:: ‘Justiça’

A justiça ilheense acolheu o pedido de Ação Cautelar Antecedente proposto pela construtora ORQUIDÁRIO BELA VISTA em face de Jessia Albertina Carvalho da Silva e Karina Emanuelle Silva Abreu, com pedido de liminar para restrição de transferência de bens móveis e imóveis de ambas as mulheres.

Na petição inicial, a Construtora alega que as rés, ex-funcionárias do empreendimento, desviaram valores de conta bancária da empresa para a conta pessoal de uma delas, no total de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).

Jessia, trabalhou na empresa de 15/01/2024 a 01/01/2025, na função de Analista Financeiro,
com acesso irrestrito às contas bancárias da empresa, enquanto a segunda ré, Karina, também laborou no local de 15/01/2024 a 14/01/2025, na função de Compradora, e que, após sua demissão, confessou o desvio de valores e propôs entregar bens para reparar o dano, contudo, ao entrega os bens, Jessia Albertina Carvalho da Silva, cancelou as autorizações de transferência de propriedade dos veículos e não reconheceu o valor total da dívida.

O juízo entendeu que existem fortes indícios de que a Construtora foi lesada financeiramente, além disso, a evolução patrimonial das rés, com a aquisição de apartamento e veículos em curto período de tempo requer maiores explicações.

Em sua decisão, o juizo da 2ª Vara dos Juizados Especiais determinou o bloqueio na transferência, do carro HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI, cor marrom, placa policial PKU5D51, restrição judicial na transferência, da moto HONDA/CB250F TWISTER ABS, placa policial RPK1E95, cor vermelha e o impedimento de transferência ou alienação de apartamento residencial de nº 607, no Edifício residencial North Boulevard, situado no Jardim Savóia.

CONFIRA A PETIÇÃO INICIAL E DECISÃO JUDICIAL. 

O cantor sertanejo Leonardo foi mencionado em ações judiciais movidas por centenas de compradores de lotes em empreendimentos imobiliários na cidade de Querência (MT), localizada a 765 quilômetros de Cuiabá.

Os compradores alegam que um dos projetos, lançado há mais de três anos, está paralisado e enfrenta processo de reintegração de posse, enquanto o artista nega ser sócio dos negócios.

As ações também têm como alvo a empresa AGX Smart Life, do empresário Aguinaldo José Anacleto, identificado como parceiro de Leonardo nos empreendimentos. O cantor esteve na cidade em 2021 e 2022 para promover os lançamentos imobiliários ao lado da AGX e participou ativamente das campanhas publicitárias, aparecendo em vídeos, outdoors e materiais de divulgação.

Um dos empreendimentos, o Munique Smart Life, composto por três áreas (Munique I, Munique II e Munique III), conta com cerca de 800 lotes vendidos, mas está com as obras paralisadas e sem previsão de entrega. Muitos compradores já quitaram os terrenos e agora buscam na Justiça a rescisão dos contratos, a devolução do dinheiro investido e indenizações por danos morais.

A presença de Leonardo nos eventos de lançamento gerou grande impacto em Querência, município de pouco menos de 27 mil habitantes com economia voltada para o agronegócio. A suposta participação do cantor e sua presença na divulgação dos projetos levaram muitos compradores a acreditar na credibilidade do negócio.

Em um vídeo promocional gravado em 2022 e ainda disponível na página da AGX no Instagram, Leonardo incentivava a compra dos lotes.

”Alô, galera maravilhosa de Querência, meu Mato Grosso querido. Olha, quer fazer um bom negócio e investir bem o seu dinheiro? AGX e Leonardo! Estamos aqui em Querência com vários empreendimentos. Venha aqui conhecer, meu filho, venha! Venha fazer um bom negócio. Você não vai se arrepender. Estou te esperando aqui”, afirmou o cantor. Com informações do site Bahia Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A sessão foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas. A data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A lei foi criada para definir que condutas praticadas por agentes públicos para prejudicar ou beneficiar a si e a terceiros devem ser tratadas como abuso de autoridade e punida pelo Estado.

Após a lei entrar em vigor, entidades ligadas a procuradores e promotores do Ministério Público, juízes e delegados de polícia entraram com ações no STF alegando que pontos da norma podem ameaçar o trabalho de servidores que atuam diretamente em investigações ou que realizam o julgamento de criminosos.

Os agentes temem que a lei seja usada por pessoas investigadas para pedir a responsabilização criminal de quem investiga.

A validade foi contestada por diversas entidades de classe como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

O delegado de Ibirapitanga Rodrigo Fernando concluiu o inquérito, indiciou por 03 homicídios e pediu a prisão preventiva de Tiago da Silva Santos, de 27 anos, acusado de assassinar, no final de dezembro de 2024, Joseilton Silva dos Santos (48), Marilene Silva Nascimento (60) e Rafael José dos Santos (64). Segundo as investigações, Joseilton foi morto a pauladas enquanto dormia, enquanto Marilene e Rafael foram vítimas de latrocínio (roubo seguido de morte).

No relatório do inquérito policial, o delegado detalha a dinâmica dos homicídios cometidos por Tiago, apelidado pela comunidade regional como o ‘novo Lázaro’. O criminosos foi descrito como uma pessoa frio e calculista. O relatório ainda destaca que em todos os crimes o autor matou as vítimas com pauladas, sempre na parte superior da cabeça, “o que demostra que o delinquente apresenta um prazer em matar e deixar certo tipo de assinatura”.

Em depoimento à Polícia Civil, Tiago, orientado pela defesa, negou a autoria de todos os crimes, mas conforme o inquérito policial, entrou em contradição em diversas oportunidades. O delegado Rodrigo Fernando, baseado em farto trabalho investigativo, oitiva de testemunhas e laudo pericial, pediu a prisão preventiva do acusado. “Ficou demonstrado que a pessoa do indiciado representa um perigo para a sociedade se estiver em liberdade, pois já demonstrou ser frio e calculista em sua empreitada criminosa”, ressaltou no relatório.

O Ministério Público deve emitir parecer sobre a prisão preventiva nos próximos dias. Na sequência, o Juiz Carlos Eduardo Camilo, que responde pelas comarcas de Ubatã e Ibirapitanga, deve decidir sobre o fato. Em tempo, Tiago Silva segue preso no Presídio de Jequié desde o dia 11 de fevereiro fruto de um mandado de prisão temporário expedito pela Justiça. (Ubatã Notícias)

O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, e dois filhos dela, Arthur e Rui Barata, acusados de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão transformou os investigados em réus, num desdobramento da Operação Faroeste, que apontou suposto esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste baiano.

Tomada na quarta-feira (19), a decisão do STJ também tornou réu um advogado que colaborou com as investigações. Outros dois advogados, que também eram alvos da denúncia, foram excluídos do processo pela Corte. Conforme o Colegiado, em relação a eles, o MPF não demonstrou, de forma adequada, a necessidade de levá-los a julgamento.

O STJ também decidiu pela manutenção de sua competência para julgar o caso, apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter aplicado pena de aposentadoria à desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima em 2024.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a partir da ascensão de Lígia Maria Ramos Cunha Lima ao cargo de desembargadora, em 2015,  quando passou a atuar na Câmara do Oeste, órgão do TJ-BA, os acusados teriam formado organização criminosa destinada a obter vantagem econômica mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais.

O MPF afirma que os denunciados negociaram R$ 950 mil em troca de decisões sob a relatoria da desembargadora, pagamentos que teriam sido objeto de lavagem de ativos. O MPF narra ainda que um dos filhos da magistrada comprou um carro de R$ 145 mil um dia após a mãe proferir um voto que teria sido negociado por R$ 400 mil.

A desembargadora também é acusada de tentar obstruir as investigações contra ela e os demais integrantes da organização, entre novembro de 2019 e 14 de dezembro de 2020, data em que foi presa preventivamente. Na casa da magistrada, os investigadores encontraram documentos relacionados às investigações da Operação Faroeste. Com G1.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde são analisados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que buscam esclarecer o resultado do julgamento concluído em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que na semana passada votou pela rejeição dos recursos. Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.

O cantor de pagode Vagner Borges Dias, conhecido artisticamente como Latrell Brito, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (27), na praia de Arembepe, na Bahia. Ele foi detido pelo crime de uso de documento falso, após permanecer foragido por nove meses.

A prisão foi realizada em uma operação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Polícia Militar da Bahia. Latrell era procurado pela Operação Munditia, que investiga um esquema de fraudes em licitações.

De acordo com o Gaeco, o cantor é apontado como líder de uma organização criminosa suspeita de atuar em diversas cidades do estado de São Paulo. (Bahia Notícias)

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal.

Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. Nas representações ajuizadas junto ao TCM, o Ministério Público solicita concessão de medida cautelar que obrigue o Município de Bom Jesus da Serra a realizar o concurso público; os três municípios a exonerar ou substituir por aprovados em concurso público todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a legislação; caso subsista a contratação temporária, que demonstre tratar-se de necessidade temporária de excepcional interesse público; que não realizem novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive em decorrência de programas federais mas nos limites dos repasses; dentre outras medidas.

Uma mulher que ganhou R$103 milhões na Mega-Sena briga na Justiça, após ex-marido cobrar R$ 66 milhões do prêmio. Segundo a mulher, ela ganhou o prêmio milionário sozinha, quando ainda era noiva, e que se separou do homem nove meses depois devido a “grosserias” por parte dele. A informação é do Portal Metrópoles.

Já o ex-marido diz que, antes do sorteio, eles mantinham união estável e acusou a mulher de agir de maneira “sorrateira” após ganhar na Mega-Sena e retirar o prêmio de uma suposta conta conjunta dos dois. A Justiça mandou bloquear parte do prêmio, e o caso segue em tramitação, em dezembro de 2023.

O casal com a identidade preservada por questões de segurança, deu início ao namoro em abril de 2020 e noivou em agosto do mesmo ano. Eles moravam na Região Metropolitana de Recife, ela era dona de barraca, e ele, motorista de kombi.

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O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) multou a proprietária de uma fazenda em Ilhéus por extração ilegal de areia. O órgão de fiscalização ambiental  da Bahia publicou o edital de notificação na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (páginas 49 e 50).

Conforme a publicação, Cleide Tavares da Silva foi multada em R$ 10 mil por exercer a atividade sem licenciamento ambiental e sem licença do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério de Minas e Energia. Ainda segundo o Inema, também foi constatada falta de autorização para a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica.

“[A conduta produziu] dano ambiental à fauna e à flora em desacordo com a legislação ambiental vigente”, acrescentou o Inema na notificação. O imóvel sem denominação fica na região do Porto da Lancha, no litoral sul do município.

O auto de infração foi lavrado em 2018, mas o processo administrativo só foi concluído em setembro passado, dando origem à notificação desta quarta-feira (15).

 Em continuidade as investigações contra o crime organizado que explora o tráfico de drogas em Jequié e regiao, deflagrou-se nesta data uma operação policial conjunta com a participação da FICCO-BA, 9ª COORPIN/JEQUIÉ, 19ª BPM de Jequié e PRF( Superintendência Regional da PRF no RJ – 1° Delegacia em Duque de Caxias/RJ) resultando na prisão de um homem, que segundo investigado pelo Jornalista Mateus Oliver se trata de Jilvane Souza Morais, 35 anos, apontado como autor do homicídio de Vitor Rubato Cardoso, de 34 anos, e da tentativa de homicídio contra P.R.J.C, pai de Vitor.

 A prisão ocorreu na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, após diligências investigativas que envolveram diversas forças de segurança.

 O crime ocorreu no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 16:00h, no interior de um prédio em construção localizado na Travessa 3ª Everaldo Santos/22, no bairro São José, em Jequié. De acordo com as investigações, após uma discussão com as vítimas, J.S.M., utilizando uma arma de fogo, efetuou diversos disparos contra Vitor e seu genitor, resultando na morte de Vitor e deixando P.R.J.C. gravemente ferido.

 A Polícia Civil de Jequié representou pela prisão de J.S.M., e nesta data a medida foi efetivamente cumprida pela PRF/RJ.

 Além do homicídio e da tentativa de homicídio, o investigado já respondia por outro crime grave: ele é réu em processo criminal por sua participação no assassinato de um detento dentro da Delegacia de Polícia de Itagiba, na Bahia, em 2012.

A operação reflete o trabalho coordenado e eficaz das forças de segurança na busca por justiça e na luta contra a criminalidade na região. SIGA O NOSSO PORTAL NO INSTAGRAM E FIQUE POR DENTRO DE TUDO EM PRIMEIRA MÃO CLICANDO NO LINK https://www.instagram.com/mateusoliverreporteroficial/

Fonte: 9ª Coorpin/Mateus Oliver

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou um homem à Justiça pelos crimes de importunação sexual e assédio contra a prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PDT). Segundo a promotora eleitoral Mariana Pacheco de Figueiredo, em agosto passado, durante a campanha eleitoral, Laurêncio Damazio de Oliveira Neto cometeu violência de gênero contra Juliana, com o objetivo de dificultar a reeleição da vítima.

Protocolada nesta terça-feira (7), a denúncia se baseou em inquérito policial. Segundo as investigações, o agressor teria agarrado a vítima por trás, tocando-lhe o seio de forma inadequada. A promotora entendeu que o ato de Laurêncio causou constrangimento e humilhação à prefeita.

Além da condenação criminal, o MP solicitou à Justiça que o acusado seja condenado a indenizar a prefeita em, no mínimo, R$ 10 mil, a título de reparação pelos danos causados. Atualizado às 17h05min para correção.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) investiga a ação de agentes durante uma situação com refém, ocorrida em Salvador, onde um jornalista se aproximou de um suspeito e negociou a liberação da vítima. A atitude foi reprovada pela corporação.

O caso aconteceu no dia 10 de dezembro de 2024, no bairro de Tancredo Neves, periferia da capital baiana. O homem manteve a moradora de uma casa sob a mira de uma arma, após trocar tiros com policiais militares da 23ª Companhia Independente (CIPM), na mesma região.

Imagens compartilhadas pelo jornalista Marcelo Castro nas redes sociais mostram ele em uma chamada de vídeo com o suspeito antes mesmo de chegar ao local do crime. Em seguida, ele entra na rua onde fica a casa em questão e começa a conversar com o homem, na porta do imóvel.

“Você vai sair comigo e vai para a viatura”, diz o jornalista em um trecho do vídeo.

Ao ser questionado pelo suspeito, Marcelo Castro chamou o cinegrafista para se aproximar e mostrar o celular onde estava sendo feita uma transmissão ao vivo nas redes sociais, enquanto, mais uma vez negociava com o homem. *Ler mais no G1.

O Juiz Carlos Eduardo da Silva Camilo expediu, nesta quinta-feira, 02, o mandado de prisão temporária contra Tiago Silva dos Santos, apontado como o autor de 03 homicídios ocorridos no município de Ibirapitanga num intervalo de apenas 05 dias. O mandado de prisão, válido inicialmente por 30 dias, contou com parecer favorável do Ministério Público e foi solicitado pelo delegado titular de Ibirapitanga Rodrigo Fernando.

Tiago é suspeito de assassinar Joseilton Silva dos Santos (48), Marilene Silva Nascimento (60) e Rafael José dos Santos (64). O primeiro foi morto a pauladas enquanto dormia e os dois últimos foram vítimas de latrocínio – roubo seguido de morte. A Polícia Civil e a Polícia Militar realizam uma grande operação desde a última segunda-feira, 30, para tentar prender o suspeito, que segundo a polícia, está escondido numa região de mata.

Populares já interditaram 03 vezes o trecho urbano da BR-101, em Itamarati, nos últimos dias (lembrar). Os manifestantes pedem Justiça e a prisão imediata de Tiago, apontado pelas forças policiais como um assassino frio e perverso. O suspeito é natural de Itacaré e conforme a Polícia, já tinha passagem por furto. *Com informações do Ubatã Notícias, parceiro do GIRO.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, as prefeituras de Una, Buerarema, Santa Luzia, Piraí do Norte e outras 07 prefeituras baianas devido à falta de transparência na aplicação de recursos provenientes de transferências especiais, as chamadas emendas PIX. Ao todo, foram R$ 16,8 milhões enviados no primeiro semestre de 2024.

De acordo com as notificações do MPF, as gestões municipais têm até o dia 31 de dezembro para registrar eventuais contratações decorrentes do recurso via emendas PIX e efetuar a prestação de contas na plataforma Transferegov, do Governo Federal.

 Além disso, em sua recomendação, o Ministério Público Federal ainda alertou aos municípios de que o eventual não acatamento da recomendação, demora ou ineficiência no seu cumprimento, “acarretará na adoção das medidas legais que se fizerem necessárias pela Procuradoria da República para fins de sanar as irregularidades identificadas”.

As emendas PIX têm sido pauta constante após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino instaurar uma “cruzada” contra o mecanismo sob a justificativa de falta de transparência — o que resultou numa auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Além disso, na última segunda-feira (23), o ministro autorizou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e abertura de investigação da Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do valor.

 Dos 12 municípios notificados, apenas a cidade de Nova Canaã fica numa região diferente, no Sudoeste do estado.

 O top-3 ficou com as cidades de Piraí do Norte (R$ 5 milhões), Ituberá (R$ 4,7 milhões) e Itacaré (R$ 1,9 milhões). Juntos, os municípios “abocanharam” R$ 11,6 milhões via emendas PIX — o equivalente a 69% do valor total transferido.

Saindo do “pódio”, as cidades de Santa Luzia e Igrapiúna aparecem empatadas com um R$ 1 milhão cada. Logo após aparece o município de Uruçuca — com R$ 800 mil recebidos — seguido pelas cidades de Buerarema, Coaraci, Nova Canaã e Una — todas com R$ 500 mil.

O BNews tentou contato com as prefeituras baianas presentes no top-3. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. O espaço segue aberto em caso de eventual manifestação futura.

Confira a lista completa das cidades baianas notificadas e os valores recebidos:

• Piraí do Norte: R$ 5 milhões (Sul)
• Ituberá: R$ 4,7 milhões (Sul)
• Itacaré: R$ 1,9 milhões (Sul)
• Igrapiúna: R$ 1 milhão (Sul)
• Santa Luzia: R$ 1 milhão  (Sul)
• Uruçuca: R$ 800 mil (Sul)
• Nova Canaã: R$ 500 mil (Sudoeste)
• Buerarema: R$ 500 mil (Sul)
• Coaraci: R$ 500 mil (Sul)
• Una: R$ 500 mil (Sul)
• Barro Preto: R$ 300 mil (Sul)
• Santa Cruz da Vitória: R$ 100 mil (Sul)

Deputados baianos e suas emendas

Entre os deputados federais que repassaram as cifras milionárias, o destaque vai para Valmir Assunção (PT-BA) que, sozinho, foi responsável pelo envio de R$ 4 milhões para Piraí do Norte — cidade que mais recebeu as cifras.

Logo em seguida aparecem o presidente do PP na Bahia, Mário Negromonte Jr e Neto Carletto (PP) que enviaram R$ 2 milhões em emendas PIX divididas em três cidades diferentes. O deputado federal Capitão Alden (PL) está isolado em terceiro lugar com R$ 1,5 milhão enviado para Ituberá.

Vale destacar que em nenhuma emenda PIX enviada fica claro a real finalidade do recurso. De acordo com dados do Portal da Transparência consultados pelo BNews, o único repasse que possui alguma descrição foi feito pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) — que destinou R$ 500 mil para “ampliação e construção que melhorem a infraestrutura urbana no município de Buerarema”.

Confira a lista completa dos parlamentares baianos e as emendas PIX enviadas para a Bahia:

A situação dos 163 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão nas obras de construção da BYD, em Camaçari, na última segunda-feira (23), foi configurada como tráfico internacional para fins de exploração laboral em condição análoga à escravidão, de acordo com provas colhidas durante semanas de fiscalização realizadas de maneira conjunta por órgãos federais e estaduais.

A avaliação foi apresentada pelo órgão em uma audiência virtual que aconteceu na tarde de quinta-feira (26), com a presença de representantes da BYD Auto do Brasil Ltda, JimJiang Open Engineering, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça, no último dia 18, os policiais militares Cláudio Alves dos Prazeres Júnior, Igor Portugal da Fonseca e Rafael Vieira da Silva pela morte de Welson Figueredo Macedo, ocorrida em 9 de julho deste ano, no bairro de Castelo Branco, na capital. Eles são acusados pelo crime de homicídio qualificado cometido sem possibilitar a defesa da vítima. O MPBA pediu o afastamento cautelar dos policiais do policiamento ostensivo por 180 dias, além da proibição de acesso ao bairro onde ocorreu o crime e contato com testemunhas e familiares de Welson enquanto durar a instrução processual. O processo tramita no 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador. A denúncia foi recebida no último dia 19 pela Justiça, que avaliará os pedidos feitos pelo MP no curso da instrução criminal.

Segundo a denúncia, a vítima foi atingida por um tiro de carabina nas costas, que causou um traumatismo abdominal que a levou a óbito. Com base em testemunhos e imagens de câmeras de segurança, trazidos no inquérito policial, a denúncia desconstrói a versão dos denunciados de que Welson estaria armado e teria trocado tiros com a guarnição. Testemunhas, como um colega de trabalho, afirmam que a vítima não portava arma e as imagens mostram que Welson estava retornando do trabalho no momento em que foi atingido, diferentemente do alegado pelos denunciados. A vítima trabalhava como funcionário terceirizado na Embasa.

Os policiais afirmaram que estavam perseguindo três indivíduos que haviam praticado um roubo e, durante a troca de tiros, Welson foi atingido. No entanto, as imagens mostram que ele não tinha ligação com os suspeitos e foi atingido após estes terem passado.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Marcus Presidio, celebrou, nesta quinta-feira (26), o alcance de 100% das metas de julgamentos de processos em 2024. A Corte atingiu o resultado pela primeira vez na sua história. O conselheiro lembrou que medidas administrativas adotadas serviram para aumentar a produtividade em termos gerais, mas fez questão de agradecer o esforço conjunto dos servidores e conselheiros. Segundo o gestor, foi graças a eles que o Tribunal atingiu as 14 metas institucionais estabelecidas no início deste ano.

Durante 2024, o TCE-BA concluiu os julgamentos de 2.040 processos, com 78 sessões no plenário, 37 pela Primeira Câmara e 34 pela Segunda Câmara. Nas sessões colegiadas foram julgados 776 processos diversos, incluindo prestações de contas das unidades da administração estadual, prestações de contas de convênios, contratos, parcerias e licitações, atos de admissão de pessoal, solicitações de pensão, transferências para a reserva e outros ajustes. Os conselheiros integrantes das duas câmaras decidiram, de forma monocrática, sobre outros 1.271 processos.

O plenário do TCE-BA, em 78 sessões (sendo 76 ordinárias e duas extraordinárias), concluiu os julgamentos de 73 prestações de contas, 125 recursos, 52 auditorias e inspeções, 48 denúncias, 16 embargos de declaração, 15 matérias administrativas, cinco consultas e um processo foi sobrestado.

A Primeira Câmara, em 37 sessões ordinárias, julgou 86 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 46 a recursos estaduais atribuídos a municípios, 28 admissões de pessoal, além de aposentadorias, termos de colaboração, termos de fomento, termos de acordo e compromisso, embargos de declaração, termos de outorga e contratos.

Já a Segunda Câmara, em 34 sessões, concluiu os julgamentos de 83 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 62 envolvendo recursos estaduais atribuídos a municípios, 41 contratos, parcerias e licitações, 14 aposentadorias seis embargos de declaração e três reformas, além de outros ajustes.

Decisão judicial assegura a manutenção do vínculo de emprego de parte dos aposentados que ainda integram o quadro efetivo da Prefeitura de Itabuna, informou ao PIMENTA a vereadora Wilma Oliveira (PCdoB). A pedido do Sindicato da categoria, a 1ª Vara Fazenda Pública assegurou a permanência no serviço municipal dos trabalhadores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria antes de 6 de março de 2019, data de início da vigência do Estatuto dos Servidores de Itabuna (Lei Municipal nº 2.442/2019). A extinção dos vínculos de emprego havia sido determinada pelo prefeito Augusto Castro.

“Concedo em parte a medida liminar pleiteada para, na aplicação do Decreto nº 16.028/2024 e Edital de notificação nº 003/2024, seja assegurada a manutenção dos servidores já aposentados ou que reuniram as condições para a concessão da aposentadoria até a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, sem prejuízo da opção em aderir ao PDV instituído pela Lei Municipal nº 2.697/24”, escreveu o juiz Ulysses Maynard Salgado, ao conceder o mandado de segurança desta quarta-feira (18).

Pela estimativa do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itabuna, a determinação do prefeito Augusto Castro (PSD) atingiria cerca de 900 aposentados que ainda ocupam cargos efetivos. Desse total, aproximadamente, 500 estão protegidos pela liminar. Já os servidores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria depois de 6 de março de 2019, não beneficiados pela decisão, seriam em torno de 120.

O último grupo de aposentados na ativa, também não amparado pelo mandado de segurança, é formado pelos servidores que ingressaram no serviço municipal sem concurso público entre 1983 e 1988. Neste caso, mesmo os aposentados antes do início da vigência do Estatuto não têm direito à estabilidade no cargo, reconheceu a vereadora Wilma Oliveira, que também é liderança sindical.

O PIMENTA questionou a parlamentar sobre a dimensão política da decisão tomada pelo prefeito Augusto Castro (PSD). “Ele tem o direito de fazer, porque é o prefeito, mas a forma foi muito equivocada, açodada, sem fazer o levantamento [das particularidades]. São várias situações. Deveria ter feito esse levantamento caso a caso, porque cada um tem uma história no município, uma realidade, embora eu saiba que o município não possa agir baseado nas individualidades. Mas, ter um diagnóstico, um raio-X do todo, é importante”, respondeu Wilma Oliveira.

“[A decisão] trouxe muito transtorno, do ponto de vista emocional, para os trabalhadores. Politicamente, embora eles [gestores] achem que não tenha repercussão a nível de sociedade, porque é um tema muito delicado, na minha opinião, essa condução foi muito desastrosa”, acrescentou.

Acessa a íntegra da decisão judicial.

A Prefeitura de Itabuna admitiu, em nota, que os aposentados antes de 6 de março de 2019 estão protegidos pela decisão judicial desta quarta-feira (18), mas alertou que a ordem tem caráter provisório.

A gestão também informa que a Justiça não derrubou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que teve o prazo prorrogado até o próximo dia 30.

O Ministério Público da Bahia deflagrou, nesta quarta-feira (18), a “Operação Lei Para Todos” para investigar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de R$ 5 bilhões em 10 anos com o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis no estado. O esquema era operado por uma rede criminosa de jogos de azar autointitulada “Paratodos”, segundo o MP-BA.

A Justiça recebeu a denúncia do MP-BA contra 14 pessoas e determinou o bloqueio de valores bancários e bens. Foram sequestrados judicialmente, até o momento, 91 veículos, num valor total estimado de R$ 13 milhões, além de 58 imóveis, os quais, somados, chegam ao total de cerca de R$ 55 milhões. Foram expedidos ainda ofícios para a apreensão de 13 lanchas, três motos aquáticas, um iate e 18 aeronaves. Nas contas bancárias, foram bloqueados cerca de R$ 92,8 milhões.

As 14 pessoas foram denunciadas pelo crime de lavagem e dinheiro e aparecem, ao longo de 10 anos, como sócios das 23 empresas. Parte delas funciona para inserir o dinheiro do jogo do bicho e da exploração de máquinas caça-níqueis na economia formal; outra parte, para blindagem patrimonial, por meio da mescla dos recursos ilícitos da jogatina com recursos lícitos, obtidos com a exploração de atividades econômicas formais.

As investigações, que contaram com quebra dos sigilos bancário e fiscal dos denunciados, apontam elevação patrimonial significativa dos envolvidos, chegando a saltar de R$ 9 milhões para mais de R$ 65 milhões em nove anos, em um dos casos, conforme o Ministério Público da Bahia.

De acordo com o MP-BA, o esquema seria operado a partir de três núcleos: do jogo do bicho, das máquinas caça-níqueis e do bicho eletrônico, liderados respectivamente por Adilson Santana Passos Júnior e Leandro Reis Almeida, filhos e sucessores dos fundadores da “Paratodos” (Adilson Passos e José Geraldo); Augusto César Requião da Silva; e Maria Tereza Carvalho Luz e Frederico Pedreira Luz.

A investigação aponta Augusto César como “patrono” da jogatina ilícita no estado e ele aparece, junto com José Luiz de Oliveira Simões, outro denunciado, como sócio da empresa OM Recreativo Administração e Locação Ltda.

De acordo com investigações, chamada “fortaleza do jogo bicho” funcionava no bairro da Liberdade, em Salvador, depois transferida para a Avenida Otávio Mangabeira, em Pituaçu, ambos locais contando “com forte esquema de segurança, com muros elevados, câmeras e vigias armados”. A sigla OM apareceu nas máquinas caça-níqueis identificadas durante as investigações.

Conforme a denúncia, cada núcleo é responsável por um ramo da jogatina. O primeiro núcleo controla o tradicional e ilícito jogo do bicho na Bahia; o segundo faz a exploração das máquinas caça-níqueis, inclusive com a prática de contrabando das peças usadas nas máquinas; e o terceiro núcleo é responsável por modernizar o jogo do bicho mediante a introdução do sistema eletrônico de apostas (“bicho eletrônico”), principalmente por intermédio da empresa Projeta Tecnologias e Projetos Ltda.