:: ‘Justiça’

O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça, no último dia 18, os policiais militares Cláudio Alves dos Prazeres Júnior, Igor Portugal da Fonseca e Rafael Vieira da Silva pela morte de Welson Figueredo Macedo, ocorrida em 9 de julho deste ano, no bairro de Castelo Branco, na capital. Eles são acusados pelo crime de homicídio qualificado cometido sem possibilitar a defesa da vítima. O MPBA pediu o afastamento cautelar dos policiais do policiamento ostensivo por 180 dias, além da proibição de acesso ao bairro onde ocorreu o crime e contato com testemunhas e familiares de Welson enquanto durar a instrução processual. O processo tramita no 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador. A denúncia foi recebida no último dia 19 pela Justiça, que avaliará os pedidos feitos pelo MP no curso da instrução criminal.

Segundo a denúncia, a vítima foi atingida por um tiro de carabina nas costas, que causou um traumatismo abdominal que a levou a óbito. Com base em testemunhos e imagens de câmeras de segurança, trazidos no inquérito policial, a denúncia desconstrói a versão dos denunciados de que Welson estaria armado e teria trocado tiros com a guarnição. Testemunhas, como um colega de trabalho, afirmam que a vítima não portava arma e as imagens mostram que Welson estava retornando do trabalho no momento em que foi atingido, diferentemente do alegado pelos denunciados. A vítima trabalhava como funcionário terceirizado na Embasa.

Os policiais afirmaram que estavam perseguindo três indivíduos que haviam praticado um roubo e, durante a troca de tiros, Welson foi atingido. No entanto, as imagens mostram que ele não tinha ligação com os suspeitos e foi atingido após estes terem passado.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Marcus Presidio, celebrou, nesta quinta-feira (26), o alcance de 100% das metas de julgamentos de processos em 2024. A Corte atingiu o resultado pela primeira vez na sua história. O conselheiro lembrou que medidas administrativas adotadas serviram para aumentar a produtividade em termos gerais, mas fez questão de agradecer o esforço conjunto dos servidores e conselheiros. Segundo o gestor, foi graças a eles que o Tribunal atingiu as 14 metas institucionais estabelecidas no início deste ano.

Durante 2024, o TCE-BA concluiu os julgamentos de 2.040 processos, com 78 sessões no plenário, 37 pela Primeira Câmara e 34 pela Segunda Câmara. Nas sessões colegiadas foram julgados 776 processos diversos, incluindo prestações de contas das unidades da administração estadual, prestações de contas de convênios, contratos, parcerias e licitações, atos de admissão de pessoal, solicitações de pensão, transferências para a reserva e outros ajustes. Os conselheiros integrantes das duas câmaras decidiram, de forma monocrática, sobre outros 1.271 processos.

O plenário do TCE-BA, em 78 sessões (sendo 76 ordinárias e duas extraordinárias), concluiu os julgamentos de 73 prestações de contas, 125 recursos, 52 auditorias e inspeções, 48 denúncias, 16 embargos de declaração, 15 matérias administrativas, cinco consultas e um processo foi sobrestado.

A Primeira Câmara, em 37 sessões ordinárias, julgou 86 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 46 a recursos estaduais atribuídos a municípios, 28 admissões de pessoal, além de aposentadorias, termos de colaboração, termos de fomento, termos de acordo e compromisso, embargos de declaração, termos de outorga e contratos.

Já a Segunda Câmara, em 34 sessões, concluiu os julgamentos de 83 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 62 envolvendo recursos estaduais atribuídos a municípios, 41 contratos, parcerias e licitações, 14 aposentadorias seis embargos de declaração e três reformas, além de outros ajustes.

Decisão judicial assegura a manutenção do vínculo de emprego de parte dos aposentados que ainda integram o quadro efetivo da Prefeitura de Itabuna, informou ao PIMENTA a vereadora Wilma Oliveira (PCdoB). A pedido do Sindicato da categoria, a 1ª Vara Fazenda Pública assegurou a permanência no serviço municipal dos trabalhadores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria antes de 6 de março de 2019, data de início da vigência do Estatuto dos Servidores de Itabuna (Lei Municipal nº 2.442/2019). A extinção dos vínculos de emprego havia sido determinada pelo prefeito Augusto Castro.

“Concedo em parte a medida liminar pleiteada para, na aplicação do Decreto nº 16.028/2024 e Edital de notificação nº 003/2024, seja assegurada a manutenção dos servidores já aposentados ou que reuniram as condições para a concessão da aposentadoria até a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, sem prejuízo da opção em aderir ao PDV instituído pela Lei Municipal nº 2.697/24”, escreveu o juiz Ulysses Maynard Salgado, ao conceder o mandado de segurança desta quarta-feira (18).

Pela estimativa do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itabuna, a determinação do prefeito Augusto Castro (PSD) atingiria cerca de 900 aposentados que ainda ocupam cargos efetivos. Desse total, aproximadamente, 500 estão protegidos pela liminar. Já os servidores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria depois de 6 de março de 2019, não beneficiados pela decisão, seriam em torno de 120.

O último grupo de aposentados na ativa, também não amparado pelo mandado de segurança, é formado pelos servidores que ingressaram no serviço municipal sem concurso público entre 1983 e 1988. Neste caso, mesmo os aposentados antes do início da vigência do Estatuto não têm direito à estabilidade no cargo, reconheceu a vereadora Wilma Oliveira, que também é liderança sindical.

O PIMENTA questionou a parlamentar sobre a dimensão política da decisão tomada pelo prefeito Augusto Castro (PSD). “Ele tem o direito de fazer, porque é o prefeito, mas a forma foi muito equivocada, açodada, sem fazer o levantamento [das particularidades]. São várias situações. Deveria ter feito esse levantamento caso a caso, porque cada um tem uma história no município, uma realidade, embora eu saiba que o município não possa agir baseado nas individualidades. Mas, ter um diagnóstico, um raio-X do todo, é importante”, respondeu Wilma Oliveira.

“[A decisão] trouxe muito transtorno, do ponto de vista emocional, para os trabalhadores. Politicamente, embora eles [gestores] achem que não tenha repercussão a nível de sociedade, porque é um tema muito delicado, na minha opinião, essa condução foi muito desastrosa”, acrescentou.

Acessa a íntegra da decisão judicial.

A Prefeitura de Itabuna admitiu, em nota, que os aposentados antes de 6 de março de 2019 estão protegidos pela decisão judicial desta quarta-feira (18), mas alertou que a ordem tem caráter provisório.

A gestão também informa que a Justiça não derrubou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que teve o prazo prorrogado até o próximo dia 30.

O Ministério Público da Bahia deflagrou, nesta quarta-feira (18), a “Operação Lei Para Todos” para investigar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de R$ 5 bilhões em 10 anos com o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis no estado. O esquema era operado por uma rede criminosa de jogos de azar autointitulada “Paratodos”, segundo o MP-BA.

A Justiça recebeu a denúncia do MP-BA contra 14 pessoas e determinou o bloqueio de valores bancários e bens. Foram sequestrados judicialmente, até o momento, 91 veículos, num valor total estimado de R$ 13 milhões, além de 58 imóveis, os quais, somados, chegam ao total de cerca de R$ 55 milhões. Foram expedidos ainda ofícios para a apreensão de 13 lanchas, três motos aquáticas, um iate e 18 aeronaves. Nas contas bancárias, foram bloqueados cerca de R$ 92,8 milhões.

As 14 pessoas foram denunciadas pelo crime de lavagem e dinheiro e aparecem, ao longo de 10 anos, como sócios das 23 empresas. Parte delas funciona para inserir o dinheiro do jogo do bicho e da exploração de máquinas caça-níqueis na economia formal; outra parte, para blindagem patrimonial, por meio da mescla dos recursos ilícitos da jogatina com recursos lícitos, obtidos com a exploração de atividades econômicas formais.

As investigações, que contaram com quebra dos sigilos bancário e fiscal dos denunciados, apontam elevação patrimonial significativa dos envolvidos, chegando a saltar de R$ 9 milhões para mais de R$ 65 milhões em nove anos, em um dos casos, conforme o Ministério Público da Bahia.

De acordo com o MP-BA, o esquema seria operado a partir de três núcleos: do jogo do bicho, das máquinas caça-níqueis e do bicho eletrônico, liderados respectivamente por Adilson Santana Passos Júnior e Leandro Reis Almeida, filhos e sucessores dos fundadores da “Paratodos” (Adilson Passos e José Geraldo); Augusto César Requião da Silva; e Maria Tereza Carvalho Luz e Frederico Pedreira Luz.

A investigação aponta Augusto César como “patrono” da jogatina ilícita no estado e ele aparece, junto com José Luiz de Oliveira Simões, outro denunciado, como sócio da empresa OM Recreativo Administração e Locação Ltda.

De acordo com investigações, chamada “fortaleza do jogo bicho” funcionava no bairro da Liberdade, em Salvador, depois transferida para a Avenida Otávio Mangabeira, em Pituaçu, ambos locais contando “com forte esquema de segurança, com muros elevados, câmeras e vigias armados”. A sigla OM apareceu nas máquinas caça-níqueis identificadas durante as investigações.

Conforme a denúncia, cada núcleo é responsável por um ramo da jogatina. O primeiro núcleo controla o tradicional e ilícito jogo do bicho na Bahia; o segundo faz a exploração das máquinas caça-níqueis, inclusive com a prática de contrabando das peças usadas nas máquinas; e o terceiro núcleo é responsável por modernizar o jogo do bicho mediante a introdução do sistema eletrônico de apostas (“bicho eletrônico”), principalmente por intermédio da empresa Projeta Tecnologias e Projetos Ltda.

A prefeitura municipal de Una, sob administração Tiago Birschner (PP), foi alvo de mais uma multa por irregularidades na gestão. Desta vez a gestão terá que pagar R$1.800,00 mil de juros de mora pelo atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias devidas ao INSS – 2017 e 2018.

 A decisão é do Tribunal de contas dos Municípios sob processo de Nº16075e22, que pode levar o gestor, Além do pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos por oito anos e ficar, bem como também deixar o município proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 Vale ressaltar, que a conduta causou prejuízo aos cofres públicos, na medida em que, ao sonegar informações à Receita Federal, impôs ao município o pagamento de multas e juros, os quais não deveriam ser pagos caso houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias em seu tempo devido. O que deixa claro desrespeito aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade, notadamente porque segundo entendimento do TCM deixou intencionalmente de praticar atos de ofício, não recolhendo as devidas contribuições previdenciárias e sonegando deliberadamente informações ao Fisco, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa.

 Em agosto de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios parcelarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 25 anos. A PEC 66/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê ainda limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios e Prazo para adesão até 31 de julho de 2025.

A Polícia Federal e o Ministério Público da Bahia deflagraram, no sábado (23), a Operação Protegido, em Porto Seguro, no extremo-sul do estado. A ação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada na comercialização de armas de fogo, entre outros delitos.

Os policiais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro. A operação foi com intuito de obter novos elementos probatórios relacionados aos fatos criminosos praticados pela quadrilha.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados poderão pegar penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 20 anos de prisão.

Participaram da operação a Polícia Federal, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) e a RONDESP Extremo-Sul.

Ferrenho opositor ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT), o deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões envolvendo o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A iniciativa, segundo ele, busca esclarecer denúncias relacionadas à dificuldade no acesso a consultas, tratamentos e à descredenciação de hospitais da rede.

Alden mencionou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, problemas relatados pelos usuários do sistema. “O Planserv, lamentavelmente, é um plano que não serve. Os usuários denunciaram problemas para marcar consultas e falta de estrutura. São mais de 500 mil funcionários públicos que dependem diretamente do Planserv. São policiais e seus familiares que precisam de tratamento contra o câncer, nutricionista e cardiologia, por exemplo, que não conseguem agendar e, quando conseguem, só agendam atendimento para dois meses”, declarou.

Em sua fala, o deputado também chamou a atenção para a situação dos policiais e a descredenciação de hospitais. “Diversos policiais que precisam de atendimento psicológico não conseguem marcar uma consulta. Hoje, o policial na Bahia vive um clima de estresse jamais visto, afinal, no estado, são 100 mil assassinatos nos últimos 20 anos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de policiais vítimas de problemas psicológicos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de suicídios”, pontuou.

“Temos diversos hospitais descredenciados da rede do Planserv, como o Hospital da Bahia, o Hospital Português, Hospital Santa Isabel, Hospital Agenor Paiva, Hospital Aeroporto, Hospital São Rafael, Hospital de Brotas, entre outros. Ou seja, os maiores hospitais não estão mais atendendo o Planserv”, listou Alden.

“Diante disso, entrei com um requerimento junto à Assembleia Legislativa da Bahia sugerindo ao presidente da Casa, Adolfo Menezes, para que os deputados estaduais abram uma CPI para apurar para onde estão indo os recursos que estão sendo destinados para o Planserv. Inclusive, já houve notícias de que o então governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, teria direcionado recursos que deveriam ter sido para o Planserv para outras situações para tapar o buraco da dívida pública no estado da Bahia”, emendou o deputado baiano.

“A CPI servirá para apurar a efetividade dos contratos com as instituições de saúde, assim como outras questões. Esse é o pedido de mais de 500 mil funcionários públicos do estado, incluindo policiais militares, civis e penais”, completou Capitão Alden, especialista em segurança pública.

Limite – Recentemente, vale lembrar, o governador Jerônimo Rodrigues demonstrou impaciência ao ser questionado sobre o Planserv. Sem explicar as razões de sua insatisfação com o sistema, ele sugeriu que mudanças estão por vir. Em entrevista ao PodZé, no início do mês, o petista afirmou que está “chegando no limite” com o plano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado. O entendimento permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco.

A questão foi decidida pela Terceira Seção do STJ durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor. O magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.

“Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável”, afirmou.

De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.

O magistrado Eduardo Gil Guerreiro recebeu a Ação Popular nº 8001325-91.2024.8.05.0267, que requer a abertura de concurso público para o município de Una, movida pelo Advogado Dr. Renê Sampaio, mas concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que o município de Una possa se manifestar a respeitos da ausência de concurso público para contratar pessoal pelo período de 17 (dezessete) anos. O Ministério Público também será chamado ao processo para se pronunciar.

A Ação Popular é uma forma de participação popular que qualquer cidadão através de advogado pode acionar o Judiciário sobre atos que venham ferir princípios da Constituição Federal e as legislações pátrias. O processo de ingresso no serviço público por processo seletivo é uma forma excepcional de contratar pessoal sobre caráter de emergência. Há uma Lei municipal que permite a contração direta por dois anos prorrogável por igual período.

O magistrado entende que o fato é complexo e merece análise mais apurada e despachou: “Tendo em vista a complexidade de atos que envolvem a realização de um concurso público da dimensão que se requer no pedido, deixo para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu e a primeira manifestação do MP. Assim, cite-se o réu para responder em 30 dias e ouça-se o MP.”

A Lei 4717/65 diz que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. Eles estavam no acampamento montado no Quartel-General do Exército, em Brasília, enquanto parte dos presentes se deslocou rumo à Praça dos Três Poderes, onde aconteceram atos de vandalismo.

A decisão aconteceu em julgamento virtual no STF, encerrado na terça-feira (5). Oito ministros acompanharam a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes. A divergência foi de Dias Toffoli e Nunes Marques.

Parcela de responsabilidade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que os crimes no 8 de janeiro tiveram origem em uma atuação coletiva e que, por esse motivo, os acusados dividem uma parcela da responsabilidade, mesmo que não tenham participado dos atos de vandalismo.

Os condenados rejeitaram um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR.

Adesão

De acordo com Moraes, mesmo depois dos atos de 8 de janeiro, os réus permaneceram no acampamento, o que reforçaria a adesão dos acusados à “finalidade golpista e antidemocrática”.

O ministro pontuou que mais de 400 réus em situação idêntica à dos condenados desta semana optaram por confessar os crimes e firmar o acordo proposto pela PGR. No entanto, nos casos dos 14 réus condenados nesta semana, as defesas alegaram que não houve intenção de cometer crimes.

A Corte fixou como pena um ano de detenção, mas substituída por restrição de direitos, que abrange:

• 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas,
• participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal,
• proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais,
• retenção dos passaportes até a extinção da pena.
• revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham,
• e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões (a ser dividido entre os condenados).

Com as novas condenações, o Supremo soma 250 réus condenados por participação nos atos.

Fonte: CNN Brasil

Um empresário foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão pelo crime de furto de energia elétrica, após uma ligação clandestina ser identificada em um bar de sua propriedade em Ilhéus. A fraude foi descoberta em 2021 por profissionais da Neoenergia Coelba, que flagraram o uso ilegal de energia no estabelecimento.

Após o flagrante, o caso foi levado ao Ministério Público da Bahia, que apresentou a denúncia. Na última semana, a Justiça determinou a condenação do empresário, confirmando a prática criminosa. A sentença impôs a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, reforçando a seriedade com que o sistema judiciário tem tratado fraudes contra o setor elétrico.

Além da pena de prisão, o empresário também deverá arcar com os custos referentes à energia furtada, valor que será calculado pela Neoenergia Coelba.

A disputa por uma fazenda no interior da Bahia virou processo na Justiça e caso de polícia entre o deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) e o pai dele, o pecuarista José Edson Brito Maia, de 76 anos, conhecido como Zelitão. Ambos afirmam serem donos da propriedade de cerca 280 hectares em Ribeira do Pombal (BA), cidade a 290 quilômetros de distância de Salvador. O município é berço político do parlamentar.

No início de outubro, Ricardo Maia mandou um funcionário derrubar com um trator a cerca e a porteira da fazenda, após Zelitão passar uma corrente no local. Em contrapartida, o pai e a madrasta do deputado federal registraram dois boletins de ocorrência (BOs) na delegacia, alegando que o parlamentar tentou invadir as terras do casal.

Atualmente, Ricardo Maia está proibido, por decisão judicial, de se aproximar do genitor e da madrasta. “Quem está invadindo é ele [Zelitão]. Ele é quem está invadindo minha terra. Não o contrário”, disparou o deputado federal, em conversa com a coluna. “Então a cancela é minha. Quebrei o que é meu. Não quebrei nada dele. Eu mandei meu funcionário pegar a máquina e arrancar a cancela.”

Pai e filho são vizinhos, mas não se falam desde 2021. Ambos dispararam ofensas contra o outro quando conversaram com a coluna. Ricardo Maia usou a expressão “esse cidadão” ao se referir ao pai e acrescentou que Zelitão “não é flor que se cheire”. “Infelizmente, a gente não escolhe o pai que tem”, declarou.

A Prefeitura de Ilhéus não promove concurso público há oito anos. O último, feito na gestão do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP), não abrangeu todas as áreas da administração. Ficaram fora, por exemplo, cargos de docência do Ensino Fundamental. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pressionou o governo do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), para que o município promova novo concurso.

Na última semana, o MP-BA e a Prefeitura firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passeggi, prevê a implementação de um cronograma para certame destinado à ocupação de cargos permanentes. O objetivo é assegurar que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

A Prefeitura se comprometeu a fazer o concurso público seguindo cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento. A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, com base nas diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, e de 15 dias para o período de inscrições.

O MP-BA levou em consideração, para firmar o acordo, os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública.

Reuniões entre o Ministério Público e a Prefeitura apontaram a inadequação das contratações temporárias e comissionadas para funções rotineiras, evidenciando a necessidade de um concurso público para adequar o quadro de servidores. Além disso, o MP-BA considerou o interesse público em garantir que a estrutura da Prefeitura seja composta por servidores concursados, reforçando o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito à legalidade.

A juiza Emanuele Vita Leite Armede, Titular da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, condenou um pai por crime de natureza sexual, cometido contra o filho desde a infância. Antônio Ezequiel Rocha da Silva, mais conhecido como Jesus Cristo do Malhado, 71 anos, foi condenado há 20 anos de reclusão, em regime fechado.

De acordo com a sentença obtida pelo Site Fábio Roberto Notícias, o pai aproveitava à ausência da mãe ou quando a mesma dormia, para estuprar o próprio filho na residência, impossibilitando a vítima de se defender, acarretando em danos físicos, emocionais e psicológicos por toda a vida.

O Mandado de Prisão por condenação transitada em julgado, foi expedido em 30 de outubro de 2024, com validade até 30/10/2044 e, nesse momento, o acusado encontra-se foragido.

De acordo com o art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

Carros, móveis, materiais elétricos, eletrônicos e de informática estão entre os 129 itens que poderão ser arrematados em um leilão promovido pelo Governo da Bahia. Os bens públicos estão avaliados em R$ 1,8 milhão. O certame será realizado no dia 27 de novembro. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (1º).

Entre os lotes do certame, 60 são compostos por veículos. Vão ser apregoados carros de passeio, utilitários e motocicletas. Também estão entre os itens maquinários gráficos da Empresa Gráfica da Bahia, incluindo impressoras rotativas, avaliadas em R$ 200 mil. O lote mais barato – composto por móveis de escritório – tem lance inicial de R$ 300.

O período para visitação dos bens será entre os dias 18 e 26 de novembro (com intervalo nos dias 20, 23 e 24). Os itens estarão à disposição para vistoria dos interessados em Salvador, Feira de Santana, Teixeira de Freitas e Simões Filho.

A leiloeira Kátia Cerqueira da Silva Casaes foi a escolhida por sorteio eletrônico para comandar o certame. O leilão será do tipo maior oferta ou lance, ou seja, aquele que oferecer o valor mais alto arremata o lote.

Os interessados podem conhecer todos as regras do leilão acessando o Edital 004/2024, no site. A descrição dos Lotes e as fotos bens apregoados também estarão dispostos na página da leiloeira.

O leilão será realizado eletronicamente pelo site, a partir das 9h30. Para participar, os interessados devem realizar seus cadastros no website da leiloeira em até 48 horas antes do início do leilão. Depois de realizar a inscrição, os participantes poderão oferecer lances de forma antecipada nos lotes, dez dias antes do certame, eletronicamente, utilizando o mesmo site.

No ato de arrematação, os licitantes deverão realizar o pagamento integralmente, à vista, por transferência ou depósito bancário, conforme orientações do leiloeiro. O licitante vencedor também pagará ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

A Justiça da Bahia determinou a prisão preventiva de três homens suspeitos de matar o DJ e ex-ator mirim João Rebello em Trancoso, distrito turístico de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (31).

Os suspeitos foram identificados como Felipe Souza Bruno, conhecido como “Zingue”, Anderson Nascimento Sena, conhecido como “Danda” e Wallace Santos Oliveira, conhecido com “WL”. Os mandados foram expedidos na quarta (30).

De acordo com a polícia, Felipe Souza e Anderson Nascimento já estavam com mandados de prisão em aberto por homicídio e tráfico de drogas.

A polícia de Trancoso informou que as evidências coletadas até o momento corroboram com a linha de investigação já manifestada pela instituição, de que ele foi morto por engano. Foi descartada a possibilidade de envolvimento da vítima em atividade criminosa.

João Rebello foi morto tiros no distrito turístico de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, na última quinta-feira (24). Ele estava sozinho dentro de um carro, quando os suspeitos chegaram e atiraram à queima-roupa. Logo depois, o trio fugiu. (G1)

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (30), uma operação contra um grupo responsável por movimentar cerca de R$ 1,6 bilhão em menos de três anos para plataformas estrangeiras, principalmente de apostas esportivas ilegais. O grupo também aplicava golpes na internet e realizava lavagem de dinheiro, segundo a investigação.

A operação Backyard (quintal, em inglês) cumpriu nove mandados de busca e apreensão em Itajaí, Balneário Camboriú e Navegantes, no estado de Santa Catarina, e em Olinda, em Pernambuco.

Segundo a PF, o grupo utilizava empresas de fachada de serviços de pagamento para movimentar o dinheiro. Parte desses valores era convertido em criptomoedas, que eram transferidas para carteiras digitais fora do Brasil.

O advogado Renê Sampaio Medeiros ingressou nesta quarta-feira (30) com uma Ação Popular, solicitando que o juiz da Comarca de Una determine ao chefe do Executivo Municipal a realização de concurso público para contratação de pessoal. A ação foi protocolada sob o número 8001325-91.2024.8.05.0267.

Segundo o advogado, é inaceitável que, ao longo dos últimos 17 anos, o município tenha criado diversas unidades de ensino, postos de saúde e assumido a administração do Hospital Municipal Frei Silvério, sem realizar concurso público para compor o corpo administrativo e operacional dessas unidades. Medeiros destacou ainda que, embora a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores do Município impeçam a contratação de professores sem concurso, atualmente há 117 profissionais contratados de forma irregular em Una.

Outro ponto levantado pelo advogado refere-se à contratação de motoristas escolares e de veículos de emergência, que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, devem ser profissionais qualificados e com cursos de capacitação técnica. No entanto, o município tem ignorado esse requisito. Medeiros também mencionou a Lei Municipal que criou a Guarda Municipal, prevendo um efetivo de 30 agentes concursados, mas que a atual gestão não tem cumprido essa obrigação legal.

A Ação Popular pode ser movida por qualquer cidadão com seus direitos eleitorais em dia e tem como objetivo anular atos de autoridades que violem princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade. A ação se somará a uma investigação preliminar que já está em andamento no Ministério Público, que participará do processo como fiscal da Lei.

Renê Sampaio Medeiros ressaltou que a Ação Popular é uma ferramenta importante para o fortalecimento do Estado Democrático e Republicano, permitindo que cidadãos comuns participem diretamente das decisões judiciais em defesa de interesses coletivos e difusos. Confira a Ação Civil Pública na íntegra: (CLIQUE AQUI)

Todas as condenações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu (PT) foram anuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão tomada nesta segunda-feira (28). O processo está sob sigilo.

Sendo assim, Dirceu não é mais considerado “ficha-suja” e tem de volta os seus direitos políticos. A decisão de Gilmar Mendes acolheu pedido da defesa do ex-ministro para estender a ele a sentença da 2ª Turma do Supremo que considerou o ex-juiz Sergio Moro – atual senador – suspeito para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, em 2021.

Em seu voto, Gilmar critica a “confraria” formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba. Para o ministro, as conversas entre Moro e os procuradores apontam para uma provável coordenação em aspectos processuais e estratégicos, o que leva a crer que o julgamento de Dirceu também teria sido influenciado por essa dinâmica de “conluio” entre o juiz e a força-tarefa.

O ministro afirma que a Lava Jato “encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”.

No entendimento do ministro do STF, as ações movidas contra José Dirceu tinham o objetivo de servir como “alicerce” para as denúncias apresentadas posteriormente contra Lula. (Bahia Notícias)

O juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna, acatou denúncia de injúria racial e condenou o médico obstetra Luiz Carlos Leite, de 80 anos, da Maternidade Otaciana Pinto, antiga Maternidade da Mãe Pobre, a quatro anos e dois meses de prisão em regime fechado. O médico já foi levado para o Conjunto Penal do município do sul da Bahia.

A acusação de injúria racial contra o médico foi feita em fevereiro deste ano uma enfermeira auditora. A autora da denúncia fazia uma vistoria a serviço da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e teria ouvido ofensa ligada à cor da sua pele. Testemunhas confirmaram o depoimento da vítima. A injúria racial é quando alguém, se valendo de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, ofende a honra de outra pessoa.

O crime ocorreu durante uma auditoria na Maternidade Otaciana Pinto (antiga Maternidade da Mãe Pobre), no Loteamento Nossa Senhora das Graças, em Itabuna. Em depoimento, a mulher negra afirmou que o obstetra comentou que ela era bonita por ter “sangue branco”. Na época, Luiz Leite foi preso em flagrante, mas pagou fiança de pouco mais de R$ 14 mil e respondeu o processo em liberdade. Nesta quinta-feira (24), voltou para o Presídio de Itabuna.

Como o processo transitou em julgado (a decisão judicial é definitiva), a defesa de Luiz Leite informou que pediu o relaxamento da prisão, com alegação de que o médico tem idade avançada e enfrenta complicações de saúde, dentre outros argumentos jurídicos.