nova. Eles relataram que ela tinha sintomas de depressão, mas não tinha acompanhamento e não fazia tratamento. Um tio de Marcos Paulo informou que ele conheceu Kelly na adolescência, mas que após brigas na relação, chegou a pensar em divórcio.

Ela contou na audiência de custódia que colocou veneno no prato de comida do marido porque era agredida por ele constantemente, e que, por engano, os filhos comeram do mesmo prato.

A mulher realizou exame de corpo delito e foi encaminhada para o Conjunto Penal de Itabuna. De acordo com a polícia, Kelly vai responder por triplo homicídio qualificado. Marcos Paulo, Benjamyn Kleyton e Rosymary Mendes foram sepultados em Ilhéus nesta segunda-feira (19).

Fonte:Mateus Oliver Repórter

Obrigado por nos credibilizar

Publicado em Justiça |

Comentários encerrados
|

(73) 99158-7750

:: ‘Justiça’