:: ‘Justiça’

O Ministério da Justiça pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para endurecer as punições contra quem compra ou vende celulares roubados. A proposta altera o crime de “receptação qualificada”, aumentando a pena máxima de seis para 12 anos de prisão e a mínima de três para quatro anos. O texto, elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, já foi encaminhado ao Palácio do Planalto e está sob análise da Casa Civil. A informação é do O Globo.

Além dos celulares, a medida também prevê punições para quem transportar, ocultar ou armazenar peças furtadas de aparelhos telefônicos e equipamentos de telecomunicações. O objetivo é combater o mercado ilegal desses dispositivos, frequentemente alimentado por organizações criminosas.

Os estudos mostram que o temor em relação ao celular atinge todas as camadas sociais e envolve um bem indispensável para o dia a dia, seja para trabalho ou lazer e apontam que muitas pessoas já foram vítimas do crime mais de uma vez.

Lula foi alertado que, assim como a inflação de alimentos, esse é um problema que também arranha a imagem do governo federal, apesar de a segurança pública ser uma atribuição dos estados, de acordo com a Constituição.

Além disso, a reclamação sobre furto e roubo de celular se concentra em um eleitor que “flutua” entre a esquerda e a direita, revelam os levantamentos.

A Justiça da Espanha absolveu nesta sexta-feira (28) o ex-jogador brasileiro Daniel Alves da condenção por estupro. Em decisão unânime, o Tribunal Superior da Catalunha decidiu anular a senteça que havia condenado Alves a 4 anos e 6 meses por ter estuprado uma jovem em uma discoteca em Barcelona, na Espanha.

Com isso, Ele nega as acusações. Os advogados da vítima ainda não haviam se pronunciado até a última atualização desta reportagem.

O brasileiro já estava em liberdade provisória desde o ano passado, quando a Justiça catalã aceitou um recurso da defesa do ex-jogador. Os juízes, no entanto, analisavam outro recurso apresentado pela Promotoria de Barcelona que pedia aumento de pena para Alves.

Segundo a sentença desta sexta-feira, que o g1 teve acesso, os juízes entenderam que houve “falta de fiabilidade do depoimento” da vítima.

O serial Killer Tiago da Silva dos Santos foi alvo de uma denúncia do Ministério Público nesta segunda-feira, 17, pela morte de três pessoas de forma sequenciada no município de Ibirapitanga, entre os dias 25 e 29 de dezembro de 2024.

O homem cometeu dois homicídios qualificados contra Joseilton dos Santos Silva e Marilene Silva, além de realizar um latrocínio contra Rafael José dos Santos. Ele responderá ainda pelos crimes de furto e ocultação de cadáver.

Conforme a denúncia, oferecida pelas promotoras de Justiça Letícia Coutinho e Rafaella Carvalho, o réu matou um homem por motivo fútil no dia 25 de dezembro de 2024, em uma residência localizada na Fazenda Nova Estrela, zona rural de Ibirapitanga, valendo-se de meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima.

No dia 27 de dezembro, em outra residência localizada na mesma localidade, ele matou uma mulher, de modo cruel, e ocultou o seu cadáver em um matagal. Dois dias depois, Tiago da Silva matou a tiros um homem na região de Jacuba, também zona rural de Ibirapitanga. Na ocasião, a vítima foi socorrida com vida, mas veio a óbito em razão das lesões praticadas por Tiago. Ele foi reconhecido logo depois na estrada conduzindo a motocicleta roubada da vítima, momento em que se assustou, abandonou a moto e fugiu a pé pela mata. Atualmente o denunciado se encontra preso no Conjunto Penal de Jequié.

O MPBA requereu a manutenção na prisão preventiva de Tiago, destacando que se trata de um homem de alta periculosidade, responsável pela prática de crimes contra vida em um pequeno intervalo de tempo e no mesmo município. Conforme a denúncia, “a extrema crueldade em que foram praticados os crimes evidencia que se trata de indivíduo de elevada periculosidade”.

A Polícia Civil da Bahia deu cumprimento a um mandado de prisão e busca e apreensão contra um um dos autores do homicídio da adolescente Rayssa de Carvalho dos Anjos (16 anos) na cidade de Ibirataia.

 O mandado de busca foi contra um adolescente de iniciais C.E.J.dos S. que foi encaminhado a delegacia por suspeita de participação.

 Rayssa atravessava a Rua Otília Palma Brandão, no bairro Massaranduba no dia 18 de Janeiro deste ano, quando foi atingida por disparos de arma de fogo e não resistiu aos ferimentos, falecendo no local antes da chegada dos socorristas.

 Na época Duas facções criminosas se acusaram nas redes sociais, inicialmente a Bonde do Maluco foi acusado pela morte da adolescente, posteriormente houve a negativa e a imputação ao Comando Vermelho. Houve também a divulgação de um card da CV informando que independente de homem ou mulher, quem jogasse contra, ou fizesse qualquer sinal de apologia a rival acabaria morto.

A polícia civil afirma ainda que diligências estão em curso para conclusão do inquérito policial e envio ao Poder Judiciário.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A justiça ilheense acolheu o pedido de Ação Cautelar Antecedente proposto pela construtora ORQUIDÁRIO BELA VISTA em face de Jessia Albertina Carvalho da Silva e Karina Emanuelle Silva Abreu, com pedido de liminar para restrição de transferência de bens móveis e imóveis de ambas as mulheres.

Na petição inicial, a Construtora alega que as rés, ex-funcionárias do empreendimento, desviaram valores de conta bancária da empresa para a conta pessoal de uma delas, no total de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).

Jessia, trabalhou na empresa de 15/01/2024 a 01/01/2025, na função de Analista Financeiro,
com acesso irrestrito às contas bancárias da empresa, enquanto a segunda ré, Karina, também laborou no local de 15/01/2024 a 14/01/2025, na função de Compradora, e que, após sua demissão, confessou o desvio de valores e propôs entregar bens para reparar o dano, contudo, ao entrega os bens, Jessia Albertina Carvalho da Silva, cancelou as autorizações de transferência de propriedade dos veículos e não reconheceu o valor total da dívida.

O juízo entendeu que existem fortes indícios de que a Construtora foi lesada financeiramente, além disso, a evolução patrimonial das rés, com a aquisição de apartamento e veículos em curto período de tempo requer maiores explicações.

Em sua decisão, o juizo da 2ª Vara dos Juizados Especiais determinou o bloqueio na transferência, do carro HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI, cor marrom, placa policial PKU5D51, restrição judicial na transferência, da moto HONDA/CB250F TWISTER ABS, placa policial RPK1E95, cor vermelha e o impedimento de transferência ou alienação de apartamento residencial de nº 607, no Edifício residencial North Boulevard, situado no Jardim Savóia.

CONFIRA A PETIÇÃO INICIAL E DECISÃO JUDICIAL. 

O cantor sertanejo Leonardo foi mencionado em ações judiciais movidas por centenas de compradores de lotes em empreendimentos imobiliários na cidade de Querência (MT), localizada a 765 quilômetros de Cuiabá.

Os compradores alegam que um dos projetos, lançado há mais de três anos, está paralisado e enfrenta processo de reintegração de posse, enquanto o artista nega ser sócio dos negócios.

As ações também têm como alvo a empresa AGX Smart Life, do empresário Aguinaldo José Anacleto, identificado como parceiro de Leonardo nos empreendimentos. O cantor esteve na cidade em 2021 e 2022 para promover os lançamentos imobiliários ao lado da AGX e participou ativamente das campanhas publicitárias, aparecendo em vídeos, outdoors e materiais de divulgação.

Um dos empreendimentos, o Munique Smart Life, composto por três áreas (Munique I, Munique II e Munique III), conta com cerca de 800 lotes vendidos, mas está com as obras paralisadas e sem previsão de entrega. Muitos compradores já quitaram os terrenos e agora buscam na Justiça a rescisão dos contratos, a devolução do dinheiro investido e indenizações por danos morais.

A presença de Leonardo nos eventos de lançamento gerou grande impacto em Querência, município de pouco menos de 27 mil habitantes com economia voltada para o agronegócio. A suposta participação do cantor e sua presença na divulgação dos projetos levaram muitos compradores a acreditar na credibilidade do negócio.

Em um vídeo promocional gravado em 2022 e ainda disponível na página da AGX no Instagram, Leonardo incentivava a compra dos lotes.

”Alô, galera maravilhosa de Querência, meu Mato Grosso querido. Olha, quer fazer um bom negócio e investir bem o seu dinheiro? AGX e Leonardo! Estamos aqui em Querência com vários empreendimentos. Venha aqui conhecer, meu filho, venha! Venha fazer um bom negócio. Você não vai se arrepender. Estou te esperando aqui”, afirmou o cantor. Com informações do site Bahia Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A sessão foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas. A data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A lei foi criada para definir que condutas praticadas por agentes públicos para prejudicar ou beneficiar a si e a terceiros devem ser tratadas como abuso de autoridade e punida pelo Estado.

Após a lei entrar em vigor, entidades ligadas a procuradores e promotores do Ministério Público, juízes e delegados de polícia entraram com ações no STF alegando que pontos da norma podem ameaçar o trabalho de servidores que atuam diretamente em investigações ou que realizam o julgamento de criminosos.

Os agentes temem que a lei seja usada por pessoas investigadas para pedir a responsabilização criminal de quem investiga.

A validade foi contestada por diversas entidades de classe como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

O delegado de Ibirapitanga Rodrigo Fernando concluiu o inquérito, indiciou por 03 homicídios e pediu a prisão preventiva de Tiago da Silva Santos, de 27 anos, acusado de assassinar, no final de dezembro de 2024, Joseilton Silva dos Santos (48), Marilene Silva Nascimento (60) e Rafael José dos Santos (64). Segundo as investigações, Joseilton foi morto a pauladas enquanto dormia, enquanto Marilene e Rafael foram vítimas de latrocínio (roubo seguido de morte).

No relatório do inquérito policial, o delegado detalha a dinâmica dos homicídios cometidos por Tiago, apelidado pela comunidade regional como o ‘novo Lázaro’. O criminosos foi descrito como uma pessoa frio e calculista. O relatório ainda destaca que em todos os crimes o autor matou as vítimas com pauladas, sempre na parte superior da cabeça, “o que demostra que o delinquente apresenta um prazer em matar e deixar certo tipo de assinatura”.

Em depoimento à Polícia Civil, Tiago, orientado pela defesa, negou a autoria de todos os crimes, mas conforme o inquérito policial, entrou em contradição em diversas oportunidades. O delegado Rodrigo Fernando, baseado em farto trabalho investigativo, oitiva de testemunhas e laudo pericial, pediu a prisão preventiva do acusado. “Ficou demonstrado que a pessoa do indiciado representa um perigo para a sociedade se estiver em liberdade, pois já demonstrou ser frio e calculista em sua empreitada criminosa”, ressaltou no relatório.

O Ministério Público deve emitir parecer sobre a prisão preventiva nos próximos dias. Na sequência, o Juiz Carlos Eduardo Camilo, que responde pelas comarcas de Ubatã e Ibirapitanga, deve decidir sobre o fato. Em tempo, Tiago Silva segue preso no Presídio de Jequié desde o dia 11 de fevereiro fruto de um mandado de prisão temporário expedito pela Justiça. (Ubatã Notícias)

O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, e dois filhos dela, Arthur e Rui Barata, acusados de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão transformou os investigados em réus, num desdobramento da Operação Faroeste, que apontou suposto esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste baiano.

Tomada na quarta-feira (19), a decisão do STJ também tornou réu um advogado que colaborou com as investigações. Outros dois advogados, que também eram alvos da denúncia, foram excluídos do processo pela Corte. Conforme o Colegiado, em relação a eles, o MPF não demonstrou, de forma adequada, a necessidade de levá-los a julgamento.

O STJ também decidiu pela manutenção de sua competência para julgar o caso, apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter aplicado pena de aposentadoria à desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima em 2024.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a partir da ascensão de Lígia Maria Ramos Cunha Lima ao cargo de desembargadora, em 2015,  quando passou a atuar na Câmara do Oeste, órgão do TJ-BA, os acusados teriam formado organização criminosa destinada a obter vantagem econômica mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais.

O MPF afirma que os denunciados negociaram R$ 950 mil em troca de decisões sob a relatoria da desembargadora, pagamentos que teriam sido objeto de lavagem de ativos. O MPF narra ainda que um dos filhos da magistrada comprou um carro de R$ 145 mil um dia após a mãe proferir um voto que teria sido negociado por R$ 400 mil.

A desembargadora também é acusada de tentar obstruir as investigações contra ela e os demais integrantes da organização, entre novembro de 2019 e 14 de dezembro de 2020, data em que foi presa preventivamente. Na casa da magistrada, os investigadores encontraram documentos relacionados às investigações da Operação Faroeste. Com G1.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde são analisados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que buscam esclarecer o resultado do julgamento concluído em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que na semana passada votou pela rejeição dos recursos. Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.

O cantor de pagode Vagner Borges Dias, conhecido artisticamente como Latrell Brito, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (27), na praia de Arembepe, na Bahia. Ele foi detido pelo crime de uso de documento falso, após permanecer foragido por nove meses.

A prisão foi realizada em uma operação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Polícia Militar da Bahia. Latrell era procurado pela Operação Munditia, que investiga um esquema de fraudes em licitações.

De acordo com o Gaeco, o cantor é apontado como líder de uma organização criminosa suspeita de atuar em diversas cidades do estado de São Paulo. (Bahia Notícias)

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal.

Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. Nas representações ajuizadas junto ao TCM, o Ministério Público solicita concessão de medida cautelar que obrigue o Município de Bom Jesus da Serra a realizar o concurso público; os três municípios a exonerar ou substituir por aprovados em concurso público todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a legislação; caso subsista a contratação temporária, que demonstre tratar-se de necessidade temporária de excepcional interesse público; que não realizem novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive em decorrência de programas federais mas nos limites dos repasses; dentre outras medidas.

Uma mulher que ganhou R$103 milhões na Mega-Sena briga na Justiça, após ex-marido cobrar R$ 66 milhões do prêmio. Segundo a mulher, ela ganhou o prêmio milionário sozinha, quando ainda era noiva, e que se separou do homem nove meses depois devido a “grosserias” por parte dele. A informação é do Portal Metrópoles.

Já o ex-marido diz que, antes do sorteio, eles mantinham união estável e acusou a mulher de agir de maneira “sorrateira” após ganhar na Mega-Sena e retirar o prêmio de uma suposta conta conjunta dos dois. A Justiça mandou bloquear parte do prêmio, e o caso segue em tramitação, em dezembro de 2023.

O casal com a identidade preservada por questões de segurança, deu início ao namoro em abril de 2020 e noivou em agosto do mesmo ano. Eles moravam na Região Metropolitana de Recife, ela era dona de barraca, e ele, motorista de kombi.

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O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) multou a proprietária de uma fazenda em Ilhéus por extração ilegal de areia. O órgão de fiscalização ambiental  da Bahia publicou o edital de notificação na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (páginas 49 e 50).

Conforme a publicação, Cleide Tavares da Silva foi multada em R$ 10 mil por exercer a atividade sem licenciamento ambiental e sem licença do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério de Minas e Energia. Ainda segundo o Inema, também foi constatada falta de autorização para a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica.

“[A conduta produziu] dano ambiental à fauna e à flora em desacordo com a legislação ambiental vigente”, acrescentou o Inema na notificação. O imóvel sem denominação fica na região do Porto da Lancha, no litoral sul do município.

O auto de infração foi lavrado em 2018, mas o processo administrativo só foi concluído em setembro passado, dando origem à notificação desta quarta-feira (15).

 Em continuidade as investigações contra o crime organizado que explora o tráfico de drogas em Jequié e regiao, deflagrou-se nesta data uma operação policial conjunta com a participação da FICCO-BA, 9ª COORPIN/JEQUIÉ, 19ª BPM de Jequié e PRF( Superintendência Regional da PRF no RJ – 1° Delegacia em Duque de Caxias/RJ) resultando na prisão de um homem, que segundo investigado pelo Jornalista Mateus Oliver se trata de Jilvane Souza Morais, 35 anos, apontado como autor do homicídio de Vitor Rubato Cardoso, de 34 anos, e da tentativa de homicídio contra P.R.J.C, pai de Vitor.

 A prisão ocorreu na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, após diligências investigativas que envolveram diversas forças de segurança.

 O crime ocorreu no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 16:00h, no interior de um prédio em construção localizado na Travessa 3ª Everaldo Santos/22, no bairro São José, em Jequié. De acordo com as investigações, após uma discussão com as vítimas, J.S.M., utilizando uma arma de fogo, efetuou diversos disparos contra Vitor e seu genitor, resultando na morte de Vitor e deixando P.R.J.C. gravemente ferido.

 A Polícia Civil de Jequié representou pela prisão de J.S.M., e nesta data a medida foi efetivamente cumprida pela PRF/RJ.

 Além do homicídio e da tentativa de homicídio, o investigado já respondia por outro crime grave: ele é réu em processo criminal por sua participação no assassinato de um detento dentro da Delegacia de Polícia de Itagiba, na Bahia, em 2012.

A operação reflete o trabalho coordenado e eficaz das forças de segurança na busca por justiça e na luta contra a criminalidade na região. SIGA O NOSSO PORTAL NO INSTAGRAM E FIQUE POR DENTRO DE TUDO EM PRIMEIRA MÃO CLICANDO NO LINK https://www.instagram.com/mateusoliverreporteroficial/

Fonte: 9ª Coorpin/Mateus Oliver

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou um homem à Justiça pelos crimes de importunação sexual e assédio contra a prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PDT). Segundo a promotora eleitoral Mariana Pacheco de Figueiredo, em agosto passado, durante a campanha eleitoral, Laurêncio Damazio de Oliveira Neto cometeu violência de gênero contra Juliana, com o objetivo de dificultar a reeleição da vítima.

Protocolada nesta terça-feira (7), a denúncia se baseou em inquérito policial. Segundo as investigações, o agressor teria agarrado a vítima por trás, tocando-lhe o seio de forma inadequada. A promotora entendeu que o ato de Laurêncio causou constrangimento e humilhação à prefeita.

Além da condenação criminal, o MP solicitou à Justiça que o acusado seja condenado a indenizar a prefeita em, no mínimo, R$ 10 mil, a título de reparação pelos danos causados. Atualizado às 17h05min para correção.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) investiga a ação de agentes durante uma situação com refém, ocorrida em Salvador, onde um jornalista se aproximou de um suspeito e negociou a liberação da vítima. A atitude foi reprovada pela corporação.

O caso aconteceu no dia 10 de dezembro de 2024, no bairro de Tancredo Neves, periferia da capital baiana. O homem manteve a moradora de uma casa sob a mira de uma arma, após trocar tiros com policiais militares da 23ª Companhia Independente (CIPM), na mesma região.

Imagens compartilhadas pelo jornalista Marcelo Castro nas redes sociais mostram ele em uma chamada de vídeo com o suspeito antes mesmo de chegar ao local do crime. Em seguida, ele entra na rua onde fica a casa em questão e começa a conversar com o homem, na porta do imóvel.

“Você vai sair comigo e vai para a viatura”, diz o jornalista em um trecho do vídeo.

Ao ser questionado pelo suspeito, Marcelo Castro chamou o cinegrafista para se aproximar e mostrar o celular onde estava sendo feita uma transmissão ao vivo nas redes sociais, enquanto, mais uma vez negociava com o homem. *Ler mais no G1.

O Juiz Carlos Eduardo da Silva Camilo expediu, nesta quinta-feira, 02, o mandado de prisão temporária contra Tiago Silva dos Santos, apontado como o autor de 03 homicídios ocorridos no município de Ibirapitanga num intervalo de apenas 05 dias. O mandado de prisão, válido inicialmente por 30 dias, contou com parecer favorável do Ministério Público e foi solicitado pelo delegado titular de Ibirapitanga Rodrigo Fernando.

Tiago é suspeito de assassinar Joseilton Silva dos Santos (48), Marilene Silva Nascimento (60) e Rafael José dos Santos (64). O primeiro foi morto a pauladas enquanto dormia e os dois últimos foram vítimas de latrocínio – roubo seguido de morte. A Polícia Civil e a Polícia Militar realizam uma grande operação desde a última segunda-feira, 30, para tentar prender o suspeito, que segundo a polícia, está escondido numa região de mata.

Populares já interditaram 03 vezes o trecho urbano da BR-101, em Itamarati, nos últimos dias (lembrar). Os manifestantes pedem Justiça e a prisão imediata de Tiago, apontado pelas forças policiais como um assassino frio e perverso. O suspeito é natural de Itacaré e conforme a Polícia, já tinha passagem por furto. *Com informações do Ubatã Notícias, parceiro do GIRO.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, as prefeituras de Una, Buerarema, Santa Luzia, Piraí do Norte e outras 07 prefeituras baianas devido à falta de transparência na aplicação de recursos provenientes de transferências especiais, as chamadas emendas PIX. Ao todo, foram R$ 16,8 milhões enviados no primeiro semestre de 2024.

De acordo com as notificações do MPF, as gestões municipais têm até o dia 31 de dezembro para registrar eventuais contratações decorrentes do recurso via emendas PIX e efetuar a prestação de contas na plataforma Transferegov, do Governo Federal.

 Além disso, em sua recomendação, o Ministério Público Federal ainda alertou aos municípios de que o eventual não acatamento da recomendação, demora ou ineficiência no seu cumprimento, “acarretará na adoção das medidas legais que se fizerem necessárias pela Procuradoria da República para fins de sanar as irregularidades identificadas”.

As emendas PIX têm sido pauta constante após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino instaurar uma “cruzada” contra o mecanismo sob a justificativa de falta de transparência — o que resultou numa auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Além disso, na última segunda-feira (23), o ministro autorizou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e abertura de investigação da Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do valor.

 Dos 12 municípios notificados, apenas a cidade de Nova Canaã fica numa região diferente, no Sudoeste do estado.

 O top-3 ficou com as cidades de Piraí do Norte (R$ 5 milhões), Ituberá (R$ 4,7 milhões) e Itacaré (R$ 1,9 milhões). Juntos, os municípios “abocanharam” R$ 11,6 milhões via emendas PIX — o equivalente a 69% do valor total transferido.

Saindo do “pódio”, as cidades de Santa Luzia e Igrapiúna aparecem empatadas com um R$ 1 milhão cada. Logo após aparece o município de Uruçuca — com R$ 800 mil recebidos — seguido pelas cidades de Buerarema, Coaraci, Nova Canaã e Una — todas com R$ 500 mil.

O BNews tentou contato com as prefeituras baianas presentes no top-3. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. O espaço segue aberto em caso de eventual manifestação futura.

Confira a lista completa das cidades baianas notificadas e os valores recebidos:

• Piraí do Norte: R$ 5 milhões (Sul)
• Ituberá: R$ 4,7 milhões (Sul)
• Itacaré: R$ 1,9 milhões (Sul)
• Igrapiúna: R$ 1 milhão (Sul)
• Santa Luzia: R$ 1 milhão  (Sul)
• Uruçuca: R$ 800 mil (Sul)
• Nova Canaã: R$ 500 mil (Sudoeste)
• Buerarema: R$ 500 mil (Sul)
• Coaraci: R$ 500 mil (Sul)
• Una: R$ 500 mil (Sul)
• Barro Preto: R$ 300 mil (Sul)
• Santa Cruz da Vitória: R$ 100 mil (Sul)

Deputados baianos e suas emendas

Entre os deputados federais que repassaram as cifras milionárias, o destaque vai para Valmir Assunção (PT-BA) que, sozinho, foi responsável pelo envio de R$ 4 milhões para Piraí do Norte — cidade que mais recebeu as cifras.

Logo em seguida aparecem o presidente do PP na Bahia, Mário Negromonte Jr e Neto Carletto (PP) que enviaram R$ 2 milhões em emendas PIX divididas em três cidades diferentes. O deputado federal Capitão Alden (PL) está isolado em terceiro lugar com R$ 1,5 milhão enviado para Ituberá.

Vale destacar que em nenhuma emenda PIX enviada fica claro a real finalidade do recurso. De acordo com dados do Portal da Transparência consultados pelo BNews, o único repasse que possui alguma descrição foi feito pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) — que destinou R$ 500 mil para “ampliação e construção que melhorem a infraestrutura urbana no município de Buerarema”.

Confira a lista completa dos parlamentares baianos e as emendas PIX enviadas para a Bahia:

A situação dos 163 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão nas obras de construção da BYD, em Camaçari, na última segunda-feira (23), foi configurada como tráfico internacional para fins de exploração laboral em condição análoga à escravidão, de acordo com provas colhidas durante semanas de fiscalização realizadas de maneira conjunta por órgãos federais e estaduais.

A avaliação foi apresentada pelo órgão em uma audiência virtual que aconteceu na tarde de quinta-feira (26), com a presença de representantes da BYD Auto do Brasil Ltda, JimJiang Open Engineering, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública.