:: ‘Justiça’

A prefeitura municipal de Una, sob administração Tiago Birschner (PP), foi alvo de mais uma multa por irregularidades na gestão. Desta vez a gestão terá que pagar R$1.800,00 mil de juros de mora pelo atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias devidas ao INSS – 2017 e 2018.

 A decisão é do Tribunal de contas dos Municípios sob processo de Nº16075e22, que pode levar o gestor, Além do pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos por oito anos e ficar, bem como também deixar o município proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 Vale ressaltar, que a conduta causou prejuízo aos cofres públicos, na medida em que, ao sonegar informações à Receita Federal, impôs ao município o pagamento de multas e juros, os quais não deveriam ser pagos caso houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias em seu tempo devido. O que deixa claro desrespeito aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade, notadamente porque segundo entendimento do TCM deixou intencionalmente de praticar atos de ofício, não recolhendo as devidas contribuições previdenciárias e sonegando deliberadamente informações ao Fisco, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa.

 Em agosto de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios parcelarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 25 anos. A PEC 66/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê ainda limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios e Prazo para adesão até 31 de julho de 2025.

A Polícia Federal e o Ministério Público da Bahia deflagraram, no sábado (23), a Operação Protegido, em Porto Seguro, no extremo-sul do estado. A ação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada na comercialização de armas de fogo, entre outros delitos.

Os policiais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro. A operação foi com intuito de obter novos elementos probatórios relacionados aos fatos criminosos praticados pela quadrilha.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados poderão pegar penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 20 anos de prisão.

Participaram da operação a Polícia Federal, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) e a RONDESP Extremo-Sul.

Ferrenho opositor ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT), o deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões envolvendo o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A iniciativa, segundo ele, busca esclarecer denúncias relacionadas à dificuldade no acesso a consultas, tratamentos e à descredenciação de hospitais da rede.

Alden mencionou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, problemas relatados pelos usuários do sistema. “O Planserv, lamentavelmente, é um plano que não serve. Os usuários denunciaram problemas para marcar consultas e falta de estrutura. São mais de 500 mil funcionários públicos que dependem diretamente do Planserv. São policiais e seus familiares que precisam de tratamento contra o câncer, nutricionista e cardiologia, por exemplo, que não conseguem agendar e, quando conseguem, só agendam atendimento para dois meses”, declarou.

Em sua fala, o deputado também chamou a atenção para a situação dos policiais e a descredenciação de hospitais. “Diversos policiais que precisam de atendimento psicológico não conseguem marcar uma consulta. Hoje, o policial na Bahia vive um clima de estresse jamais visto, afinal, no estado, são 100 mil assassinatos nos últimos 20 anos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de policiais vítimas de problemas psicológicos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de suicídios”, pontuou.

“Temos diversos hospitais descredenciados da rede do Planserv, como o Hospital da Bahia, o Hospital Português, Hospital Santa Isabel, Hospital Agenor Paiva, Hospital Aeroporto, Hospital São Rafael, Hospital de Brotas, entre outros. Ou seja, os maiores hospitais não estão mais atendendo o Planserv”, listou Alden.

“Diante disso, entrei com um requerimento junto à Assembleia Legislativa da Bahia sugerindo ao presidente da Casa, Adolfo Menezes, para que os deputados estaduais abram uma CPI para apurar para onde estão indo os recursos que estão sendo destinados para o Planserv. Inclusive, já houve notícias de que o então governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, teria direcionado recursos que deveriam ter sido para o Planserv para outras situações para tapar o buraco da dívida pública no estado da Bahia”, emendou o deputado baiano.

“A CPI servirá para apurar a efetividade dos contratos com as instituições de saúde, assim como outras questões. Esse é o pedido de mais de 500 mil funcionários públicos do estado, incluindo policiais militares, civis e penais”, completou Capitão Alden, especialista em segurança pública.

Limite – Recentemente, vale lembrar, o governador Jerônimo Rodrigues demonstrou impaciência ao ser questionado sobre o Planserv. Sem explicar as razões de sua insatisfação com o sistema, ele sugeriu que mudanças estão por vir. Em entrevista ao PodZé, no início do mês, o petista afirmou que está “chegando no limite” com o plano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado. O entendimento permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco.

A questão foi decidida pela Terceira Seção do STJ durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor. O magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.

“Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável”, afirmou.

De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.

O magistrado Eduardo Gil Guerreiro recebeu a Ação Popular nº 8001325-91.2024.8.05.0267, que requer a abertura de concurso público para o município de Una, movida pelo Advogado Dr. Renê Sampaio, mas concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que o município de Una possa se manifestar a respeitos da ausência de concurso público para contratar pessoal pelo período de 17 (dezessete) anos. O Ministério Público também será chamado ao processo para se pronunciar.

A Ação Popular é uma forma de participação popular que qualquer cidadão através de advogado pode acionar o Judiciário sobre atos que venham ferir princípios da Constituição Federal e as legislações pátrias. O processo de ingresso no serviço público por processo seletivo é uma forma excepcional de contratar pessoal sobre caráter de emergência. Há uma Lei municipal que permite a contração direta por dois anos prorrogável por igual período.

O magistrado entende que o fato é complexo e merece análise mais apurada e despachou: “Tendo em vista a complexidade de atos que envolvem a realização de um concurso público da dimensão que se requer no pedido, deixo para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu e a primeira manifestação do MP. Assim, cite-se o réu para responder em 30 dias e ouça-se o MP.”

A Lei 4717/65 diz que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. Eles estavam no acampamento montado no Quartel-General do Exército, em Brasília, enquanto parte dos presentes se deslocou rumo à Praça dos Três Poderes, onde aconteceram atos de vandalismo.

A decisão aconteceu em julgamento virtual no STF, encerrado na terça-feira (5). Oito ministros acompanharam a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes. A divergência foi de Dias Toffoli e Nunes Marques.

Parcela de responsabilidade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que os crimes no 8 de janeiro tiveram origem em uma atuação coletiva e que, por esse motivo, os acusados dividem uma parcela da responsabilidade, mesmo que não tenham participado dos atos de vandalismo.

Os condenados rejeitaram um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR.

Adesão

De acordo com Moraes, mesmo depois dos atos de 8 de janeiro, os réus permaneceram no acampamento, o que reforçaria a adesão dos acusados à “finalidade golpista e antidemocrática”.

O ministro pontuou que mais de 400 réus em situação idêntica à dos condenados desta semana optaram por confessar os crimes e firmar o acordo proposto pela PGR. No entanto, nos casos dos 14 réus condenados nesta semana, as defesas alegaram que não houve intenção de cometer crimes.

A Corte fixou como pena um ano de detenção, mas substituída por restrição de direitos, que abrange:

• 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas,
• participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal,
• proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais,
• retenção dos passaportes até a extinção da pena.
• revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham,
• e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões (a ser dividido entre os condenados).

Com as novas condenações, o Supremo soma 250 réus condenados por participação nos atos.

Fonte: CNN Brasil

Um empresário foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão pelo crime de furto de energia elétrica, após uma ligação clandestina ser identificada em um bar de sua propriedade em Ilhéus. A fraude foi descoberta em 2021 por profissionais da Neoenergia Coelba, que flagraram o uso ilegal de energia no estabelecimento.

Após o flagrante, o caso foi levado ao Ministério Público da Bahia, que apresentou a denúncia. Na última semana, a Justiça determinou a condenação do empresário, confirmando a prática criminosa. A sentença impôs a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, reforçando a seriedade com que o sistema judiciário tem tratado fraudes contra o setor elétrico.

Além da pena de prisão, o empresário também deverá arcar com os custos referentes à energia furtada, valor que será calculado pela Neoenergia Coelba.

A disputa por uma fazenda no interior da Bahia virou processo na Justiça e caso de polícia entre o deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) e o pai dele, o pecuarista José Edson Brito Maia, de 76 anos, conhecido como Zelitão. Ambos afirmam serem donos da propriedade de cerca 280 hectares em Ribeira do Pombal (BA), cidade a 290 quilômetros de distância de Salvador. O município é berço político do parlamentar.

No início de outubro, Ricardo Maia mandou um funcionário derrubar com um trator a cerca e a porteira da fazenda, após Zelitão passar uma corrente no local. Em contrapartida, o pai e a madrasta do deputado federal registraram dois boletins de ocorrência (BOs) na delegacia, alegando que o parlamentar tentou invadir as terras do casal.

Atualmente, Ricardo Maia está proibido, por decisão judicial, de se aproximar do genitor e da madrasta. “Quem está invadindo é ele [Zelitão]. Ele é quem está invadindo minha terra. Não o contrário”, disparou o deputado federal, em conversa com a coluna. “Então a cancela é minha. Quebrei o que é meu. Não quebrei nada dele. Eu mandei meu funcionário pegar a máquina e arrancar a cancela.”

Pai e filho são vizinhos, mas não se falam desde 2021. Ambos dispararam ofensas contra o outro quando conversaram com a coluna. Ricardo Maia usou a expressão “esse cidadão” ao se referir ao pai e acrescentou que Zelitão “não é flor que se cheire”. “Infelizmente, a gente não escolhe o pai que tem”, declarou.

A Prefeitura de Ilhéus não promove concurso público há oito anos. O último, feito na gestão do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP), não abrangeu todas as áreas da administração. Ficaram fora, por exemplo, cargos de docência do Ensino Fundamental. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pressionou o governo do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), para que o município promova novo concurso.

Na última semana, o MP-BA e a Prefeitura firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passeggi, prevê a implementação de um cronograma para certame destinado à ocupação de cargos permanentes. O objetivo é assegurar que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

A Prefeitura se comprometeu a fazer o concurso público seguindo cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento. A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, com base nas diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, e de 15 dias para o período de inscrições.

O MP-BA levou em consideração, para firmar o acordo, os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública.

Reuniões entre o Ministério Público e a Prefeitura apontaram a inadequação das contratações temporárias e comissionadas para funções rotineiras, evidenciando a necessidade de um concurso público para adequar o quadro de servidores. Além disso, o MP-BA considerou o interesse público em garantir que a estrutura da Prefeitura seja composta por servidores concursados, reforçando o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito à legalidade.

A juiza Emanuele Vita Leite Armede, Titular da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, condenou um pai por crime de natureza sexual, cometido contra o filho desde a infância. Antônio Ezequiel Rocha da Silva, mais conhecido como Jesus Cristo do Malhado, 71 anos, foi condenado há 20 anos de reclusão, em regime fechado.

De acordo com a sentença obtida pelo Site Fábio Roberto Notícias, o pai aproveitava à ausência da mãe ou quando a mesma dormia, para estuprar o próprio filho na residência, impossibilitando a vítima de se defender, acarretando em danos físicos, emocionais e psicológicos por toda a vida.

O Mandado de Prisão por condenação transitada em julgado, foi expedido em 30 de outubro de 2024, com validade até 30/10/2044 e, nesse momento, o acusado encontra-se foragido.

De acordo com o art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

Carros, móveis, materiais elétricos, eletrônicos e de informática estão entre os 129 itens que poderão ser arrematados em um leilão promovido pelo Governo da Bahia. Os bens públicos estão avaliados em R$ 1,8 milhão. O certame será realizado no dia 27 de novembro. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (1º).

Entre os lotes do certame, 60 são compostos por veículos. Vão ser apregoados carros de passeio, utilitários e motocicletas. Também estão entre os itens maquinários gráficos da Empresa Gráfica da Bahia, incluindo impressoras rotativas, avaliadas em R$ 200 mil. O lote mais barato – composto por móveis de escritório – tem lance inicial de R$ 300.

O período para visitação dos bens será entre os dias 18 e 26 de novembro (com intervalo nos dias 20, 23 e 24). Os itens estarão à disposição para vistoria dos interessados em Salvador, Feira de Santana, Teixeira de Freitas e Simões Filho.

A leiloeira Kátia Cerqueira da Silva Casaes foi a escolhida por sorteio eletrônico para comandar o certame. O leilão será do tipo maior oferta ou lance, ou seja, aquele que oferecer o valor mais alto arremata o lote.

Os interessados podem conhecer todos as regras do leilão acessando o Edital 004/2024, no site. A descrição dos Lotes e as fotos bens apregoados também estarão dispostos na página da leiloeira.

O leilão será realizado eletronicamente pelo site, a partir das 9h30. Para participar, os interessados devem realizar seus cadastros no website da leiloeira em até 48 horas antes do início do leilão. Depois de realizar a inscrição, os participantes poderão oferecer lances de forma antecipada nos lotes, dez dias antes do certame, eletronicamente, utilizando o mesmo site.

No ato de arrematação, os licitantes deverão realizar o pagamento integralmente, à vista, por transferência ou depósito bancário, conforme orientações do leiloeiro. O licitante vencedor também pagará ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

A Justiça da Bahia determinou a prisão preventiva de três homens suspeitos de matar o DJ e ex-ator mirim João Rebello em Trancoso, distrito turístico de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (31).

Os suspeitos foram identificados como Felipe Souza Bruno, conhecido como “Zingue”, Anderson Nascimento Sena, conhecido como “Danda” e Wallace Santos Oliveira, conhecido com “WL”. Os mandados foram expedidos na quarta (30).

De acordo com a polícia, Felipe Souza e Anderson Nascimento já estavam com mandados de prisão em aberto por homicídio e tráfico de drogas.

A polícia de Trancoso informou que as evidências coletadas até o momento corroboram com a linha de investigação já manifestada pela instituição, de que ele foi morto por engano. Foi descartada a possibilidade de envolvimento da vítima em atividade criminosa.

João Rebello foi morto tiros no distrito turístico de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, na última quinta-feira (24). Ele estava sozinho dentro de um carro, quando os suspeitos chegaram e atiraram à queima-roupa. Logo depois, o trio fugiu. (G1)

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (30), uma operação contra um grupo responsável por movimentar cerca de R$ 1,6 bilhão em menos de três anos para plataformas estrangeiras, principalmente de apostas esportivas ilegais. O grupo também aplicava golpes na internet e realizava lavagem de dinheiro, segundo a investigação.

A operação Backyard (quintal, em inglês) cumpriu nove mandados de busca e apreensão em Itajaí, Balneário Camboriú e Navegantes, no estado de Santa Catarina, e em Olinda, em Pernambuco.

Segundo a PF, o grupo utilizava empresas de fachada de serviços de pagamento para movimentar o dinheiro. Parte desses valores era convertido em criptomoedas, que eram transferidas para carteiras digitais fora do Brasil.

O advogado Renê Sampaio Medeiros ingressou nesta quarta-feira (30) com uma Ação Popular, solicitando que o juiz da Comarca de Una determine ao chefe do Executivo Municipal a realização de concurso público para contratação de pessoal. A ação foi protocolada sob o número 8001325-91.2024.8.05.0267.

Segundo o advogado, é inaceitável que, ao longo dos últimos 17 anos, o município tenha criado diversas unidades de ensino, postos de saúde e assumido a administração do Hospital Municipal Frei Silvério, sem realizar concurso público para compor o corpo administrativo e operacional dessas unidades. Medeiros destacou ainda que, embora a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores do Município impeçam a contratação de professores sem concurso, atualmente há 117 profissionais contratados de forma irregular em Una.

Outro ponto levantado pelo advogado refere-se à contratação de motoristas escolares e de veículos de emergência, que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, devem ser profissionais qualificados e com cursos de capacitação técnica. No entanto, o município tem ignorado esse requisito. Medeiros também mencionou a Lei Municipal que criou a Guarda Municipal, prevendo um efetivo de 30 agentes concursados, mas que a atual gestão não tem cumprido essa obrigação legal.

A Ação Popular pode ser movida por qualquer cidadão com seus direitos eleitorais em dia e tem como objetivo anular atos de autoridades que violem princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade. A ação se somará a uma investigação preliminar que já está em andamento no Ministério Público, que participará do processo como fiscal da Lei.

Renê Sampaio Medeiros ressaltou que a Ação Popular é uma ferramenta importante para o fortalecimento do Estado Democrático e Republicano, permitindo que cidadãos comuns participem diretamente das decisões judiciais em defesa de interesses coletivos e difusos. Confira a Ação Civil Pública na íntegra: (CLIQUE AQUI)

Todas as condenações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu (PT) foram anuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão tomada nesta segunda-feira (28). O processo está sob sigilo.

Sendo assim, Dirceu não é mais considerado “ficha-suja” e tem de volta os seus direitos políticos. A decisão de Gilmar Mendes acolheu pedido da defesa do ex-ministro para estender a ele a sentença da 2ª Turma do Supremo que considerou o ex-juiz Sergio Moro – atual senador – suspeito para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, em 2021.

Em seu voto, Gilmar critica a “confraria” formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba. Para o ministro, as conversas entre Moro e os procuradores apontam para uma provável coordenação em aspectos processuais e estratégicos, o que leva a crer que o julgamento de Dirceu também teria sido influenciado por essa dinâmica de “conluio” entre o juiz e a força-tarefa.

O ministro afirma que a Lava Jato “encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”.

No entendimento do ministro do STF, as ações movidas contra José Dirceu tinham o objetivo de servir como “alicerce” para as denúncias apresentadas posteriormente contra Lula. (Bahia Notícias)

O juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna, acatou denúncia de injúria racial e condenou o médico obstetra Luiz Carlos Leite, de 80 anos, da Maternidade Otaciana Pinto, antiga Maternidade da Mãe Pobre, a quatro anos e dois meses de prisão em regime fechado. O médico já foi levado para o Conjunto Penal do município do sul da Bahia.

A acusação de injúria racial contra o médico foi feita em fevereiro deste ano uma enfermeira auditora. A autora da denúncia fazia uma vistoria a serviço da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e teria ouvido ofensa ligada à cor da sua pele. Testemunhas confirmaram o depoimento da vítima. A injúria racial é quando alguém, se valendo de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, ofende a honra de outra pessoa.

O crime ocorreu durante uma auditoria na Maternidade Otaciana Pinto (antiga Maternidade da Mãe Pobre), no Loteamento Nossa Senhora das Graças, em Itabuna. Em depoimento, a mulher negra afirmou que o obstetra comentou que ela era bonita por ter “sangue branco”. Na época, Luiz Leite foi preso em flagrante, mas pagou fiança de pouco mais de R$ 14 mil e respondeu o processo em liberdade. Nesta quinta-feira (24), voltou para o Presídio de Itabuna.

Como o processo transitou em julgado (a decisão judicial é definitiva), a defesa de Luiz Leite informou que pediu o relaxamento da prisão, com alegação de que o médico tem idade avançada e enfrenta complicações de saúde, dentre outros argumentos jurídicos.

Os desembargadores do Mato Grosso do Sul investigados pela Polícia Federal (PF) por lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul mantinham vínculos com escritórios de advocacia dos próprios filhos, que atuavam como “operadores”, ao manter contato com interessados na compra de decisões.

Participavam, em conjunto, o desembargador Vladimir Abreu da Silva e os filhos Ana Carolina Machado Abreu da Silva e Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva; o desembargador Alexandre Aguiar Bastos e a filha Camila Cavalcante Bastos; o desembargador Divoncir Schreiner Maran e os quatro filhos, Divoncir Schreiner Maran Júnior, Vanio Cesar Bonadiman Maran, Rafael Fernando Ghelen Maran e Maria Fernanda Ghelen Maran; e o desembargador Sideni Soncini Pimentel, com os filhos Rodrigo Gonçalves Pimentel e Renata Gonçalves Pimentel.

Entre os investigados ainda está o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Sérgio Fernandes Martins.

Segundo a PF, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão contra os desembargadores e os nove advogados, além de empresários suspeitos de se beneficiarem do esquema. Durante a operação foram encontrados mais de R$ 3 milhões em dinheiro, sendo R$ 2,7 milhões apenas na casa de um dos magistrados, além de diversas armas.

Os investigados, que estão afastados pelo prazo inicial de 180 dias dos cargos públicos, terão de usar tornozeleira eletrônica, e estão proibidos de acessar as dependências dos órgãos públicos e de se comunicar com outros investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o fim do prazo previsto nos contratos de licenciamento.

A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018. Na ocasião, o Supremo entendeu que os aterros não podem funcionar em locais de preservação ambiental ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.

Um dos recursos foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão informou que cerca de 80% dos lixões do país estão próximos a áreas de preservação. Dessa forma, a decisão dos ministros poderia levar ao fechamento imediato dos aterros.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que os lixões podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos com os governos locais, em licenciamentos e previstos em lei.

De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), existem cerca de 3 mil lixões no Brasil. Segundo a entidade, o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, mas os resíduos são depositados em aterros inadequados.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou um alerta de risco para o uso de 12 marcas de azeite de oliva que, segundo a pasta, não atendem aos padrões de qualidade, sendo, portanto, consideradas impróprias para o consumo.

As 12 marcas foram desclassificadas por fraude, após os testes feitos no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária detectarem a presença de outros óleos vegetais, não identificados, na composição do produto.

Segundo o Mapa, a contaminação dos azeites comercializados pelas 12 marcas compromete a qualidade dos produtos e oferece risco à saúde dos consumidores, dada a falta de informações sobre a procedência dos óleos detectados.

As doze marcas desclassificadas por fraudar seus produtos são a Grego Santorini; La Ventosa; Alonso; Quintas D’Oliveira; Olivas Del Tango; Vila Real; Quinta de Aveiro; Vincenzo; Don Alejandro; Almazara; Escarpas das Oliveiras e Garcia Torres.

Denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia contra cinco homens envolvidos no homicídio do cacique Lucas Santos de Oliveira, ocorrido em dezembro de 2023 no município de Pau Brasil, sul do estado, foi recebida pela Vara Criminal de Camacã, no último dia 17. A pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPBA (Gaeco), também foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Amatiry Fernandes Santos, Emerson Farias Fernandes, Michael Cardoso de Oliveira, Sandoval Barros dos Santos e Fábio Santos Possidônio. O caso foi investigado pela Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF), da Polícia Civil. Amatiry e Emerson estão foragidos da Justiça.

As investigações apontam que o homicídio foi planejado e executado pelo grupo que, em maioria, integra uma facção criminosa envolvida com o tráfico de drogas no sul da Bahia. O crime teria sido ordenado de dentro do Presídio de Itabuna por Fábio Possidônio e cometido em represália ao cacique Lucas, que teria colaborado com a Polícia denunciando o crime organizado e o narcotráfico na região do Território Caramuru Catarina Paraguaçu. Além disso, uma disputa pelo cargo de diretor do Colégio Estadual Gerson de Souza Melo Pataxó contribuiu para que Lucas de Oliveira fosse considerado um desafeto dos traficantes. A liderança indígena foi contrária ao resultado da eleição para direção da unidade escolar, em razão de supostas irregularidades no processo quanto às tradições indígenas, o que provocou, por vingança, ter sido apontado como o delator do tráfico à Polícia.

No dia 21 de dezembro de 2023, quando Lucas Oliveira se deslocava da cidade para a Aldeia indígena Caramuru, ele foi interceptado por dois criminosos em uma estrada vicinal e assassinado pelas costas, com 15 disparos de arma de fogo. O cacique Lucas lutava pela defesa dos direitos indígenas e era líder comunitário, exercia as funções de cacique do Povo Pataxó Hã Hã Hãe, coordenador Regional do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas do Estado da Bahia (Mupoiba), conselheiro Estadual de Direitos do Povos Indígenas da Bahia (Copiba), presidente do Diretório Municipal do Partido Rede Sustentabilidade, agente comunitário de saúde indígena, mobilizador de esporte e defensor da educação escolar indígena.