:: ‘Justiça’

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde são analisados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que buscam esclarecer o resultado do julgamento concluído em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que na semana passada votou pela rejeição dos recursos. Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.

O cantor de pagode Vagner Borges Dias, conhecido artisticamente como Latrell Brito, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (27), na praia de Arembepe, na Bahia. Ele foi detido pelo crime de uso de documento falso, após permanecer foragido por nove meses.

A prisão foi realizada em uma operação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Polícia Militar da Bahia. Latrell era procurado pela Operação Munditia, que investiga um esquema de fraudes em licitações.

De acordo com o Gaeco, o cantor é apontado como líder de uma organização criminosa suspeita de atuar em diversas cidades do estado de São Paulo. (Bahia Notícias)

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal.

Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. Nas representações ajuizadas junto ao TCM, o Ministério Público solicita concessão de medida cautelar que obrigue o Município de Bom Jesus da Serra a realizar o concurso público; os três municípios a exonerar ou substituir por aprovados em concurso público todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a legislação; caso subsista a contratação temporária, que demonstre tratar-se de necessidade temporária de excepcional interesse público; que não realizem novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive em decorrência de programas federais mas nos limites dos repasses; dentre outras medidas.

Uma mulher que ganhou R$103 milhões na Mega-Sena briga na Justiça, após ex-marido cobrar R$ 66 milhões do prêmio. Segundo a mulher, ela ganhou o prêmio milionário sozinha, quando ainda era noiva, e que se separou do homem nove meses depois devido a “grosserias” por parte dele. A informação é do Portal Metrópoles.

Já o ex-marido diz que, antes do sorteio, eles mantinham união estável e acusou a mulher de agir de maneira “sorrateira” após ganhar na Mega-Sena e retirar o prêmio de uma suposta conta conjunta dos dois. A Justiça mandou bloquear parte do prêmio, e o caso segue em tramitação, em dezembro de 2023.

O casal com a identidade preservada por questões de segurança, deu início ao namoro em abril de 2020 e noivou em agosto do mesmo ano. Eles moravam na Região Metropolitana de Recife, ela era dona de barraca, e ele, motorista de kombi.

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O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) multou a proprietária de uma fazenda em Ilhéus por extração ilegal de areia. O órgão de fiscalização ambiental  da Bahia publicou o edital de notificação na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (páginas 49 e 50).

Conforme a publicação, Cleide Tavares da Silva foi multada em R$ 10 mil por exercer a atividade sem licenciamento ambiental e sem licença do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério de Minas e Energia. Ainda segundo o Inema, também foi constatada falta de autorização para a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica.

“[A conduta produziu] dano ambiental à fauna e à flora em desacordo com a legislação ambiental vigente”, acrescentou o Inema na notificação. O imóvel sem denominação fica na região do Porto da Lancha, no litoral sul do município.

O auto de infração foi lavrado em 2018, mas o processo administrativo só foi concluído em setembro passado, dando origem à notificação desta quarta-feira (15).

 Em continuidade as investigações contra o crime organizado que explora o tráfico de drogas em Jequié e regiao, deflagrou-se nesta data uma operação policial conjunta com a participação da FICCO-BA, 9ª COORPIN/JEQUIÉ, 19ª BPM de Jequié e PRF( Superintendência Regional da PRF no RJ – 1° Delegacia em Duque de Caxias/RJ) resultando na prisão de um homem, que segundo investigado pelo Jornalista Mateus Oliver se trata de Jilvane Souza Morais, 35 anos, apontado como autor do homicídio de Vitor Rubato Cardoso, de 34 anos, e da tentativa de homicídio contra P.R.J.C, pai de Vitor.

 A prisão ocorreu na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, após diligências investigativas que envolveram diversas forças de segurança.

 O crime ocorreu no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 16:00h, no interior de um prédio em construção localizado na Travessa 3ª Everaldo Santos/22, no bairro São José, em Jequié. De acordo com as investigações, após uma discussão com as vítimas, J.S.M., utilizando uma arma de fogo, efetuou diversos disparos contra Vitor e seu genitor, resultando na morte de Vitor e deixando P.R.J.C. gravemente ferido.

 A Polícia Civil de Jequié representou pela prisão de J.S.M., e nesta data a medida foi efetivamente cumprida pela PRF/RJ.

 Além do homicídio e da tentativa de homicídio, o investigado já respondia por outro crime grave: ele é réu em processo criminal por sua participação no assassinato de um detento dentro da Delegacia de Polícia de Itagiba, na Bahia, em 2012.

A operação reflete o trabalho coordenado e eficaz das forças de segurança na busca por justiça e na luta contra a criminalidade na região. SIGA O NOSSO PORTAL NO INSTAGRAM E FIQUE POR DENTRO DE TUDO EM PRIMEIRA MÃO CLICANDO NO LINK https://www.instagram.com/mateusoliverreporteroficial/

Fonte: 9ª Coorpin/Mateus Oliver

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou um homem à Justiça pelos crimes de importunação sexual e assédio contra a prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PDT). Segundo a promotora eleitoral Mariana Pacheco de Figueiredo, em agosto passado, durante a campanha eleitoral, Laurêncio Damazio de Oliveira Neto cometeu violência de gênero contra Juliana, com o objetivo de dificultar a reeleição da vítima.

Protocolada nesta terça-feira (7), a denúncia se baseou em inquérito policial. Segundo as investigações, o agressor teria agarrado a vítima por trás, tocando-lhe o seio de forma inadequada. A promotora entendeu que o ato de Laurêncio causou constrangimento e humilhação à prefeita.

Além da condenação criminal, o MP solicitou à Justiça que o acusado seja condenado a indenizar a prefeita em, no mínimo, R$ 10 mil, a título de reparação pelos danos causados. Atualizado às 17h05min para correção.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) investiga a ação de agentes durante uma situação com refém, ocorrida em Salvador, onde um jornalista se aproximou de um suspeito e negociou a liberação da vítima. A atitude foi reprovada pela corporação.

O caso aconteceu no dia 10 de dezembro de 2024, no bairro de Tancredo Neves, periferia da capital baiana. O homem manteve a moradora de uma casa sob a mira de uma arma, após trocar tiros com policiais militares da 23ª Companhia Independente (CIPM), na mesma região.

Imagens compartilhadas pelo jornalista Marcelo Castro nas redes sociais mostram ele em uma chamada de vídeo com o suspeito antes mesmo de chegar ao local do crime. Em seguida, ele entra na rua onde fica a casa em questão e começa a conversar com o homem, na porta do imóvel.

“Você vai sair comigo e vai para a viatura”, diz o jornalista em um trecho do vídeo.

Ao ser questionado pelo suspeito, Marcelo Castro chamou o cinegrafista para se aproximar e mostrar o celular onde estava sendo feita uma transmissão ao vivo nas redes sociais, enquanto, mais uma vez negociava com o homem. *Ler mais no G1.

O Juiz Carlos Eduardo da Silva Camilo expediu, nesta quinta-feira, 02, o mandado de prisão temporária contra Tiago Silva dos Santos, apontado como o autor de 03 homicídios ocorridos no município de Ibirapitanga num intervalo de apenas 05 dias. O mandado de prisão, válido inicialmente por 30 dias, contou com parecer favorável do Ministério Público e foi solicitado pelo delegado titular de Ibirapitanga Rodrigo Fernando.

Tiago é suspeito de assassinar Joseilton Silva dos Santos (48), Marilene Silva Nascimento (60) e Rafael José dos Santos (64). O primeiro foi morto a pauladas enquanto dormia e os dois últimos foram vítimas de latrocínio – roubo seguido de morte. A Polícia Civil e a Polícia Militar realizam uma grande operação desde a última segunda-feira, 30, para tentar prender o suspeito, que segundo a polícia, está escondido numa região de mata.

Populares já interditaram 03 vezes o trecho urbano da BR-101, em Itamarati, nos últimos dias (lembrar). Os manifestantes pedem Justiça e a prisão imediata de Tiago, apontado pelas forças policiais como um assassino frio e perverso. O suspeito é natural de Itacaré e conforme a Polícia, já tinha passagem por furto. *Com informações do Ubatã Notícias, parceiro do GIRO.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, as prefeituras de Una, Buerarema, Santa Luzia, Piraí do Norte e outras 07 prefeituras baianas devido à falta de transparência na aplicação de recursos provenientes de transferências especiais, as chamadas emendas PIX. Ao todo, foram R$ 16,8 milhões enviados no primeiro semestre de 2024.

De acordo com as notificações do MPF, as gestões municipais têm até o dia 31 de dezembro para registrar eventuais contratações decorrentes do recurso via emendas PIX e efetuar a prestação de contas na plataforma Transferegov, do Governo Federal.

 Além disso, em sua recomendação, o Ministério Público Federal ainda alertou aos municípios de que o eventual não acatamento da recomendação, demora ou ineficiência no seu cumprimento, “acarretará na adoção das medidas legais que se fizerem necessárias pela Procuradoria da República para fins de sanar as irregularidades identificadas”.

As emendas PIX têm sido pauta constante após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino instaurar uma “cruzada” contra o mecanismo sob a justificativa de falta de transparência — o que resultou numa auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Além disso, na última segunda-feira (23), o ministro autorizou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e abertura de investigação da Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do valor.

 Dos 12 municípios notificados, apenas a cidade de Nova Canaã fica numa região diferente, no Sudoeste do estado.

 O top-3 ficou com as cidades de Piraí do Norte (R$ 5 milhões), Ituberá (R$ 4,7 milhões) e Itacaré (R$ 1,9 milhões). Juntos, os municípios “abocanharam” R$ 11,6 milhões via emendas PIX — o equivalente a 69% do valor total transferido.

Saindo do “pódio”, as cidades de Santa Luzia e Igrapiúna aparecem empatadas com um R$ 1 milhão cada. Logo após aparece o município de Uruçuca — com R$ 800 mil recebidos — seguido pelas cidades de Buerarema, Coaraci, Nova Canaã e Una — todas com R$ 500 mil.

O BNews tentou contato com as prefeituras baianas presentes no top-3. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. O espaço segue aberto em caso de eventual manifestação futura.

Confira a lista completa das cidades baianas notificadas e os valores recebidos:

• Piraí do Norte: R$ 5 milhões (Sul)
• Ituberá: R$ 4,7 milhões (Sul)
• Itacaré: R$ 1,9 milhões (Sul)
• Igrapiúna: R$ 1 milhão (Sul)
• Santa Luzia: R$ 1 milhão  (Sul)
• Uruçuca: R$ 800 mil (Sul)
• Nova Canaã: R$ 500 mil (Sudoeste)
• Buerarema: R$ 500 mil (Sul)
• Coaraci: R$ 500 mil (Sul)
• Una: R$ 500 mil (Sul)
• Barro Preto: R$ 300 mil (Sul)
• Santa Cruz da Vitória: R$ 100 mil (Sul)

Deputados baianos e suas emendas

Entre os deputados federais que repassaram as cifras milionárias, o destaque vai para Valmir Assunção (PT-BA) que, sozinho, foi responsável pelo envio de R$ 4 milhões para Piraí do Norte — cidade que mais recebeu as cifras.

Logo em seguida aparecem o presidente do PP na Bahia, Mário Negromonte Jr e Neto Carletto (PP) que enviaram R$ 2 milhões em emendas PIX divididas em três cidades diferentes. O deputado federal Capitão Alden (PL) está isolado em terceiro lugar com R$ 1,5 milhão enviado para Ituberá.

Vale destacar que em nenhuma emenda PIX enviada fica claro a real finalidade do recurso. De acordo com dados do Portal da Transparência consultados pelo BNews, o único repasse que possui alguma descrição foi feito pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) — que destinou R$ 500 mil para “ampliação e construção que melhorem a infraestrutura urbana no município de Buerarema”.

Confira a lista completa dos parlamentares baianos e as emendas PIX enviadas para a Bahia:

A situação dos 163 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão nas obras de construção da BYD, em Camaçari, na última segunda-feira (23), foi configurada como tráfico internacional para fins de exploração laboral em condição análoga à escravidão, de acordo com provas colhidas durante semanas de fiscalização realizadas de maneira conjunta por órgãos federais e estaduais.

A avaliação foi apresentada pelo órgão em uma audiência virtual que aconteceu na tarde de quinta-feira (26), com a presença de representantes da BYD Auto do Brasil Ltda, JimJiang Open Engineering, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça, no último dia 18, os policiais militares Cláudio Alves dos Prazeres Júnior, Igor Portugal da Fonseca e Rafael Vieira da Silva pela morte de Welson Figueredo Macedo, ocorrida em 9 de julho deste ano, no bairro de Castelo Branco, na capital. Eles são acusados pelo crime de homicídio qualificado cometido sem possibilitar a defesa da vítima. O MPBA pediu o afastamento cautelar dos policiais do policiamento ostensivo por 180 dias, além da proibição de acesso ao bairro onde ocorreu o crime e contato com testemunhas e familiares de Welson enquanto durar a instrução processual. O processo tramita no 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador. A denúncia foi recebida no último dia 19 pela Justiça, que avaliará os pedidos feitos pelo MP no curso da instrução criminal.

Segundo a denúncia, a vítima foi atingida por um tiro de carabina nas costas, que causou um traumatismo abdominal que a levou a óbito. Com base em testemunhos e imagens de câmeras de segurança, trazidos no inquérito policial, a denúncia desconstrói a versão dos denunciados de que Welson estaria armado e teria trocado tiros com a guarnição. Testemunhas, como um colega de trabalho, afirmam que a vítima não portava arma e as imagens mostram que Welson estava retornando do trabalho no momento em que foi atingido, diferentemente do alegado pelos denunciados. A vítima trabalhava como funcionário terceirizado na Embasa.

Os policiais afirmaram que estavam perseguindo três indivíduos que haviam praticado um roubo e, durante a troca de tiros, Welson foi atingido. No entanto, as imagens mostram que ele não tinha ligação com os suspeitos e foi atingido após estes terem passado.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Marcus Presidio, celebrou, nesta quinta-feira (26), o alcance de 100% das metas de julgamentos de processos em 2024. A Corte atingiu o resultado pela primeira vez na sua história. O conselheiro lembrou que medidas administrativas adotadas serviram para aumentar a produtividade em termos gerais, mas fez questão de agradecer o esforço conjunto dos servidores e conselheiros. Segundo o gestor, foi graças a eles que o Tribunal atingiu as 14 metas institucionais estabelecidas no início deste ano.

Durante 2024, o TCE-BA concluiu os julgamentos de 2.040 processos, com 78 sessões no plenário, 37 pela Primeira Câmara e 34 pela Segunda Câmara. Nas sessões colegiadas foram julgados 776 processos diversos, incluindo prestações de contas das unidades da administração estadual, prestações de contas de convênios, contratos, parcerias e licitações, atos de admissão de pessoal, solicitações de pensão, transferências para a reserva e outros ajustes. Os conselheiros integrantes das duas câmaras decidiram, de forma monocrática, sobre outros 1.271 processos.

O plenário do TCE-BA, em 78 sessões (sendo 76 ordinárias e duas extraordinárias), concluiu os julgamentos de 73 prestações de contas, 125 recursos, 52 auditorias e inspeções, 48 denúncias, 16 embargos de declaração, 15 matérias administrativas, cinco consultas e um processo foi sobrestado.

A Primeira Câmara, em 37 sessões ordinárias, julgou 86 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 46 a recursos estaduais atribuídos a municípios, 28 admissões de pessoal, além de aposentadorias, termos de colaboração, termos de fomento, termos de acordo e compromisso, embargos de declaração, termos de outorga e contratos.

Já a Segunda Câmara, em 34 sessões, concluiu os julgamentos de 83 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 62 envolvendo recursos estaduais atribuídos a municípios, 41 contratos, parcerias e licitações, 14 aposentadorias seis embargos de declaração e três reformas, além de outros ajustes.

Decisão judicial assegura a manutenção do vínculo de emprego de parte dos aposentados que ainda integram o quadro efetivo da Prefeitura de Itabuna, informou ao PIMENTA a vereadora Wilma Oliveira (PCdoB). A pedido do Sindicato da categoria, a 1ª Vara Fazenda Pública assegurou a permanência no serviço municipal dos trabalhadores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria antes de 6 de março de 2019, data de início da vigência do Estatuto dos Servidores de Itabuna (Lei Municipal nº 2.442/2019). A extinção dos vínculos de emprego havia sido determinada pelo prefeito Augusto Castro.

“Concedo em parte a medida liminar pleiteada para, na aplicação do Decreto nº 16.028/2024 e Edital de notificação nº 003/2024, seja assegurada a manutenção dos servidores já aposentados ou que reuniram as condições para a concessão da aposentadoria até a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, sem prejuízo da opção em aderir ao PDV instituído pela Lei Municipal nº 2.697/24”, escreveu o juiz Ulysses Maynard Salgado, ao conceder o mandado de segurança desta quarta-feira (18).

Pela estimativa do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itabuna, a determinação do prefeito Augusto Castro (PSD) atingiria cerca de 900 aposentados que ainda ocupam cargos efetivos. Desse total, aproximadamente, 500 estão protegidos pela liminar. Já os servidores que se aposentaram ou solicitaram aposentadoria depois de 6 de março de 2019, não beneficiados pela decisão, seriam em torno de 120.

O último grupo de aposentados na ativa, também não amparado pelo mandado de segurança, é formado pelos servidores que ingressaram no serviço municipal sem concurso público entre 1983 e 1988. Neste caso, mesmo os aposentados antes do início da vigência do Estatuto não têm direito à estabilidade no cargo, reconheceu a vereadora Wilma Oliveira, que também é liderança sindical.

O PIMENTA questionou a parlamentar sobre a dimensão política da decisão tomada pelo prefeito Augusto Castro (PSD). “Ele tem o direito de fazer, porque é o prefeito, mas a forma foi muito equivocada, açodada, sem fazer o levantamento [das particularidades]. São várias situações. Deveria ter feito esse levantamento caso a caso, porque cada um tem uma história no município, uma realidade, embora eu saiba que o município não possa agir baseado nas individualidades. Mas, ter um diagnóstico, um raio-X do todo, é importante”, respondeu Wilma Oliveira.

“[A decisão] trouxe muito transtorno, do ponto de vista emocional, para os trabalhadores. Politicamente, embora eles [gestores] achem que não tenha repercussão a nível de sociedade, porque é um tema muito delicado, na minha opinião, essa condução foi muito desastrosa”, acrescentou.

Acessa a íntegra da decisão judicial.

A Prefeitura de Itabuna admitiu, em nota, que os aposentados antes de 6 de março de 2019 estão protegidos pela decisão judicial desta quarta-feira (18), mas alertou que a ordem tem caráter provisório.

A gestão também informa que a Justiça não derrubou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que teve o prazo prorrogado até o próximo dia 30.

O Ministério Público da Bahia deflagrou, nesta quarta-feira (18), a “Operação Lei Para Todos” para investigar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de R$ 5 bilhões em 10 anos com o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis no estado. O esquema era operado por uma rede criminosa de jogos de azar autointitulada “Paratodos”, segundo o MP-BA.

A Justiça recebeu a denúncia do MP-BA contra 14 pessoas e determinou o bloqueio de valores bancários e bens. Foram sequestrados judicialmente, até o momento, 91 veículos, num valor total estimado de R$ 13 milhões, além de 58 imóveis, os quais, somados, chegam ao total de cerca de R$ 55 milhões. Foram expedidos ainda ofícios para a apreensão de 13 lanchas, três motos aquáticas, um iate e 18 aeronaves. Nas contas bancárias, foram bloqueados cerca de R$ 92,8 milhões.

As 14 pessoas foram denunciadas pelo crime de lavagem e dinheiro e aparecem, ao longo de 10 anos, como sócios das 23 empresas. Parte delas funciona para inserir o dinheiro do jogo do bicho e da exploração de máquinas caça-níqueis na economia formal; outra parte, para blindagem patrimonial, por meio da mescla dos recursos ilícitos da jogatina com recursos lícitos, obtidos com a exploração de atividades econômicas formais.

As investigações, que contaram com quebra dos sigilos bancário e fiscal dos denunciados, apontam elevação patrimonial significativa dos envolvidos, chegando a saltar de R$ 9 milhões para mais de R$ 65 milhões em nove anos, em um dos casos, conforme o Ministério Público da Bahia.

De acordo com o MP-BA, o esquema seria operado a partir de três núcleos: do jogo do bicho, das máquinas caça-níqueis e do bicho eletrônico, liderados respectivamente por Adilson Santana Passos Júnior e Leandro Reis Almeida, filhos e sucessores dos fundadores da “Paratodos” (Adilson Passos e José Geraldo); Augusto César Requião da Silva; e Maria Tereza Carvalho Luz e Frederico Pedreira Luz.

A investigação aponta Augusto César como “patrono” da jogatina ilícita no estado e ele aparece, junto com José Luiz de Oliveira Simões, outro denunciado, como sócio da empresa OM Recreativo Administração e Locação Ltda.

De acordo com investigações, chamada “fortaleza do jogo bicho” funcionava no bairro da Liberdade, em Salvador, depois transferida para a Avenida Otávio Mangabeira, em Pituaçu, ambos locais contando “com forte esquema de segurança, com muros elevados, câmeras e vigias armados”. A sigla OM apareceu nas máquinas caça-níqueis identificadas durante as investigações.

Conforme a denúncia, cada núcleo é responsável por um ramo da jogatina. O primeiro núcleo controla o tradicional e ilícito jogo do bicho na Bahia; o segundo faz a exploração das máquinas caça-níqueis, inclusive com a prática de contrabando das peças usadas nas máquinas; e o terceiro núcleo é responsável por modernizar o jogo do bicho mediante a introdução do sistema eletrônico de apostas (“bicho eletrônico”), principalmente por intermédio da empresa Projeta Tecnologias e Projetos Ltda.

A prefeitura municipal de Una, sob administração Tiago Birschner (PP), foi alvo de mais uma multa por irregularidades na gestão. Desta vez a gestão terá que pagar R$1.800,00 mil de juros de mora pelo atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias devidas ao INSS – 2017 e 2018.

 A decisão é do Tribunal de contas dos Municípios sob processo de Nº16075e22, que pode levar o gestor, Além do pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos por oito anos e ficar, bem como também deixar o município proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 Vale ressaltar, que a conduta causou prejuízo aos cofres públicos, na medida em que, ao sonegar informações à Receita Federal, impôs ao município o pagamento de multas e juros, os quais não deveriam ser pagos caso houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias em seu tempo devido. O que deixa claro desrespeito aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade, notadamente porque segundo entendimento do TCM deixou intencionalmente de praticar atos de ofício, não recolhendo as devidas contribuições previdenciárias e sonegando deliberadamente informações ao Fisco, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa.

 Em agosto de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios parcelarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 25 anos. A PEC 66/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê ainda limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios e Prazo para adesão até 31 de julho de 2025.

A Polícia Federal e o Ministério Público da Bahia deflagraram, no sábado (23), a Operação Protegido, em Porto Seguro, no extremo-sul do estado. A ação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada na comercialização de armas de fogo, entre outros delitos.

Os policiais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro. A operação foi com intuito de obter novos elementos probatórios relacionados aos fatos criminosos praticados pela quadrilha.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados poderão pegar penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 20 anos de prisão.

Participaram da operação a Polícia Federal, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) e a RONDESP Extremo-Sul.

Ferrenho opositor ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT), o deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões envolvendo o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A iniciativa, segundo ele, busca esclarecer denúncias relacionadas à dificuldade no acesso a consultas, tratamentos e à descredenciação de hospitais da rede.

Alden mencionou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, problemas relatados pelos usuários do sistema. “O Planserv, lamentavelmente, é um plano que não serve. Os usuários denunciaram problemas para marcar consultas e falta de estrutura. São mais de 500 mil funcionários públicos que dependem diretamente do Planserv. São policiais e seus familiares que precisam de tratamento contra o câncer, nutricionista e cardiologia, por exemplo, que não conseguem agendar e, quando conseguem, só agendam atendimento para dois meses”, declarou.

Em sua fala, o deputado também chamou a atenção para a situação dos policiais e a descredenciação de hospitais. “Diversos policiais que precisam de atendimento psicológico não conseguem marcar uma consulta. Hoje, o policial na Bahia vive um clima de estresse jamais visto, afinal, no estado, são 100 mil assassinatos nos últimos 20 anos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de policiais vítimas de problemas psicológicos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de suicídios”, pontuou.

“Temos diversos hospitais descredenciados da rede do Planserv, como o Hospital da Bahia, o Hospital Português, Hospital Santa Isabel, Hospital Agenor Paiva, Hospital Aeroporto, Hospital São Rafael, Hospital de Brotas, entre outros. Ou seja, os maiores hospitais não estão mais atendendo o Planserv”, listou Alden.

“Diante disso, entrei com um requerimento junto à Assembleia Legislativa da Bahia sugerindo ao presidente da Casa, Adolfo Menezes, para que os deputados estaduais abram uma CPI para apurar para onde estão indo os recursos que estão sendo destinados para o Planserv. Inclusive, já houve notícias de que o então governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, teria direcionado recursos que deveriam ter sido para o Planserv para outras situações para tapar o buraco da dívida pública no estado da Bahia”, emendou o deputado baiano.

“A CPI servirá para apurar a efetividade dos contratos com as instituições de saúde, assim como outras questões. Esse é o pedido de mais de 500 mil funcionários públicos do estado, incluindo policiais militares, civis e penais”, completou Capitão Alden, especialista em segurança pública.

Limite – Recentemente, vale lembrar, o governador Jerônimo Rodrigues demonstrou impaciência ao ser questionado sobre o Planserv. Sem explicar as razões de sua insatisfação com o sistema, ele sugeriu que mudanças estão por vir. Em entrevista ao PodZé, no início do mês, o petista afirmou que está “chegando no limite” com o plano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado. O entendimento permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco.

A questão foi decidida pela Terceira Seção do STJ durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor. O magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.

“Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável”, afirmou.

De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.

O magistrado Eduardo Gil Guerreiro recebeu a Ação Popular nº 8001325-91.2024.8.05.0267, que requer a abertura de concurso público para o município de Una, movida pelo Advogado Dr. Renê Sampaio, mas concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que o município de Una possa se manifestar a respeitos da ausência de concurso público para contratar pessoal pelo período de 17 (dezessete) anos. O Ministério Público também será chamado ao processo para se pronunciar.

A Ação Popular é uma forma de participação popular que qualquer cidadão através de advogado pode acionar o Judiciário sobre atos que venham ferir princípios da Constituição Federal e as legislações pátrias. O processo de ingresso no serviço público por processo seletivo é uma forma excepcional de contratar pessoal sobre caráter de emergência. Há uma Lei municipal que permite a contração direta por dois anos prorrogável por igual período.

O magistrado entende que o fato é complexo e merece análise mais apurada e despachou: “Tendo em vista a complexidade de atos que envolvem a realização de um concurso público da dimensão que se requer no pedido, deixo para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu e a primeira manifestação do MP. Assim, cite-se o réu para responder em 30 dias e ouça-se o MP.”

A Lei 4717/65 diz que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”